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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63318 PE 0024628-04.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC . - O provimento judicial que simplesmente ordena a intimação da CEF para apresentar novas planilhas de cálculos de FGTS dos autores não contém carga decisória sendo, portanto, irrecorrível, a teor do artigo 504 do Diploma de Ritos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63318 PE 2005.05.00.024628-1 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC . - O provimento judicial que simplesmente ordena a intimação da CEF para apresentar novas planilhas de cálculos de FGTS dos autores não contém carga decisória sendo, portanto, irrecorrível, a teor do artigo 504 do Diploma de Ritos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057896524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. Apuração do valor da condenação por mero cálculo aritmético. Exegese do art. 475-B do CPC . Assinale-se que havendo discordância do autor quanto aos cálculos já apresentados pela contadoria, deverá apresentar planilha do valor que entende devido, razão pela qual não há falar-se em nulidade ou ineficácia da decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057896524, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 26/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00862277020128260002 SP 0086227-70.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rejeição liminar. Ausência de planilha (art. 739-A , § 5, do CPC ). Necessidade de intimação do embargante para emenda da inicial. Gratuidade que não afasta o dever legal de apresentação dos cálculos no valor que entende devido. 1. A incidência do art. 739-A , § 5º, do CPC depende da intimação do embargante para a emenda da inicial, em harmonia com o disposto nos arts. 284 e 616 , do referido diploma e com os princípios do acesso à Justiça e da ampla defesa. 2. O fato de o embargante ser beneficiário da gratuidade e assistido pela Defensoria Pública não permite afastar imposição legal para o regular processamento dos embargos. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024039983937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM RESERVA DE POUPANÇA - LAUDO DO PERITO OFICIAL - INTIMAÇÃO DO PERITO PARA APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS PLANILHAS FORNECIDAS PELA AGRAVADA REFER E UTILIZADAS NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Tem cabimento o pedido de intimação do perito para apresentação das planilhas fornecidas pela parte agravada e que viabilizaram a realização do cálculo do valor devido constante do laudo, de forma a possibilitar às partes a conferência dos cálculos. - Recurso provido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3523600 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS POR MEIO DE PLANILHA. ART. 475-B, CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. "O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada". (REsp 940274/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2010, DJe 31/05/2010). 2. Somente após a ciência do devedor acerca do montante apurado, é que poderá incidir a multa prevista pelo caput do art. 475-J. 3. Honorários advocatícios afastados, diante do não acolhimento da impugnação e da ausência de início de prazo para o adimplemento voluntário. (REsp 940274/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2010, DJe 31/05/2010). 4. No que se refere ao valor dos danos morais, a sentença foi clara, ao fixá-lo no importe equivalente a sessenta vezes o valor da última mensalidade desembolsada pelo autor em favor da seguradora. Tendo sido comprovado o último valor desembolsado, portanto, não há que se falar em excesso de execução neste ponto. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. À unanimidade.

TJ-RS - Agravo AGV 70056717192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. O MOMENTO DA REMESSA AO CONTADOR PARA CONFERÊNCIA DO CÁLCULO DEVE SER ANTES DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR O DÉBITO, MAS APÓS A APRESENTAÇÃO DE UMA PLANILHA SIMPLES QUE RETRATE APROXIMADAMENTE O VALOR DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 475-B, § 4º DO CPC . DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA NO SEU INTEIRO TEOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056717192, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056452238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. O MOMENTO DA REMESSA AO CONTADOR PARA CONFERÊNCIA DO CÁLCULO DEVE SER ANTES DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR O DÉBITO, MAS APÓS A APRESENTAÇÃO DE UMA PLANILHA SIMPLES QUE RETRATE APROXIMADAMENTE O VALOR DEVIDO. ART. 475-B, DO CPC . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70056452238, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 11/09/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2659672820118260000 SP 0265967-28.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC . SENTENÇA QUE DEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. A regra do art. 475-J do CPC , trazida pela Lei nº 11.232 /05, é inovadora no processo civil pátrio. Sua correta intelecção, todavia, não prescinde da intimação do devedor, através de seu advogado, quando necessária a apresentação de planilha de cálculos pelo credor e subsequente intimação para pagamento espontâneo. Após isso, caso permaneça inadimplente, passa a incidir automaticamente a multa penitencial de 10% sobre o total da condenação.

TJ-PR - Apelação APL 11546631 PR 1154663-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e negar provimento ao recurso do embargante na parte conhecida e dar provimento ao recurso adesivo do embargado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.APELO DO EMBARGANTE - 1. SILENCIO DO EMBARGANTE QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS - DESÍDIA CARACTERIZADA - 2.CONEXÃO - QUESTÃO AFASTADA ATRAVÉS DE DESPACHO IRRECORRIDO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - 3. APLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, POIS AUSENTE A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - 4. PLANILHA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE APRESENTADA COM A INICIAL DA EXECUÇÃO - 5. APLICABILIDADE DA PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Tendo sido oportunizado ao apelante a produção das provas que entendesse necessária à comprovação de suas 2alegações, e não as produzindo, por sua exclusiva desídia, não pode agora, vir alegar que competia ao julgador singular determinar a produção das provas. 2. Tendo em vista que as matérias relativas a conexão não foi objeto de oportuno recurso de agravo de instrumento, quando proferido o despacho, verifica-se a preclusão do direito de discutir a mesma em sede de apelação. 3. Quando os embargos tiverem por fundamento alegação de excesso de execução, a petição inicial, além de registrar o valor que o embargante entende devido, deverá ser instruída com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, se esta for a única matéria de defesa, ou não conhecimento desse fundamento, se vier cumulado com outras objeções. E, no presente caso, a petição inicial traz...

Encontrado em: DO EMBARGANTE ­ 1. SILENCIO DO EMBARGANTE QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRODUÇÃO... DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO ­ 4. PLANILHA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE APRESENTADA COM A INICIAL... dos embargos, do valor que o devedor entende correto, com a apresentação de memória de cálculo, segundo...

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