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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 40023368920138260506 SP 4002336-89.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: TELEFONIA E INTERNET EMPRESA CONTRATANTE NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURAÇÃO CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJSP RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente prova de que a empresa autora suportou abalo em sua honra objetiva ante à falha na prestação dos serviços prestados pela ré, de se afastar o reconhecimento de ofensa a direito imaterial ensejador de compensação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Sendo fixada a verba honorária sucumbencial de acordo com os critérios previstos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC, incabível a sua redução.

TJ-SP - Apelação APL 00256979020138260576 SP 0025697-90.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: DANOS MORAIS. Não caracterização. Suposta falha na prestação de serviços bancários. Situação insuscetível de gerar rasura a personalidade civil. Desgaste que não se confunde com dor moral. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00008962620118260077 SP 0000896-26.2011.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: DANOS MORAIS. Não caracterização. Suposta falha na prestação de serviços bancários. Situação insuscetível de gerar rasura a personalidade civil. Desgaste que não se confunde com dor moral. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9210575182009826 SP 9210575-18.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Prestação de serviços. Telefonia. Indenização. Suspensão injustificada nos serviços de telefonia que restou comprovada. Caracterização na falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Quantum que deve assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00040518920118260577 SP 0004051-89.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: *INDENIZATÓRIA Dano moral decorrente da falha na prestação de serviços bancários pela demora injustificada no crédito de cheque depositado na conta-corrente do autor Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, condenando-se a instituição financeira a indenizar a autora em R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) Irresignação recursal de ambas as partes: da ré, por apelo, sustentando que ressarciu o autor no prazo de 10 dias após a reclamação administrativa, de modo que não há dano moral, pedindo, alternativamente a redução da indenização; do autor, por adesivo, objetivando a majoração da indenização e da verba honorária - DANO MORAL Caracterização Evidente falha na prestação de serviços para crédito de cheque depositado na conta-corrente do autor, embora devidamente compensado na conta do sacado Prova de que o ressarcimento ocorreu em prazo razoável cujo ônus era da ré, em razão da manifesta hipossuficiência técnica do autor Demora no ressarcimento que privou o autor da verba rescisória do seu contrato de trabalho, gerando dificuldades para o sustento da sua família - INDENIZAÇÃO Adequação do valor arbitrado na sentença, equivalente a 10 (dez) salários mínimos, por não existir notícia de outros dissabores experimentados HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Julgamento antecipado e sem produção de muitas peças processuais Arbitramento que deve ficar no patamar de 10%, nos termos do artigo 20, § 3º, do C.P.C. Sentença mantida Apelação e recurso adesivo não providos.*

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7110494400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: *Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia móvel - Não habilitação, pela autora, dos serviços de correio eletrônico e de canais de notícia - Serviços estes que estão sujeitos ao pagamento de taxa mensal - Não caracterização de falha na prestação de serviços, pela empresa-ré - Inexistência de dano moral a ser indenizado - Ação julgada procedente, em parte - Recurso da empresa-ré provido - Recurso adesivo da autora prejudicado.* .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 340064 SP 2013/0141653-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. SERVIÇO DE RECORTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DO RECORRENTE. APELO ESPECIAL DESERTO. ART. 557 , § 2º , DO CPC . APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza o justo impedimento a que alude o art. 519 do Código de Processo Civil eventual falha na prestação do serviço de empresa contratada para acompanhamento de publicação de intimação (serviços de recortes). 2. Deve ser reconhecida a deserção no caso em que o recorrente, mesmo após intimado pelas instâncias ordinárias, não realiza a complementação do preparo dentro do prazo estipulado. 3. O recurso revela-se manifestamente improcedente, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

TJ-SP - Apelação APL 992060583222 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: Agravo retido. Ausência de reiteração em contra-razões. Não conhecimento.Exegese do art. 523 , § 1º , do CPC .Indenização. Suspensão injustificada nos serviços de telefonia que restou devidamente comprovada. Cobrança de débitos indevidos, em virtude de clonagem de linha telefônica.Caracterização na falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Valor arbitrado que se afigura adequado. Redução.Descabimento. Honorários advocatícios. Manutenção da quantia fixada. Sentença mantida, inclusive quanto ao valor da multa diária.Caracterizada a falha na prestação dos serviços que impediu consumidor adimplente de utilizar sua linha telefônica, não há como eximir a concessionária do dever de arcar com o pagamento de indenização poír danos morais.Recurso improvido, com observação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102348141001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA - FALHA CONTRATUAL - EFEITOS. Não se qualifica como consumidora a pessoa jurídica que contrata prestação de serviços para inseri-los no âmbito de sua cadeia produtiva. O Código de Defesa do Consumidor é norma inaplicável em situações tais. A prestadora de serviços deve responder pelos prejuízos materiais comprovadamente causados ao contratante no limite de sua má atuação. Os encargos financeiros do processo atraem distribuição proporcional à derrota experimentada por cada litigante. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061030912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. A parte demandante, sendo pessoa jurídica, teve ofendida a sua honra objetiva, pois teve prejuízos com a sua clientela diante da falha da prestação dos serviços da requerida, tendo ficado por diversas vezes sem o sinal de telefonia, fatos suficientes a ensejarem a reparação extrapatrimonial. Inegável a ocorrência de transtornos desnecessários à demandante em razão de conduta equivocada da demandada, a qual, sendo uma companhia de seguros, depende dos serviços de telefonia, estando comprovado o dano causado à apelada. Desse modo, as razões recursais não superam a sentença, a qual deve ser reafirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto à sucumbência estabelecida. (Apelação Cível Nº 70061030912, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/08/2014)

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