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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 56686 RN 0017905-03.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. Hipótese em que fora determinado no juízo a quo a elaboração, pela CEF, de autorização para fins de pagamento de honorários sucumbenciais; Todavia, observando-se que este Tribunal já reconhecera a ocorrência de sucumbência recíproca das partes, decisão essa proferida em embargos de declaração, esse entendimento há de prevalecer em relação àquele proferido no juízo singular; Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 56686 RN 2004.05.00.017905-6 (TRF-5)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. Hipótese em que fora determinado no juízo a quo a elaboração, pela CEF, de autorização para fins de pagamento de honorários sucumbenciais; Todavia, observando-se que este Tribunal já reconhecera a ocorrência de sucumbência recíproca das partes, decisão essa proferida em embargos de declaração, esse entendimento há de prevalecer em relação àquele proferido no juízo singular; Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4741409120108260000 SP 0474140-91.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: Prestação de serviços -Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Sentença mantida por Acórdão - Decisão que indefere pedido de devolução de prazo feito pela ré e determina sua intimação para pagamento dos honorários sucumbenciais - Necessidade de manutenção - Existência de substabelecimento protocolizado via protocolo integrado, recebido neste Tribunal em data posterior à publicação do V. Acórdão e do trânsito em julgado - Ré assumiu o risco desta Corte não tomar conhecimento da alteração de seus patronos.Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059490391 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. CABIMENTO. A fase de Cumprimento de Sentença inaugura-se com o requerimento do credor, devendo o devedor ser intimado para pagar o débito espontaneamente, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência dos consectários legais. Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059490391, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 17/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057914905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, JUROS DE MORA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. Tendo a parte agravada interposto contrarrazões em duas oportunidades, impõe-se o não conhecimento da segunda apresentada. Preclusão consumativa. Sendo a verba honorária fixada no julgamento da apelação, a incidência de juros de mora apenas teria início com a intimação da parte devedora para pagamento, o que não ocorreu, pois o valor correspondente foi depositado antes. Julgada procedente a impugnação, ainda que de forma parcial, cabe a fixação de honorários advocatícios à parte impugnante. Inteligência do REsp. n. 1.134.186-RS. CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS, PRELIMINAR AFASTADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057914905, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 23/07/2014)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4036942 PR 0403694-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ACÓRDÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO QUE ORDENA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TODAVIA, SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE HAVIAM DEFERIDO O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS AGRAVANTES, ANTES DA IMISSÃO DA POSSE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA PERTENCENTE AOS PROCURADORES, NÃO PODENDO HAVER COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 01331081620068190001 RJ 0133108-16.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR FEITA AO CREDOR DO PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO. PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. A sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as custas e os honorários advocatícios. É indevido o prosseguimento do cumprimento de sentença após o pagamento da obrigação na data fixada no mandado de intimação. Pagamento informado ao patrono do credor. Honorários que devem ser suportados pelo excepto. Redução do valor arbitrado. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20463892420148260000 SP 2046389-24.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM APARTADO DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS ANTIGOS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA NA LIDE APARENTE CONTRADIÇÃO APONTADA PELOS AGRAVANTES QUE DECORREU DE SEU PRÓPRIO PEDIDO, VISTO QUE NÃO SE PODE OBRIGAR O VENCEDOR A ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RESERVA QUE PODERÁ SER FEITA NA EXECUÇÃO PRINCIPAL DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064597651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENDO O RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO, TRAMITA O PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, O QUE SE APLICA TAMBÉM PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ PREJUÍZO À PARTE EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS PARA OS QUAIS NÃO OUTORGARA PODERES. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, INCIDE A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. SENDO NECESSÁRIA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE, CABE AO EXECUTADO O PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064597651, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 06/05/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130215809001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTENTE - DIREITO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO - FIXAÇÃO DE DESPESAS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INERCIA - DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, se fazendo necessária a prova do recebimento do requerimento por parte do fornecedor de serviços. - Havendo reconhecimento judicial do pedido ou sucumbindo na ação, há condenação do demandado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 26 do CPC. - A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido a quem preenche os requisitos previstos em lei, sendo incabível o seu aproveitamento por terceiros. - Recurso que versa apenas sobre majoração ou fixação de honorários advocatícios evidencia interesse recursal unicamente do advogado, que não é abarcado pela Justiça Gratuita deferida à parte, de forma que é devido o pagamento das custas recursais. - Intimado para pagamento das custas e não tendo se manifestado a parte o reconhecimento da deserção do recurso e seu não conhecimento.

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