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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32728 DF 2003.01.00.032728-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS EM CINCO DIAS. ART. 511 , § 2º DO CPC . DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Apelação protocolizada na data de 11.07.2003 (fl. 204), sem o devido preparo. 2. Intimado o autor para comprovar o pagamento das custas, na data de 22.07.2003, uma terça-feira (fl. 221), as mesmas foram recolhidas em 28.07.2003 (fls. 222/223). 3. O parágrafo segundo do art. 511 do CPC , Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998, exige intimação, nos casos em que o preparo não for feito simultaneamente ao protocolo do recurso, a fim de que, no prazo de cinco dias, seja efetivado o pagamento das custas. 4. Agravo de instrumento provido para afastar a deserção e determinar o conhecimento da apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43084 MG 1998.38.00.043084-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS EM CINCO DIAS. ART. 511 , § 2º DO CPC . DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo retido visando seja considerada deserta a apelação é plenamente cabível, ainda que posterior à apelação, uma vez que, à época de sua interposição, em 22/03/2002, estava em vigor a seguinte redação do art. 522 do CPC : "Art. 522 . Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 9.139 , de 30.11.1995)". 2. Apelação protocolizada na data de 23.02.2000 (fl. 99), com preparo insuficiente. 3. Intimados os recorrentes para comprovar a complementação de pagamento do porte de remessa e retorno, no prazo de cinco dias (fl. 114), através de despacho publicado na data de 24/01/2001, uma quarta-feira. 4. Os apelantes fizeram o preparo somente na data de 31/01/2001 (fl. 118), intempestivamente, pois o prazo havia terminado dia 29/01/2001, segunda-feira. Também o fizeram de forma insatisfatória, conforme certidão de fl. 120 verso. 5. Intimados a comprovarem o preparo, na data de 26/09/2001 (fl. 125), o fizeram na data de 28/09/2001 (fl. 128). A apelação foi, então, recebida (fl. 131). 6. O parágrafo segundo do art. 511 do CPC , Incluído pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998, exige intimação, nos casos em que o preparo não for feito simultaneamente ao protocolo do recurso, a fim de que, no prazo de cinco dias, seja efetivado o pagamento das custas. Não efetuado o pagamento no referido prazo, é deserto o recurso. 7. "Não havendo justo impedimento à efetivação tempestiva do preparo, mostra-se ilegítimo o despacho que reabre ao apelante prazo para efetuá-lo (art. 519 , CPC )." Precedente: TRF - 1ª Região, AC 200001000428415, Relator JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (conv.), QUINTA TURMA, DJ:27/07/2007 p.:51. 8. Agravo retido provido. Apelação de que não se conhece, por deserta....

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 14338220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: Processual Civil. Agravo contra decisão, que em Embargos à Execução de Sentença, determinou a intimação da embargante, ora agravante, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quarenta e cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 1. Hipótese que os embargos à execução foram ajuizados perante a Justiça Estadual, devendo ser recolhidas as custas processuais, de acordo com art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/93, visto inexistir legislação estadual prevendo isenção de custas ao INSS. 2. O art. 27 , do Código de Processo Civil , faculta à autarquia federal a possibilidade de efetuar o pagamento das custas ao final da ação, caso vencida. 3. Agravo de Instrumento provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 608281120114010000 PA 0060828-11.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO EM CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 , § 2º , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Preparo efetuado a destempo ou insuficiente implica em deserção (art. 511 , § 2º do CPC ). 2. In casu, de acordo com as informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, embora devidamente intimado nos autos da ação principal, o agravante, intimado, não efetuou a complementação do recolhimento das custas no prazo legal. 3. É deserta a apelação cujo recolhimento das custas foi efetuado a destempo. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 608281120114010000 PA 0060828-11.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO EM CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 , § 2º , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Preparo efetuado a destempo ou insuficiente implica em deserção (art. 511 , § 2º do CPC ). 2. In casu, de acordo com as informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, embora devidamente intimado nos autos da ação principal, o agravante, intimado, não efetuou a complementação do recolhimento das custas no prazo legal. 3. É deserta a apelação cujo recolhimento das custas foi efetuado a destempo. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010061690 RJ 2009.02.01.006169-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 14 , INCISO II DA LEI Nº 9.289 /96. PRAZO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO E. STJ. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Diante da controvérsia acerca do início do curso do prazo de cinco dias previsto no artigo 14 , inciso II da Lei nº 9.289 /96, esta Quarta Turma Especializada (AG 2008.02.01.010455-6) e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da aplicação da legislação federal em nosso país, consolidaram o entendimento de que deve ser considerada a data da intimação do recorrente para pagamento das custas como termo a quo para contagem do prazo, e não o a data da interposição do recurso. 2. A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00097832220128190024 RJ 0009783-22.2012.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: , a contar da intimação desta sentença via DOE. Outrossim, VOTO por ( c ) determinar que a(o) ré(u), em dez dias, a contar da intimação desta sentença, exclua o nome ao(à) autor(a) dos cadastros de inadimplentes caso este tenha efetivamente ocorrido em razão da primeira parcela do acordo (R$ 66,30), em especial do SPC e SERASA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), comprovando a exclusão nos autos. A multa ora fixada incidirá pelo prazo máximo de 100 (cem) dias, após o que os autos serão sujeitos a nova decisão para fixação de nova multa ou conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 30 de março de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0009783-22.2012.8.19.0024 Recorrente: José Luiz Dias Recorrido: CEDAE Fls. 1 / 2

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 26/06/2014 15:28 - 26/6/2014 RECORRENTE: JOSÉ LUIZ DIAS. RECORRIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00026575920128190075 RJ 0002657-59.2012.8.19.0075 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: para o consumidor em razão da flagrante falha do fornecedor, o que gera inequívoco aborrecimento e abalo emocional. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. Sentença que se reforma para julgar procedente em parte o pedido. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a sentença, para ( a ) declarar inexistente o contrato entre as partes e indevido o valor cobrado pelo contrato 2107470 ( b ) determinar que a ré, em dez dias, a contar da intimação deste acórdão, exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em especial do SPC e SERASA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), comprovando a exclusão nos autos. A multa ora fixada incidirá pelo prazo máximo de 100 (cem) dias, após o que os autos serão sujeitos a nova decisão para fixação de nova multa ou conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ( c ) condenar a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da intimação desta sentença via DOE. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0002657-59.2012.8.19.0075 Recorrente: Romildo Seixas Nunes Recorrido: Tim Celular S.A Fls. 1 / 2

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00167358920148190042 RJ 0016735-89.2014.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: que, por seu turno, geraram utilização de limite de crédito em conta corrente e encargos respectivos. Natureza da conta caracterizada como conta salário. Abalo psicológico inconteste decorrente da preocupação da autora com o descontrole da situação. Débito indevidamente cobrado que não pode gerar registro negativo de crédito. Registro que deve ser vedado ante a ausência de comprovação direta da anotação, constando dos autos apenas a carta de advertência. Adoção por este relator do entendimento majoritário deste colegiado no sentido de que a simples carta é insuficiente para comprovar o registro indevido. Danos morais presentes. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância das finalidades reparatória, punitiva e pedagógica do valor da indenização. Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vistos, etc. Na forma e pelos fundamentos da ementa acima, VOTO no sentido de ser reformada a sentença, para: a) determinar o encerramento da conta corrente nº 0113688-7 da agência 0401, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação deste acórdão via DJE, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por ato de cobrança de valores vinculados a mesma após este prazo; b) declarar indevido o débito cobrado, e determinar a que o réu se abstenha de incluir, ou caso tenha efetivado o registro, que proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação do acórdão via DJE, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o que caberá ao juiz da execução decidir sobre qual medida a ser tomada para viabilizar o cumprimento da decisão judicial, podendo fixar nova multa, ou estabelecer outras medidas que entenda cabíveis; e c) condenar a instituição financeira a pagar ao consumidor R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente a contar da intimação do acórdão via DJE, e acrescida de juros...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000959713201481600560 PR 0009597-13.2014.8.16.0056/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR ENTE PÚBLICO. RECLAMANTE ALEGA É PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, SENDO PRESCRITO O MEDICAMENTO LÍTIO, ÁCIDO VALPRÓICO, CLONAZEPAM E QUETIAPINA. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO AO ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE CAMBÉ QUE FORNEÇAM O MEDICAMENTO QUETIAPINA 200MG, NA FORMA E QUANTIDADE PRESCRITAS E PELO TEMPO QUE FOR NECESSÁRIO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EM RECURSO, ESTADO DO PARANÁ ARGUIU PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E QUE É RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ O TRATAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE A SENTENÇA FERE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO; QUE O MEDICAMENTO QUETIAPINA NÃO ENCONTRA-SE NAS LISTAS DO SUS E QUE A RECLAMANTE SEQUER COMPROVOU QUE ESGOTOU TODOS OS FÁRMACOS FORNECIDOS PARA SUA PATOLOGIA. TESE RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO COMPETE AO ESTADO DO PARANÁ E, NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRELIMINARMENTE, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LOGO, TAMBÉM COMPETE AO ESTADO DO PARANÁ E AO MUNÍCIPIO DE CURITIBA PROVIDENCIAR OS INSUMOS NECESSÁRIOS A VIDA E A DIGNIDADE, DIANTE DO DEVER COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PORTANTO, QUALQUER ENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA QUE OBJETIVA A GARANTIA DE ACESSO A MEDICAMENTO, CABENDO A PARTE ELEGER CONTRA QUEM VAI DIRECIONAR A AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE A SAÚDE E A VIDA SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTAMPADOS NA CARTA MAGNA. NÃO PODE...

Encontrado em: E PELO TEMPO QUE FOR NECESSÁRIO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R... COMPROVOU QUE ESGOTOU TODOS OS FÁRMACOS FORNECIDOS PARA SUA PATOLOGIA. TESE RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ... PARA FIGURAR NA DEMANDA QUE OBJETIVA A GARANTIA DE ACESSO A MEDICAMENTO, CABENDO A PARTE ELEGER...

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