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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91454 SP (STF)

Data de publicação: 06/03/1981

Ementa: INTIMAÇÃO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO (SÚMULA 286), UMA VEZ QUE AMBAS AS TURMAS DO STF TEM DECIDIDO QUE, QUANDO PARTICIPAM VARIOS ADVOGADOS DA MESMA PROCURAÇÃO, BASTA QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA A UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Ano:1981 AUD:06-03-1981 SEGUNDA TURMA DJ 06 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC0268,INTIMAÇÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91454 SP (STF)

Data de publicação: 06/03/1981

Ementa: INTIMAÇÃO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO (SÚMULA 286), UMA VEZ QUE AMBAS AS TURMAS DO STF TEM DECIDIDO QUE, QUANDO PARTICIPAM VARIOS ADVOGADOS DA MESMA PROCURAÇÃO, BASTA QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA A UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Ano:1981 AUD:06-03-1981 SEGUNDA TURMA DJ 06 -1973 ART- 00236 PAR-00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM-000282 STF. PC0268,INTIMAÇÃO ,CÍVEL

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40084682120138120000 MS 4008468-21.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - MULTA DO ART. 475-J, DO CPC, E JUROS DE MORA - INDEVIDOS - INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO CONSTA DE ROL REFERIDO EXPRESSAMENTE EM PEDIDO ANTERIOR DOS ADVOGADOS - NULIDADE - IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, bastando que o seu patrono constituído nos autos tome ciência do seu conteúdo pela publicação no Diário de Justiça. Segundo a jurisprudência atual e pacífica do STJ, havendo pedido expresso de que as publicações das intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinados advogados, é nulo o ato de ciência direcionado a outros patronos. Impugnação ao cumprimento de sentença julgado procedente, para afastar a multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC, e os juros de mora a partir do prazo legal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 970187 GO 2007/0157053-6 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Nova publicação da decisão impugnada, por ato de ofício do escrivão. Reabertura do prazo recursal. Possibilidade. Precedentes. - A republicação da decisão judicial, na hipótese em que o nome do advogado não consta da primeira intimação pela imprensa, traz como resultado a reabertura do prazo recursal, mesmo nas hipóteses em que a nova publicação foi promovida de ofício, pelo escrivão, sem ordem direta do juízo. Precedentes. - A reabertura do prazo não é obstada pela circunstância de ter a parte peticionado nos autos da falência após a publicação da decisão. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018743020138199000 RJ 0001874-30.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALFA SEGURADORA S/A. contra ato do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo, consistente no não recebimento do recurso inominado por ela interposto, em razão de intempestividade. Para tanto, sustenta que a Sentença relativa aos embargos de declaração anteriormente opostos não foi publicada regularmente, pois em tal publicação não constou seu nome. Não obstante a dicção do § 1º do artigo 236 do Código de Processo Civil , observa-se que a substituição de uma ou mais partes pela designação "e Outro" ou "e Outros" não autoriza concluir pelo descumprimento do dispositivo legal em comento, notadamente quando tal situação ocorreu em diversas oportunidades durante o trâmite processual, sem alegação de nulidade pela ora impetrante, e na publicação reputada irregular consta o nome dos três advogados constituídos pela impetrante, o que é o principal critério de identificação de processos para a ciência de publicações na imprensa oficial, já que a parte é intimada na pessoa do seu advogado, mormente em se tratando de fluência de prazo recursal, como prevê expressamente o artigo 242 do Código de Processo Civil . Acresça-se, ainda, que no momento da interposição do recurso inominado o impetrante silenciou acerca da ausência de seu nome na publicação em comento, em descumprimento ao disposto no caput do artigo 245 do Código de Processo Civil . A título de ilustração, destaca-se o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº. 31.408, em 12/11/2012, de que foi Relator o eminente Ministro Massami Uyeda, da Colenda Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita a ementa, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PUBLICAÇÃO - NOME DE ADVOGADO - REQUISITO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES - OUTROS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DO PROCESSO - EXAME - POSSIBILIDADE - IDENTIFICAÇÃO DE GRAFIA INCORRETA DO NOME DO ADVOGADO - NULIDADE - ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 816191901 PR 816191-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2014

Ementa: DECISÃO ACORDAM, os integrantes da 18ª Câmara Cível, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ACORDAM, os integrantes da 18ª Câmara Cível, do egrégio Tri- bunal de Justiça do Estado do Paraná, sob a Presidência do Desembargador REIS DO AMARAL - Vogal, com Voto, Desem- bargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Juíza de Direito Substi- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 816.191-9/01 tuta em Segundo Grau DENISE ANTUNES, designada pelo Pre- sidente da Sessão em substituição ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ausente, em substituição ao Desembargador GOBBO DALLA DÉA, por unanimidade de Votos, por unani- midade de Votos, CONHECER o recurso de embargos de decla- ração e no mérito NEGAR PROVIMENTO, nos termos da funda- mentação e do Voto ensamblados pelo Relator, conforme consta na Ata de Julgamento. Curitiba, 21 de maio de 2014. FAGUNDES CUNHA Desembargador Relator Presidente da 8ª Câmara Cível 18ª CÂMARA CÍVEL J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 816.191-9/01 ÓRGÃO DE ORIGEM : 17ª VARA CÍVEL - CURITIBA - FORO CENTRAL ÓRGÃO JULGADOR : 18ª CÂMARA CIVIL APELANTE : NILTON CÉSAR DE ARAÚJO APELADO : BANCO ITAÚ S. A. RELATOR : DES. FAGUNDES CUNHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. EMBARGANTE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DOS TERMOS DA SEN- TENÇA. DEFENSOR PÚBLICO. IMPOSSIBILI- DADE DE RECORRER. DETERMINAÇÃO DE IN- TIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CELERIDADE PROCES- SUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CITA PRECE- DENTE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. NESSA PARTE RECURSO NÃO PROVIDO. II. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO QUE IN- VERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E EXPLI- CITA QUE DEVE A PARTE APELADA ARCAR COM AS CUSAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME FIXA- DOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE NA SENTENÇA OCORRERAM EM FAVOR DO PRO- CURADOR DA PARTE ORA RECORRENTE. J. S. FAGUNDES CUNHA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00134382720088190061 RJ 0013438-27.2008.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO buscando compensação por Danos Morais, Declaração de Inexistência de Relação Jurídica e de Inexigibilidade de Débitos intentada por FRANCESCO CITTADINO JÚNIOR em face de MAGAZINE LUIZA S/A ao argumento que (i) apesar de não ter firmado qualquer contrato de empréstimo com a Ré, foi surpreendido ao saber que a Ré havia lhe encaminhado correspondência com a proposta de negociação de dívida supostamente contraída pelo Autor, no valor de R$ 2.238,10 (dois mil duzentos e trinta e oito reais e dez centavos); (ii) ao solicitar informações sobre tal débito, recebeu a comunicação de que se tratava de cobrança referente a cheque emitido contra a Caixa Econômica Federal, instituição financeira da qual jamais foi cliente e, além disso, constava nos cadastros da Ré o endereço do Autor em Minas Gerais, sendo que o autor nunca residiu naquele local; (iii) argumentou junto à Ré que não possui conta bancária junto à Caixa Econômica Federal e, portanto, não poderia ter emitido tal cheque e que não firmou qualquer contrato em Minas Gerais. Em razão dos fatos narrados, o Autor requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré se abstenha de incluir o nome do Autor no S.P.C. e SERASA e, no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como declaração de inexigibilidade dos débitos e, por fim a condenação em danos morais no valor de R$ 12.450,00 (doze mil e quatrocentos e cinquenta reais). Às fls. 23 consta decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré se abstenha se inserir e, caso já o tenha feito, retire o nome da autora dos cadastros de inadimplência. Audiência de Instrução e Julgamento realizada as fls. 39/40. Contestação apresentada às fls. 41/53, alegando, preliminarmente, (a) ilegitimidade passiva ad causam - tendo em vista que o cedente do crédito é a empresa ITAPEVA MULTICARTEIRA FIDC NP (fls. 15); e, no mérito, (b) ausência de nexo de causalidade entre a conduta...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 227786 CE 1999/0075677-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2001

Ementa: Processual Civil. Decisão. Intimação. Identificação das partes efetivada. Republicação desnecessária. À sistemática processual moderna importa que não sejam declarados nulos os atos que, embora viciados, tenham atingido a sua finalidade. Havendo publicação regular em que consta o nome correto da empresa recorrente, ainda que não seguida da expressão "Massa Falida", é aproveitável o ato, máxime se o advogado da parte interessada, no prazo recursal, identifica a correspondência subjetiva da lide e solicita a republicação da decisão, evidência essa inconteste de que a intimação surtiu o efeito a que predestinada. Agravo no Recurso Especial a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 9213 PR 1999/0036254-3 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PUBLICAÇÃO. IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. - Embora seja o habeas-corpus um instrumento de magnitude constitucional, destinado à proteção do direito de liberdade, como em qualquer outra ação a inicial deve conter a prova demonstrativa do constrangimento ilegal. - Na hipótese de substabelecimento de instrumento procuratório com reservas de poderes, presumem-se regulares as intimações dos atos do processo realizadas pelo órgão incumbido da publicação dos autos judiciais, quando dirigidas a qualquer um dos advogados constituídos nos autos. - Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via do writ, a intimação da data da sessão do julgamento da apelação mediante publicação no Diário de Justiça, da qual consta o número da ação penal, o nome completo das partes e de seus procuradores. - Habeas-corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 852256 SP 2006/0101055-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. PUBLICAÇÃO EM QUE CONSTA O NOME DE APENAS UM, SEGUIDO DA EXPRESSÃO "E CÔNJUGE". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não há espaço para o reconhecimento de nulidade de intimação, calcada em afronta ao art. 236 , § 1.º , do Código de Processo Civil , quando, da publicação do ato no Diário de Justiça, consta o nome de apenas um dos litisconsortes, seguido da expressão "e Cônjuge". 2. Estando a parte representada por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam efetivadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores. 3. Agravo regimental desprovido.

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