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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 402188 RS 2013/0329572-1 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA STJ/83. IMPROVIMENTO. 1.- A regra prescrita no art. 463 , I , do CPC é clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Precedentes. Aplicação da Sumula STJ/83. 2.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ERRO MATERIAL DE CÁLCULO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1263832 SC 2011/0155617-5 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA.MODIFICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO PELOÓRGÃO JULGADOR. EQUÍVOCO EVIDENTE. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DECORREÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A presente controvérsia é oriunda de manifestação da recorrida,que, instada a promover a Execução dos honorários de sucumbência,requereu a correção de erro material existente em acórdãocondenatório transitado em julgado cujo dispositivo apresenta oseguinte teor: "Nessa esteira, é infundada a pretensão das autoras,o que impõe sua condenação ao pagamento de honorários advocatíciosem favor da União, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$50.000,00 em novembro de 2003), consoante os parâmetros adotados poresta 1ª Turma para a espécie" (fl. 19).2. Sucede que o valor da causa havia sido corrigido pela parteautora (recorrentes), na fase de conhecimento, tendo sido fixado emR$ 2.733.427,60 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil,quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) (fl. 8), oque passou despercebido pelo órgão julgador. 3. O Tribunal a quo reconheceu o erro material e, com base nosparâmetros do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , deu provimento ao Agravode Instrumento para arbitrar os honorários em R$ 100.000,00 (cem milreais). 4. A Corte de origem não enfrentou a questão disciplinada pelo art. 475-C do CPC , de modo que a falta de prequestionamento impossibilitao conhecimento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito daoposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunala quo". 5. Erro material é o equívoco evidente, perceptível de plano porsimples análise dos caracteres inscritos nos autos (PET na APn603/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe1.2.2012; AgRg no AgRg no Ag 570.489/MG, Rel. Ministro HumbertoMartins, Segunda Turma, julgado em 17.8.2006, DJ 12.9.2006, p. 299;EDcl no REsp 793.035/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,DJ 18.5.2006, p. 208). 6. In casu, ao fixar a verba sucumbencial em percentual sobre ovalor da causa, referindo-se a este como o montante que já haviasido modificado na fase de conhecimento, o julgador incorreu eminequívoco erro material, cuja correção não representa ofensa àcoisa julgada (REsp 888.643/RJ, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 17.8.2009; EDcl no REsp 959.338/SP, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 3.8.2012;EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.123.830/CE, Rel. Ministro HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe 9.11.2010). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1134104 SP 2008/0260937-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475-J, § 1º, E 475-L, § 1º, DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Os dispositivos legais apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 707911 SP 2004/0170567-6 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO CELEBRADO EM DÓLAR ESTADUNIDENSE. PLANILHAS DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL DO CONTADOR. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO NAS RAZÕES DO ESPECIAL (SÚMULA 283/STF). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO AO PACTUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR COM OS FIXADOS NA EXECUÇÃO. LIMITE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há que se falar em violação à coisa julgada (arts. 467 e 471 do CPC) ou ocorrência de preclusão (art. 473 do CPC), na medida em que não se alterou os critérios de cálculo da dívida, firmados no título executivo extrajudicial, mas apenas determinou- se a adequação do pagamento ao quanto pactuado. 2. Admite-se a cumulação de honorários sucumbenciais fixados no julgamento de improcedência dos embargos do devedor com os estabelecidos inicialmente na execução para o caso de pronto pagamento, desde que observado o limite máximo de 20% na soma dos percentuais impostos. 3. "Este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC" (EREsp 659.228/RS, Relator o Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 29.8.2011) 4. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1187429 PR 2010/0047149-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÁLCULOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ERRO MATERIAL – VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão recorrido apresenta dois fundamentos para afastar a alegação de ofensa à coisa julgada, o segundo deles referente à existência de erro material. Portanto, a moldura fática, sobre a qual esta Corte Superior deve analisar o recurso especial, é a de que houve erro material na elaboração dos cálculos, sob pena de violação da Súmula 7 /STJ. 2. Sendo assim, iterativa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o erro material não transita em julgado. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1091764 DF 2008/0213129-7 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – COISA JULGADA – VIOLAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA. 1. Existe erro material na fixação de percentual de juros de mora quando o acórdão embargado não toma em consideração anterior decisão que reconhece preclusão consumativa na homologação dos cálculos da execução. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1178718 PR 2010/0022405-4 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS.ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação doartigo 535 do Código de Processo Civil , à ausência de omissão,contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que osembargos de declaração não se destinam ao prequestionamentoexplícito. Precedentes. 2. "Erro material é aquele evidente, decorrente de simples erroaritmético ou fruto de inexatidão material e não erro relativo acritérios ou elementos de cálculo. Precedente." (REsp nº1.018.722/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe 25/6/2009). 3. Inverter a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, quanto àinexistência de erro material na conta homologada, demandareapreciação da prova, o que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmulado Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 965199 RS 2007/0152005-9 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - DESNECESSIDADE - ERRO MATERIAL - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A adoção de premissa jurídica diversa da defendida pela parte não provoca erro material no julgado. 2. Os DARFs de pagamento do PIS indevidamente majorado comprovam adequadamente o montante do indébito tributário por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a reconstituição da base de cálculo do tributo, fato incontroverso, pela homologação do autolançamento do contribuinte. 3. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059538918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO A QUALQUER MOMENTO. POSSIBILIDADE. O erro material na sentença pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 463 , inc. I do Código de Processo Civil . Lições doutrinárias e precedentes do C. STJ. Hipótese em que no dispositivo da sentença, proferida sob à égide do Código Civil de 1916 , restou determinada a incidência de juros legais de 12% ao ano, quando, em verdade, tal encargo era previstos no percentual de 06%, conforme artigo 1.062 da Lei revogada, impondo-se o reconhecimento do erro material no título executivo e a determinação de refazimento do cálculo do débito em execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70059538918, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 02/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059695031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCORREÇÃO. PRECLUSÃO. No caso, tendo o cálculo executivo, ofertado pelo Contador Judicial em 1998, sido homologado sem qualquer contestação, vindo a ser impugnado somente no ano de 2014 sem qualquer prova da ocorrência de alguma incorreção, preclusa está a questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059695031, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/09/2014)

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