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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32728 DF 2003.01.00.032728-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS EM CINCO DIAS. ART. 511 , § 2º DO CPC . DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Apelação protocolizada na data de 11.07.2003 (fl. 204), sem o devido preparo. 2. Intimado o autor para comprovar o pagamento das custas, na data de 22.07.2003, uma terça-feira (fl. 221), as mesmas foram recolhidas em 28.07.2003 (fls. 222/223). 3. O parágrafo segundo do art. 511 do CPC , Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998, exige intimação, nos casos em que o preparo não for feito simultaneamente ao protocolo do recurso, a fim de que, no prazo de cinco dias, seja efetivado o pagamento das custas. 4. Agravo de instrumento provido para afastar a deserção e determinar o conhecimento da apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43084 MG 1998.38.00.043084-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS EM CINCO DIAS. ART. 511 , § 2º DO CPC . DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo retido visando seja considerada deserta a apelação é plenamente cabível, ainda que posterior à apelação, uma vez que, à época de sua interposição, em 22/03/2002, estava em vigor a seguinte redação do art. 522 do CPC : "Art. 522 . Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 9.139 , de 30.11.1995)". 2. Apelação protocolizada na data de 23.02.2000 (fl. 99), com preparo insuficiente. 3. Intimados os recorrentes para comprovar a complementação de pagamento do porte de remessa e retorno, no prazo de cinco dias (fl. 114), através de despacho publicado na data de 24/01/2001, uma quarta-feira. 4. Os apelantes fizeram o preparo somente na data de 31/01/2001 (fl. 118), intempestivamente, pois o prazo havia terminado dia 29/01/2001, segunda-feira. Também o fizeram de forma insatisfatória, conforme certidão de fl. 120 verso. 5. Intimados a comprovarem o preparo, na data de 26/09/2001 (fl. 125), o fizeram na data de 28/09/2001 (fl. 128). A apelação foi, então, recebida (fl. 131). 6. O parágrafo segundo do art. 511 do CPC , Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998, exige intimação, nos casos em que o preparo não for feito simultaneamente ao protocolo do recurso, a fim de que, no prazo de cinco dias, seja efetivado o pagamento das custas. Não efetuado o pagamento no referido prazo, é deserto o recurso. 7. "Não havendo justo impedimento à efetivação tempestiva do preparo, mostra-se ilegítimo o despacho que reabre ao apelante prazo para efetuá-lo (art. 519 , CPC )." Precedente: TRF - 1ª Região, AC 200001000428415, Relator JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (conv.), QUINTA TURMA, DJ:27/07/2007 p.:51. 8. Agravo retido provido. Apelação de que não se conhece, por deserta....

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 14338220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: Processual Civil. Agravo contra decisão, que em Embargos à Execução de Sentença, determinou a intimação da embargante, ora agravante, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quarenta e cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 1. Hipótese que os embargos à execução foram ajuizados perante a Justiça Estadual, devendo ser recolhidas as custas processuais, de acordo com art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/93, visto inexistir legislação estadual prevendo isenção de custas ao INSS. 2. O art. 27 , do Código de Processo Civil , faculta à autarquia federal a possibilidade de efetuar o pagamento das custas ao final da ação, caso vencida. 3. Agravo de Instrumento provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 608281120114010000 PA 0060828-11.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO EM CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 , § 2º , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Preparo efetuado a destempo ou insuficiente implica em deserção (art. 511 , § 2º do CPC ). 2. In casu, de acordo com as informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, embora devidamente intimado nos autos da ação principal, o agravante, intimado, não efetuou a complementação do recolhimento das custas no prazo legal. 3. É deserta a apelação cujo recolhimento das custas foi efetuado a destempo. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 608281120114010000 PA 0060828-11.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO EM CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 , § 2º , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Preparo efetuado a destempo ou insuficiente implica em deserção (art. 511 , § 2º do CPC ). 2. In casu, de acordo com as informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, embora devidamente intimado nos autos da ação principal, o agravante, intimado, não efetuou a complementação do recolhimento das custas no prazo legal. 3. É deserta a apelação cujo recolhimento das custas foi efetuado a destempo. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010061690 RJ 2009.02.01.006169-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 14 , INCISO II DA LEI Nº 9.289 /96. PRAZO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO E. STJ. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Diante da controvérsia acerca do início do curso do prazo de cinco dias previsto no artigo 14 , inciso II da Lei nº 9.289 /96, esta Quarta Turma Especializada (AG 2008.02.01.010455-6) e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da aplicação da legislação federal em nosso país, consolidaram o entendimento de que deve ser considerada a data da intimação do recorrente para pagamento das custas como termo a quo para contagem do prazo, e não o a data da interposição do recurso. 2. A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000536602201481600040 PR 0005366-02.2014.8.16.0004/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR ENTE PÚBLICO. RECLAMANTE ALEGA QUE É PORTADORA DA DOENÇA DE TROMBOSE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, SENDO PRESCRITO MEDICAMENTO CLEXANE 60 MG, DE 12 EM 12 HORAS, PELO PERÍODO DE SEIS MESES. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A RECLAMADA FORNEÇA O MEDICAMENTO À RECLAMANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, NO LIMITE MÁXIMO DE TRINTA DIAS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECLAMADA A FORNECER O MEDICAMENTO CLEXANE 60 MG DE FORMA CONTÍNUA, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE, BEM COMO CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 À TÍTULO DE ASTREINTES ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA RECURSAL ARGUIU PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ISTO PORQUE, RELATA QUE O PEDIDO FOI AUTORIZADO PELO MÉDICO AUDITOR DO SUS E A DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO OCORREU EM 29.07.2014, ASSIM, A RECLAMANTE NÃO TEVE DIFICULDADES PARA AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE INFORMOU AO JUÍZO QUE DESCUMPRIU A LIMINAR, POIS EM 29.08.2014 TERIA FORNECIDO MEDICAMENTO NA QUANTIDADE E DOSAGEM INFERIOR. OCORRE QUE O RESTANTE DOS COMPRIMIDOS FORAM ENTREGUES NO DIA 03.09.2014, ASSIM, ADUZ QUE A RECLAMANTE PODERIA TER SUPRIMIDO SUA NECESSIDADE ATÉ A ENTREGA DO RESTANTE DOS COMPRIDOS E, COMO ESSE FATO NÃO TROUXE PREJUÍZOS NO TRATAMENTO, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. NO QUE TANGE A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E SOLICITO VÊNIA PARA TRANSCRIÇÃO: ?REGISTRE- SE QUE O RECORRENTE EQUIVOCADAMENTE CONFUNDE INSTITUTOS COMO A POSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA, COM INTERESSE PROCESSUAL, QUE É DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL, ESTANDO CONSUBSTANCIADO NA NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PARA...

Encontrado em: DETERMINANDO QUE A RECLAMADA FORNEÇA O MEDICAMENTO À RECLAMANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA... DEVERIA FORNECER O MEDICAMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS (MOV. 16.1). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA... EM CUSTAS PROCESSUAIS. NO ENTANTO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NO RECURSO, CONDENO AO PAGAMENTO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00097832220128190024 RJ 0009783-22.2012.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: , a contar da intimação desta sentença via DOE. Outrossim, VOTO por ( c ) determinar que a(o) ré(u), em dez dias, a contar da intimação desta sentença, exclua o nome ao(à) autor(a) dos cadastros de inadimplentes caso este tenha efetivamente ocorrido em razão da primeira parcela do acordo (R$ 66,30), em especial do SPC e SERASA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), comprovando a exclusão nos autos. A multa ora fixada incidirá pelo prazo máximo de 100 (cem) dias, após o que os autos serão sujeitos a nova decisão para fixação de nova multa ou conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 30 de março de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0009783-22.2012.8.19.0024 Recorrente: José Luiz Dias Recorrido: CEDAE Fls. 1 / 2

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 26/06/2014 15:28 - 26/6/2014 RECORRENTE: JOSÉ LUIZ DIAS. RECORRIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00026575920128190075 RJ 0002657-59.2012.8.19.0075 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: para o consumidor em razão da flagrante falha do fornecedor, o que gera inequívoco aborrecimento e abalo emocional. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. Sentença que se reforma para julgar procedente em parte o pedido. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a sentença, para ( a ) declarar inexistente o contrato entre as partes e indevido o valor cobrado pelo contrato 2107470 ( b ) determinar que a ré, em dez dias, a contar da intimação deste acórdão, exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em especial do SPC e SERASA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), comprovando a exclusão nos autos. A multa ora fixada incidirá pelo prazo máximo de 100 (cem) dias, após o que os autos serão sujeitos a nova decisão para fixação de nova multa ou conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ( c ) condenar a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da intimação desta sentença via DOE. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0002657-59.2012.8.19.0075 Recorrente: Romildo Seixas Nunes Recorrido: Tim Celular S.A Fls. 1 / 2

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00167358920148190042 RJ 0016735-89.2014.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: que, por seu turno, geraram utilização de limite de crédito em conta corrente e encargos respectivos. Natureza da conta caracterizada como conta salário. Abalo psicológico inconteste decorrente da preocupação da autora com o descontrole da situação. Débito indevidamente cobrado que não pode gerar registro negativo de crédito. Registro que deve ser vedado ante a ausência de comprovação direta da anotação, constando dos autos apenas a carta de advertência. Adoção por este relator do entendimento majoritário deste colegiado no sentido de que a simples carta é insuficiente para comprovar o registro indevido. Danos morais presentes. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância das finalidades reparatória, punitiva e pedagógica do valor da indenização. Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vistos, etc. Na forma e pelos fundamentos da ementa acima, VOTO no sentido de ser reformada a sentença, para: a) determinar o encerramento da conta corrente nº 0113688-7 da agência 0401, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação deste acórdão via DJE, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por ato de cobrança de valores vinculados a mesma após este prazo; b) declarar indevido o débito cobrado, e determinar a que o réu se abstenha de incluir, ou caso tenha efetivado o registro, que proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação do acórdão via DJE, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o que caberá ao juiz da execução decidir sobre qual medida a ser tomada para viabilizar o cumprimento da decisão judicial, podendo fixar nova multa, ou estabelecer outras medidas que entenda cabíveis; e c) condenar a instituição financeira a pagar ao consumidor R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente a contar da intimação do acórdão via DJE, e acrescida de juros...

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