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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00004403120138260037 SP 0000440-31.2013.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: * APELAÇÃO CÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO Ação ajuizada contra instituição diversa da que entabulado o contrato de financiamento Alegação de ilegitimidade contida em contrarrazões que se acolhe A ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não havendo preclusão a esse respeito Comprovada ilegitimidade passiva da instituição ré, necessário acolhimento da preliminar para julgar extinta a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , IV do CPC , prejudicado o apelo.*

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095642949001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - FUNDO DE COMÉRCIO - ALIENAÇÃO. A ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública que pode ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição. O contrato de locação é celebrado mediante observação das características do locatário, significa dizer, o locador avalia a capacidade financeira e até mesmo a idoneidade moral daquele com o qual contrata. Por conta disso, o art. 13 da lei 8.245 /91 diz que a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261120055692001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEPÓSITO BANCÁRIO REALIZADO EM CONTA DA TESOURARIA DA VARA CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTA ENCERRADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, EM QUALQUER FASE PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não havendo preclusão a esse respeito. Restando demonstrado que o depósito em favor da autora foi realizado na conta de titularidade do Tribunal de Justiça, inafastável o reconhecimento, de ofício, da preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, com a consequente extinção do feito sem análise de mérito.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03167628620128050000 BA 0316762-86.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À EXCIPIENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A jurisprudência do STJ tem sido pacífica no sentido de ser cabível a oposição de exceção de pré-executividade em sede de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Ademais disso, a ilegitimidade da parte é matéria de ordem pública, devendo ser apreciada pelo Juiz a qualquer tempo, independentemente de provação da parte, sendo, pois, passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120129500001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, EM QUALQUER FASE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. A ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não havendo preclusão a seu respeito. Restando demonstrado nos autos que as partes não firmaram contrato de seguro habitacional, e mais, sendo certo que compete à Caixa Econômica Federal a administração do Fundo Garantidor da Habitação, responsável pela cobertura do contrato em questão, inafastável o reconhecimento de que a Caixa Seguradora S/A não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, justificando-se o acolhimento, ainda que de ofício, da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação, extinguindo-se o feito sem análise de mérito.

Encontrado em: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA DE OFÍCIO ACOLHIDA. JULGADA EXTINTA A DEMANDA

TJ-PR - Apelação Cível AC 7513135 PR 0751313-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTES É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AS EXCEÇÕES ADUZIDAS POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS A TODOS APROVEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-GERENTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES. FALÊNCIA DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA FAZENDA, DA INEXISTÊNCIA DE ATIVO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS QUANDO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR, NEM TAMPOUCO DA PRÁTICA DE CONDUTA DOLOSA OU FRAUDULENTA PELO SÓCIO-GERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CORRETO. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 49761520064013900 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO. ART. 135 , III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ilegitimidade das partes é matéria de ordem pública, e pode ser arguida em qualquer fase processual, devendo inclusive ser apreciada de ofício. 2. As hipóteses de responsabilidade tributária por substituição estão previstas no art. 135 , III , do CTN . 3. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente pelos tributos devidos pela empresa, nos casos em que forem de sua responsabilidade atos e decisões que caracterizem omissão e ilegalidade. 4. Não logrou a União comprovar que os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado, no período de suas gestões, incorreram nas hipóteses de responsabilidade tributária descritas no art. 135 , III , do CTN . 5. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (enunciado 430 da Súmula do STJ). 6. Não ficou comprovada a dissolução irregular da empresa, o que afasta a aplicação da Súmula 435 do STJ. 7. Afastada a alegação de dissolução irregular, uma vez que não há nos autos prova de que a empresa não mais funciona no seu domicílio fiscal. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do embargante no polo da execução originária. 9. Apelação a que se julga prejudicada.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, extinguiu, de ofício, o processo, por ilegitimidade, e julgou prejudicada

TJ-SC - Apelação Cível AC 179608 SC 2011.017960-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de proventos de aposentadoria. Ilegitimidade do Estado de Santa Catarina para ações propostas após a edição da LC 412 /08. Legitimidade do IPREV. Recurso não provido. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade do ente federativo em todo o pleito. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - a legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complr n. 412 /08. O reconhecimento da ilegitimidade o Estado para além do que foi declarado na sentença não constitui violação ao princípio da non reformatio in pejus presente no recurso de apelação. Isso porque, a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e, como tal, é cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que a parte interessada tenha se omitido a respeito.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Jose Arlindo Salm

TJ-SC - Apelação Cível AC 163887 SC 2011.016388-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de proventos de aposentadoria. Ilegitimidade do Estado de Santa Catarina para ações propostas após a edição da LC 412 /08. Legitimidade do IPREV. Recurso não provido. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade do ente federativo em todo o pleito. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - a legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complr n. 412 /08. O reconhecimento da ilegitimidade o Estado para além do que foi declarado na sentença não constitui violação ao princípio da non reformatio in pejus presente no recurso de apelação. Isso porque, a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e, como tal, é cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que a parte interessada tenha se omitido a respeito.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Erotildes Losi. Apelado

TJ-SC - Apelação Cível AC 849472 SC 2010.084947-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de proventos de aposentadoria. Ilegitimidade do Estado de Santa Catarina para ações propostas após a edição da LC 412 /08. Legitimidade do IPREV. Recurso não provido. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade do ente federativo em todo o pleito. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - a legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complr n. 412 /08. O reconhecimento da ilegitimidade o Estado para além do que foi declarado na sentença não constitui violação ao princípio da non reformatio in pejus presente no recurso de apelação. Isso porque, a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e, como tal, é cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que a parte interessada tenha se omitido a respeito.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Gertraut Marie

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