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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

Página 1 de 2.932 resultados

TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201230138146 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HABEAS CORPUS REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato em tese delituoso. Recurso conhecido e improvido Decisão unânime.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 23430 RJ 2008/0081686-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VERIFICAÇÃO PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso. 2. É direito do investigado permanecer em silêncio, mas deste privilégio não decorre a impossibilidade de a autoridade policial convocá-lo para depor. 3. Negado provimento ao agravo regimental

TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00058874220128140401 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HABEAS CORPUS REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato em tese delituoso. Recurso conhecido e improvido Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3808980 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - PACIENTE ACUSADO DE QUÁDRUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE PRISÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PACIENTE ADVOGADO - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR OU, NA SUA FALTA, EM PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE DE PRISÃO ESPECIAL EM AMBIENTE DISTINTO DAS CELAS COMUNS, AINDA QUE LOCALIZADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - art. 295 , §§ 1º E 2º , DO CPP - JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF. 1 - A mera intimação para prestar depoimento em inquérito policial, por si só, ainda que na condição de investigado, não configura qualquer ilegalidade nem representa ameaça à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que impôs a prisão preventiva foi proferida com fundamento dos elementos constantes dos autos, através dos quais restaram constatadas a materialidade do delito e a presença de indícios da participação do paciente, sendo a medida necessária para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, além de assegurar a aplicação da lei penal. 3 - O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis por ser advogado militante, ter endereço fixo e nunca ter sido preso ou processado, por si só, não é suficiente para a concessão da liberdade provisória, caso estejam presentes os requisitos para a prisão preventiva. Súmula nº 86 do TJPE. 4 - O decreto de prisão preventiva, por ser medida de natureza cautelar, não exige a prova cabal de que o acusado tenha efetivamente praticado o crime, bastando a presença de indícios suficientes da autoria. 5 - No caso presente, o paciente foi indiciado por supostamente ter sido autor intelectual de quatro homicídios qualificados, figurando entre as vítimas três conselheiros tutelares, além de uma tentativa de homicídio contra uma criança, ou seja, crimes considerados de extrema gravidade. 6 - O advogado tem...

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20000510000867 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA- INQUÉRITO- INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- INEXISTÊNCIA. - O CHAMAMENTO DE POSSÍVEIS ENVOLVIDOS PARA O COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE O INQUÉRITO POLICIAL SE DESTINA JUSTAMENTE A FORNECER AO ÓRGÃO MINISTERIAL O MAIOR NÚMERO DE ELEMENTOS POSSÍVEIS E LEGAIS PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14104156220148120000 MS 1410415-62.2014.8.12.0000

Data de publicação: 27/08/2014

Decisão: comparecimento à Delegacia de Polícia e com base em informação de que o paciente estaria ameaçando testemunhas... imputada a prática de várias delitos patrimoniais, descumprimento de ordem de intimação para... sofrendo coação ilegal ante a ausência de pressupostos para manutenção da prisão preventiva. Argumenta...

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 20000510000867 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA- INQUÉRITO- INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- INEXISTÊNCIA. - O CHAMAMENTO DE POSSÍVEIS ENVOLVIDOS PARA O COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE O INQUÉRITO POLICIAL SE DESTINA JUSTAMENTE A FORNECER AO ÓRGÃO MINISTERIAL O MAIOR NÚMERO DE ELEMENTOS POSSÍVEIS E LEGAIS PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230138146 PA

Data de publicação: 18/04/2013

Decisão: CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS -INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE PRESTAR... PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR... a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230138146 PA

Data de publicação: 18/04/2013

Decisão: CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE PRESTAR.... VERIFICAÇÃO PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA... a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230138146 PA

Data de publicação: 18/04/2013

Decisão: – NOTITIA CRIMINIS - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE PRESTAR.... NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR..., por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca...

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