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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TJ-MG - 200000047611280001 MG 2.0000.00.476112-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/12/2004

Ementa: APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO-COMPARECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA. DISPENSA DE OUTRAS INTIMAÇÕES. ART. 242 CPC . ERRO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A parte, devidamente intimada, pode optar em comparecer ou não à audiência de instrução e julgamento, contudo, todas as decisões lavradas na ata da sessão dispensam outras intimações. Inteligência do art. 242 , § 1º , do Código de Processo Civil . A alegação de erro quando da celebração do contrato locatício, por tratar-se de defeito do ato jurídico, capazes de invalidá-lo, não poderá ser reconhecida mediante simples afirmações na ação de cobrança. Não se desincumbindo o requerido do ônus de provar o pagamento que alegou, não se pode, via de conseqüência, reconhecer a existência de quitação do crédito reclamado pelo autor.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 15520 SC 2002.001552-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DOS RÉUS PARA PRESTAREM DEPOIMENTO - PENA DE CONFESSO DECRETADA - ART. 343, § 1º, DO CODEX INSTRUMETALIS - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS DA REVELIA - IRRELEVÂNCIA - CONFISSÃO QUE NÃO ALTERARIA O RESULTADO DA DEMANDA - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR - NULIDADE RELATIVA NÃO DECRETADA - AGRAVO NÃO PROVIDO. A decretação da pena de confesso, sem a advertência prevista no art. 343 , § 1º , do CPC , não conduz à anulação dos atos processuais até então praticados, se amplamente favorável ao autor o conjunto probatório colacionado aos autos, de modo que a decretação ou não da revelia não alteraria o resultado da causa. APELO DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA - ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM SINALIZAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA ATRÁS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL SÓLIDAS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - LUCROS CESSANTES - DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS - DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO DEVIDAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São responsáveis pela reparação dos danos causados em acidente de trânsito o proprietário do veículo e seu condutor, se diversos, por realizar este manobra de conversão à esquerda, sem a devida sinalização e de inopino, dificultando a possibilidade de defesa da vítima, no sentido de evitar a colisão, bem como por não ter percebido a presença da mesma trafegando logo atrás. "A cumulação dos pedidos de indenização por danos moral e estético é possível, porquanto visam o ressarcimento de lesões distintas, decorrentes do mesmo ato lesivo praticado pelo agente." (ACV n. 01.021270-6 - Rel.: o subscritor) A indenização por danos morais e estéticos será arbitrada pelo juiz da causa, conforme a gravidade da lesão e a situação financeira das partes a fim...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111466425 DF 0040305-37.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO-COMPARECIMENTO DA AUTORA REGULARMENTE INTIMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESÍDIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTICATIVA DE AUSÊNCIA EM PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA EM RAZÃO DA NÃO-INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I – O não-comparecimento da autora em audiência de instrução e julgamento, quando regularmente intimada, não autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, quando apresentada a justificativa de ausência no prazo estipulado pelo juiz. II – Consoante disposto no artigo 343, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil, a pena de confissão somente poderá ser aplicada quando a parte for intimada pessoalmente para prestar seu depoimento pessoal, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, na hipótese de não-comparecimento à audiência designada. III – Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110173229 DF 0005011-84.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. NÃO-COMPARECIMENTO DA AUTORA REGULARMENTE INTIMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESÍDIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTICATIVA DE AUSÊNCIA EM PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA EM RAZÃO DA NÃO-INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I – O não-comparecimento da autora em audiência de instrução e julgamento, quando regularmente intimada, não autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, quando apresentada a justificativa de ausência no prazo estipulado pelo juiz. II – Consoante disposto no artigo 343, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil, a pena de confissão somente poderá ser aplicada quando a parte for intimada pessoalmente para prestar seu depoimento pessoal, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, na hipótese de não-comparecimento à audiência designada. III – Diante da cassação da sentença, resta prejudicado o recurso da ré, que pretende a majoração dos honorários de sucumbência. IV – Recurso da ré PREJUDICADO. Recurso da autora CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0160812014 MA 0002842-12.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA SECRETARIA DO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUSENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PROVIMENTO. I - À luz do princípio da segurança jurídica, a intimação da parte constitui-se indispensável para início do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes do CPC , não podendo se efetivar, a partir do mero trânsito em julgado da decisão, de forma automática; II - a ausência de intimação da sentença conduz à necessidade de ser a parte dela intimada, com a consequente reabertura do prazo para a apresentação do recurso cabível; III - agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100947443 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: INDENIZATÓRIA - INVIÁVEL COGITAR-SE DE NULIDADE DE SENTENÇA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PREVISTA NO ART. 331 DO CPC - ENTENDIMENTO DE QUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECORRER - NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO DE QUE O CORREU FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE O NÃO-COMPARECIMENTO DA PARTE OU DE SEU PATRONO - APERFEIÇOAMENTO DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 242 , § Io, DO CPC -HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O RECORRENTE AFIRMOU QUE, NO DIA DA AUDIÊNCIA, TEVE CIÊNCIA DE QUE HAVIA SIDO PROLATADA A SENTENÇA, INFERINDO-SE QUE PODERIA, COM TRANQÜILIDADE, OBTER VISTA DOS AUTOS PARA CERTIFICAR-SE DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO MONOCRÁT1CA - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-MS - Apelação APL 08017915620138120017 MS 0801791-56.2013.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOINTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL – NÃO COMPARECIMENTO – ALEGAÇÃO DE TER OPERADO A REVELIA (RECTIUS: CONTUMÁCIA) – MATÉRIA PRECLUSA – VIA DE DUPLO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO – VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO APELANTE, DESATENTO, ADENTROU NA PISTA DE ROLAMENTO E O VEÍCULO DA APELADA, QUE SEGUIA O FLUXO NORMAL, NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO – CULPA EXCLUSIVA DOS APELANTES (PROPRIETÁRIO E CONDUTOR) – PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não assiste razão aos apelantes quando sustentam que, em virtude da parte autora não ter comparecido na audiência de instrução (mas apenas o seu advogado), operou-se os efeitos da revelia. Primeiro, porque a matéria encontra-se preclusa, pois da decisão que rejeitou a tese de revelia, não houve interposição de recurso a tempo e modo. Ademais, é sabido que se a parte foi intimada a comparecer para prestar depoimento pessoal e faltar sem motivo justo, a consequência é a aplicação da pena de confissão para alguns ou, para outros, contumácia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo adversário e sempre que o contrário não esteja demonstrado pela prova dos autos, conforme a exegese que se extrai do art. 343, §§ 2º e 3º, do CPC, e demais normativos. De qualquer forma, por ter operado a preclusão, não conheço da alegada tese de "revelia". 2. Dos artigos 186, 187 e 927 do CC, extrai-se a conclusão de que, para o dever de indenizar, mister a presença de três elementos cumulativos, a saber: a conduta (omissiva ou comissiva), desde que seja voluntária, violação do direito (imprudência, negligência ou imperícia), dano e nexo de causalidade. 3. No caso o primeiro apelante, desatento, adentrou com seu veículo na pista de rolamento da esquerda e a apelada, que seguia o fluxo normal, não conseguiu evitar a colisão. 4. Nesse contexto, tem-se que a autora apelada se desincumbiu do ônus que lhe cabia, fazendo prova constitutiva de seu direito (art. 333, I, CPC), no sentido de que os apelados cometeram ato ilícito. Os réus apelantes, em contrapartida, não fizeram prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na medida em que não apresentaram prova alguma, apenas ilações....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130692786 SC 2013.069278-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CÓDIGO PENAL , ART. 331 . CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO ACUSADO. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ( CPP , ART. 367 ). CONDENAÇÃO. PATENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. Constatado que o endereço do réu firmado no mandado de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento é diverso daquele existente nos autos e que, em razão disso, ele não foi localizado, não compareceu ao ato e foi declarado ausente, há evidente cerceamento de defesa, sanável com a anulação do feito desde a expedição do referido mandado contendo endereço equivocado. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NULIDADE DO FEITO DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120031734 SC 2012.003173-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS. ADVOGADO CIENTIFICADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO NO ATO. PRECLUSÃO DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Desnecessária a intimação pessoal da parte para comparecimento em audiência de instrução e julgamento quando devidamente cientificado o seu procurador. PRESSUPOSTOS REFERENCIADORES DO ART. 927 DO CODEX PROCESSUAL ATENDIDOS. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL E A TURBAÇÃO PRATICADA PELOS DEMANDADOS. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MARÇO DIVIDINDO AS TERRAS DOS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. Restando comprovado à saciedade os requisitos do art. 927 da Lei Adjetiva Civil, impõe-se a manutenção do autor na posse do imóvel objeto do litígio. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS. EXTRAÇÃO INDEVIDA DE PÉS DE EUCALIPTO. DEVER DE INDENIZAR SOMENTE O NUMERO INCONTROVERSO DE MADEIRA EXTRAÍDA. Havendo a comprovação do efetivo prejuízo experimentado pela parte autora (art. 333 do digesto processual) cabível a indenização por dano material a ser paga por quem deu causa a este. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 12107130 PR 1210713-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ATÍPICO DE UTILIZAÇÃO/CESSÃO DE SEMI-REBOQUE (CARRETA). CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/APELANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.PRELIMINAR REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR E NÃO RECORRIDA. RECONVENÇÃO PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS DESPESAS EFETUADAS NA CARRETA NÃO CONHECIDA NO SANEADOR E TAMBÉM NÃO RECORRIDA.PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 473 DO CPC .CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS DA RÉ/APELANTE QUE COMPARECERIAM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PEDIDO PARA QUE AS TESTEMUNHAS FOSSEM INTIMADAS FORMULADO SOMENTE NO DIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 453 DO CPC . APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 , § 1º DO CPC .TESTEMUNHA REFERIDA QUE É O MOTORISTA DA PRÓPRIA APELANTE. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA APELANTE, NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUA OITIVA. FACULDADE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR PEDIDOS FEITOS EM RECONVENÇÃO INDEFERIDA PELA INÉPCIA DA INICIAL.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA CORRETAMENTE, COM COMPENSAÇÃO.MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PORQUE NÃO HOUVE REFORMA DO JULGADO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA SEM IMPUGNAÇÃO DA RECORRENTE, SEM UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PRÓPRIO DO ARTIGO 7º DA LEI 1.060 /50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Matérias rejeitadas não podem ser reapreciadas, eis que precluso o direito para tanto. II. Inadmissível falar em cerceamento de defesa se, tendo a parte se comprometido em levar suas testemunhas à audiência, as mesmas não compareceram, tampouco apresentada justificativa em momento anterior, somente se requerendo a expedição de intimação na própria audiência de instrução e julgamento.Aplicação dos artigos 453 e 412 , § 1º do CPC . III. Se não recebida a reconvenção pelo juízo quo, sem impugnação do apelante, diante da preclusão, não há como os pedidos de ressarcimento pelos prejuízos materiais sofridos serem enfrentados em sede de apelação. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1210713-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 04.03.2015)...

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