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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27185620105020060 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES SALARIAIS. BANESPA. INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. APONSENTADORIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. EQUPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. VENDA DOS PRODUTOS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do c. TST, com a Súmula nº 6, VIII, desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 08/08/2014 - 8/8/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27185620105020060 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2409003120095200006 240900-31.2009.5.20.0006 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. SÚMULA 55 DO TST. VANTAGENS ESTABELECIDAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 28/06/2013 - 28/6/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1350005720045010008 135000-57.2004.5.01.0008 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: EMPREGADA DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. APLICABILIDADE DAS VANTAGENS PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 55/TST, as Financeiras equiparam-se aos Bancos apenas para os efeitos da jornada reduzida estabelecida no art. 224 consolidado. Por consectário lógico, os empregados das Financeiras terão direito à mesma jornada dos empregados que trabalham em Bancos, todavia, tal fato não significa que deverão ser enquadrados como bancários. Note-se que a equiparação determinada na Súmula em questão não se refere aos trabalhadores, mas, tão-somente, às Instituições, e, mesmo assim, no que diz respeito à jornada de trabalho a ser praticada por seus empregados. Em sendo assim, mostra-se inadmissível enquadrar a Autora como bancária, com fulcro na Súmula 55 desta Corte, e, por conseqüência, deferir-lhe os direitos previstos nas Normas Coletivas dos bancários. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5654533719995105555 565453-37.1999.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 07/11/2003

Ementa: INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Não se conhece do recurso de revista quando o dissenso jurisprudencial apresentado pela recorrente, para justificar o confronto de teses, é inespecífico, uma vez que não parte de idêntica premissa fática, conforme entendimento consagrado no Enunciado nº 296 do C. TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13504520115080016 1350-45.2011.5.08.0016 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula nº 55 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O TRT, para concluir que as atividades desempenhadas pela reclamada são de instituições financeiras, equiparando-a aos estabelecimentos bancários, baseou-se na análise das provas dos autos. Decisão diversa implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a equiparação dos empregados das financeiras à categoria bancária, nos termos da Súmula nº 55 do TST, está restrita ao aspecto da duração normal do trabalho, não se estendendo aos demais direitos garantidos em convenção coletiva. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema.

TRT-16 - 00160422220145160016 0016042-22.2014.5.16.0016 (TRT-16)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COMO BANCÁRIA. A autora desenvolvia atividades típicas de bancário durante todo o período contratual. Correto o reconhecimento da condição de bancária da autora. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Sendo a instituição bancária a empregadora, devidos à reclamante os benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria dos bancários. Recursos ordinários conhecidos e providos parcialmente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 585008020075150128 58500-80.2007.5.15.0128 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DE EMPRESA FINANCEIRA. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DAS VANTAGENS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 1. Nos termos da Súmula 55/TST, as denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários apenas para os efeitos do art. 224 da CLT . Portanto, as vantagens estabelecidas por instrumentos coletivos à categoria dos bancários não são estendidas automaticamente aos empregados das empresas financeiras. 2. Quanto às horas extras, restou consignado pelo Tribunal Regional que -os elementos constantes dos autos revelam ter desempenhado atividades externas-, -de sorte que à autora incumbia demonstrar a possibilidade de controle de jornada, o que não ocorreu em caso- . Não há falar, nesse contexto, em ofensa ao art. 224 da CLT e contrariedade à Súmula 55/TST, uma vez que os mencionados dispositivo e verbete sumular não versam sobre a matéria em debate, qual seja, ônus de comprovar a possibilidade de controle de jornada na hipótese de trabalho externo. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Mantida a improcedência dos pedidos veiculados na presente reclamatória, resta prejudicada a análise do tema relativo à indenização pela contratação de advogado. Revista não conhecida, no tema.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 00469000220145130022 0046900-02.2014.5.13.0022 (TRT-13)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: FINANCIÁRIO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - LIMITES - SÚMULA nº 55 DO TST. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. Da acurada análise dos elementos fáticoprobatórios dos autos, revela-se irrefutável a fraude perpetrada à legislação trabalhista, que não passa pelo crivo do artigo 9º da CLT . O referido verbete jurisprudencial nada dispõe acerca da extensão aos empregados das empresas financeiras, das vantagens estabelecidas por instrumentos coletivos da categoria dos bancários. A atual jurisprudência afirma que a equiparação das empresas financeiras aos estabelecimentos bancários se dá apenas quanto à jornada de trabalho. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Sendo certa a situação de grupo econômico e tendo restado comprovado que os serviços do obreiro eram direcionados à instituição financeira reclamada -, com fundamento no Princípio da Primazia da Realidade, deve-se o reconhecimento de condição como financiário, com os direitos daí decorrentes, e não de bancário. Recurso provido parcialmente.

TRT-18 - 960200900918005 GO 00960-2009-009-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Restando demonstrado que as funções exercidas pela reclamante inseriam-se na atividade-fim do banco reclamado, são devidos os benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria dos bancários.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01229201214603002 0001229-19.2012.5.03.0146 (TRT-3)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência evoluiu para não mais aplicar a Súmula 55 do TST aos empregados das cooperativas de crédito, pacificando o entendimento no sentido da impossibilidade de deferimento dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria dos bancários e demais preceitos contidos no art. 224 da CLT , a teor da OJ n. 379 da SDI-1 do TST, in verbis: "EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT , em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nºos 4.594 , de 29.12.1964, e 5.764 , de 16.12.1971.

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