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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-DF - APR APR 92185820068070006 DF 0009218-58.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ASSINATURAS EM RECIBOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DE QUE NÃO ASSINARA OS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. ILAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DO DOLO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. 1 NÃO PRATICA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA QUEM SE LIMITA A NEGAR FALSAMENTE TER ASSINADO RECIBOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEM ACUSAR ALGUÉM DA FALSIDADE NEM PEDIR A APURAÇÃO DO FATO. A RÉ ASSINARA OS RECIBOS PARA EVITAR A PRISÃO DO PAI DO SEU FILHO POR DÉBITO ALIMENTAR. POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, NEGOU QUE TIVESSE ASSINADOS OS DOCUMENTOS, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE IMPUTAR FALSAMENTE A PRÁTICA DA FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2 A INFERÊNCIA DE QUE A FALSA NEGATIVA DE AUTORIA DAS ASSINATURAS CARACTERIZARIA O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DA PESSOA A QUEM APROVEITARIA NÃO BASTA PARA ALICERÇAR CONDENAÇÃO POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EIS QUE NÃO EVIDENCIADO O DOLO DIRETO DE DANO. 3 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 96224 SC 2002.009622-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO ATRAVÉS DE JULGAMENTO ANTECIPADO - INCONFORMISMO - AGRAVO RETIDO - DECISÃO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CONHECIMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - VÍCIO IDEOLÓGICO - VIA INADEQUADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RÉU REVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - RECIBO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Não se conhece de agravo retido interposto contra decisão de mero expediente, a qual é irrecorrível.O incidente de falsidade é via inadequada para argüição de falsidade ideológica de contrato locatício e de declarações particulares de terceiros.Inocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado se as alegações do réu revel não possuem suficiente verossimilhança para incutir dúvida razoável e consistente quanto ao desdobramento dos fatos para justificar a anulação da sentença.A prova do pagamento locatício é efetuada através do recibo de quitação, porquanto o locatário possui o direito de exigi-lo do locador (art. 22, VI, da LI).Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a condenação por litigância de má-fé.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20110110516640 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: PENAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – USO INDEVIDO DE NOME E NÚMERO DE OAB DE ADVOGADO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO – ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENAS REDUZIDAS. I. As declarações em juízo merecem crédito, ainda que prestadas sem compromisso, quando confirmadas pelas demais provas. II. A alegada “parceria” entre os advogados poderia ser comprovada mediante recibo de pagamento de honorários ou outro meio idôneo. A defesa não se desincumbiu do ônus do art. 156 do Código de Processo penal . III. A ausência de exame grafotécnico não macula a sentença, pois os fatos foram comprovados por outros meios de prova. O Magistrado considerou que os elementos dos autos eram suficientes para formar a convicção, além do que a imputação é de falsidade ideológica. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20110111560932 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: PENAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – USO INDEVIDO DE NOME E NÚMERO DE OAB DE ADVOGADO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO – ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENAS REDUZIDAS. I. As declarações em juízo merecem crédito, ainda que prestadas sem compromisso, quando confirmadas pelas demais provas. II. A alegada “parceria” entre os advogados poderia ser comprovada mediante recibo de pagamento de honorários ou outro meio idôneo. A defesa não se desincumbiu do ônus do art. 156 do Código de Processo penal . III. A ausência de exame grafotécnico não macula a sentença, pois os fatos foram comprovados por outros meios de prova. O Magistrado considerou que os elementos dos autos eram suficientes para a formação da convicção. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

TRF-2 - PETIǦO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 0 90.02.14525-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/1990

Ementa: PENAL. RECURSO OFICIAL DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR PRISÃO EM FLAGRANTE E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO CRUZEIROS POR CRUZADOS NOVOS EM RECIBOS DATADOS APOS 16.03.90, DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO OCORRIDA ANTES DO INICIO DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA NR. 168 /90. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRANCIA NEM DO DELITO. AUSENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSARIO E DA POTENCIALIDADE DE DANO. CONSAGRAÇÃO NORMATIVA ULTERIOR DA LICITUDE DO PAGAMENTO EM CRUZADOS NOVOS NA ESPECIE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200138030001034 MG 2001.38.03.000103-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPUGNAÇÁO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AÇÃO CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE OBSERVADA A FORMALIDADE PROCESSUAL QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em preliminar, argúi o INSS, então embargado, nulidade do processo ao fundamento de que não intimado pessoalmente para apresentar impugnação aos embargos de devedor. Tenho por improcedente esta questão processual, tendo em vista que os embargos de devedor foram opostos posteriormente à existência de ação declaratória cujo objeto era também a nulidade do crédito embargado. Assim, nos autos da ação declaratória, tendo por objeto a mesma causa de pedir e pedido formulado nestes embargos de devedor, foi amplamente oportunizada a participação do INSS, na condição de Réu, inclusive para a produção de provas que julgasse relevantes. Destaque-se, ademais, que a sentença recorrida nestes embargos é a mesma sentença proferida nos autos da ação declaratória, porquanto julgados de forma simultânea, em razão da conexão existente. 2. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente pretensão ajuizada para que declarada a nulidade de lançamento de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, incidente sobre valor pago a título de reembolso de combustível-ajuda de quilometragem, que o Réu caracterizou como salário. 3. A vasta documentação que instrui a contestação apresentada pelo INSS (fls. 171/386) e que serviu de base para os lançamentos fiscais questionados, deixa suficientemente clara a materialização dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, através de recibos individuais dos respectivos empregados, que o pagamento se refere a reembolso de despesa com combustível. Este é o fato sobre o qual não há nos autos elementos que possam sugerir tratar-se de documentos que não...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200685000045804 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SFN. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 19 DA LEI Nº 7492/56). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO (ART. 65 , III , D, DO CP ). APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚM. 231 DO STJ). PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE UM DOS RÉUS (ART. 29 , PARÁGRAFO 1º , DO CP ). NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas por SBS, NFSN, WSA e IS contra sentença que os condenou à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, mais o pagamento de multa no valor de R$ 133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), pela prática do delito inscrito no art. 19 da Lei nº 7.492 /86. 2. Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a análise do Juízo ad quem fica limitada à insurgência inscrita na apelação. Em outros termos, "o princípio tantum devolutum quantum appellatum condiciona a atividade processual dos Tribunais em sede recursal" (STF, 1T, HC 71822, Relator Min. CELSO DE MELLO, julgado em 20/09/1994). Entretanto, não obstante ser matéria incontroversa no recurso, registro que a materialidade e autoria do delito restaram comprovadas nos presentes autos, confirmadas pela confissão (IPL n.º 231/2006, DPF/SE, mormente fls. 07 a 201, e interrogatórios às fls. 301/302 e 184). 3. Não merece acolhida a alegação do réu NFSN, de que o delito descrito na denuncia deve ser desclassificado para o delito falsidade ideológica (art. 299 do CP ), vez que apenas restaria comprovado o falsum, e não o ânimo de obter fraudulentamente empréstimo em instituição financeira. Com efeito, ficou claro que a conduta do réu estava inserida no complexo causal da prática do delito do art. 19 da Lei nº 7.492 /86, vez que a única utilidade do recibo ideologicamente falso...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 11208 SP 2010.03.00.011208-5 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME TRIBUTÁRIO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - APRESENTAÇÃO DE RECIBO FALSO DE DESPESAS MÉDICAS, APÓS CONSTATAÇÃO DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL - PRETENSO TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - ALEGADO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A ENCAMPAR EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUTONOMIA DE CONDUTAS - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1.- Não há nos autos elementos conclusivos a autorizar a aplicação do princípio da consunção, o que requereria aprofundamento no exame das provas incabível em sede de habeas corpus. 2.-. A aplicação do princípio da consunção exige detido exame de conjunto probatório, revelando-se prematura a análise da classificação dos fatos e a via estreita do presente writ não comporta essa espécie de análise, a afastar prima facie a tese do impetrante. 3.- A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. 4.- O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que os delitos constantes dos arts. 299 e 304 do CP , somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal, se o falso constitui meio necessário para a sua consumação. Na espécie em exame, o uso dos falsos recibos de pagamento de despesas médicas não teria se dirigido, propriamente, à supressão de tributos federais, visto que para a consumação do delito (redução fraudulenta da base de cálculo do IRPF) bastou a falsa declaração; foram, sim, tais documentos forjados e apresentados em momento posterior, objetivando, tão-somente, assegurar a isenção de futura responsabilidade penal. Precedentes. 5.- Ordem denegada.

TJ-PR - Apelação APL 13904511 PR 1390451-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: o cometimento dos delitos previstos nos artigos 312, "caput", 299 e 319 do Código Penal foi oferecida em 28/11/2005 e recebida em 30/01/2006 (fls. 331). A sentença condenatória foi publicada no dia 27/07/2010 (fls.535). A sentença ora combatida julgou procedente a denúncia contra esta ré, aplicando-lhe a pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do crime de peculato (artigo 312 do CP); 01 ano e 01 mês de reclusão pela prática do crime de falsidade ideológica; e 03 meses de detenção pela prática do crime de prevaricação (artigo 333 do CP). Verificou-se, efetivamente, a prescrição com relação aos crimes de falsidade ideológica, cuja pena foi fixada em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e 11 dias- multa, e de prevaricação, cuja pena foi de 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. De acordo com a regra do artigo 109, incisos V e VI, c/c artigo 110, do Código Penal (redação anterior à Lei 12234/2010), a prescrição, pela pena em concreto, para os crimes com pena cominada é inferior a 01 ano, ocorre em 02 anos e, para aqueles com pena igual ou inferior a dois anos, a prescrição ocorre em 04 anos. No caso em análise resta claro que o lapso temporal de 04 anos transcorreu entre a data do recebimento da denúncia e o da publicação da sentença condenatória. Desta forma a pretensão punitiva estatal encontra- se prescrita. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA EM CONCRETO. ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. Verificado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso superior de quatro anos (art. 109, V, do Código Penal), em decorrência da pena aplicada...

Encontrado em: ­ CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E PECULATO. APELAÇÃO Nº 01... PÚBLICO ­ PLEITOS RELATIVOS AOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO PREJUDICADOS, EM FACE... de todos aqueles que ali trabalhavam"; que quanto ao crime de falsidade ideológica na dosimetria se deixou...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5321217919995105555 532121-79.1999.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 24/09/1999

Ementa: DUPLICIDADE DE CTPS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. Entendendo a Corte de origem que houve evidente emissão de uma segunda CTPS com finalidade dúbia, não há margem à conclusão no sentido da ofensa à literalidade do art. 49 da CLT .FÉRIAS NÃO GOZADAS - PROVA. Acórdão regional que conclui que a prova testemunhal não era contundente o suficiente para corroborar as alegações da reclamante de que gozava apenas 15 dias de férias por ano, visto que a testemunha não participava diariamente das atividades da autora, além do que a reclamada trouxera aos autos recibos de pagamento de avisos de férias, o que fazia presumir seu gozo, comporta o entendimento da ausência de violação dos arts. 818 da CLT , 333 , II , do CPC e 5º, XXXIX, da Constituição Federal .Agravo desprovido.

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