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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110744395 SC 2011.074439-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTES A MENORES. PRETENSÃO DE PERMUTA COM IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL VANTAGEM, POIS NÃO SE PODE AFASTAR A POSSIBILIDADE DO BEM PERTENCER A TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que o imóvel que os requerentes pretendem receber em troca seja de maior valor ou apresente melhores condições de uso do que aquele que possuem, fato é que o bem não possui registro no Álbum Imobiliário. Assim, autorizada a troca, não restaria assegurada a propriedade do novo imóvel em favor das menores, o que afasta a manifesta vantagem a que se refere o art. 1.750 do Código Civil .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070110634349 DF 0034997-93.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EFEITOS FINANCEIROS. PROCURAÇÃO OUTORGADA A TERCEIROS PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS MENORES E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA, POIS A QUESTÃO RESTOU DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO ACÓRDÃO CONCLUIU PELA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, EX VI DO ART. 94 DO CPC . 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA POR PRETENSO VÍCIO NA CITAÇÃO, HAJA VISTA QUE O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO POR EMPREGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NÃO INVALIDA O ATO, EM HOMENAGEM À TEORIA DA APARÊNCIA. 3. CORRETA A SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXCLUIU O REPRESENTANTE LEGAL DAS EMPRESAS RÉS DA LIDE, HAJA VISTA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS PERSONALIDADES JURÍDICAS DAS EMPRESAS E DE SEUS SÓCIOS ENQUANTO PESSOAS FÍSICAS. 4. O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO É IMPRESCRITÍVEL, EIS QUE A CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE CONSOLIDA E PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO (ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL ). 5. NOS TERMOS DO ART. 992 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A ALIENAÇÃO DE BENS DE QUALQUER ESPÉCIE DEPENDE DE OITIVA DOS INTERESSADOS E DE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, REGRA CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A NULIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA A TERCEIROS COM ESSE FIM. 6. É COROLÁRIO LÓGICO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SENDO QUE O ART. 1220 DO CC EXPRESSAMENTE ASSEGURA AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. 7. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DOS AUTORES E DOS PRIMEIROS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO DOS SEGUNDOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 684594 SC 2008.068459-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AOS FILHOS MENORES. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. MANIFESTA VANTAGEM DOS INFANTES NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.691 DO CC/2002 . RECURSO DESPROVIDO. 1. Na conformidade do disposto no art. 1.691 do novel Código Civil , aos pais é vedado alienar bens imóveis dos filhos menores, exceto por manifesta necessidade ou interesse da prole, transação essa que só restará viabilizada após a produção, em juízo, de prova inequívoca e segura a respeito. 2. Revela-se inviável, pois, em razão da ausência de vantagem, a concessão de alvará para a venda de imóvel de propriedade dos filhos localizado na Alemanha, para com o produto da transação proceder-se a aquisição, no Brasil, de um outro terreno de empresa cujo sócio é o genitor dos menores, tanto mais porque o bem encontra-se penhorado em execução fiscal.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200830016405 PA 2008300-16405 (TJ-PA)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: Apelação Alvará Judicial Venda de imóvel Menores Autorização Irregularidades graves Nulidades. 1. O pedido de alvará judicial para venda de bens de propriedade de menores deve ser nulo ab initio ante as graves irregularidades nele efetuadas e que devem ser objeto de sindicância pela Exma. Corregedora de Justiça da Região Metropolitana. 2. Apelação conhecida e provida, à unanimidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 614281 SC 2008.061428-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A MENORES. INDEFERIMENTO. IMPOSSBILIDADE NA HIPÓTESE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA VANTAGEM, NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE DOS INFANTES. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1.750 E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Para a expedição de alvará judicial, com o objetivo de autorizar a alienação de bem imóvel pertencente a menor, necessário que se comprove de forma inequívoca a necessidade da venda e sua manifesta vantagem em prol do menor. Ausentes os requisitos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Ap. Cív. n. , de Taió, rel. Des. Mazoni Ferreira)

TJ-MS - Agravo AGV 15222 MS 2005.015222-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR - DECISÃO QUE DETERMINA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO SOB PENA DE NÃO RECONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REFORMADA - VENDA EFETUADA COM ALVARÁ JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Merece reforma a decisão que determina a representante do menor o depósito em seu favor, da diferença do valor da alienação do imóvel a ele pertencente, sob pena de não-reconhecimento do negócio jurídico, tendo em vista que a venda foi efetuada com autorização judicial, devendo-se respeitar os direitos do terceiro adquirente de boa-fé.

TJ-MG - 200000051552310001 MG 2.0000.00.515523-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CASO DE NULIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 386 CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INVALIDADE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. O pedido de adjudicação compulsória fundado em compromisso de compra e venda celebrado com menor relativamente incapaz e desprovido de autorização judicial, não pode gerar efeitos jurídicos em razão da invalidade do negócio. Inteligência do art. 386 do Código Civil de 1916 .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 596060459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/1996

Ementa: VENDA DE IMOVEL DO ESPOLIO. A AUTORIZACAO PARA VENDA DE IMOVEL DEPENDE DE PREVIA AVALIACAO JUDICIAL, PARA EVITAR POSSIVEL PREJUIZO AO HERDEIRO MENOR. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 596060459, Câmara de Férias Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hélio Werlang, Julgado em 24/07/1996)

Encontrado em: . - AUTORIZACAO. - HERDEIRO MENOR. CONFLITO DE INTERESSES COM OS DEMAIS HERDEIROS. - PREVIA AVALIACAO...Câmara de Férias Cível Diário da Justiça do dia CPC -1003 CPC -1007 INVENTARIO. VENDA DE BENS... JUDICIAL. NECESSIDADE. DIREITO CIVIL. SUCESSOES. PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento AG 596060459 RS (TJ-RS) Hélio Werlang...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130304843 SC 2013.030484-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL DE MENOR. POSSIBILIDADE. COMPROVADA VANTAGEM, NECESSIDADE E EVIDENTE INTERESSE DO INFANTE. ARTS. 1691 E 1750 DO CÓDIGO CIVIL . O alvará judicial para autorizar a alienação de bem imóvel pertencente a menor pode ser expedido desde que mediante comprovação inequívoca da necessidade da venda, além da certeza de vantagem em prol do infante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130610126112 DF 0012402-75.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR. NECESSIDADE. INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil de 2002 , "não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz". 2. Para a alienação de bens de menor, devem restar demonstradas a necessidade ou a utilidade no negócio a ser entabulado. É improcedente o pedido de alvará judicial para venda de bem de menores se não fica demonstrada vantagem para os seus interesses. 3. Apelo conhecido e não provido.

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