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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000876793201481601700 PR 0008767-93.2014.8.16.0170/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. ANÚNCIO DE PRODUTOS COM DESCONTO. TENTATIVA FRUSTADA DO CONSUMIDOR EM COMPRAR OS PRODUTOS OFERTADOS. RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA ANUNCIADA. CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA. VINCULAÇÃO DA PROPOSTA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 30 E 35 DO CDC. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM CUMPRÍ-LA. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008767-93.2014.8.16.0170/0 - Toledo - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 04.12.2015)

Encontrado em: . 30 DO CDC). DIREITO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR SEU CUMPRIMENTO FORÇADO (ART.35, I, CDC). INEXISTÊNCIA..., recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente, à... PÚBLICA - CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA. APLICAÇÃO DO ART 35 CDC. TUTELA ANTECIPADA...

TJ-RS - Recurso Cível 71004670477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO COM PREÇO A MAIOR DO QUE O INFORMADO DURANTE AS TRATATIVAS PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ASSISTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA, CONSOANTE O ART. 30 DO CDC . VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA. Primeiramente, a ré é parte legítima para responder a presente ação. Eventual divergência entre a fábrica e a representante comercial quando ao valor de mercado praticado não pode ser oposto ao consumidor, nos termos do arcabouço consumerista. O autor provou que o veículo adquirido, primeiramente lhe foi ofertado pelo valor de R$ 43.340,00, com uma entrada de R$ 1.000,00, mais 60 prestações de R$ 1.300,00, tudo conforme panfletos e troca de e-mails com a ré, no dia 13 de setembro (fls. 38/73). Não obstante, em 24-10-2012 lhe foi informado que o veículo sairia por R$ 45.340,00, uma diferença de R$ 2.170,00. Adquiriu o veículo pelo valor a maior e deve ser ressarcido da considerável diferença. A oferta sequer foi negada peremptoriamente pela recorrente, que mais se ocupa em sustentar que a divergência se deu em razão do valor de mercado praticado pela fabricante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004670477, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005721501 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELA INTERNET. PREÇO PROMOCIONAL. "CYBER MONDAY". DECOLAR.COM. VEICULAÇÃO DA OFERTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 E 35 DO CDC. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER AS PASSAGENS CONTRATADAS. PRAZO DE VALIDADE DE UM ANO DA EMISSÃO DOS BILHETES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005721501, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 26/01/2016).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000058116201481600300 PR 0000581-16.2014.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA VIA INTERNET. COMPUTADOR ADQUIRIDO PELO VALOR ANUNCIADO MAS INFERIOR AO ENTENDIDO COMO CORRETO PELA VENDEDORA. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELA VENDEDORA. VALOR QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ERRO GROSSEIRO, MORMENTE POR SER VINCULADO À PROMOÇÃO ANUNCIADA. DEVER DE FORNECER INFORMAÇÕES ADEQUADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA VEICULADA. TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 2ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000581-16.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: DE FORNECER INFORMAÇÕES ADEQUADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA... VEICULADA. TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Relator: Juiz Conv. Douglas Marcel Peres. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001588302201581600140 PR 0015883-02.2015.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA O RECLAMANTE QUE A RECLAMADA AGIU DE FORMA ILÍCITA AO NEGAR O CUMPRIMENTO DE OFERTA ANUNCIADA EM SEU SITE NA INTERNET. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM DANOS MORAIS E NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A RECLAMADA CUMPRA A OFERTA ANUNCIADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. PLEITEIA A REFORMA DO DECISUM PARA O FIM DE A RECLAMADA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE AO CONCEITO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, RAZÃO PELA QUAL, A FIM DE FACILITAR A DEFESA DA PARTE VULNERÁVEL É INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O PRODUTO, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, QUALIDADE E PREÇO. A OFERTA VINCULA O FORNECEDOR, CABENDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O PRODUTO PELA PROPOSTA VEICULADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ACARRETA NO DEVER DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA QUE APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA OFERTA O CONSUMIDOR DEPOSITA SUA CONFIANÇA NO DEVIDO CUMPRIMENTO, DE MODO QUE ESTA NÃO PODE SER QUEBRADA POR ATITUDE ABUSIVA E UNILATERAL DO FORNECEDOR QUE SE RECUSA A CUMPRI-LA. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO PODE SER APONTADO APENAS COMO MERO ABORRECIMENTO. APLICABILIDADE ANALÓGICA DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRS/PR. É EVIDENTE A FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA RECLAMADA E NÃO TEM ÊXITO NA REALIZAÇÃO DA COMPRA POR FALHA UNILATERAL DO FORNECEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E QUE DECORRE DA PRÓPRIA FALHA DO SERVIÇO E DA PROPAGANDA ENGANOSA. EM FACE DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICADOS AO CASO CONCRETO, CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R...

Encontrado em: TOMAR CONHECIMENTO DA OFERTA O CONSUMIDOR DEPOSITA SUA CONFIANÇA NO DEVIDO CUMPRIMENTO, DE MODO.... ALEGA O RECLAMANTE QUE A RECLAMADA AGIU DE FORMA ILÍCITA AO NEGAR O CUMPRIMENTO DE OFERTA ANUNCIADA... CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003741496201381601820 PR 0037414-96.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: OFERTA DE COMPUTADOR VINCULADA NA PÁGINA DE REDE SOCIAL DA RECLAMADA. A RECLAMANTE ALEGA QUE EFETUOU A COMPRA DO MENCIONADO PRODUTO NO VALOR DE R$ 580,00 MAIS FRETE DE R$ 20,00 ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO E APÓS CONFIRMAÇÃO DA COMPRA E PAGAMENTO APROVADO POR E-MAIL NÃO RECEBEU O PRODUTO NO PRAZO ESTIPULADO, SENDO POSTERIORMENTE INFORMADA DE QUE A COMPRA HAVIA SIDO CANCELADA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OFERTA CABENDO A RECLAMADA ENTREGAR O COMPUTADOR ADQUIRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTENÇÃO DE ENGANAR O CONSUMIDOR, MAS APENAS ERRO ESCUSÁVEL, PUGNA TAMBÉM PELA MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE AO CONCEITO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, RAZÃO PELA QUAL, A FIM DE FACILITAR A DEFESA DA PARTE VULNERÁVEL É INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O PRODUTO, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, QUALIDADE E PREÇO. A FLAGRANTE DESPROPORÇÃO ENTRE O PREÇO REAL DE MERCADO E O PREÇO OFERTADO NÃO CARACTERIZA EXCLUDENTE DE CUMPRIMENTO DA OFERTA, UMA VEZ QUE ESTA VINCULA O FORNECEDOR, CABENDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O PRODUTO PELA PROPOSTA VEICULADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ACARRETA NO DEVER DE INDENIZAR, (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037414-96.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: . SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OFERTA CABENDO A RECLAMADA ENTREGAR... QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE AO CONCEITO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC..., NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140008535 SC 2014.000853-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE SE SENTIU ATRAÍDO POR ANÚNCIO DE TERCEIRO, VEICULADO PELA EMISSORA RÉ, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUTOR QUE REALIZOU CONTATO TELEFÔNICO COM A ANUNCIANTE A QUAL INFORMOU QUE O AUTOMÓVEL ERA OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA PREPOSTA DO ANUNCIANTE. AUTOMÓVEL QUE NÃO FORA ENTREGUE AO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. EMISSORA DE TELEVISÃO QUE APENAS LIMITOU-SE A VEICULAR O MATERIAL PUBLICITÁRIO FORNECIDO PELA ANUNCIANTE. ARTIGOS 30 E 38 DO CDC QUE ATRIBUEM AO ANUNCIANTE A OBRIGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OFERTA VEICULADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O Código de Defesa do Consumidor dispõe nos artigos 30 e 38, que o anunciante é responsável pelo conteúdo da publicidade bem como das informações prestadas na propaganda, eximindo a emissora de televisão de qualquer obrigação.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00092952920148190208 RJ 0009295-29.2014.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS nº 0009295-29.2014.8.19.0208 RECORRENTE: FRANCISCO JOVIANO DA SILVA RECORRIDO: WMB COMÉRCIO ELETRONICO LTDA. - WALMART VOTO Alegação do autor de que, através do site da ré, tomou conhecimento da oferta de um computador pelo preço de R$ 580,00. Narra que, como o produto não foi entregue, entrou em contato com a ré e esta informou que havia cancelado a venda tendo enviado um cupom de desconto de 30% em qualquer mercadoria. Salienta que, como forma de evitar judicialmente a ré, postou no site Reclame Aqui a situação e, em resposta, a ré alegou que teria havido erro publicitário e que o valor correto do produto seria de R$ 2.398,00. Em contestação, o réu sustentou que cancelou todos os pedidos de compra, não havendo sequer cobrança nas faturas dos cartões. Salientou tratar-se de erro grosseiro em relação ao preço. Destacou que o valor anunciado não equivale sequer a 1/4 do valor do bem, sendo flagrantemente inferior a média do mercado. Ressaltou que, nesse casos, o cumprimento da oferta é inexigível. O projeto de sentença homologado por Juiz Togado foi de improcedência. Recurso interposto pelo autor reiterando as teses ventiladas na inicial. Contrarrazões prestigiando o julgado. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Questão já conhecida da Turma, cuja composição anterior entendia pela improcedência. Composição atual que, no entanto, possui o entendimento de que a oferta vinculou a fornecedora do produto cabendo a esta, por conseguinte, arcar com as consequências advindas do equívoco. Responsabilidade da ré de fazer a entrega dos produtos adquiridos por meio eletrônico, com espeque nos arts. 30, 31 e 48 do CDC considerando a oferta realizada ao consumidor no site da empresa...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002124094201481600140 PR 0021240-94.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO CANCELADO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NO ANÚNCIO. ALEGA O RECLAMANTE QUE DIANTE DA OFERTA ANUNCIADA PELA RECLAMADA, ADQUIRIU TRÊS COMPUTADORES, CADA UM NO VALOR DE R$ 580,00; QUE APÓS EFETUAR OS PAGAMENTOS, FOI INFORMADO QUE OS PEDIDOS DOS APARELHOS ELETRÔNICOS FORAM CANCELADOS EM VIRTUDE DE ERRO GROSSEIRO NO ANÚNCIO, VEZ QUE O VALOR CORRETO DE CADA PRODUTO SERIA APROXIMADAMENTE DE R$ 2.400,00; QUE CONTATOU A RECLAMADA ALGUMAS VEZES PARA EXIGIR A ENTREGA DOS COMPUTADORES, SEM LOGRAR ÊXITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, E RECONHECEU O EQUÍVOCO GROSSEIRO NO ANÚNCIO REALIZADO PELO FORNECEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO RECLAMANTE. RECLAMADA QUE SE MANIFESTA NOS AUTOS ACERCA DA DECISÃO JUDICIAL E COMPROVA O PAGAMENTO REFERENTE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.207,66 (MOV. 72). INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O PRODUTO, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, QUALIDADE E PREÇO. A FLAGRANTE DESPROPORÇÃO ENTRE O PREÇO REAL DE MERCADO E O PREÇO OFERTADO NÃO CARACTERIZA EXCLUDENTE DE CUMPRIMENTO DA OFERTA, UMA VEZ QUE ESTA VINCULA O FORNECEDOR, CABENDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O PRODUTO PELA PROPOSTA VEICULADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E QUE DECORRE DA PRÓPRIA FALHA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO JUSTA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES...

Encontrado em: DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR... EXCLUDENTE DE CUMPRIMENTO DA OFERTA, UMA VEZ QUE ESTA VINCULA O FORNECEDOR, CABENDO A OBRIGAÇÃO... DE CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E QUE DECORRE DA PRÓPRIA FALHA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO JUSTA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000057958201581601440 PR 0000579-58.2015.8.16.0144/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: SEGURO. RELATA A RECLAMANTE QUE É VIÚVA DO SENHOR JOSÉ BATISTA RIBEIRO, TITULAR DA APÓLICE DE SEGURO 05.93.0000003; QUE EM 2007, MEDIANTE OFERTA TELEFÔNICA, O SEU MARIDO FEZ A ADESÃO DA APÓLICE DE SEGURO COM A RECLAMADA E INDICOU A RECLAMANTE COMO BENEFICIÁRIA; QUE A APÓLICE GARANTIA AO BENEFICIÁRIO A COBERTURA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O CASO DE MORTE DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO O VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) POR DIA, EM CASO DE INTERNAMENTO HOSPITALAR; ADUZ QUE NO DIA 24.01.2009 SEU CÔNJUGE, QUE ESTAVA INTERNADO POR DEZ DIAS NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO, VEIO A FALECER E QUE NO DIA 30.01.2009, FOI ENVIADO O COMUNICADO DO SINISTRO PARA A RECLAMADA. ENTRETANTO, NÃO OBTEVE O ATENDIMENTO APROPRIADO, RAZÃO PELA QUAL TEVE QUE ARCAR COM TODAS AS DESPESAS DO INTERNAMENTO HOSPITALAR. ALEGA QUE, POSTERIORMENTE, TENTOU RECEBER O SEGURO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO E QUE, ALÉM DE NÃO TER RECEBIDO O PRÊMIO, A RECLAMADA CONTINUOU ENVIANDO COBRANÇAS EM NOME DO FALECIDO, O QUE GEROU UM INDÉBITO NO MONTANTE CORRESPONDENTE A R$ 191,10 (CENTO E NOVENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS). PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DO PACTUADO NO CONTRATO DE SEGURO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE, R$ 1.500,00 REFERENTE ÀS DIÁRIAS HOSPITALARES, R$ 382,20 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA RECORRIDA. ADUZ A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A FIM DE COMPROVAR O DIREITO DE COBERTURA SECURITÁRIA REFERENTE ÀS DIÁRIAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR BEM COMO A AUSÊNCIA DE FATO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC . PRIMEIRAMENTE, HÁ DE SE OBSERVAR QUE TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA...

Encontrado em: .93.0000003; QUE EM 2007, MEDIANTE OFERTA TELEFÔNICA, O SEU MARIDO FEZ A ADESÃO DA APÓLICE DE SEGURO... DE MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO, VEIO A FALECER E QUE NO DIA 30.01.2009, FOI ENVIADO O COMUNICADO... E NOVENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS). PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DO PACTUADO NO...

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