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JusBrasil - Jurisprudência
30 de janeiro de 2015

TJ-PR - Apelação Cível AC 1454895 PR Apelação Cível 0145489-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA, ESCLARECIMENTOS DO PERITO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS, PELO BANCO, REFERENTES À EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONTRATO AUTÔNOMO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS, PARA A AÇÃO MONITÓRIA. QUESTÕES DE MÉRITO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. - Contrato de empréstimo bancário comprovadamente desvinculado dos contratos de abertura de crédito e de conta corrente. Basta a prova da liberação do dinheiro. - Incumbe ao apelante impugnar especificamente os pontos da sentença eventualmente equivocados, sob pena de não conhecimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1454895 PR 0145489-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/12/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA, ESCLARECIMENTOS DO PERITO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS, PELO BANCO, REFERENTES À EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONTRATO AUTÔNOMO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS, PARA A AÇÃO MONITÓRIA. QUESTÕES DE MÉRITO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. - Contrato de empréstimo bancário comprovadamente desvinculado dos contratos de abertura de crédito e de conta corrente. Basta a prova da liberação do dinheiro. - Incumbe ao apelante impugnar especificamente os pontos da sentença eventualmente equivocados, sob pena de não conhecimento.

TJ-PR - 8654939 PR 865493-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATA SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. ABRANDAMENTO DO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PREVISÃO DA LEI CONSUMERISTA. INOBSERVÂNCIA. APARENTE DESNECESSIDADE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECLAMADA. CONTRATOS E EXTRATOS EXIBIDOS NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ­ RELATÓRIO Do interlocutório (fls. 545/546- TJ) que obstou o direito de inversão do ônus da prova, pela inaplicabilidade, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor , porque o crédito disponibilizado prestou-se a incrementar atividades comerciais, proferido nos autos de AÇÃO MONITÓRIA (Contrato de Abertura de Conta Corrente), manejado por ITAÚ UNIBANCO S/A em desfavor de FARIA ÁVILA LTDA e outros, este interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO sustentando, em síntese, que resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ; que "no que concerne ao fundamento jurídico do pedido, não há como se furtar ao entendimento de que os embargantes são consumidores e a Instituição-ré uma prestadora de serviços" (sic); que "inquestionável é a existência da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência processual dos agravantes, posto que não se trata de ausência de conhecimento, mas sim, de não possuir os meios processuais de produzir a prova eis que é o agravado que detém a técnica bancária" (sic); daí então, o pedido de reforma do decisum. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, comportando conhecimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110279829 SC 2011.027982-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DA CÓPIA DO BORDERÔ, DO TÍTULO DESCONTADO E DO EXTRATO DA OPERAÇÃO, COM A PREVISÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O PROCEDIMENTO ELEITO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE, CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO CONSTOU DO PEDIDO INICIAL E DO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXIBIDO PELO CREDOR. INVIABILIDADE DA SUA INCLUSÃO NO VALOR EXIGIDO. JUROS DA MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO PROVIDO. 1. A exibição do borderô de desconto de nota promissória acompanhado da cópia do título descontado e do extrato da operação, contendo a previsão do lançament [...]...

TJ-MG - 100240608649150011 MG 1.0024.06.086491-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - RAZÕES DO RECORRENTE - CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA GUERREADA - PRETENSÕES EVIDENCIADAS - VÍCIO AFASTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - MÉRITO - ENCERRAMENTO DA CONTA - DESNECESSIDADE PARA FINS DE COBRANÇA - EXTRATOS BANCÁRIOS - SÚMULA 247 DO STJ - DOCUMENTOS HÁBEIS AO MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO IMPROVIDO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. As razões de apelação, conforme determina o art. 514 , CPC , devem conter a fundamentação de fato e de direito que alicerçam o pedido de uma nova decisão, guardando correlação com a matéria decidida pela sentença, sob pena de não ser conhecido o recurso. Tal norma, contudo, deve ser observada com cautela, posto que, apresentando as razões do recurso um mínimo de conexão e coerência com os fundamentos da sentença atacada, sendo aptas a demonstrar as pretensões do recorrente, deve o apelo ser conhecido, por não se poder culpar o recorrente por eventual deficiência do recurso só atribuída ao seu patrono. Não se declara nulidade que não importe prejuízo à parte que a alega. Desnecessário o encerramento da conta corrente para que o credor possa exercer seu direito de cobrança, notadamente quando a conta permanece inativa por longo tempo. Pela redação da Súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, desde que acompanhado do demonstrativo de debito, é documento hábil para instruir ação monitória. v.v.p.: Se o apelante inobserve a regra processual estampada no artigo 514 , II , CPC , concernente a apresentação direta de fundamentos de fato e de direito contra a r. sentença, impõe-se o não-conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.

TRF-5 - Apelação Civel AC 368739 SE 0005974-14.2004.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. INTEGRALIDADE DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E PERÍCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. JUROS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CNM. NECESSIDADE APENAS PARA ESPÉCIES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS. JUROS. FIXAÇÃO. OPERAÇÕES FUTURAS. TAXAS VIGENTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. LIMITES DA LIDE. AMPLIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO SUFICIÊNCIA. 1. O fato de os financiamentos bancários obtidos pela Apelante objeto da ação monitória terem sido depositados em sua conta bancária não torna necessário o exame dos extratos de todas as movimentações desta e a realização de perícia judicial ampla sobre estas, pois a discussão nos autos cinge-se apenas às dívidas decorrentes dos financiamentos, sendo suficiente para a solução da lide o exame da evolução dos próprios financiamentos apresentadas pela CEF às fls. 18/24 e dos respectivos contratos de fls. 06/14 para fins de análise das questões de fato e de direito postas em relação aos acessórios do valor financiado cobrados da Apelante, e não sendo necessária a inversão do ônus da prova para essa finalidade. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que os juros em contratos bancários não estão sujeitos à limitação de 12% ao ano, preponderando, no que se refere à taxa de juros, as disposições da Lei n.º 4.595 /64 e da Súmula n.º 596 do STF, não obstante a aplicação do CDC a esse tipo de contrato, bem como de que a necessidade de autorização do CNM para que essa taxa seja ultrapassada se aplica somente a determinadas espécies contratuais com exigência legal específica (cédulas de crédito rural, industrial e comercial), só podendo as taxas de juros nos contratos...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13088 MS 2005.013088-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA TOTALIDADE DOS EXTRATOS - RECURSO PROVIDO. O contrato de abertura de crédito em conta corrente subscrito pelo devedor, acompanhado do demonstrativo do débito, satisfaz a exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo, imposta pelo art. 1.102a do Código de Processo Civil , sendo, pois, apto para instruir a ação monitória. Não se faz imperiosa a juntada de todos os extratos do débito para que o procedimento monitório seja cabível.

TJ-MG - 200000050176050001 MG 2.0000.00.501760-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - PRESENÇA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E EXTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA. - Não é cabível a exigência de apresentação de novos documentos, quando presentes o instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e duas testemunhas e os extratos bancários, uma vez que restam presentes os elementos legais, sob pena de se impingir medida arbitrária.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20141210031446 DF 0003100-67.2014.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de ação monitória fundada em cheque prescrito. Os dois títulos não circularam. Entretanto, para o recebimento da inicial, o Juízo de Primeiro Grau fez uma série de exigências, dentre elas a exibição de extrato bancário, o comprovante de protesto, reivindicações descabidas para a demanda ora proposta. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 299 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o cheque prescrito pode ser objeto da ação monitória. 3. Cabe ao devedor desconstituir a origem do crédito apresentado. Possível, nesse descortino, ao credor instruir a monitória sem declinar a causa que deu origem à emissão do cheque. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5702 MS 2003.005702-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DOCUMENTO HÁBIL PARA ALICERÇAR AÇÃO MONITÓRIA - CERTEZA E LIQUIDEZ - REQUISITOS DA EXECUÇÃO - SIMPLES DEMONSTRATIVO - DESNECESSIDADE DE TODOS OS EXTRATOS - RECURSO IMPROVIDO.

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