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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 56686 RN 0017905-03.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. Hipótese em que fora determinado no juízo a quo a elaboração, pela CEF, de autorização para fins de pagamento de honorários sucumbenciais; Todavia, observando-se que este Tribunal já reconhecera a ocorrência de sucumbência recíproca das partes, decisão essa proferida em embargos de declaração, esse entendimento há de prevalecer em relação àquele proferido no juízo singular; Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 56686 RN 2004.05.00.017905-6 (TRF-5)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. Hipótese em que fora determinado no juízo a quo a elaboração, pela CEF, de autorização para fins de pagamento de honorários sucumbenciais; Todavia, observando-se que este Tribunal já reconhecera a ocorrência de sucumbência recíproca das partes, decisão essa proferida em embargos de declaração, esse entendimento há de prevalecer em relação àquele proferido no juízo singular; Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4741409120108260000 SP 0474140-91.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: Prestação de serviços -Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Sentença mantida por Acórdão - Decisão que indefere pedido de devolução de prazo feito pela ré e determina sua intimação para pagamento dos honorários sucumbenciais - Necessidade de manutenção - Existência de substabelecimento protocolizado via protocolo integrado, recebido neste Tribunal em data posterior à publicação do V. Acórdão e do trânsito em julgado - Ré assumiu o risco desta Corte não tomar conhecimento da alteração de seus patronos.Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059490391 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. CABIMENTO. A fase de Cumprimento de Sentença inaugura-se com o requerimento do credor, devendo o devedor ser intimado para pagar o débito espontaneamente, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência dos consectários legais. Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059490391, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 17/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057914905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, JUROS DE MORA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. Tendo a parte agravada interposto contrarrazões em duas oportunidades, impõe-se o não conhecimento da segunda apresentada. Preclusão consumativa. Sendo a verba honorária fixada no julgamento da apelação, a incidência de juros de mora apenas teria início com a intimação da parte devedora para pagamento, o que não ocorreu, pois o valor correspondente foi depositado antes. Julgada procedente a impugnação, ainda que de forma parcial, cabe a fixação de honorários advocatícios à parte impugnante. Inteligência do REsp. n. 1.134.186-RS. CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS, PRELIMINAR AFASTADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057914905, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 23/07/2014)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4036942 PR 0403694-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ACÓRDÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO QUE ORDENA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TODAVIA, SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE HAVIAM DEFERIDO O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS AGRAVANTES, ANTES DA IMISSÃO DA POSSE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA PERTENCENTE AOS PROCURADORES, NÃO PODENDO HAVER COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 01331081620068190001 RJ 0133108-16.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR FEITA AO CREDOR DO PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO. PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. A sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as custas e os honorários advocatícios. É indevido o prosseguimento do cumprimento de sentença após o pagamento da obrigação na data fixada no mandado de intimação. Pagamento informado ao patrono do credor. Honorários que devem ser suportados pelo excepto. Redução do valor arbitrado. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20463892420148260000 SP 2046389-24.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM APARTADO DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS ANTIGOS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA NA LIDE APARENTE CONTRADIÇÃO APONTADA PELOS AGRAVANTES QUE DECORREU DE SEU PRÓPRIO PEDIDO, VISTO QUE NÃO SE PODE OBRIGAR O VENCEDOR A ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RESERVA QUE PODERÁ SER FEITA NA EXECUÇÃO PRINCIPAL DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058523127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE, PORÉM APENAS A CONTAR DO MOMENTO SEGUINTE À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, COM ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Embora caiba a incidência de juros de mora sobre crédito exeqüendo referente à verba honorária sucumbencial, tal deve se dar apenas a contar do momento seguinte à intimação do devedor, com escoamento do prazo legal para pagamento espontâneo. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70058523127, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055460372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. É DEFESO DISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO - ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055460372, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/07/2013)

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