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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418019 RJ 2013/0357261-9 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.419 /2006 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei nº 11.419 , de 19.12.2006, em vigor apenas em 19.03.2007, afirmando que o disposto nessa lei aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista (art. 1º, § 1º) e que substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º). 2. Na hipótese dos autos, apesar de todos os representantes legais da agravante terem sido intimados eletronicamente para a complementação do preparo, consoante regramento conferido pela legislação que regulamenta a matéria, não se desincumbiram de comprovar tal ônus processual, o que ocasionou o acertado não conhecimento do apelo nobre, por força da ausência do preparo. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: : 00002 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418019 RJ 2013/0357261-9 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

STJ - HABEAS CORPUS HC 236284 RJ 2012/0052722-1 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DOCÓDIGO PENAL). PROCESSO INFORMATIZADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DADEFENSORIA PÚBLICA. ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A10 (DEZ) DIAS DA DATA EM QUE REALIZADO O JULGAMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO INTERPOSTO EM FAVOR DO RÉU. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NALEI 11.419/2006 E À RESOLUÇÃO 16/2009 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Da leitura da Lei 11.416 /2009 e da Resolução 16/2009 do Tribunalde Justiça do Estado do Rio de Janeiro, depreende-se que nosprocessos informatizados a intimação se aperfeiçoa com a consultaeletrônica efetivada pela parte, que deve ser certificada e ocorrerem até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada acomunicação, inclusive no que se refere aos entes que gozam daprerrogativa da notificação pessoal, como ocorre com a DefensoriaPública. 2. Se as partes possuem 10 (dez) dias para acessar o processoinformatizado e ter ciência das comunicações eletrônicas neleefetuadas, não se pode admitir que a carta de intimação seja enviadasem que esse período mínimo seja respeitado. 3. No caso dos autos, passaram-se apenas 4 (quatro) dias corridosentre a data em que a Defensoria Pública foi intimada (24.2.2012) eo dia em que apreciada a apelação interposta em favor do réu (28.2.2012), circunstância que, por si só, já conduz à nulidade dojulgamento do recurso defensivo, pois implementado sem que observadoo lapso mínimo de 10 (dez) dias para a cientificação da DefensoriaPública.DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. ARTIGO5º, 5º , DA LEI 1.060 /1950 E ARTIGO 44, INCISO I, DA LEICOMPLEMENTAR 80 /1994. EXCEPCIONALIDADE DO PRAZO PARA A INTIMAÇÃO DASPARTES NO PROCESSO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO.OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOPROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.1. O § 5º do artigo 5º da Lei 1.060 /1950 e o inciso I do artigo 44da Lei Complementar 80...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50031639420134040000 5003163-94.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Em relação às intimações no processo eletrônico a parte deve ser considerada intimada na data da abertura automática do prazo no sistema, sendo a data final assinalada no evento apenas uma ficção do e-proc, que não pode ser considerada como um prazo para marcação da audiência. Nomeado advogado dativo para a audiência em que o defensor público havia sido regularmente intimado não há nulidade a ser declarada. Ausência de prejuízo.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151050008166 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941 /2009. PEDIDO DE REINCLUSÃO. 1- O recurso de apelação em análise objetiva a reforma da sentença que julgou pela improcedência do pedido do autor, por reconhecer a inexistência de qualquer vício no ato que o excluiu do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 /2009. 2- A apelante afirma que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 /2009. Ponderou que aguardava posterior contato, a ser realizado por funcionários da Receita Federal, com informações acerca dos próximos passos a serem tomados para a consolidação do referido parcelamento. Contudo, por não ter sido intimada do teor da portaria nº 13/2010, que prorroga o prazo para a manifestação sobre os débitos que se deseja incluir no parcelamento, foi excluída do mesmo, motivo pelo qual requer sua reinclusão no REFIS. 3- Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, informa expressamente que as comunicações entre a Receita Federal e os contribuintes serão realizadas pelo correio eletrônico. 4- Súmula nº 355, que possui o seguinte teor: “É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.” 5- Os documentos apresentados pela apelada às fls. 65/69, extraídos do Sistema de Processamento de dados da Secretaria da Receita Federal, comprovam que: 1) em 23/09/2009 ocorreu a “VALIDAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO”; 2) a mensagem enviada por caixa postal eletrônica, datada de 12/12/2009, informa a apelante acerca do deferimento da adesão ao parcelamento da PGFN de débitos previdenciários com saldo de parcelamento; 3) na data de 30/05/2010, consta mensagem eletrônica, cujo assunto era “DECLARAÇÃO SOBRE A INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS NOS PARCELAMENTOS DA LEI Nº 11.941 /2009; 4) em 20/07/2010, foi encaminhada nova mensagem por caixa postal eletrônica, intimando o autor acerca da reabertura do prazo para declaração sobre inclusão dos débitos nos parcelamentos da Lei nº 11.941 /2009. 6- Diversamente da apelante, a apelada cumpriu todos os requisitos determinados em lei para a consolidação e aperfeiçoamento do parcelamento solicitado, motivo pelo qual não vislumbro erro no ato de exclusão da primeira do favor legal. 7- Os documentos apresentados pela apelada às fls. 65/69 são aptos a comprovar que a mesma agiu dentro do que foi estabelecido na legislação específica, uma vez que tais documentos são dotados de fé pública, não havendo que se duvidar acerca da autenticidade dos mesmos, razão pela qual indefiro o agravo retido interposto pela apelante. 8- Apelação improvida. Agravo Retido indeferido....

TJ-RJ - APELACAO APL 00158085620138190205 RJ 0015808-56.2013.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PROCESSO PARALISADO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Intimação pessoal realizada na sede da pessoa jurídica, para dar andamento ao feito, através de carta registrada. Finalidade atendida. Validade do ato. Inexistência de afronta a regra do art. 267 , § 1º do CPC . Intimação do patrono na forma prevista no art. 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006, que dispensa a publicação no Diário Oficial. Precedentes. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 do CPC .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37406 RS 2007.04.00.037406-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO IBAMA EM AUTOS FÍSICOS - HIGIDEZ (Resolução n.º 107, trf/4r, de 16/12/2004). ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA AUTARQUIA ACERCA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PLEITO. AGRAVO - INSUFICIENTE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO.Agravo a que se nega provimento.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 562245820108170001 PE 0019808-60.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NOS TERMOS DA LEI. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento aforado contra decisão que, em sede de Impugnação aos Benefícios da Assistência Judiciária, indeferiu pedido de invalidação de intimação. 2.In casu, não se verificou qualquer falha na publicação da decisão que, em prejuízo da agravante, acolheu a Impugnação aos Benefícios da Assistência Judiciária. 3.Ao revés, extrai-se das afirmações contidas na peça recursal que a intimação da decisão em questão - cujo teor já era de conhecimento da agravante desde a data da sua prolação (15/08/2011) - deu-se nos termos da disciplina contida na Lei nº 11.419 /2006, pelo meio oficial e exclusivo de comunicação dos atos processuais de forma eletrônica, adotado pelo TJPE a partir do dia 1º de setembro de 2009, em substituição à versão impressa das publicações oficiais do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. 4.As informações lançadas no sistema de acompanhamento processual desta Corte (sistema Judwin), conquanto devam guardar correspondência com os atos processuais praticados nos processos a que se referem, não se prestam para fins de comunicação oficial, nem tampouco, para servir como março de contagem de prazo. 5.Agravo de instrumento improvido, à unanimidade de votos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4254 PR 2009.70.99.004254-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISCON. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A intimação efetuada por meio eletrônico (SISCON) equivale a intimação pessoal, consoante disposto no artigo 5º , § 6º , da Lei n. 11.419 de 19-12-2006.2. Constituindo percentual por demais elevado o valor fixado pelo magistrado monocrático a título de condenação em honorários advocatícios, cabível sua redução para o valor fixo de R$ 550,00.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2532710 PE 0017072-69.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA SANAR DEFEITO - POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART 557 § 2º DO CPC . Trata-se de Agravo Regimental manejado erroneamente como se Recurso de Agravo fosse. Aplicação do princípio da fungibilidade; O endereço constante na inicial não mais é o que mantém residência o réu, razão pela qual este não foi citado impossibilitando assim a triangularização processual; Devidamente intimada na forma eletrônica para fornecer o endereço correto da parte ré, a fim de possibilitar a citação e prosseguimento do feito, a recorrente quedou-se inerte, razão que levou a extinção do processo sem resolução de mérito; Levantada a questão do prequestionamento a ser observada pelo órgão fracionário, tal questão é impossível tal anális em sede de Recurso de Agravo; No mais, o presente recurso revisita as questões já analisadas por este Tribunal, demonstrando seu único propósito procrastinatório, razão pela qual foi aplicada a multa constante no artigo 557 , § 2º do CPC , no importe de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa; Recurso improviso à unanimidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1571 RS 2008.71.03.001571-9 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA COMO MEIO DE PUBLICIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI N.º 11.419 /06. 1. O Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, legalmente autorizado pela Lei n.º 11.419 /06, é meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, instituído por meio da Resolução n.º 70/2006, atualizada pela Resolução n.º 12 /2007.2. Na hipótese, a lei processual não exige a intimação pessoal, portanto a publicação eletrônica é meio hábil para produzir os efeitos da intimação.

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