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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 23430 RJ 2008/0081686-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VERIFICAÇÃO PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso. 2. É direito do investigado permanecer em silêncio, mas deste privilégio não decorre a impossibilidade de a autoridade policial convocá-lo para depor. 3. Negado provimento ao agravo regimental

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20000510000867 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA- INQUÉRITO- INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- INEXISTÊNCIA. - O CHAMAMENTO DE POSSÍVEIS ENVOLVIDOS PARA O COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE O INQUÉRITO POLICIAL SE DESTINA JUSTAMENTE A FORNECER AO ÓRGÃO MINISTERIAL O MAIOR NÚMERO DE ELEMENTOS POSSÍVEIS E LEGAIS PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 20000510000867 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA- INQUÉRITO- INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- INEXISTÊNCIA. - O CHAMAMENTO DE POSSÍVEIS ENVOLVIDOS PARA O COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE O INQUÉRITO POLICIAL SE DESTINA JUSTAMENTE A FORNECER AO ÓRGÃO MINISTERIAL O MAIOR NÚMERO DE ELEMENTOS POSSÍVEIS E LEGAIS PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 70045042116 RS (TJRS)

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA.... A intimação, por autoridade policial, de pessoa, para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia..., de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70053214268 RS

Data de publicação: 08/07/2014

Decisão: na sua residência e deixaram uma intimação para comparecimento na Delegacia de Polícia para... do fato. Disse ter tomado ciência do fato ao ser chamada na Delegacia de Polícia. Sua prima nada... falou e sequer se falam. Confirmou as declarações prestadas na Delegacia de Polícia, negando, no entanto...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70054431028 RS

Data de publicação: 16/12/2013

Decisão: em 15.03.2011 (fls. 07/11), tendo havido, inclusive, sua intimação para comparecimento na Delegacia... comparecer à Delegacia de Polícia a fim de prestar esclarecimentos. Ausência de ato volitivo. Causa... registrado os fatos na Delegacia de Polícia. Portanto, antes da denúncia, recebeu do réu o pagamento...

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 11020661200 ES 11020661200 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL - FALTA DE INTIMAÇAO DO DEFENSOR DOS RECORRENTES PARA INTERROGATÓRIO - COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DOS DEFENSORES DOS CO-RÉUS - ATO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 10.792 /03 - INEXIGÍVEL A PRESENÇA DE ADVOGADO - ACESSO ÀS PROVAS DOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR, AOS DEMAIS ACUSADOS - PROVA PERICIAL NAO EXIBIDA DURANTE O INTERROGATÓRIO, POR OPÇAO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEGRAVAÇÕES DE ESCUTAS TELEFÔNICAS EFETUADAS PELA POLÍCIA CIVIL, MEDIANTE AUTORIZAÇAO JUDICIAL - NEGOCIAÇAO DE DROGAS NO INTERIOR DA CARCERAGEM DA DELEGACIA, ATRAVÉS DE TELEFONE CELULAR - PROVA IDÔNEA, SEGURA E BEM SEDIMENTADA - PARTICIPAÇÕES INDUVIDOSAS - RECURSOS IMPROVIDOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1) Não ofende à igualdade processual o fato dos defensores de alguns dos co-réus comparecerem voluntariamente ao interrogatório judicial, ato em que esteve ausente o defensor dos apelantes, por não ter sido intimado. Audiência ocorrida antes da vigência da Lei 10.792 /03, quando ainda era dispensável a presença do advogado. 2) Não prospera a alegação dos recorrentes, de que restou prejudicada sua defesa, em razão do acesso às provas da acusação em data posterior aos demais réus, simplesmente pelo fato de não terem sido executadas as gravações oriundas das escutas telefônicas, por opção manifesta dos apelantes, como consignado no termo de interrogatório. Preliminar rejeitada. 3) Inviável o pleito absolutório dos recorrentes, uma vez que a prova dos autos - constituída principalmente pelas gravações de conversas telefônicas efetuadas pela policial civil, mediante autorização judicial, é contundente e irrefutável, sendo medida acertada a prolação de edito condenatório. Recurso improvido.

TRT-2 - Inteiro Teor. 366200600202004 SP (TRT-2)

Data de publicação: 11/07/2008

Decisão: a familiar) não justifica a ausência ao trabalho. E quanto à intimação para comparecimento à Delegacia... de Polícia, contém previsão para comparecimento no dia 13.03.2006, tendo sido apresentada para justificar... parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir os reflexos das horas extras decorrentes...

TJ-ES - Apelação Criminal APR 11020661200 ES 011020661200 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: AP. CRIMINAL Nº 11.020.661.200APTES: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA E PAULO SÉRGIO COELHOAPDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSA C Ó R D A O APELAÇAO CRIMINAL - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL - FALTA DE INTIMAÇAO DO DEFENSOR DOS RECORRENTES PARA INTERROGATÓRIO - COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DOS DEFENSORES DOS CO-RÉUS - ATO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 10.792 /03 - INEXIGÍVEL A PRESENÇA DE ADVOGADO - ACESSO ÀS PROVAS DOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR, AOS DEMAIS ACUSADOS - PROVA PERICIAL NAO EXIBIDA DURANTE O INTERROGATÓRIO, POR OPÇAO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEGRAVAÇÕES DE ESCUTAS TELEFÔNICAS EFETUADAS PELA POLÍCIA CIVIL, MEDIANTE AUTORIZAÇAO JUDICIAL - NEGOCIAÇAO DE DROGAS NO INTERIOR DA CARCERAGEM DA DELEGACIA, ATRAVÉS DE TELEFONE CELULAR - PROVA IDÔNEA, SEGURA E BEM SEDIMENTADA - PARTICIPAÇÕES INDUVIDOSAS - RECURSOS IMPROVIDOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1) Não ofende à igualdade processual o fato dos defensores de alguns dos co-réus comparecerem voluntariamente ao interrogatório judicial, ato em que esteve ausente o defensor dos apelantes, por não ter sido intimado. Audiência ocorrida antes da vigência da Lei 10.792 /03, quando ainda era dispensável a presença do advogado. 2) Não prospera a alegação dos recorrentes, de que restou prejudicada sua defesa, em razão do acesso às provas da acusação em data posterior aos demais réus, simplesmente pelo fato de não terem sido executadas as gravações oriundas das escutas telefônicas, por opção manifesta dos apelantes, como consignado no termo de interrogatório. Preliminar rejeitada. 3) Inviável o pleito absolutório dos recorrentes, uma vez que a prova dos autos - constituída principalmente pelas gravações de conversas telefônicas efetuadas pela policial civil, mediante autorização judicial, é contundente e irrefutável, sendo medida acertada a prolação de edito condenatório. Recurso improvido....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 11020661200 ES 011020661200 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: AP. CRIMINAL Nº 11.020.661.200APTES: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA E PAULO SÉRGIO COELHOAPDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSA C Ó R D A O APELAÇAO CRIMINAL - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL - FALTA DE INTIMAÇAO DO DEFENSOR DOS RECORRENTES PARA INTERROGATÓRIO - COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DOS DEFENSORES DOS CO-RÉUS - ATO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 10.792 /03 - INEXIGÍVEL A PRESENÇA DE ADVOGADO - ACESSO ÀS PROVAS DOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR, AOS DEMAIS ACUSADOS - PROVA PERICIAL NAO EXIBIDA DURANTE O INTERROGATÓRIO, POR OPÇAO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEGRAVAÇÕES DE ESCUTAS TELEFÔNICAS EFETUADAS PELA POLÍCIA CIVIL, MEDIANTE AUTORIZAÇAO JUDICIAL - NEGOCIAÇAO DE DROGAS NO INTERIOR DA CARCERAGEM DA DELEGACIA, ATRAVÉS DE TELEFONE CELULAR - PROVA IDÔNEA, SEGURA E BEM SEDIMENTADA - PARTICIPAÇÕES INDUVIDOSAS - RECURSOS IMPROVIDOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1) Não ofende à igualdade processual o fato dos defensores de alguns dos co-réus comparecerem voluntariamente ao interrogatório judicial, ato em que esteve ausente o defensor dos apelantes, por não ter sido intimado. Audiência ocorrida antes da vigência da Lei 10.792 /03, quando ainda era dispensável a presença do advogado. 2) Não prospera a alegação dos recorrentes, de que restou prejudicada sua defesa, em razão do acesso às provas da acusação em data posterior aos demais réus, simplesmente pelo fato de não terem sido executadas as gravações oriundas das escutas telefônicas, por opção manifesta dos apelantes, como consignado no termo de interrogatório. Preliminar rejeitada. 3) Inviável o pleito absolutório dos recorrentes, uma vez que a prova dos autos - constituída principalmente pelas gravações de conversas telefônicas efetuadas pela policial civil, mediante autorização judicial, é contundente e irrefutável, sendo medida acertada a prolação de edito condenatório. Recurso improvido....

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