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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 23430 RJ 2008/0081686-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VERIFICAÇÃO PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso. 2. É direito do investigado permanecer em silêncio, mas deste privilégio não decorre a impossibilidade de a autoridade policial convocá-lo para depor. 3. Negado provimento ao agravo regimental

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20000510000867 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA- INQUÉRITO- INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- INEXISTÊNCIA. - O CHAMAMENTO DE POSSÍVEIS ENVOLVIDOS PARA O COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE O INQUÉRITO POLICIAL SE DESTINA JUSTAMENTE A FORNECER AO ÓRGÃO MINISTERIAL O MAIOR NÚMERO DE ELEMENTOS POSSÍVEIS E LEGAIS PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 20000510000867 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA- INQUÉRITO- INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- INEXISTÊNCIA. - O CHAMAMENTO DE POSSÍVEIS ENVOLVIDOS PARA O COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE O INQUÉRITO POLICIAL SE DESTINA JUSTAMENTE A FORNECER AO ÓRGÃO MINISTERIAL O MAIOR NÚMERO DE ELEMENTOS POSSÍVEIS E LEGAIS PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 70045042116 RS (TJRS)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA.... A intimação, por autoridade policial, de pessoa, para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia..., de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1132429820098260008 SP 0113242-98.2009.8.26.0008

Data de publicação: 21/05/2014

Decisão: segurança aos consumidores. Menciona também que a intimação para comparecimento à delegacia... a presente ação alegando que foi surpreendida com a intimação para prestar esclarecimentos.... Embora a intimação da apelante para prestar esclarecimentos em procedimento aberto pela autoridade...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 702418820028260564 SP 0070241-88.2002.8.26.0564

Data de publicação: 13/12/2013

Decisão: e negou ter abusado de enteada; 3 . o Réu foi embora após a intimação para comparecimento à Delegacia... . contou os fatos para uma prima, e juntas foram até a Delegacia de Polícia registrar a ocorrência; 9... e mulher (que estava grávida), logo após a intimação para comparecimento ao Distrito Policial, também...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70053214268 RS

Data de publicação: 08/07/2014

Decisão: na sua residência e deixaram uma intimação para comparecimento na Delegacia de Polícia para... do fato. Disse ter tomado ciência do fato ao ser chamada na Delegacia de Polícia. Sua prima nada... falou e sequer se falam. Confirmou as declarações prestadas na Delegacia de Polícia, negando, no entanto...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70054431028 RS

Data de publicação: 16/12/2013

Decisão: em 15.03.2011 (fls. 07/11), tendo havido, inclusive, sua intimação para comparecimento na Delegacia... comparecer à Delegacia de Polícia a fim de prestar esclarecimentos. Ausência de ato volitivo. Causa... registrado os fatos na Delegacia de Polícia. Portanto, antes da denúncia, recebeu do réu o pagamento...

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 11020661200 ES 11020661200 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL - FALTA DE INTIMAÇAO DO DEFENSOR DOS RECORRENTES PARA INTERROGATÓRIO - COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DOS DEFENSORES DOS CO-RÉUS - ATO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 10.792 /03 - INEXIGÍVEL A PRESENÇA DE ADVOGADO - ACESSO ÀS PROVAS DOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR, AOS DEMAIS ACUSADOS - PROVA PERICIAL NAO EXIBIDA DURANTE O INTERROGATÓRIO, POR OPÇAO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEGRAVAÇÕES DE ESCUTAS TELEFÔNICAS EFETUADAS PELA POLÍCIA CIVIL, MEDIANTE AUTORIZAÇAO JUDICIAL - NEGOCIAÇAO DE DROGAS NO INTERIOR DA CARCERAGEM DA DELEGACIA, ATRAVÉS DE TELEFONE CELULAR - PROVA IDÔNEA, SEGURA E BEM SEDIMENTADA - PARTICIPAÇÕES INDUVIDOSAS - RECURSOS IMPROVIDOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1) Não ofende à igualdade processual o fato dos defensores de alguns dos co-réus comparecerem voluntariamente ao interrogatório judicial, ato em que esteve ausente o defensor dos apelantes, por não ter sido intimado. Audiência ocorrida antes da vigência da Lei 10.792 /03, quando ainda era dispensável a presença do advogado. 2) Não prospera a alegação dos recorrentes, de que restou prejudicada sua defesa, em razão do acesso às provas da acusação em data posterior aos demais réus, simplesmente pelo fato de não terem sido executadas as gravações oriundas das escutas telefônicas, por opção manifesta dos apelantes, como consignado no termo de interrogatório. Preliminar rejeitada. 3) Inviável o pleito absolutório dos recorrentes, uma vez que a prova dos autos - constituída principalmente pelas gravações de conversas telefônicas efetuadas pela policial civil, mediante autorização judicial, é contundente e irrefutável, sendo medida acertada a prolação de edito condenatório. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação : APL 9277342722008826

Data de publicação: 08/08/2012

Decisão: com intimação para comparecimento em Delegacia de Polícia, uma vez que o seu antigo veículo apresentava... sido usado o veículo registrado em seu nome; (c) quando recebeu a intimação para comparecimento... que sua intimação para comparecer ao Distrito Policial lhe causou grandes transtornos psíquicos...

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