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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

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TJ-MG - 200000047611280001 MG 2.0000.00.476112-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/12/2004

Ementa: APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO-COMPARECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA. DISPENSA DE OUTRAS INTIMAÇÕES. ART. 242 CPC . ERRO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A parte, devidamente intimada, pode optar em comparecer ou não à audiência de instrução e julgamento, contudo, todas as decisões lavradas na ata da sessão dispensam outras intimações. Inteligência do art. 242 , § 1º , do Código de Processo Civil . A alegação de erro quando da celebração do contrato locatício, por tratar-se de defeito do ato jurídico, capazes de invalidá-lo, não poderá ser reconhecida mediante simples afirmações na ação de cobrança. Não se desincumbindo o requerido do ônus de provar o pagamento que alegou, não se pode, via de conseqüência, reconhecer a existência de quitação do crédito reclamado pelo autor.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 15520 SC 2002.001552-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DOS RÉUS PARA PRESTAREM DEPOIMENTO - PENA DE CONFESSO DECRETADA - ART. 343, § 1º, DO CODEX INSTRUMETALIS - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS DA REVELIA - IRRELEVÂNCIA - CONFISSÃO QUE NÃO ALTERARIA O RESULTADO DA DEMANDA - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR - NULIDADE RELATIVA NÃO DECRETADA - AGRAVO NÃO PROVIDO. A decretação da pena de confesso, sem a advertência prevista no art. 343 , § 1º , do CPC , não conduz à anulação dos atos processuais até então praticados, se amplamente favorável ao autor o conjunto probatório colacionado aos autos, de modo que a decretação ou não da revelia não alteraria o resultado da causa. APELO DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA - ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM SINALIZAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA ATRÁS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL SÓLIDAS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - LUCROS CESSANTES - DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS - DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO DEVIDAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São responsáveis pela reparação dos danos causados em acidente de trânsito o proprietário do veículo e seu condutor, se diversos, por realizar este manobra de conversão à esquerda, sem a devida sinalização e de inopino, dificultando a possibilidade de defesa da vítima, no sentido de evitar a colisão, bem como por não ter percebido a presença da mesma trafegando logo atrás. "A cumulação dos pedidos de indenização por danos moral e estético é possível, porquanto visam o ressarcimento de lesões distintas, decorrentes do mesmo ato lesivo praticado pelo agente." (ACV n. 01.021270-6 - Rel.: o subscritor) A indenização por danos morais e estéticos será arbitrada pelo juiz da causa, conforme a gravidade da lesão e a situação financeira das partes a fim...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111466425 DF 0040305-37.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO-COMPARECIMENTO DA AUTORA REGULARMENTE INTIMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESÍDIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTICATIVA DE AUSÊNCIA EM PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA EM RAZÃO DA NÃO-INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I – O não-comparecimento da autora em audiência de instrução e julgamento, quando regularmente intimada, não autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, quando apresentada a justificativa de ausência no prazo estipulado pelo juiz. II – Consoante disposto no artigo 343, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil, a pena de confissão somente poderá ser aplicada quando a parte for intimada pessoalmente para prestar seu depoimento pessoal, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, na hipótese de não-comparecimento à audiência designada. III – Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110173229 DF 0005011-84.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. NÃO-COMPARECIMENTO DA AUTORA REGULARMENTE INTIMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESÍDIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTICATIVA DE AUSÊNCIA EM PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA EM RAZÃO DA NÃO-INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I – O não-comparecimento da autora em audiência de instrução e julgamento, quando regularmente intimada, não autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, quando apresentada a justificativa de ausência no prazo estipulado pelo juiz. II – Consoante disposto no artigo 343, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil, a pena de confissão somente poderá ser aplicada quando a parte for intimada pessoalmente para prestar seu depoimento pessoal, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, na hipótese de não-comparecimento à audiência designada. III – Diante da cassação da sentença, resta prejudicado o recurso da ré, que pretende a majoração dos honorários de sucumbência. IV – Recurso da ré PREJUDICADO. Recurso da autora CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0160812014 MA 0002842-12.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA SECRETARIA DO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUSENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PROVIMENTO. I - À luz do princípio da segurança jurídica, a intimação da parte constitui-se indispensável para início do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes do CPC , não podendo se efetivar, a partir do mero trânsito em julgado da decisão, de forma automática; II - a ausência de intimação da sentença conduz à necessidade de ser a parte dela intimada, com a consequente reabertura do prazo para a apresentação do recurso cabível; III - agravo provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120865845001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ÀS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONSECUTIVAMENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ART. 267 , § 1º , DO CPC - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DESCABIDA - RECURSO PROVIDO. - O não comparecimento da parte autora a consecutivas audiências de instrução e julgamento desginadas, em que seria colhido seu depoimento pessoal, gera o ônus processual da confissão dos fatos contra ela alegados, mas não autoriza a extinção do processo por abandono, eis que a hipótese fática não se subsume adequadamente à previsão do art. 267 , III , do CPC , tanto mais quando não cumprida a exigência de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos moldes do parágrafo primeiro do mesmo artigo. - "O processo somente pode ser extinto se o ato, cujo cumprimento cabe ao autor, for indispensável para o julgamento da causa; se a sua omissão inviabilizar a análise do mérito." (Fredie Didier Jr.) - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024101891497001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL: PENAL - DELITO - ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II DO CTB - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO AFASTADO - ART. 570 DO CPP - INTIMAÇÃO PARA NOVA AUDIÊNCIA - REGULARIDADE - NÃO COMPARECIMENTO - REVELIA DECRETADA - ART. 367 DO CPP - ACERTO - PRELIMINAR REJEITADA. - A ausência de intimação regular do acusado para comparecer à audiência de instrução e julgamento é de ser afastada quando a parte comparece voluntariamente ao ato (art. 570 do CPP ), sendo assim, tendo sido intimado em dita audiência dos demais atos processuais subseqüentes e a eles não comparece, correta a decretação de sua revelia. V.V.P. PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO ? CTB - PRELIMINAR DE OFÍCIO ? INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ? NÃO REALIZAÇÃO ? REVELIA NÃO CARACTERIZADA ? NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA - MÉRITO - CULPA - ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA - FAIXA DE PEDESTRES - MUDANÇA DE SINAL - TRAJETÓRIA INALTERADA - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - O interrogatório constitui não somente meio de prova, mas sobretudo meio de autodefesa do acusado, impondo-se a nulidade absoluta do processo quando ao acusado não revel é negada a possibilidade de exercer o seu direito de ser interrogado. - Não incorre em revelia o acusado que, embora tendo deixado de comparecer a audiência de instrução de que fora intimado pessoalmente, comparece imediata e espontaneamente em juízo para justificar o não comparecimento, demonstrando interesse em participar ativamente do processo em que figura como parte ré. - Em preliminar de ofício, nulidade do processo decretada. - Configura-se a culpa jurídico-penal no comportamento do agente que, mantendo inalterada a trajetória de seu veíc ulo ao se aproximar de semáforo que se abre repentinamente, colhe pedestre que concluía a travessia da via sobre a faixa de pedestres. - Tratando-se de acusado hipossuficiente, assistido por Defensor Público, deve ser isentado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03. - Recurso provido em parte. (Des. Agostinho Gomes de Azevedo)...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100947443 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: INDENIZATÓRIA - INVIÁVEL COGITAR-SE DE NULIDADE DE SENTENÇA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PREVISTA NO ART. 331 DO CPC - ENTENDIMENTO DE QUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECORRER - NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO DE QUE O CORREU FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE O NÃO-COMPARECIMENTO DA PARTE OU DE SEU PATRONO - APERFEIÇOAMENTO DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 242 , § Io, DO CPC -HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O RECORRENTE AFIRMOU QUE, NO DIA DA AUDIÊNCIA, TEVE CIÊNCIA DE QUE HAVIA SIDO PROLATADA A SENTENÇA, INFERINDO-SE QUE PODERIA, COM TRANQÜILIDADE, OBTER VISTA DOS AUTOS PARA CERTIFICAR-SE DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO MONOCRÁT1CA - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-MS - Apelação APL 08017915620138120017 MS 0801791-56.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOINTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL – NÃO COMPARECIMENTO – ALEGAÇÃO DE TER OPERADO A REVELIA (RECTIUS: CONTUMÁCIA) – MATÉRIA PRECLUSA – VIA DE DUPLO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO – VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO APELANTE, DESATENTO, ADENTROU NA PISTA DE ROLAMENTO E O VEÍCULO DA APELADA, QUE SEGUIA O FLUXO NORMAL, NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO – CULPA EXCLUSIVA DOS APELANTES (PROPRIETÁRIO E CONDUTOR) – PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não assiste razão aos apelantes quando sustentam que, em virtude da parte autora não ter comparecido na audiência de instrução (mas apenas o seu advogado), operou-se os efeitos da revelia. Primeiro, porque a matéria encontra-se preclusa, pois da decisão que rejeitou a tese de revelia, não houve interposição de recurso a tempo e modo. Ademais, é sabido que se a parte foi intimada a comparecer para prestar depoimento pessoal e faltar sem motivo justo, a consequência é a aplicação da pena de confissão para alguns ou, para outros, contumácia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo adversário e sempre que o contrário não esteja demonstrado pela prova dos autos, conforme a exegese que se extrai do art. 343, §§ 2º e 3º, do CPC, e demais normativos. De qualquer forma, por ter operado a preclusão, não conheço da alegada tese de "revelia". 2. Dos artigos 186, 187 e 927 do CC, extrai-se a conclusão de que, para o dever de indenizar, mister a presença de três elementos cumulativos, a saber: a conduta (omissiva ou comissiva), desde que seja voluntária, violação do direito (imprudência, negligência ou imperícia), dano e nexo de causalidade. 3. No caso o primeiro apelante, desatento, adentrou com seu veículo na pista de rolamento da esquerda e a apelada, que seguia o fluxo normal, não conseguiu evitar a colisão. 4. Nesse contexto, tem-se que a autora apelada se desincumbiu do ônus que lhe cabia, fazendo prova constitutiva de seu direito (art. 333, I, CPC), no sentido de que os apelados cometeram ato ilícito. Os réus apelantes, em contrapartida, não fizeram prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na medida em que não apresentaram prova alguma, apenas ilações....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130692786 SC 2013.069278-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CÓDIGO PENAL , ART. 331 . CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO ACUSADO. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ( CPP , ART. 367 ). CONDENAÇÃO. PATENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. Constatado que o endereço do réu firmado no mandado de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento é diverso daquele existente nos autos e que, em razão disso, ele não foi localizado, não compareceu ao ato e foi declarado ausente, há evidente cerceamento de defesa, sanável com a anulação do feito desde a expedição do referido mandado contendo endereço equivocado. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NULIDADE DO FEITO DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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