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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na PET na MC 20839 SP 2013/0099265-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. O poder geral de cautela, regrado pelo art. 798 do CPC, autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 3. A prestação de caução é medida acautelatória expressamente prevista na legislação processual (CPC, art. 799, parte final), podendo o magistrado exigi-la para evitar o dano à parte e garantir a eficácia de provimento jurisdicional futuro. 4. Agravo regimental do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A não conhecido. Agravo regimental de MARTA DE CARVALHO LEONARDI a que se nega provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120750092 SC 2012.075009-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO LIMINAR DE EMBARGO DA CONSTRUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE CARACTERIZAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA OBRA. VERSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR CONCLUSIVO LAUDO TÉCNICO E FOTOGRAFIAS. FORTES INDICATIVOS DA EXECUÇÃO DE ATERRO COM MATERIAIS IMPRÓPRIOS, E DA EXISTÊNCIA DE RACHADURAS NO RESPECTIVO MURO DE CONTENÇÃO. INSEGURANÇA DA OBRA EVIDENCIADA, COM IMINENTE RISCO DE DANO AOS IMÓVEIS LINDEIROS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Demonstrado que a obra executada apresenta risco de desmoronamento passível de causar danos aos imóveis lindeiros, a concessão de embargo liminar torna-se medida judicial mais ajustada, visto pautar-se por princípios da precaução e da prevenção" (AI nº 2011.008418-9, de Jaraguá do Sul, rel.: Des. Fernando Carioni, j. 03/05/2011).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 67276 SC 2007.006727-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS - REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO DEMONSTRADOS NA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NESTA VIA - RECURSO PROVIDO. Em sede de agravo de instrumento, cuja estreita via de cognição não permite aprofundamento de mérito, mas tão-somente uma análise perfunctória do litígio, a fim de evitar uma supressão de instância, descabem maiores dilações probatórias, motivo pelo qual os fundamentos do pedido recursal devem ser apresentados de maneira a demonstrar o fumus boni juris e o periculum in mora. Extrai-se do art. 50 do Código Civil que, para que o credor possa ultrapassar as barreiras protetoras da personalidade jurídica da empresa devedora e alcançar os bens de seus sócios, faz-se necessária a demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou, ainda, a confusão patrimonial, pois a insolvência do executado ou a paralisação de suas atividades não bastam para configurar os requisitos exigidos para aplicação da desconsideração, uma vez que adotada pelo Estatuto Civil a teoria maior.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 703409 SC 2008.070340-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTA CORRENTE COM CRÉDITO ROTATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - PARALISAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS DA EMPRESA - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS - OBSERVÂNCIA À FUNÇÃO SOCIAL DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Embora a jurisprudência tenha se firmado no sentido de somente conceder tutela antecipada para retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes quando, além do ingresso com a ação revisional, forem preenchidos determinados requisitos, necessário se faz, no momento do julgamento de um litígio, atentar para a função social que o direito deve exercer, possibilitando, assim, a efetiva pacificação a que se propõe o Poder Judiciário. Assim, em determinados casos, a inscrição em órgão de proteção ao crédito não é medida aconselhável, visto que poderá dificultar ainda mais a atividade comercial da empresa devedora que se verá impedida de realizar operações mercantis, dando ensejo a um ciclo que tornará mais custoso o pagamento do débito discutido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2008202699 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: Processo Civil - Cautelar preparatória de exibição de documentos - Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e perda de objeto - Rejeitadas - Exibição de extratos bancários - Finalidade - Interposição de ação de cobrança - Demonstração da existência de contas poupançde titularidade do autor - Obrigatoriedade da instituição financeira proceder à exibição - Fumus boni juris e periculum in mora - Configurados - Multa Cominatória - Incabível - Sucumbência mínima - Constatada - Sentença parcialmente reformada. I - Pertencendo o banco apelante ao mesmo conglomerado econômico do Banco Comercial e de Investimentos Sudameris detém aquele a legitimidade para figurar no pólo passivo de ação cautelar de exibição de documentos; II - Evidenciando-se a necessidade da tutela pleiteada, já que de outra forma não teria o requerente como embasar futura ação de cobrança na qual pleiteará as diferenças ocasionadas pelos expurgos inflacionários em suas cadernetas de poupanças, bem como a adequação do procedimento adotado, não se olvidando da finalidade da medida acautelatória em exame, que permite à parte interessada ter vistas da coisa ou documento, para que possa examiná-los e, dessa forma, atestar seu direito, consoante inteligência do art. 844 do CPC , mostra-se evidente o interesse processual do demandante; III - Insubsistente a alegação de perda de objeto sob o fundamento de que o Banco América do Sul S/A operava crédito imobiliário, sendo constituído somente em 11/02/1988, não possuindo, portanto, o produto poupança no período relativo ao Plano Bresser , vez que essa questão não deve ser objeto de análise da presente demanda que versa exclusivamente sobre a exibição de documento; IV - Existe a obrigatoriedade do banco exibir em os extratos das contas poupança a partir do período dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, enquanto não prescrita a pretensão principal de cobrança, sobretudo quando demonstrada a existência das aludidas contas de titularidade do autor, resguardando-se, assim, o legítimo cumprimento ao acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º , XXXV da Constituição Federal ; V - Configurados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora imprescindíveis ao acolhimento da pretensão acautelatória; VI - Impossível na hipótese a fixação de multa cominatória, vez que a mesma destina-se a garantir os processos que tenham como fim a execução de obrigação de fazer ou de não fazer, não se aplicando à ação cautelar de exibição de documentos, pois, na hipótese de resistência, deve-se determinar a busca e apreensão dos mesmos; VII - Alinhando-se os elementos que autorizam o reconhecimento da sucumbência mínima de ....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 220088 SP 1999/0055412-4 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8429 /92. LIMINAR. "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão porque suficientemente fundamentado, não incorrendo em violação do art. 458 , II , do CPC . 2. Evidenciadas a relevância do pedido de indisponibilidade dos bens do recorrente e o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, devido à escassez dos referidos bens, não havia como negar-se a liminar pleiteada. 3. Recurso especial conhecido, porém, improvido

Encontrado em: , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, DANO IRREPARAVEL, CARACTERIZAÇÃO, FUMUS BONI JURIS..., PERICULUM IN MORA. RECURSO ESPECIAL REsp 220088 SP 1999/0055412-4 (STJ) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 220088 SP 1999/0055412-4 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8429 /92. LIMINAR. "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão porque suficientemente fundamentado, não incorrendo em violação do art. 458 , II , do CPC . 2. Evidenciadas a relevância do pedido de indisponibilidade dos bens do recorrente e o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, devido à escassez dos referidos bens, não havia como negar-se a liminar pleiteada. 3. Recurso especial conhecido, porém, improvido.

Encontrado em: BONI JURIS, PERICULUM IN MORA. RECURSO ESPECIAL REsp 220088 SP 1999/0055412-4 (STJ) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS..., DECORRENCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, DANO IRREPARAVEL, CARACTERIZAÇÃO, FUMUS

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2871450 PR Agravo de Instrumento 0287145-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. CONDOMÍNIO QUE IMPEDE PESSOA IDOSA DE USAR ELEVADOR SOCIAL PARA O TRANSPORTE DE COMPRAS, MESMO EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE ELEVADOR DE SERVIÇOS NO PISO EM QUE SE SITUA A GARAGEM PERTENCENTE A ELA. DECISÃO CONTRADITÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO". POSSIBILIDADE DE REFORMA EM SEDE RECURSAL. "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADOS. LIMINAR CONCEDIDA NOS TERMOS SOLICITADOS. RECURSO PROVIDO. É possível, em grau de recurso, a revisão de decisão que concede liminar, no uso do poder geral de cautela, quando manifestamente contraditória, uma vez que a situação caracteriza ilegalidade. Há necessidade de resguardo da agravante, em vista da sua avançada idade e da situação que lhe foi imposta pelo agravado, de se valer da rampa de acesso ao pavimento superior ao de sua garagem, para ter acesso ao elevador de serviços e, com isso, transportar suas compras, revela-se razão suficiente para que se considere presente a existência do "fumus boni juris". Observa-se, ainda, a presença do receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, considerando que não se pode permitir que uma pessoa idosa seja submetida a tratamento incompatível com a sua situação pessoal. Efetivamente, a Constituição Federal garante ao idoso tratamento digno e condizente com as limitações que lhe são naturais, não sendo possível, efetivamente, que se aguarde o final provimento jurisdicional para somente então se autorizar a providência almejada, dando-se prevalência a normas de condomínio formuladas e aplicadas de forma a não atender ao princípio da razoabilidade.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2871450 PR 0287145-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. CONDOMÍNIO QUE IMPEDE PESSOA IDOSA DE USAR ELEVADOR SOCIAL PARA O TRANSPORTE DE COMPRAS, MESMO EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE ELEVADOR DE SERVIÇOS NO PISO EM QUE SE SITUA A GARAGEM PERTENCENTE A ELA. DECISÃO CONTRADITÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO". POSSIBILIDADE DE REFORMA EM SEDE RECURSAL. "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADOS. LIMINAR CONCEDIDA NOS TERMOS SOLICITADOS. RECURSO PROVIDO. É possível, em grau de recurso, a revisão de decisão que concede liminar, no uso do poder geral de cautela, quando manifestamente contraditória, uma vez que a situação caracteriza ilegalidade. Há necessidade de resguardo da agravante, em vista da sua avançada idade e da situação que lhe foi imposta pelo agravado, de se valer da rampa de acesso ao pavimento superior ao de sua garagem, para ter acesso ao elevador de serviços e, com isso, transportar suas compras, revela-se razão suficiente para que se considere presente a existência do "fumus boni juris". Observa-se, ainda, a presença do receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, considerando que não se pode permitir que uma pessoa idosa seja submetida a tratamento incompatível com a sua situação pessoal. Efetivamente, a Constituição Federal garante ao idoso tratamento digno e condizente com as limitações que lhe são naturais, não sendo possível, efetivamente, que se aguarde o final provimento jurisdicional para somente então se autorizar a providência almejada, dando-se prevalência a normas de condomínio formuladas e aplicadas de forma a não atender ao princípio da razoabilidade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20264935820158260000 SP 2026493-58.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Atribuição de aulas. 2015. Impetrantes que foram impedidas de participar do processo, em virtude de vedação prevista na Lei nº3.939/92, alterada pelas Leis nº5.099/98 e 5.640/01. Inadmissibilidade. Norma que, em princípio, não se aplica aos candidatos submetidos a novo processo seletivo. Fumus boni juris e periculum in mora configurados. Manutenção. Agravo não provido.

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