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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91454 SP (STF)

Data de publicação: 06/03/1981

Ementa: INTIMAÇÃO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO (SÚMULA 286), UMA VEZ QUE AMBAS AS TURMAS DO STF TEM DECIDIDO QUE, QUANDO PARTICIPAM VARIOS ADVOGADOS DA MESMA PROCURAÇÃO, BASTA QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA A UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ANO-1973 ART- 00236 PAR-00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM-000282 STF. PC0268,INTIMAÇÃO ,CÍVEL,

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91454 SP (STF)

Data de publicação: 06/03/1981

Ementa: INTIMAÇÃO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO (SÚMULA 286), UMA VEZ QUE AMBAS AS TURMAS DO STF TEM DECIDIDO QUE, QUANDO PARTICIPAM VARIOS ADVOGADOS DA MESMA PROCURAÇÃO, BASTA QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA A UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC0268,INTIMAÇÃO

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9210261432007826 SP 9210261-43.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nulidade da intimação Ausência do nome dos dois advogados da embargante nas publicações Desnecessidade Não há nulidade na intimação quando dela consta o nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constassem os dois Precedentes do STJ Finalidade da intimação, ademais, alcançada Rejeição.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de contradição e omissões Não constatação Inteligência do art. 535 do CPC Natureza integrativa-recuperadora não demonstrada Vivo caráter de substituição que se distancia de sua função precípua Matérias já examinadas no acórdão Embargos rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4365620105030112 436-56.2010.5.03.0112 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELA PARTE COMO ÚNICO A CONSTAR DAS INTIMAÇÕES. Recurso fundamentado em violação do artigo 236 , § 1º , do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial . Havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, ainda quando constituídos vários outros, é nula a intimação dirigida a outro, pois pode surpreender a parte e, assim, constituir cerceamento de defesa, nos termos dos artigos 236 , § 1º , do Código de Processo Civil e 5º, LV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 236 , § 1º , do Código de Processo Civil e provido .

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 316201102010002 DF 00316-2011-020-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO SEM CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DA PARTE. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PENA DE NULIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. Consoante a dicção do art. 236 do CPC , é indispensável que conste da publicação, que objetiva intimar as partes acerca de atos ou termos do processo, o nome das partes e seus advogados, sob pena de nulidade do ato. Constatado-se, nos autos, que a publicação da intimação da reclamada para manifestar-se quanto ao recurso ordinário interposto pelo reclamante não constou o nome da sua advogada regularmente constituída, forçoso emprestar aos embargos declaratórios maior alargamento para permitir que seja sanado o vício detectado. Mormente considerando-se a existência de manifesto prejuízo à parte e à suscitação da nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos (artigos 794 e 795 , ambos da CLT ). Desse modo, a ausência de regular intimação dos representantes da demandada infringe o princípio do contraditório e da ampla defesa ( CF , art. 5.º , LV ), o que leva à nulidade dos atos posteriores, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para a regular notificação. Efeito modificativo concedido ao julgado. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 186046827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/1986

Ementa: INTIMACAO ATRAVES DE JORNAL OFICIAL. A INTIMACAO REALIZADA ATRAVES DE PUBLICACAO EM JORNAL OFICIAL E VALIDA AINDA QUE DELA CONSTE APENAS O NOME DO ADVOGADO RESIDENTE FORA DA SEDE DO JUÍZO E A PARTE TAMBEM SEJA REPRESENTADA POR PROCURADOR ALI RESIDENTE. NAO E NECESSARIO QUE DA INTIMACAO CONSTEM OS NOMES DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE. A INTIMACAO POR JORNAL OFICIAL E VALIDA INCLUSIVE PARA OS ADVOGADOS RESIDENTES FORA DA SEDE DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 186046827, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sílvio Manoel de Castro Gamborgi, Julgado em 10/09/1986)

Encontrado em: JORNAL LOCAL. ADVOGADO . DOMICILIO COMARCA DIVERSA. VALIDADE. 2. ADVOGADO. INTIMACAO DE TODOS....Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -237; CPC -236 PAR-1 1. INTIMACAO. PUBLICACAO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 186046827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/1986

Ementa: INTIMACAO ATRAVES DE JORNAL OFICIAL. A INTIMACAO REALIZADA ATRAVES DE PUBLICACAO EM JORNAL OFICIAL E VALIDA AINDA QUE DELA CONSTE APENAS O NOME DO ADVOGADO RESIDENTE FORA DA SEDE DO JUÍZO E A PARTE TAMBEM SEJA REPRESENTADA POR PROCURADOR ALI RESIDENTE. NAO E NECESSARIO QUE DA INTIMACAO CONSTEM OS NOMES DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE. A INTIMACAO POR JORNAL OFICIAL E VALIDA INCLUSIVE PARA OS ADVOGADOS RESIDENTES FORA DA SEDE DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 186046827, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sílvio Manoel de Castro Gamborgi, Julgado em 10/09/1986)

Encontrado em: JORNAL LOCAL. ADVOGADO . DOMICILIO COMARCA DIVERSA. VALIDADE. 2. ADVOGADO. INTIMACAO DE TODOS....Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -237; CPC -236 PAR-1 1. INTIMACAO. PUBLICACAO.

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento EMD1 20130020199458 DF 0020842-78.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. LEGALIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. LEI 1.060 /50. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM CABIMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ATO JUDICIAL, CABENDO À PARTE EMBARGANTE DEMONSTRAR AS HIPÓTESES ENFOCADAS, SOB PENA DE INSUCESSO DA MEDIDA. 2. NO CASO VERTENTE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O RECORRENTE, OBSERVA-SE QUE AS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO FORAM EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS, CONSOANTE EXPOSTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE LEVARAM AO PROVIMENTO DO RECURSO, SENDO ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS PELAS PARTES, MAS APENAS A RESPEITO DOS PONTOS RELEVANTES E NECESSÁRIOS PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. 3. SE O EMBARGANTE NÃO CONCORDA COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AFINAL, AS DECISÕES JUDICIAIS NEM SEMPRE SATISFAZEM OS INTERESSES DAQUELES QUE PROCURAM O JUDICIÁRIO -, E JÁ QUE A QUESTÃO NÃO COMPORTA SOLUÇÃO PELA VIA ESTREITA E BEM DEFINIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVE A IRRESIGNAÇÃO, SE O CASO, SER DEDUZIDA POR MEIO DE OUTRA VIA. 4. INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO, E CONSIDERANDO QUE A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM À DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS DO EMBARGANTE NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ORA HOSTILIZADO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS INTERPOSTOS, MESMO PORQUE NÃO HÁ NULIDADE NA INTIMAÇÃO QUANDO DELA CONSTA O NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. 5. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, NÃO PROSPERAM OS ARGUMENTOS SOBRE A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE, POIS PARA O EMBARGANTE TER DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA SERIA NECESSÁRIO DEMONSTRAR OUTRAS DESPESAS ESSENCIAIS QUALIFICADORAS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO, REITERA-SE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONTEMPLANDO O ARTIGO 5º , LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DEVE SER EXCEÇÃO E NÃO REGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 688762 AL 2004/0131407-4 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE DESIGNADO PELA PARTE PARA CONSTAR DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES. RECONHECIMENTO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O caso em questão trata de recurso especial que não foi conhecido em face da ausência de reiteração do mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional na origem. 2. Da análise dos autos, verifico que esta é a primeira oportunidade que a embargante teve para alegar a referida nulidade, tendo em vista que o recurso especial foi admitido na origem e somente após o julgamento proferido por esta Corte - o qual não conheceu do recurso - foi que surgiu o interesse da parte embargante e a oportunidade para alegar a nulidade da intimação feita em nome do antigo patrono da empresa. 3. É cediço que somente são cabíveis embargos de declaração quando a decisão foi omissa, obscura ou contraditória, nos termos do art. 535 do CPC . Contudo, admite-se o acolhimento dos aclaratórios para corrigir premissa fática equivocada sobre a qual se funda o julgado, como ocorreu no caso dos autos, em face da alegada nulidade processual que acarretou prejuízo à parte embargante. 4. Conforme previsto no art. 247 do CPC , as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. O parágrafo 1º do art. 236 do CPC , por sua vez, dispõe que é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 5. Tendo constado o nome de advogado diverso daquele designado pela parte, quando da publicação do acórdão que jugou os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional na origem, é de se reconhecer a nulidade de tal ato e dos demais que se sucederam, para determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda à nova publicação do acórdão impugnado a fim de que dele conste o nome do advogado indicado à fl. 151 e, assim, seja possível a reiteração das razões do recurso especial pela parte recorrente, se assim desejar. Precedentes. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 772200701810000 DF 00772-2007-018-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO SEM CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DA PARTE. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PENA DE NULIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. Consoante a dicção do art. 236 do CPC , é indispensável que conste da publicação, que objetiva intimar as partes acerca de atos ou termos do processo, o nome das partes e seus advogados, sob pena de nulidade do ato. Constatado-se, nos autos, que na publicação referente à sentença de embargos declaratórios interpostos pela reclamada não constou o nome do seu advogado, forçoso emprestar aos embargos declaratórios maior alargamento para permitir que seja sanado o vício detectado. Mormente considerando-se a existência de manifesto prejuízo à parte e à suscitação da nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos (artigos 794 e 795 , ambos da CLT ). Efeito modificativo concedido ao julgado. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Encontrado em: seja saneado o vício de intimação incorrido pelo Juízo de 1.º grau e declarar nulos os atos praticados

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