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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

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TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201230138146 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HABEAS CORPUS REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato em tese delituoso. Recurso conhecido e improvido Decisão unânime.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 23430 RJ 2008/0081686-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VERIFICAÇÃO PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso. 2. É direito do investigado permanecer em silêncio, mas deste privilégio não decorre a impossibilidade de a autoridade policial convocá-lo para depor. 3. Negado provimento ao agravo regimental

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3808980 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - PACIENTE ACUSADO DE QUÁDRUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE PRISÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PACIENTE ADVOGADO - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR OU, NA SUA FALTA, EM PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE DE PRISÃO ESPECIAL EM AMBIENTE DISTINTO DAS CELAS COMUNS, AINDA QUE LOCALIZADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - art. 295, §§ 1º E 2º, DO CPP - JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF. 1 - A mera intimação para prestar depoimento em inquérito policial, por si só, ainda que na condição de investigado, não configura qualquer ilegalidade nem representa ameaça à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que impôs a prisão preventiva foi proferida com fundamento dos elementos constantes dos autos, através dos quais restaram constatadas a materialidade do delito e a presença de indícios da participação do paciente, sendo a medida necessária para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, além de assegurar a aplicação da lei penal. 3 - O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis por ser advogado militante, ter endereço fixo e nunca ter sido preso ou processado, por si só, não é suficiente para a concessão da liberdade provisória, caso estejam presentes os requisitos para a prisão preventiva. Súmula nº 86 do TJPE. 4 - O decreto de prisão preventiva, por ser medida de natureza cautelar, não exige a prova cabal de que o acusado tenha efetivamente praticado o crime, bastando a presença de indícios suficientes da autoria. 5 - No caso presente, o paciente foi indiciado por supostamente ter sido autor intelectual de quatro homicídios qualificados, figurando entre as vítimas três conselheiros tutelares, além de uma tentativa de homicídio contra uma criança, ou seja, crimes considerados de extrema gravidade. 6 - O advogado tem...

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14104156220148120000 MS 1410415-62.2014.8.12.0000

Data de publicação: 27/08/2014

Decisão: comparecimento à Delegacia de Polícia e com base em informação de que o paciente estaria ameaçando testemunhas... imputada a prática de várias delitos patrimoniais, descumprimento de ordem de intimação para... sofrendo coação ilegal ante a ausência de pressupostos para manutenção da prisão preventiva. Argumenta...

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20000510000867 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA- INQUÉRITO- INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- INEXISTÊNCIA. - O CHAMAMENTO DE POSSÍVEIS ENVOLVIDOS PARA O COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE O INQUÉRITO POLICIAL SE DESTINA JUSTAMENTE A FORNECER AO ÓRGÃO MINISTERIAL O MAIOR NÚMERO DE ELEMENTOS POSSÍVEIS E LEGAIS PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 20000510000867 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA- INQUÉRITO- INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- INEXISTÊNCIA. - O CHAMAMENTO DE POSSÍVEIS ENVOLVIDOS PARA O COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE O INQUÉRITO POLICIAL SE DESTINA JUSTAMENTE A FORNECER AO ÓRGÃO MINISTERIAL O MAIOR NÚMERO DE ELEMENTOS POSSÍVEIS E LEGAIS PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230138146 PA

Data de publicação: 18/04/2013

Decisão: CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS -INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE PRESTAR... PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR... a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230138146 PA

Data de publicação: 18/04/2013

Decisão: CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE PRESTAR.... VERIFICAÇÃO PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA... a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230138146 PA

Data de publicação: 18/04/2013

Decisão: – NOTITIA CRIMINIS - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato em tese delituoso. Recurso conhecido e improvido – Decisão unânime. Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de abril de 2013. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre. Belém/Pa, 16 de abril de 2013. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso Penal em Sentido Estrito interposto por DÉLIO ANDRADE BATISTA contra a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital, que, ante a inexistência de procedimento policial investigativo, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus impetrado em favor do ora recorrente, o qual visava o trancamento de representação criminal formulada pela firma Margi Ltda, objetivando a instauração de Inquérito Policial para apuração de suposta prática de crime de estelionato. Em razões recursais o recorrente alegou que a decisão vergastada merece reforma, pois não existe lei permissiva de intimação policial antes de instaurado o competente inquérito policial, aduzindo ainda, a obrigatoriedade da instauração de tal procedimento para tanto, razão pela qual requer o provimento do recurso interposto com o fim de ver obstada a representação criminal objeto do citado writ, pleiteando também, a requisição à Autoridade Policial de fotocópia integral da aludida representação criminal. Em contrarrazões, o Ministério Público sustentou a legalidade da atuação policial, pugnando pelo improvimento do recurso. O Juízo a quo, em observância ao disposto no art. 589, do CPP, manteve a decisão recorrida, e nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Cláudio Bezerra de Melo opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o recorrente contra a decisão do juízo a quo que, ante a inexistência de procedimento policial investigativo, julgou prejudicado o habeas corpus impetrado pelo aludido recorrente, visando o trancamento de representação criminal contra ele intentada para apuração de suposto crime de estelionato. Na petição do writ o recorrente alegou que realizou transação de compra de uma embarcação da empresa Margi Ltda, não conseguindo adimplir os cheques predatados referentes ao pagamento de parcelas devidas, porém tal fato não configura crime de estelionato, devendo ser avaliada no juízo cível. A Autoridade Policial, apontada como coatora, informou que o paciente, ora recorrente, foi intimado para prestar esclarecimentos sobre a representação criminal formulada pela empresa Margi Ltda, que, por sua vez, solicitou a instauração de Inquérito Policial, para apurar suposto crime de estelionato. Feita a súmula dos fatos, infere-se não assistir razão ao recorrente, diante da inexistência de coação ilegal a ser sanada através do habeas corpus por ele impetrado, senão vejamos: Ensina Heráclito Antônio Mossim, “É o habeas corpus o instrumento de Direito Processual Constitucional capaz de trancar a informatio delicti, desde que ela não respeite os pressupostos ou requisitos mínimos para que a investigação seja legítima. É cediço que a persecutio criminis, em qualquer das suas duas fases, se subordine ao princípio da legalidade ou da reserva legal: nullun crimen, nulla poena sine lege (arts. 5º, XXXIX, da CF e 1º do CP). Logo, sem tipicidade não pode haver persecução criminal. (...). Deve-se observar, por oportuno, que, para o trancamento da informatio delicti na situação abordada, a demonstração da falta de adequação do comportamento do agente à moldura penal tem que ser absoluta e incontroversa. Não havendo a demonstração da atipicidade, não há como agasalhar o pedido contido no writ objetivando a cessação das investigações. (...)” (in Habeas Corpus, 7ª edição, São Paulo, Manole Ltda, 2005, pág. 128/129: Com efeito, não há ilegalidade no ato da Autoridade Policial em intimar o paciente, ora recorrente, para comparecer à Delegacia a fim de prestar esclarecimentos acerca de assunto levado ao seu conhecimento em representação criminal, pois tal procedimento policial é inerente ao exercício legal da atividade de referida autoridade. Demais disso, o trancamento da informatio delicti só é possível quando há demonstração clara e indene de dúvida acerca de conduta atípica, e, não havendo essa demonstração, como in casu, em que sequer procedimento investigativo tinha sido instaurado contra o recorrente, não há como se obstar o trabalho policial em virtude da simples intimação para esclarecimentos de fato em tese criminoso e que lhe compete investigar. Logo, se a Autoridade Policial intima alguém para comparecer à delegacia a fim de prestar esclarecimentos relativos a fato em tese criminoso que chegou ao seu conhecimento, tal atitude não constitui constrangimento ilegal, mas sim exercício legal de suas atribuições, que se revela, nessa fase administrativa, através da colheita de declarações tendentes a elucidação de aludido fato criminoso, visando as providências legais de sua alçada. Demais disso, ressalta-se ser dever de todo cidadão colaborar para o efetivo cumprimento da justiça. Assim, a intimação para prestar esclarecimentos em sede policial não pode, portanto, ser levada à categoria de constrangimento ilegal, pois embora seja direito constitucional do indiciado, condição essa que não se encontrava o ora recorrente, de permanecer em silêncio em seu comparecimento perante a autoridade policial, evitando a sua auto-incriminação, não pode o mesmo recusar-se, de logo, a depor, podendo tão somente evitar, e se for o caso, responder às perguntas cujas respostas possam vir a incriminá-lo. Nesse sentido, verbis: STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VERIFICAÇÃO PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso. 2. É direito do investigado permanecer em silêncio, mas deste privilégio não decorre a impossibilidade de a autoridade policial convocá-lo para depor. 3. Negado provimento ao agravo regimental. (AgRg no RHC 23.430/RJ, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008). STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCARACTERIZAÇÃO. 1. Precisamente por se enquadrar em hipótese de cumprimento de dever legal, não consubstancia constrangimento, sanável pelo remédio heróico, o chamamento, por autoridade policial, de pessoa para, em sua presença, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso. 2. Recurso conhecido como habeas corpus e denegado.(RHC 14295/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 06/02/2006, p. 310). TJMG: - Denunciação Caluniosa - Inquérito Policial - Identificação criminal. Falta à parte legítimo interesse para postular ordem de ""habeas corpus"" preventivo, face à inexistência de ameaça de coação à sua liberdade ambulatória. Isto porque a simples intimação para prestar declarações na Polícia não constitui constrangimento ilegal sanável pela via do ""writ"". A identificação civil só exclui a identificação datiloscópica, não impedindo o indiciamento em inquérito policial. Constrangimento ilegal não caracterizado. (Recurso em Sentido Estrito 1.0000.00.177746-5/000, Relator: Des. Mercêdo Moreira, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/02/2001, publicação da súmula em 04/04/2001). STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. INQUERITO POLICIAL. APURAÇÃO DE FATO, EM TESE CRIMINOSO. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. - A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA A APURAÇÃO DE FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME E A NOTIFICAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA PRESTAR DECLARAÇÕES NÃO CONFIGURAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PASSIVEL DE REPARAÇÃO POR VIA DE HABEAS-CORPUS, POIS NÃO HA AFRONTA AO DIREITO DE IR E VIR. - HABEAS-CORPUS DENEGADO. (HC 4.093/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/1996, DJ 27/05/1996, p. 17917). Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Belém, 16 de abril de 2013. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 70045042116 RS (TJRS)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA.... A intimação, por autoridade policial, de pessoa, para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia..., de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso...

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