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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702140290413001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE INTERESSADA. INÉRCIA PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DISCUSSÃO DOS TERMOS DA DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não sendo interposto o recurso cabível no momento da decisão que determinou fossem recolhidas as custas do preparo inicial, indeferindo a AJG, não pode a parte autora se insurgir contra os termos da sentença que apenas atribui o efeito processual daí decorrente, julgando o processo extinto, considerando a ocorrência da preclusão temporal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000150966158001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE/INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO IRRECORRIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - OCORRÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Agiu com acerto o MM. Juiz singular, pois, uma vez indeferido o pedido da gratuidade judiciária, por decisão irrecorrida, o autor deveria ter efetuado o recolhimento das custas iniciais, diligência para a qual foi devidamente intimado. Não tendo o requerente cumprido tal determinação, só restava ao magistrado a quo extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que determina o art. 257 , do CPC .

TJ-RS - Agravo AGV 70065369407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TODAVIA, SE HOUVER INTIMAÇÃO E O RECOLHIMENTO ANTES DE LANÇADA DECISÃO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SERÁ EXTINTO O PROCESSO. Ainda que inexigível prévia intimação da parte para o pagamento das custas iniciais da impugnação à fase de cumprimento de sentença, quando não recolhidas no prazo de 30 dias da distribuição do incidente, em sendo determinada a medida e comprovado nos autos o preparo antes do lançamento de decisão determinando o cancelamento da distribuição, não se decretará a extinção do processo, conforme a orientação do STJ, definida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.361.811/RS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065369407, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062472154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TODAVIA, SE HOUVER INTIMAÇÃO E O RECOLHIMENTO ANTES DE LANÇADA DECISÃO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SERÁ EXTINTO O PROCESSO. Ainda que inexigível prévia intimação da parte para o pagamento das custas iniciais da impugnação à fase de cumprimento de sentença, quando não recolhidas no prazo de 30 dias da distribuição do incidente, em sendo determinada a medida e comprovado nos autos o preparo antes do lançamento de decisão determinando o cancelamento da distribuição, não se decretará a extinção do processo, conforme a orientação do STJ, definida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.361.811/RS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70062472154, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 12/06/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102315678004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO. Se o recorrente teve o seu pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau e confirmado por decisão deste Tribunal e, intimado não recolhe o pagamento das custas iniciais, o processo dever ser julgado extinto, sem resolução de mérito. Nos termos do art. 511 do CPC , o preparo deve ser comprovado no ato da interposição da apelação, sob pena de deserção. Se o preparo não foi comprovado, e, não estando o recorrente litigando amparado pelos benefícios da assistência judiciária, configurada está a deserção, o que impede o conhecimento do recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110412806002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - É vedada, em sede de apelação, em razão da preclusão, a discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, matéria essa que deveria ter sido atacada por recurso próprio. - Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, contra tal decisão não tendo sido interposto o recurso cabível de agravo de instrumento, e descumprida a determinação para recolhimento das custas iniciais, correta é a decisão que julga extinto o processo, sem resolução do mérito; decisão que prescinde da intimação pessoal do autor. - É inaplicável a Súmula 240 do STJ, se extinto o processo, sem resolução de mérito, antes de formada a relação processual. - Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10351120036949001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - OCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO MANTIDA. Consoante orientação adotada pelo STJ, mostra-se desnecessária a prévia intimação pessoal da parte acerca do iminente cancelamento da distribuição, por falta de recolhimento das custas iniciais. Desta feita, indeferidos os benefícios da justiça gratuita, por decisão transitada em julgada, impõe-se a parte autora efetuar o recolhimento das custas iniciais, diligência para a qual foi devidamente intimada pelo DJE. Descumprindo a parte com a obrigação de recolhimento das custas iniciais, cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 257 , do CPC , o que ocorreu nesta seara.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10349110018083002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Indeferimento da gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Inércia da parte ativa. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Recurso não provido. 1. Indeferido o requerimento de assistência judiciária, a parte ativa deve recolher as custas iniciais em até trinta dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. 2. Intimada para recolher as custas iniciais e permanecendo inerte a parte ativa, revela-se correta a extinção prematura do processo. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que extinguiu o feito por abandono.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113317143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE INTERESSADA. INÉRCIA PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DISCUSSÃO DOS TERMOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não sendo interposto o recurso cabível no momento da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e nem recolhidas as custas do preparo inicial, não pode a parte autora se insurgir contra os termos da sentença que apenas atribui o efeito processual daí decorrente, julgando o processo extinto, considerando a ocorrência da preclusão temporal e lógica.

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