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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 56686 RN 0017905-03.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. Hipótese em que fora determinado no juízo a quo a elaboração, pela CEF, de autorização para fins de pagamento de honorários sucumbenciais; Todavia, observando-se que este Tribunal já reconhecera a ocorrência de sucumbência recíproca das partes, decisão essa proferida em embargos de declaração, esse entendimento há de prevalecer em relação àquele proferido no juízo singular; Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 56686 RN 2004.05.00.017905-6 (TRF-5)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. Hipótese em que fora determinado no juízo a quo a elaboração, pela CEF, de autorização para fins de pagamento de honorários sucumbenciais; Todavia, observando-se que este Tribunal já reconhecera a ocorrência de sucumbência recíproca das partes, decisão essa proferida em embargos de declaração, esse entendimento há de prevalecer em relação àquele proferido no juízo singular; Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4741409120108260000 SP 0474140-91.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: Prestação de serviços -Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Sentença mantida por Acórdão - Decisão que indefere pedido de devolução de prazo feito pela ré e determina sua intimação para pagamento dos honorários sucumbenciais - Necessidade de manutenção - Existência de substabelecimento protocolizado via protocolo integrado, recebido neste Tribunal em data posterior à publicação do V. Acórdão e do trânsito em julgado - Ré assumiu o risco desta Corte não tomar conhecimento da alteração de seus patronos.Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 01331081620068190001 RJ 0133108-16.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR FEITA AO CREDOR DO PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO. PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. A sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as custas e os honorários advocatícios. É indevido o prosseguimento do cumprimento de sentença após o pagamento da obrigação na data fixada no mandado de intimação. Pagamento informado ao patrono do credor. Honorários que devem ser suportados pelo excepto. Redução do valor arbitrado. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058523127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE, PORÉM APENAS A CONTAR DO MOMENTO SEGUINTE À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, COM ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Embora caiba a incidência de juros de mora sobre crédito exeqüendo referente à verba honorária sucumbencial, tal deve se dar apenas a contar do momento seguinte à intimação do devedor, com escoamento do prazo legal para pagamento espontâneo. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70058523127, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/02/2014)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4036942 PR 0403694-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ACÓRDÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO QUE ORDENA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TODAVIA, SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE HAVIAM DEFERIDO O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS AGRAVANTES, ANTES DA IMISSÃO DA POSSE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA PERTENCENTE AOS PROCURADORES, NÃO PODENDO HAVER COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055460372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. É DEFESO DISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO - ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055460372, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043680123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. MULTA DE 10%. IMPOSSIBILIDADE. A multa de 10% (art. 475 - J do CPC )é aplicável sobre o débito apenas se este não for pago no prazo de quinze dias, a partir da intimação do devedor, que ocorrerá na pessoa de seu advogado, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. In casu, não houve a intimação do recorrente para o pagamento do débito, motivo pelo qual não é exigível a multa de 10%....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110283794 SC 2011.028379-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DIANTE DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DETERMINANDO, IMEDIATAMENTE, A CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, TÃO LOGO INTIMADA DO INCIDENTE, FORMULA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO DEVEM INCIDIR NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE CONTAGEM DO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC . NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESSA HIPÓTESE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.134.186/RS, representativo de controvérsia repetitiva nos termos do artigo 543-C do CPC , concluiu pela higidez da fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC , que somente se inicia após a intimação do advogado. [...] 2. No presente caso, o Tribunal de origem expressamente consignou que não houve a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco ter-se-ia iniciado a contagem do prazo para o cumprimento voluntário ante a ausência de intimação do devedor com esse desiderato. Dessa forma encontra-se em harmonia com o entendimento firmado em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1367872/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)."

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7001458 PR 0700145-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Cálculo que considera as pensões vencidas até a data da sentença. Intimação da agravada para pagamento das pensões vencidas. Pensões vincendas. Pagamento ao exeqüente, independentemente do disposto em contrato de prestação de serviços advocatícios. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 601 , do CPC . Recurso parcialmente provido. 1- Ao estabelecer que os honorários advocatícios devem incidir sobre todas as pensões vencidas e doze das vincendas, certamente o MM. Juiz sentenciante se referiu às parcelas vencidas até a data da sentença e as doze posteriores a esta. 2- "O termo ad quem da verba honorária é a data da prolação da sentença. Precedentes do STJ (REsp 326.964/SP e REsp 150.088/SP) ". (fl. 46-TJ). 3- Diante da existência de parcelas vencidas e não pagas deve ser determinada a intimação da agravada para que efetue o pagamento das pensões vencidas ao longo do cumprimento de sentença. 4- O pleito do agravante para que 30% (trinta por cento) do valor das parcelas vincendas seja depositado na conta de seu procurador não merece ser acolhido, pois somente iria tumultuar o feito, haja vista que a agravada não possui qualquer relação com a contratação existente entre o agravante e seu procurador. 5- Não restou provada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 601 , do CPC .

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