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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63318 PE 0024628-04.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC . - O provimento judicial que simplesmente ordena a intimação da CEF para apresentar novas planilhas de cálculos de FGTS dos autores não contém carga decisória sendo, portanto, irrecorrível, a teor do artigo 504 do Diploma de Ritos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63318 PE 2005.05.00.024628-1 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC . - O provimento judicial que simplesmente ordena a intimação da CEF para apresentar novas planilhas de cálculos de FGTS dos autores não contém carga decisória sendo, portanto, irrecorrível, a teor do artigo 504 do Diploma de Ritos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057896524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. Apuração do valor da condenação por mero cálculo aritmético. Exegese do art. 475-B do CPC . Assinale-se que havendo discordância do autor quanto aos cálculos já apresentados pela contadoria, deverá apresentar planilha do valor que entende devido, razão pela qual não há falar-se em nulidade ou ineficácia da decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057896524, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 26/03/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024039983937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM RESERVA DE POUPANÇA - LAUDO DO PERITO OFICIAL - INTIMAÇÃO DO PERITO PARA APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS PLANILHAS FORNECIDAS PELA AGRAVADA REFER E UTILIZADAS NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Tem cabimento o pedido de intimação do perito para apresentação das planilhas fornecidas pela parte agravada e que viabilizaram a realização do cálculo do valor devido constante do laudo, de forma a possibilitar às partes a conferência dos cálculos. - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70056717192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. O MOMENTO DA REMESSA AO CONTADOR PARA CONFERÊNCIA DO CÁLCULO DEVE SER ANTES DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR O DÉBITO, MAS APÓS A APRESENTAÇÃO DE UMA PLANILHA SIMPLES QUE RETRATE APROXIMADAMENTE O VALOR DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 475-B, § 4º DO CPC . DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA NO SEU INTEIRO TEOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056717192, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056452238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. O MOMENTO DA REMESSA AO CONTADOR PARA CONFERÊNCIA DO CÁLCULO DEVE SER ANTES DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR O DÉBITO, MAS APÓS A APRESENTAÇÃO DE UMA PLANILHA SIMPLES QUE RETRATE APROXIMADAMENTE O VALOR DEVIDO. ART. 475-B, DO CPC . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70056452238, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 11/09/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2659672820118260000 SP 0265967-28.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC . SENTENÇA QUE DEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. A regra do art. 475-J do CPC , trazida pela Lei nº 11.232 /05, é inovadora no processo civil pátrio. Sua correta intelecção, todavia, não prescinde da intimação do devedor, através de seu advogado, quando necessária a apresentação de planilha de cálculos pelo credor e subsequente intimação para pagamento espontâneo. Após isso, caso permaneça inadimplente, passa a incidir automaticamente a multa penitencial de 10% sobre o total da condenação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093468123 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC .SENTENÇA QUE DEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO A regra do art. 475-J do CPC ,trazida pela Lei nº 11.232 /05, é inovadora no processo civil pátrio. Sua intelecção, todavia, não prescinde da intimação do devedor, através de seu advogado, quando necessária a apresentação de planilha de cálculos pelo credor e subsequente intimação para pagamento espontâneo Após isso, caso permaneça inadimplente,passa a incidir automaticamente a multa penitencial de 10% sobre o total da condenação.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 143094120118190000 RJ 0014309-41.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APRESENTAÇÃO DA PLANILHA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE DEVEM SER DEDUZIDAS VIA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão, ora agravada, já foi objeto de manifestação por este Órgão ad quem quando da análise do recurso de Agravo de Instrumento nº 0015060 - 28.2011.8.19.0000, tendo-lhe sido negado provimento, cujas razões de decidir e conclusão, ora se repetem. Na hipótese, o valor devido pelo agravante pode ser apurado mediante mero cálculo aritmético, tendo o credor instruído o pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada dos débitos. Art. 475-B do Código de Processo Civil . Intimação dos devedores na forma do art. 475-J do diploma mencionado. Ausência de irregularidade na determinação. Trâmite da execução que observa o regramento introduzido pela Lei 11.232 /2005. Devedor que tem resguardada a possibilidade de oferecer defesa através da impugnação prevista no art. 475-J , § 1º da Lei Adjetiva. Argumentos aduzidos nas razões recursais, relativos à suposta não comprovação do pagamento de parcelas vencidas ou vincendas ao credor hipotecário, que devem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigos 475-J , § 1º e 475-L da Lei de Ritos. Decisão recorrida que tão somente intimou a parte ré para pagamento do débito, mostrando-se prematuro deduzir em sede recursal argumentos que não foram objeto de apreciação pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância. Precedentes do E.TJ/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 150602820118190000 RJ 0015060-28.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APRESENTAÇÃO DA PLANILHA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE DEVEM SER DEDUZIDAS VIA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1- Na hipótese, o valor devido pela agravante pode ser apurado mediante mero cálculo aritmético, tendo o credor instruído o pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada dos débitos. Art. 475-B do Código de Processo Civil . Intimação da devedora na forma do art. 475-J do diploma mencionado. Ausência de irregularidade na determinação. Trâmite da execução que observa o regramento introduzido pela Lei 11.232 /2005. Devedora que tem resguardada a possibilidade de oferecer defesa através da impugnação prevista no art. 475-J , § 1º da Lei Adjetiva. 2- Argumentos aduzidos nas razões recursais, relativos à suposta não comprovação do pagamento de parcelas vencidas ou vincendas ao credor hipotecário, que devem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigos 475-J , § 1º e 475-L da Lei de Ritos. Decisão recorrida que tão somente intimou a ré para pagamento do débito, mostrando-se prematuro deduzir em sede recursal argumentos que não foram objeto de apreciação pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância. Precedentes do E.TJ/RJ. - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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