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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 529715 RS 2014/0138588-5 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006. VALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da Lei n. 11.419/06, a intimação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção das hipóteses que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º). 2. Inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, uma vez que não cabe a esta Corte, nesta seara, o exame de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República. 3. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem exige que se verifiquem os elementos configuradores da coisa julgada, o que demanda acurado exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no disposto pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 314035 SC 2015/0006194-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. NULIDADE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA ELETRÔNICA DA INTIMAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 11.419/06. INOBSERVÂNCIA. PATENTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei n.º 11.419/2006 e do art. 21, II, da Resolução n.º 185, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos eletrônicos a intimação se efetiva com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até 10 dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. 3. In casu, a comunicação foi enviada em 31.10.2014 e a intimação pessoal eletrônica da Defensoria Pública Estadual foi efetivada em 11.11.2014, ou seja, um dia após a data da sessão de instrução e julgamento, realizada em 10.11.2014. Portanto, a aludida sessão ocorreu antes de se encerrar o prazo de 10 dias estabelecido em lei. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida, ex officio, para anular a sessão de instrução e julgamento, determinando-se que outra seja realizada, agora com a prévia intimação do Defensor Público.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418019 RJ 2013/0357261-9 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.419 /2006 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei nº 11.419 , de 19.12.2006, em vigor apenas em 19.03.2007, afirmando que o disposto nessa lei aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista (art. 1º, § 1º) e que substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º). 2. Na hipótese dos autos, apesar de todos os representantes legais da agravante terem sido intimados eletronicamente para a complementação do preparo, consoante regramento conferido pela legislação que regulamenta a matéria, não se desincumbiram de comprovar tal ônus processual, o que ocasionou o acertado não conhecimento do apelo nobre, por força da ausência do preparo. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: : 00002 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418019 RJ 2013/0357261-9 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

STJ - HABEAS CORPUS HC 236284 RJ 2012/0052722-1 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DOCÓDIGO PENAL). PROCESSO INFORMATIZADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DADEFENSORIA PÚBLICA. ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A10 (DEZ) DIAS DA DATA EM QUE REALIZADO O JULGAMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO INTERPOSTO EM FAVOR DO RÉU. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NALEI 11.419/2006 E À RESOLUÇÃO 16/2009 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Da leitura da Lei 11.416 /2009 e da Resolução 16/2009 do Tribunalde Justiça do Estado do Rio de Janeiro, depreende-se que nosprocessos informatizados a intimação se aperfeiçoa com a consultaeletrônica efetivada pela parte, que deve ser certificada e ocorrerem até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada acomunicação, inclusive no que se refere aos entes que gozam daprerrogativa da notificação pessoal, como ocorre com a DefensoriaPública. 2. Se as partes possuem 10 (dez) dias para acessar o processoinformatizado e ter ciência das comunicações eletrônicas neleefetuadas, não se pode admitir que a carta de intimação seja enviadasem que esse período mínimo seja respeitado. 3. No caso dos autos, passaram-se apenas 4 (quatro) dias corridosentre a data em que a Defensoria Pública foi intimada (24.2.2012) eo dia em que apreciada a apelação interposta em favor do réu (28.2.2012), circunstância que, por si só, já conduz à nulidade dojulgamento do recurso defensivo, pois implementado sem que observadoo lapso mínimo de 10 (dez) dias para a cientificação da DefensoriaPública.DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. ARTIGO5º, 5º , DA LEI 1.060 /1950 E ARTIGO 44, INCISO I, DA LEICOMPLEMENTAR 80 /1994. EXCEPCIONALIDADE DO PRAZO PARA A INTIMAÇÃO DASPARTES NO PROCESSO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO.OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOPROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.1. O § 5º do artigo 5º da Lei 1.060 /1950 e o inciso I do artigo 44da Lei Complementar 80...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50031639420134040000 5003163-94.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Em relação às intimações no processo eletrônico a parte deve ser considerada intimada na data da abertura automática do prazo no sistema, sendo a data final assinalada no evento apenas uma ficção do e-proc, que não pode ser considerada como um prazo para marcação da audiência. Nomeado advogado dativo para a audiência em que o defensor público havia sido regularmente intimado não há nulidade a ser declarada. Ausência de prejuízo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04102913520138190001 RJ 0410291-35.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E INTIMAÇÃO PELO D.O. ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Alegação de nulidade, eis que ocorreu a intimação eletrônica do advogado do apelante, além da intimação pelo Diário Oficial Eletrônico. Desinfluente o argumento, vez que não invalida a intimação eletrônica realizada na forma da lei, a par de ter havido outras intimações eletrônicas realizadas nestes autos. No mérito, se trata de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, afirmando o apelante que foram realizados descontos na Gratificação de Encargos Especiais de forma ilegal e arbitrária pelo Estado. Descontos que foram realizados em razão de faltas ao plantão médico. Procedimento administrativo que atesta a falta. Alegação de defeito no ponto biométrico que não encontra guarida nos autos. Dever de assiduidade do servidor público. Desnecessidade de processo administrativo para realização dos descontos. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00578647020148190205 RJ 0057864-70.2014.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1 Compulsando o sítio eletrônico do TJERJ, constata-se que o feito foi distribuído em 17/12/2014 e, em 09/02/2015, foi proferido o despacho judicial, determinado o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Segue-se certidão cartorária, datada de 24/03/2015, asseverando o descumprimento do comando judicial apesar da intimação do autor, certidão esta que embasou a sentença extintiva à fl. 37. 2 - No recurso de apelação (fl. 42), a instituição financeira afirma que em 18/12/2014 - através da GRERJ nº 21403641127-78, procedeu ao recolhimento (correto) das custas devidas. 3 - Com o fim de dirimir eventual dúvida quanto ao fato, este relator, seguindo os princípios da celeridade processual e eficiência jurisdicional, determinou a Secretaria da 22ª Câmara Cível (fl. 66), a certificação quanto ao alegado, obtendo a informação (fls. 67), de que muito embora somente 07/04/2015, o autor tenha acostado aos autos o comprovante, tal pagamento foi efetuado em 16/12/2014. Em resumo, as custa inicias foram recolhidas 01 (um) dia antes a distribuição do feito. 4 - Desta forma, não se justifica o cancelamento da distribuição, uma vez que comprovado o imediato recolhimento das custas, antes de qualquer providência judicial. Precedentes jurisprudências do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do TJERJ. 5 - PROVIMENTO DO RECURSO, MONOCRATICAMENTE.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151050008166 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941 /2009. PEDIDO DE REINCLUSÃO. 1- O recurso de apelação em análise objetiva a reforma da sentença que julgou pela improcedência do pedido do autor, por reconhecer a inexistência de qualquer vício no ato que o excluiu do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 /2009. 2- A apelante afirma que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 /2009. Ponderou que aguardava posterior contato, a ser realizado por funcionários da Receita Federal, com informações acerca dos próximos passos a serem tomados para a consolidação do referido parcelamento. Contudo, por não ter sido intimada do teor da portaria nº 13/2010, que prorroga o prazo para a manifestação sobre os débitos que se deseja incluir no parcelamento, foi excluída do mesmo, motivo pelo qual requer sua reinclusão no REFIS. 3- Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, informa expressamente que as comunicações entre a Receita Federal e os contribuintes serão realizadas pelo correio eletrônico. 4- Súmula nº 355, que possui o seguinte teor: “É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.” 5- Os documentos apresentados pela apelada às fls. 65/69, extraídos do Sistema de Processamento de dados da Secretaria da Receita Federal, comprovam que: 1) em 23/09/2009 ocorreu a “VALIDAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO”; 2) a mensagem enviada por caixa postal eletrônica, datada de 12/12/2009, informa a apelante acerca do deferimento da adesão ao parcelamento da PGFN de débitos previdenciários com saldo de parcelamento; 3) na data de 30/05/2010, consta mensagem eletrônica, cujo assunto era “DECLARAÇÃO SOBRE A INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS NOS PARCELAMENTOS DA LEI Nº 11.941 /2009; 4) em 20/07/2010, foi encaminhada nova mensagem por caixa postal eletrônica, intimando o autor acerca da reabertura do prazo para declaração sobre inclusão dos débitos nos parcelamentos da Lei nº 11.941 /2009. 6- Diversamente da apelante, a apelada cumpriu todos os requisitos determinados em lei para a consolidação e aperfeiçoamento do parcelamento solicitado, motivo pelo qual não vislumbro erro no ato de exclusão da primeira do favor legal. 7- Os documentos apresentados pela apelada às fls. 65/69 são aptos a comprovar que a mesma agiu dentro do que foi estabelecido na legislação específica, uma vez que tais documentos são dotados de fé pública, não havendo que se duvidar acerca da autenticidade dos mesmos, razão pela qual indefiro o agravo retido interposto pela apelante. 8- Apelação improvida. Agravo Retido indeferido....

TRT-18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 00016816920115180009 GO 0001681-69.2011.5.18.0009 (TRT-18)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. Nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 11.419/2009 "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Não possuindo o autor ou seu patrono qualquer prerrogativa, dispensável a intimação pessoal ou postal, sendo válida a intimação eletrônica. Agravo de instrumento não provido. (TRT18, AIRO - 0001681-69.2011.5.18.0009, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA, 03/07/2012)

TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP 00024612120135180241 GO 0002461-21.2013.5.18.0241 (TRT-18)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO POSTAL ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 E ART. 32 DO PGC DA 18ª REGIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. Nos termos dos arts. 4º, § 2º, e 9º da Lei nº. 11.419/06, as intimações serão eletrônicas, salvo nos casos em que a lei exija intimação postal ou pessoal. Não se aplicando a hipótese excetiva, válida é a intimação realizada por meio eletrônico, constando todas as informações necessárias para a identificação do processo. É o que determina também o art. 32 do Provimento Geral Consolidado do TRT 18ª Região. Recurso do requerente a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0002461-21.2013.5.18.0241, Rel. LUCIANO SANTANA CRISPIM, 2ª TURMA, 31/03/2015)

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