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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

Página 1 de 2.269 resultados

TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201230138146 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HABEAS CORPUS REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato em tese delituoso. Recurso conhecido e improvido Decisão unânime.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 23430 RJ 2008/0081686-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VERIFICAÇÃO PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso. 2. É direito do investigado permanecer em silêncio, mas deste privilégio não decorre a impossibilidade de a autoridade policial convocá-lo para depor. 3. Negado provimento ao agravo regimental

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20000510000867 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA- INQUÉRITO- INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- INEXISTÊNCIA. - O CHAMAMENTO DE POSSÍVEIS ENVOLVIDOS PARA O COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE O INQUÉRITO POLICIAL SE DESTINA JUSTAMENTE A FORNECER AO ÓRGÃO MINISTERIAL O MAIOR NÚMERO DE ELEMENTOS POSSÍVEIS E LEGAIS PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14104156220148120000 MS 1410415-62.2014.8.12.0000

Data de publicação: 27/08/2014

Decisão: comparecimento à Delegacia de Polícia e com base em informação de que o paciente estaria ameaçando testemunhas... imputada a prática de várias delitos patrimoniais, descumprimento de ordem de intimação para... sofrendo coação ilegal ante a ausência de pressupostos para manutenção da prisão preventiva. Argumenta...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230138146 PA

Data de publicação: 18/04/2013

Decisão: CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS -INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE PRESTAR... PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR... a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230138146 PA

Data de publicação: 18/04/2013

Decisão: CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE PRESTAR.... VERIFICAÇÃO PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA... a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230138146 PA

Data de publicação: 18/04/2013

Decisão: – NOTITIA CRIMINIS - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE PRESTAR.... NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR..., por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40052679120138260562 SP 4005267-91.2013.8.26.0562

Data de publicação: 12/08/2015

Decisão: . VERIFICAÇÃO PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA... Polícia Federal de forma equivocada, culminando em sua intimação para prestar depoimento..., por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido...

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 70045042116 RS (TJRS)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA.... A intimação, por autoridade policial, de pessoa, para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia..., de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1132429820098260008 SP 0113242-98.2009.8.26.0008

Data de publicação: 21/05/2014

Decisão: segurança aos consumidores. Menciona também que a intimação para comparecimento à delegacia... a presente ação alegando que foi surpreendida com a intimação para prestar esclarecimentos.... Embora a intimação da apelante para prestar esclarecimentos em procedimento aberto pela autoridade...

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