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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110412806002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - É vedada, em sede de apelação, em razão da preclusão, a discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, matéria essa que deveria ter sido atacada por recurso próprio. - Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, contra tal decisão não tendo sido interposto o recurso cabível de agravo de instrumento, e descumprida a determinação para recolhimento das custas iniciais, correta é a decisão que julga extinto o processo, sem resolução do mérito; decisão que prescinde da intimação pessoal do autor. - É inaplicável a Súmula 240 do STJ, se extinto o processo, sem resolução de mérito, antes de formada a relação processual. - Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10349110018083002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Indeferimento da gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Inércia da parte ativa. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Recurso não provido. 1. Indeferido o requerimento de assistência judiciária, a parte ativa deve recolher as custas iniciais em até trinta dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. 2. Intimada para recolher as custas iniciais e permanecendo inerte a parte ativa, revela-se correta a extinção prematura do processo. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que extinguiu o feito por abandono.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479110044233001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA - NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ASSINALADO - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 257 DO CPC. Ao não recorrer da decisão interlocutória que revogou os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, a parte autora aceitou o comando, operando-se os efeitos da preclusão lógica em razão da sua inércia, comportamento incoerente com a vontade de recorrer.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113317143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE INTERESSADA. INÉRCIA PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DISCUSSÃO DOS TERMOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não sendo interposto o recurso cabível no momento da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e nem recolhidas as custas do preparo inicial, não pode a parte autora se insurgir contra os termos da sentença que apenas atribui o efeito processual daí decorrente, julgando o processo extinto, considerando a ocorrência da preclusão temporal e lógica.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130271331 SC 2013.027133-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTORES QUE, INTIMADOS PARA RECOLHEREM AS CUSTAS INICIAIS, RENUNCIAM AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 500,00. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA MÓDICA, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120030529001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Decisão: RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 316351 SC 2010.031635-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060 , DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04 /06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, ACASO EXIBIDOS NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da assistência judiciária, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova.

TJ-SC - Apelação Cível AC 530896 SC 2010.053089-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL- SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXACERBADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - TESE RECHAÇADA - OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL E COMPLÇÃO DAS CUSTAS, HAJA VISTA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INTIMAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - SITUAÇÃO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267 , § 1º , DO CPC . Segundo entendimento firmado na Corte Especial do eg. STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais, não exige a prévia intimação pessoal da parte autora. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PLEITOS FORMULADOS NO RECURSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 126071 SC 2009.012607-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXACERBADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - TESE RECHAÇADA - OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL E COMPLÇÃO DAS CUSTAS, HAJA VISTA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INTIMAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - SITUAÇÃO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267 , § 1º , DO CPC . Segundo entendimento firmado na Corte Especial do eg. STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais, não exige a prévia intimação pessoal da parte autora. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 3838 SC 2009.000383-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. LEI N. 1.060 /50. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 4º E 5º. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DÚVIDA DO JULGADOR. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DO ESTADO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA, EM PARTE, CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A simples afirmação por parte daquele que se diz carente de recursos para arcar com os ônus do processo não é suficiente para o deferimento da benesse, sendo necessária a comprovação real de tal situação" (TJSC, AI n. , de Fraiburgo, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 23-1-07). "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o não-recolhimento das despesas processuais acarreta a extinção do processo nos termos do art. 267 , III , do CPC , sendo imprescindível, todavia, que tenha ocorrido a prévia intimação pessoal da parte, conforme dispõe o § 1º do art. 267 do CPC " (STJ, AgRg-Ag n. 825.936/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 14-5-07).

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