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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 529715 RS 2014/0138588-5 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006. VALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da Lei n. 11.419/06, a intimação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção das hipóteses que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º). 2. Inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, uma vez que não cabe a esta Corte, nesta seara, o exame de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República. 3. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem exige que se verifiquem os elementos configuradores da coisa julgada, o que demanda acurado exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no disposto pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 314035 SC 2015/0006194-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. NULIDADE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA ELETRÔNICA DA INTIMAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 11.419/06. INOBSERVÂNCIA. PATENTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei n.º 11.419/2006 e do art. 21, II, da Resolução n.º 185, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos eletrônicos a intimação se efetiva com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até 10 dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. 3. In casu, a comunicação foi enviada em 31.10.2014 e a intimação pessoal eletrônica da Defensoria Pública Estadual foi efetivada em 11.11.2014, ou seja, um dia após a data da sessão de instrução e julgamento, realizada em 10.11.2014. Portanto, a aludida sessão ocorreu antes de se encerrar o prazo de 10 dias estabelecido em lei. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida, ex officio, para anular a sessão de instrução e julgamento, determinando-se que outra seja realizada, agora com a prévia intimação do Defensor Público.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00574368720158190000 RJ 0057436-87.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O APELO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. Nos termos da Lei n. 11.419/06, a intimação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção das hipóteses que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Advogado do Autor que é cadastrado no portal do processo eletrônico do sítio desta E. Corte. Artigo 5º da Lei Federal nº 11.419, de 2006, e artigo 10 da Resolução nº 16/2009 do C. Órgão Especial. Ônus do patrono da parte acompanhar as intimações eletrônicas, tal como exige o inciso VI, do artigo 22 da aludida Resolução. Precedentes jurisprudenciais do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Recurso a que se nega seguimento, com base no caput, do art. 557 do Código de Processo Civil.

STJ - HABEAS CORPUS HC 236284 RJ 2012/0052722-1 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DOCÓDIGO PENAL). PROCESSO INFORMATIZADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DADEFENSORIA PÚBLICA. ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A10 (DEZ) DIAS DA DATA EM QUE REALIZADO O JULGAMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO INTERPOSTO EM FAVOR DO RÉU. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NALEI 11.419/2006 E À RESOLUÇÃO 16/2009 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Da leitura da Lei 11.416 /2009 e da Resolução 16/2009 do Tribunalde Justiça do Estado do Rio de Janeiro, depreende-se que nosprocessos informatizados a intimação se aperfeiçoa com a consultaeletrônica efetivada pela parte, que deve ser certificada e ocorrerem até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada acomunicação, inclusive no que se refere aos entes que gozam daprerrogativa da notificação pessoal, como ocorre com a DefensoriaPública. 2. Se as partes possuem 10 (dez) dias para acessar o processoinformatizado e ter ciência das comunicações eletrônicas neleefetuadas, não se pode admitir que a carta de intimação seja enviadasem que esse período mínimo seja respeitado. 3. No caso dos autos, passaram-se apenas 4 (quatro) dias corridosentre a data em que a Defensoria Pública foi intimada (24.2.2012) eo dia em que apreciada a apelação interposta em favor do réu (28.2.2012), circunstância que, por si só, já conduz à nulidade dojulgamento do recurso defensivo, pois implementado sem que observadoo lapso mínimo de 10 (dez) dias para a cientificação da DefensoriaPública.DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. ARTIGO5º, 5º , DA LEI 1.060 /1950 E ARTIGO 44, INCISO I, DA LEICOMPLEMENTAR 80 /1994. EXCEPCIONALIDADE DO PRAZO PARA A INTIMAÇÃO DASPARTES NO PROCESSO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO.OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOPROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.1. O § 5º do artigo 5º da Lei 1.060 /1950 e o inciso I do artigo 44da Lei Complementar 80...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50031639420134040000 5003163-94.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Em relação às intimações no processo eletrônico a parte deve ser considerada intimada na data da abertura automática do prazo no sistema, sendo a data final assinalada no evento apenas uma ficção do e-proc, que não pode ser considerada como um prazo para marcação da audiência. Nomeado advogado dativo para a audiência em que o defensor público havia sido regularmente intimado não há nulidade a ser declarada. Ausência de prejuízo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04102913520138190001 RJ 0410291-35.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E INTIMAÇÃO PELO D.O. ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Alegação de nulidade, eis que ocorreu a intimação eletrônica do advogado do apelante, além da intimação pelo Diário Oficial Eletrônico. Desinfluente o argumento, vez que não invalida a intimação eletrônica realizada na forma da lei, a par de ter havido outras intimações eletrônicas realizadas nestes autos. No mérito, se trata de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, afirmando o apelante que foram realizados descontos na Gratificação de Encargos Especiais de forma ilegal e arbitrária pelo Estado. Descontos que foram realizados em razão de faltas ao plantão médico. Procedimento administrativo que atesta a falta. Alegação de defeito no ponto biométrico que não encontra guarida nos autos. Dever de assiduidade do servidor público. Desnecessidade de processo administrativo para realização dos descontos. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00578647020148190205 RJ 0057864-70.2014.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1 Compulsando o sítio eletrônico do TJERJ, constata-se que o feito foi distribuído em 17/12/2014 e, em 09/02/2015, foi proferido o despacho judicial, determinado o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Segue-se certidão cartorária, datada de 24/03/2015, asseverando o descumprimento do comando judicial apesar da intimação do autor, certidão esta que embasou a sentença extintiva à fl. 37. 2 - No recurso de apelação (fl. 42), a instituição financeira afirma que em 18/12/2014 - através da GRERJ nº 21403641127-78, procedeu ao recolhimento (correto) das custas devidas. 3 - Com o fim de dirimir eventual dúvida quanto ao fato, este relator, seguindo os princípios da celeridade processual e eficiência jurisdicional, determinou a Secretaria da 22ª Câmara Cível (fl. 66), a certificação quanto ao alegado, obtendo a informação (fls. 67), de que muito embora somente 07/04/2015, o autor tenha acostado aos autos o comprovante, tal pagamento foi efetuado em 16/12/2014. Em resumo, as custa inicias foram recolhidas 01 (um) dia antes a distribuição do feito. 4 - Desta forma, não se justifica o cancelamento da distribuição, uma vez que comprovado o imediato recolhimento das custas, antes de qualquer providência judicial. Precedentes jurisprudências do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do TJERJ. 5 - PROVIMENTO DO RECURSO, MONOCRATICAMENTE.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00164586820158190000 RJ 0016458-68.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. 4º, §2º, DA LEI 11.419/2006. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A decisão monocrática que negou seguimento ao AI nº 0016458-68.2015.8.19.0000 (por inobservância do disposto no art. 525, I, do CPC) foi publicada no DJe em 03/06/2015, tendo o agravante requerido a intimação eletrônica do advogado e a devolução do prazo em 12/08/2015, após quase dois meses. - O art. 4º, caput e parágrafo 2º, da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial), é claro ao estabelecer que a publicação efetivada no Diário da Justiça Eletrônico substituiu qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151050008166 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941 /2009. PEDIDO DE REINCLUSÃO. 1- O recurso de apelação em análise objetiva a reforma da sentença que julgou pela improcedência do pedido do autor, por reconhecer a inexistência de qualquer vício no ato que o excluiu do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 /2009. 2- A apelante afirma que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 /2009. Ponderou que aguardava posterior contato, a ser realizado por funcionários da Receita Federal, com informações acerca dos próximos passos a serem tomados para a consolidação do referido parcelamento. Contudo, por não ter sido intimada do teor da portaria nº 13/2010, que prorroga o prazo para a manifestação sobre os débitos que se deseja incluir no parcelamento, foi excluída do mesmo, motivo pelo qual requer sua reinclusão no REFIS. 3- Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, informa expressamente que as comunicações entre a Receita Federal e os contribuintes serão realizadas pelo correio eletrônico. 4- Súmula nº 355, que possui o seguinte teor: “É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.” 5- Os documentos apresentados pela apelada às fls. 65/69, extraídos do Sistema de Processamento de dados da Secretaria da Receita Federal, comprovam que: 1) em 23/09/2009 ocorreu a “VALIDAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO”; 2) a mensagem enviada por caixa postal eletrônica, datada de 12/12/2009, informa a apelante acerca do deferimento da adesão ao parcelamento da PGFN de débitos previdenciários com saldo de parcelamento; 3) na data de 30/05/2010, consta mensagem eletrônica, cujo assunto era “DECLARAÇÃO SOBRE A INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS NOS PARCELAMENTOS DA LEI Nº 11.941 /2009; 4) em 20/07/2010, foi encaminhada nova mensagem por caixa postal eletrônica, intimando o autor acerca da reabertura do prazo para declaração sobre inclusão dos débitos...

TRT-18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 00016816920115180009 GO 0001681-69.2011.5.18.0009 (TRT-18)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. Nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 11.419/2009 "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Não possuindo o autor ou seu patrono qualquer prerrogativa, dispensável a intimação pessoal ou postal, sendo válida a intimação eletrônica. Agravo de instrumento não provido. (TRT18, AIRO - 0001681-69.2011.5.18.0009, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA, 03/07/2012)

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