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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 66264 CE 99.05.11103-4 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABANDONO DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 002/82 DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIFOR. DESNCESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - NÃO HÁ ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE MATRÍCULA, SEM INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DE ALUNO QUE DEIXOU DE EFETUÁ-LA POR PERÍODO SUPERIOR AO ESTIPULADO NA RESOLUÇÃO Nº 002/82 DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIFOR. II - PRECEDENTES. III - TENDO-SE CONFIGURADO O ABANDONO DE CURSO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 002/82, QUE, AO CONTRÁRIO DA RESOLUÇÃO Nº 008 /95, NÃO PREVIA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ALUNO QUE ESTIVESSE NA IMINÊNCIA DE PERDER A VAGA NA UNIVERSIDADE, NÃO SE CARACTERIZA A VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IV - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 66264 CE 0011103-62.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABANDONO DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 002/82 DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIFOR. DESNCESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - NÃO HÁ ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE MATRÍCULA, SEM INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DE ALUNO QUE DEIXOU DE EFETUÁ-LA POR PERÍODO SUPERIOR AO ESTIPULADO NA RESOLUÇÃO Nº 002/82 DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIFOR. II - PRECEDENTES. III - TENDO-SE CONFIGURADO O ABANDONO DE CURSO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 002/82, QUE, AO CONTRÁRIO DA RESOLUÇÃO Nº 008 /95, NÃO PREVIA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ALUNO QUE ESTIVESSE NA IMINÊNCIA DE PERDER A VAGA NA UNIVERSIDADE, NÃO SE CARACTERIZA A VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IV - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 67466 CE 99.05.26593-7 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSIÇÃO DE CURSO SUPERIOR . INDEFERIMENTO . RESOLUÇÃO 004 /91. CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIFOR . PRECEDENTES. I. É CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE A VEDAÇÃO DE MUDANÇA DE CURSO PREVISTA EM RESOLUÇÃO DA UNIFOR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS A PARTIR DE 1991 NAQUELA UNIVERSIDADE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. II. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 67466 CE 0026593-27.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSIÇÃO DE CURSO SUPERIOR . INDEFERIMENTO . RESOLUÇÃO 004 /91. CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIFOR . PRECEDENTES. I. É CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE A VEDAÇÃO DE MUDANÇA DE CURSO PREVISTA EM RESOLUÇÃO DA UNIFOR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS A PARTIR DE 1991 NAQUELA UNIVERSIDADE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. II. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 70005 CE 99.05.65105-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL,ADMINISTRATIVO E ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA GRADUADOS. CANDIDATO APROVADO. EXCLUSÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR PROJETADA NO TEMPO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 19 DO STF. LEI Nº 9.784 /99. - A MATRÍCULA ACADÊMICA É DIREITO SUBJETIVO DO ALUNO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CURRICULARES EXIGIDOS PELAS NORMAS REGULAMENTADORAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. - HIPÓTESE EM QUE O ESTUDANTE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 05 /91, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIFOR E FOI IMPEDIDO DE INGRESSAR NO CURSO PARA O QUAL FORA APROVADO, SOB A ALEGAÇÃO DE "PROBLEMAS DISCIPLINARES INTERNOS", OCORRIDOS DURANTE SUA GRADUAÇÃO ANTERIOR NAQUELA FUNDAÇÃO. - A PROJEÇÃO NO TEMPO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SANCIONADORA, COM APLICAÇÃO REITERADA DE MEDIDAS PUNITIVAS PARA UM MESMO FATO, AFRONTA O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM E CONFIGURA-SE EM INADMISSÍVEL ABUSO DE PODER, PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO PELO PODER JUDICIÁRIO. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: -19 STF LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 LEG-FED RES-5 ANO-1991 CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO... DA UNIFOR LEG-FED LEI-6579 ANO-1983 ART-35 INC-4 ROMS 3688 (STJ) Apelação em Mandado de Segurança AMS

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 61984 CE 97.05.39100-9 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABANDONO DE CURSO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INTERNAS DA UNIVERSIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO ART. 5º , LV DA CARTA MAGNA . - A RESOLUÇÃO Nº 008 /95, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIFOR, NO ART. 8º , PRECEITUA CABER À VICE-REITORIA ACADÊMICA NOTIFICAR, POR ESCRITO, A CADA SEMESTRE, O ALUNO QUE ATINGIR O 5º SEMESTRE DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA OU DE ABANDONO, CONSECUTIVOS OU NÃO, DE QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE PERDER SUA VAGA NA UNIVERSIDADE. - NÃO TENDO SIDO OBSERVADO TAL PROCEDIMENTO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, FICA CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À GARANTIA DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - PRECEDENTES. - REMESSA IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 5 INC-55 Constituição Federal de 1988 LEG-FED RES-8 ANO-1995 ART-8 (CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA... E EXTENSAO DA UNIFOR) LEG-FED RGM-000000 LEG-FED REG-000000 ART-67 PAR-ÚNICO (REGIMENTO GERAL

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 62141 CE 97.05.40995-1 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABANDONO DE CURSO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INTERNAS DA UNIVERSIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO ART. 5º ,LV DA CARTA MAGNA . A RESOLUÇÃO Nº 008 /95, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIFOR, NO ART. 8º , PRECEITUA CABER À VICE-REITORIA ACADÊMICA NOTIFICAR, POR ESCRITO, A CADA SEMESTRE, O ALUNO QUE ATINGIR O 5º SEMESTRE DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA OU DE ABANDONO, CONSECUTIVOS OU NÃO, DE QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE PERDER SUA VAGA NA UNIVERSIDADE. - NÃO TENDO SIDO OBSERVADO TAL PROCEDIMENTO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, FICA CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À GARANTIA DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - PRECEDENTES. - REMESSA IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 5 INC-55 Constituição Federal de 1988 LEG-FED RES-8 ANO-1995 ART-8 (CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA... E EXTENSAO DA UNIFOR) AMS 59952/CE E 59310/CE (TRF-5ª REG) Remessa Ex Offício REOMS 62141 CE 97.05.40995-1 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 70005 CE 0065105-79.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL,ADMINISTRATIVO E ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA GRADUADOS. CANDIDATO APROVADO. EXCLUSÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR PROJETADA NO TEMPO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 19 DO STF. LEI Nº 9.784 /99. - A MATRÍCULA ACADÊMICA É DIREITO SUBJETIVO DO ALUNO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CURRICULARES EXIGIDOS PELAS NORMAS REGULAMENTADORAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. - HIPÓTESE EM QUE O ESTUDANTE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 05 /91, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIFOR E FOI IMPEDIDO DE INGRESSAR NO CURSO PARA O QUAL FORA APROVADO, SOB A ALEGAÇÃO DE "PROBLEMAS DISCIPLINARES INTERNOS", OCORRIDOS DURANTE SUA GRADUAÇÃO ANTERIOR NAQUELA FUNDAÇÃO. - A PROJEÇÃO NO TEMPO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SANCIONADORA, COM APLICAÇÃO REITERADA DE MEDIDAS PUNITIVAS PARA UM MESMO FATO, AFRONTA O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM E CONFIGURA-SE EM INADMISSÍVEL ABUSO DE PODER, PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO PELO PODER JUDICIÁRIO. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: -FED RES-5 ANO-1991 CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIFOR LEG-FED LEI-6579 ANO-1983 ART

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 62141 CE 0040995-84.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABANDONO DE CURSO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INTERNAS DA UNIVERSIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO ART. 5º ,LV DA CARTA MAGNA . A RESOLUÇÃO Nº 008 /95, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIFOR, NO ART. 8º , PRECEITUA CABER À VICE-REITORIA ACADÊMICA NOTIFICAR, POR ESCRITO, A CADA SEMESTRE, O ALUNO QUE ATINGIR O 5º SEMESTRE DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA OU DE ABANDONO, CONSECUTIVOS OU NÃO, DE QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE PERDER SUA VAGA NA UNIVERSIDADE. - NÃO TENDO SIDO OBSERVADO TAL PROCEDIMENTO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, FICA CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À GARANTIA DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - PRECEDENTES. - REMESSA IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 5 INC-55 LEG-FED RES-8 ANO-1995 ART-8 (CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO DA UNIFOR) AMS

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 61984 CE 0039100-88.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABANDONO DE CURSO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INTERNAS DA UNIVERSIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO ART. 5º , LV DA CARTA MAGNA . - A RESOLUÇÃO Nº 008 /95, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIFOR, NO ART. 8º , PRECEITUA CABER À VICE-REITORIA ACADÊMICA NOTIFICAR, POR ESCRITO, A CADA SEMESTRE, O ALUNO QUE ATINGIR O 5º SEMESTRE DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA OU DE ABANDONO, CONSECUTIVOS OU NÃO, DE QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE PERDER SUA VAGA NA UNIVERSIDADE. - NÃO TENDO SIDO OBSERVADO TAL PROCEDIMENTO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, FICA CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À GARANTIA DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - PRECEDENTES. - REMESSA IMPROVIDA.

Encontrado em: de 1988 ART- 5 INC-55 LEG-FED RES-8 ANO-1995 ART-8 (CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO DA UNIFOR

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