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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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TJ-MG - 200000047611280001 MG 2.0000.00.476112-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/12/2004

Ementa: APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO-COMPARECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA. DISPENSA DE OUTRAS INTIMAÇÕES. ART. 242 CPC . ERRO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A parte, devidamente intimada, pode optar em comparecer ou não à audiência de instrução e julgamento, contudo, todas as decisões lavradas na ata da sessão dispensam outras intimações. Inteligência do art. 242 , § 1º , do Código de Processo Civil . A alegação de erro quando da celebração do contrato locatício, por tratar-se de defeito do ato jurídico, capazes de invalidá-lo, não poderá ser reconhecida mediante simples afirmações na ação de cobrança. Não se desincumbindo o requerido do ônus de provar o pagamento que alegou, não se pode, via de conseqüência, reconhecer a existência de quitação do crédito reclamado pelo autor.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 15520 SC 2002.001552-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DOS RÉUS PARA PRESTAREM DEPOIMENTO - PENA DE CONFESSO DECRETADA - ART. 343, § 1º, DO CODEX INSTRUMETALIS - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS DA REVELIA - IRRELEVÂNCIA - CONFISSÃO QUE NÃO ALTERARIA O RESULTADO DA DEMANDA - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR - NULIDADE RELATIVA NÃO DECRETADA - AGRAVO NÃO PROVIDO. A decretação da pena de confesso, sem a advertência prevista no art. 343 , § 1º , do CPC , não conduz à anulação dos atos processuais até então praticados, se amplamente favorável ao autor o conjunto probatório colacionado aos autos, de modo que a decretação ou não da revelia não alteraria o resultado da causa. APELO DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA - ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM SINALIZAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA ATRÁS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL SÓLIDAS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - LUCROS CESSANTES - DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS - DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO DEVIDAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São responsáveis pela reparação dos danos causados em acidente de trânsito o proprietário do veículo e seu condutor, se diversos, por realizar este manobra de conversão à esquerda, sem a devida sinalização e de inopino, dificultando a possibilidade de defesa da vítima, no sentido de evitar a colisão, bem como por não ter percebido a presença da mesma trafegando logo atrás. "A cumulação dos pedidos de indenização por danos moral e estético é possível, porquanto visam o ressarcimento de lesões distintas, decorrentes do mesmo ato lesivo praticado pelo agente." (ACV n. 01.021270-6 - Rel.: o subscritor) A indenização por danos morais e estéticos será arbitrada pelo juiz da causa, conforme a gravidade da lesão e a situação financeira das partes a fim...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120865845001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ÀS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONSECUTIVAMENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ART. 267 , § 1º , DO CPC - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DESCABIDA - RECURSO PROVIDO. - O não comparecimento da parte autora a consecutivas audiências de instrução e julgamento desginadas, em que seria colhido seu depoimento pessoal, gera o ônus processual da confissão dos fatos contra ela alegados, mas não autoriza a extinção do processo por abandono, eis que a hipótese fática não se subsume adequadamente à previsão do art. 267 , III , do CPC , tanto mais quando não cumprida a exigência de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos moldes do parágrafo primeiro do mesmo artigo. - "O processo somente pode ser extinto se o ato, cujo cumprimento cabe ao autor, for indispensável para o julgamento da causa; se a sua omissão inviabilizar a análise do mérito." (Fredie Didier Jr.) - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024101891497001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL: PENAL - DELITO - ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II DO CTB - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO AFASTADO - ART. 570 DO CPP - INTIMAÇÃO PARA NOVA AUDIÊNCIA - REGULARIDADE - NÃO COMPARECIMENTO - REVELIA DECRETADA - ART. 367 DO CPP - ACERTO - PRELIMINAR REJEITADA. - A ausência de intimação regular do acusado para comparecer à audiência de instrução e julgamento é de ser afastada quando a parte comparece voluntariamente ao ato (art. 570 do CPP ), sendo assim, tendo sido intimado em dita audiência dos demais atos processuais subseqüentes e a eles não comparece, correta a decretação de sua revelia. V.V.P. PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO ? CTB - PRELIMINAR DE OFÍCIO ? INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ? NÃO REALIZAÇÃO ? REVELIA NÃO CARACTERIZADA ? NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA - MÉRITO - CULPA - ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA - FAIXA DE PEDESTRES - MUDANÇA DE SINAL - TRAJETÓRIA INALTERADA - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - O interrogatório constitui não somente meio de prova, mas sobretudo meio de autodefesa do acusado, impondo-se a nulidade absoluta do processo quando ao acusado não revel é negada a possibilidade de exercer o seu direito de ser interrogado. - Não incorre em revelia o acusado que, embora tendo deixado de comparecer a audiência de instrução de que fora intimado pessoalmente, comparece imediata e espontaneamente em juízo para justificar o não comparecimento, demonstrando interesse em participar ativamente do processo em que figura como parte ré. - Em preliminar de ofício, nulidade do processo decretada. - Configura-se a culpa jurídico-penal no comportamento do agente que, mantendo inalterada a trajetória de seu veíc ulo ao se aproximar de semáforo que se abre repentinamente, colhe pedestre que concluía a travessia da via sobre a faixa de pedestres. - Tratando-se de acusado hipossuficiente, assistido por Defensor Público, deve ser isentado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03. - Recurso provido em parte. (Des. Agostinho Gomes de Azevedo)...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100947443 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: INDENIZATÓRIA - INVIÁVEL COGITAR-SE DE NULIDADE DE SENTENÇA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PREVISTA NO ART. 331 DO CPC - ENTENDIMENTO DE QUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECORRER - NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO DE QUE O CORREU FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE O NÃO-COMPARECIMENTO DA PARTE OU DE SEU PATRONO - APERFEIÇOAMENTO DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 242 , § Io, DO CPC -HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O RECORRENTE AFIRMOU QUE, NO DIA DA AUDIÊNCIA, TEVE CIÊNCIA DE QUE HAVIA SIDO PROLATADA A SENTENÇA, INFERINDO-SE QUE PODERIA, COM TRANQÜILIDADE, OBTER VISTA DOS AUTOS PARA CERTIFICAR-SE DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO MONOCRÁT1CA - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130692786 SC 2013.069278-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CÓDIGO PENAL , ART. 331 . CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO ACUSADO. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ( CPP , ART. 367 ). CONDENAÇÃO. PATENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. Constatado que o endereço do réu firmado no mandado de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento é diverso daquele existente nos autos e que, em razão disso, ele não foi localizado, não compareceu ao ato e foi declarado ausente, há evidente cerceamento de defesa, sanável com a anulação do feito desde a expedição do referido mandado contendo endereço equivocado. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NULIDADE DO FEITO DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120031734 SC 2012.003173-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS. ADVOGADO CIENTIFICADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO NO ATO. PRECLUSÃO DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Desnecessária a intimação pessoal da parte para comparecimento em audiência de instrução e julgamento quando devidamente cientificado o seu procurador. PRESSUPOSTOS REFERENCIADORES DO ART. 927 DO CODEX PROCESSUAL ATENDIDOS. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL E A TURBAÇÃO PRATICADA PELOS DEMANDADOS. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MARÇO DIVIDINDO AS TERRAS DOS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. Restando comprovado à saciedade os requisitos do art. 927 da Lei Adjetiva Civil, impõe-se a manutenção do autor na posse do imóvel objeto do litígio. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS. EXTRAÇÃO INDEVIDA DE PÉS DE EUCALIPTO. DEVER DE INDENIZAR SOMENTE O NUMERO INCONTROVERSO DE MADEIRA EXTRAÍDA. Havendo a comprovação do efetivo prejuízo experimentado pela parte autora (art. 333 do digesto processual) cabível a indenização por dano material a ser paga por quem deu causa a este. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992090400835 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PENA DE CONFESSO -INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - NÃO INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL -RECONHECIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 343 , § 2o , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A pena de confissão só é aplicada à parte que,intimada, não comparecer ou, comparecendo,recusar a depor (artigo 343 , § 2o , Código de Processo Civil ). A simples ausência à audiência de instrução e julgamento não autoriza aplicação da pena de confesso,mesmo porque não intimada para depoimento pessoal.RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 68202 SC 2008.006820-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCURADOR INTIMADO VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC ) E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. IRREGULARIDADES NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. DESPEJO FULCRADO NO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE SUSTENTAVA O CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 47 , II , DA LEI N. 8.245 /91. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR SE O PACTO LABORAL FOI RESCINDIDO COM OU SEM JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É uníssono o entendimento desta corte de justiça de que na firma individual, a mesma pessoa que atua na esfera civil atua em âmbito comercial, não havendo distinções entre elas, inclusive em relação às dívidas ou aos créditos. Nesse passo, torna-se totalmente desnecessária a juntada aos autos do comprovante de sua condição." (...) (Apelação Cível n. , de Curitibanos, Relatora Desa. Salete Silva Sommariva, julgado em 27/10/2005). Não ocorre cerceamento de defesa quando, apesar de intimado, o procurador das partes deixa de comparecer injustificadamente à audiência de instrução, ainda que as partes não tenham sido pessoalmente intimadas. Na ação de despejo fundamentada no art. 47 , II , da Lei n. 8.245 /91, é despicienda a análise da causa que pôs fim à relação de emprego antes existente entre os litigantes.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 475975 SC 2006.047597-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS PELO MEIRINHO - DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE TROUXESSE SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA OITIVA - INDEFERIMENTO DO PLEITO - PRECLUSÃO VERIFICADA ( CPC , ART. 183 )- JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. Consoante os termos do art. 183 do Código de Processo Civil , decorrido o prazo estabelecido para a prática de determinado ato, extingue-se o direito de praticá-lo, salvo, porém, se a parte comprova que não o realizou por justa causa. Assim sendo, se, após a certidão do oficial de justiça, informando a impossibilidade de intimação da pessoas arroladas como testemunhas por conta de equívoco na indicação do endereço, o magistrado determina que a parte interessada se responsabilize por trazê-las à audiência de instrução e julgamento, descabe a ela, durante a realização da audiência, pleitear extensão do prazo para diligenciar acerca dos novos endereços. Em situação dessa natureza, operou-se a preclusão, e o desconhecimento dos endereços não é justa causa para autorizar a renovação do ato.

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