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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63318 PE 2005.05.00.024628-1 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC . - O provimento judicial que simplesmente ordena a intimação da CEF para apresentar novas planilhas de cálculos de FGTS dos autores não contém carga decisória sendo, portanto, irrecorrível, a teor do artigo 504 do Diploma de Ritos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63318 PE 0024628-04.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC . - O provimento judicial que simplesmente ordena a intimação da CEF para apresentar novas planilhas de cálculos de FGTS dos autores não contém carga decisória sendo, portanto, irrecorrível, a teor do artigo 504 do Diploma de Ritos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057896524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. Apuração do valor da condenação por mero cálculo aritmético. Exegese do art. 475-B do CPC . Assinale-se que havendo discordância do autor quanto aos cálculos já apresentados pela contadoria, deverá apresentar planilha do valor que entende devido, razão pela qual não há falar-se em nulidade ou ineficácia da decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057896524, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 26/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00862277020128260002 SP 0086227-70.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rejeição liminar. Ausência de planilha (art. 739-A , § 5, do CPC ). Necessidade de intimação do embargante para emenda da inicial. Gratuidade que não afasta o dever legal de apresentação dos cálculos no valor que entende devido. 1. A incidência do art. 739-A , § 5º, do CPC depende da intimação do embargante para a emenda da inicial, em harmonia com o disposto nos arts. 284 e 616 , do referido diploma e com os princípios do acesso à Justiça e da ampla defesa. 2. O fato de o embargante ser beneficiário da gratuidade e assistido pela Defensoria Pública não permite afastar imposição legal para o regular processamento dos embargos. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024039983937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM RESERVA DE POUPANÇA - LAUDO DO PERITO OFICIAL - INTIMAÇÃO DO PERITO PARA APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS PLANILHAS FORNECIDAS PELA AGRAVADA REFER E UTILIZADAS NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Tem cabimento o pedido de intimação do perito para apresentação das planilhas fornecidas pela parte agravada e que viabilizaram a realização do cálculo do valor devido constante do laudo, de forma a possibilitar às partes a conferência dos cálculos. - Recurso provido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3523600 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS POR MEIO DE PLANILHA. ART. 475-B , CPC . NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J, CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. "O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614 , II , todos do CPC , cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada". (REsp 940274/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2010, DJe 31/05/2010). 2. Somente após a ciência do devedor acerca do montante apurado, é que poderá incidir a multa prevista pelo caput do art. 475-J. 3. Honorários advocatícios afastados, diante do não acolhimento da impugnação e da ausência de início de prazo para o adimplemento voluntário. (REsp 940274/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2010, DJe 31/05/2010). 4. No que se refere ao valor dos danos morais, a sentença foi clara, ao fixá-lo no importe equivalente a sessenta vezes o valor da última mensalidade desembolsada pelo autor em favor da seguradora. Tendo sido comprovado o último valor desembolsado, portanto, não há que se falar em excesso de execução neste ponto. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. À unanimidade.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056452238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. O MOMENTO DA REMESSA AO CONTADOR PARA CONFERÊNCIA DO CÁLCULO DEVE SER ANTES DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR O DÉBITO, MAS APÓS A APRESENTAÇÃO DE UMA PLANILHA SIMPLES QUE RETRATE APROXIMADAMENTE O VALOR DEVIDO. ART. 475-B, DO CPC . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70056452238, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056717192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. O MOMENTO DA REMESSA AO CONTADOR PARA CONFERÊNCIA DO CÁLCULO DEVE SER ANTES DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR O DÉBITO, MAS APÓS A APRESENTAÇÃO DE UMA PLANILHA SIMPLES QUE RETRATE APROXIMADAMENTE O VALOR DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 475-B, § 4º DO CPC . DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA NO SEU INTEIRO TEOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056717192, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 24/10/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2659672820118260000 SP 0265967-28.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC . SENTENÇA QUE DEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. A regra do art. 475-J do CPC , trazida pela Lei nº 11.232 /05, é inovadora no processo civil pátrio. Sua correta intelecção, todavia, não prescinde da intimação do devedor, através de seu advogado, quando necessária a apresentação de planilha de cálculos pelo credor e subsequente intimação para pagamento espontâneo. Após isso, caso permaneça inadimplente, passa a incidir automaticamente a multa penitencial de 10% sobre o total da condenação.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00019872020118180031 PI 201200010076547 (TJ-PI)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE HÁBIL A AMPARAR O PLEITO DO APELANTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER PLANILHA, MEMÓRIA DE CÁLCULO OU VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, APTO A INCUTIR NO JUIZ DE 1º GRAU DÚVIDA SUFICIENTE PARA ENSEJAR CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR EXECUTADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Mostra-se desnecessária a intimação pessoal dos Procuradores dos Estados e dos Municípios nos processos em que atuarem quando não configuradas as hipóteses previstas nos arts. 25, da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910 /2004, 9º e 13 , da Lei 12.016 /2009, como no caso dos autos, que se trata de um Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade, sendo aplicável, quanto às intimações, a regra geral do art. 236 do CPC . II- Com isso, registre-se que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que não há como conferir a prerrogativa de intimação pessoal ao representante de Município, não havendo, portanto, qualquer nulidade na intimação. III- Os valores executados estão em conformidade com a sentença exarada na Ação de Cobrança que condenou o Apelante ao pagamento do adicional de insalubridade concernente aos meses de junho de 2006 a junho de 2008, no grau médio de 20% (vinte por cento), com a inclusão das férias e 13º salário, com juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária a partir da publicação referida decisão a quo, não configurando nenhum excesso. IV- Ademais, examinando-se detidamente os autos, verifica-se conquanto o Apelante tenha aventado excesso de execução, sustentando a iliquidez da sentença exarada na Ação de Cobrança, que ele não produziu qualquer prova passível de aparelhar o que aduzira ou, pelo menos, lançar dúvida acerca do acerto, ou desacerto, em que incorreram os cálculos de liquidação (fls. 53). V- Portanto, à falência de prova contundente...

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