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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110366804 DF 0036680-58.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PELO CORREIO (AR). RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE PETIÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA. ATROPELO DO RITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA OU AUSENCIA DE PROVA. FALTA DE COERÊNCIA LÓGICA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. NÃO SE PODE CONSIDERAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO (AR), QUANDO A PESSOA QUE A RECEBEU É DIVERSA DAQUELA QUE SE PRETENDIA COMUNICAR. A INTIMAÇÃO É ATO PESSOAL (ART. 18 , I C/C ART. 19 , LEI NO. 9.099 /95). 2. A VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO ACARRETA, EM TESE, EM NULIDADE PROCESSUAL, MAS QUE DEPENDERÁ DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NO CASO PRESENTE, ADOTOU-SE PROCEDIMENTO DIVERSO DAQUELE PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELA LEI NO. 9.099 /95, QUE RESERVA UMA AUDIÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO DAS PARTES E OUTRA PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA PELO RÉU, SEGUIDA PELA PRODUÇÃO DAS PROVAS PELAS PARTES E O JULGAMENTO DA CAUSA. O FUNDAMENTO VENTILADO PARA AMPARAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA QUAL RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JÁ A RÉ CONTESTOU O PEDIDO DIZENDO QUE ESSA RELAÇÃO EXISTIRIA E HÁ LONGO TEMPO, PORQUE A LINHA TELEFÔNICA ENCONTRA-SE REGISTRADA EM NOME DO SUPLICANTE HÁ ANOS, PERÍODO EM QUE OCORRERAM PAGAMENTOS DE DIVERSAS FATURAS ATÉ A OCORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. 3 - NO RITO SUMARÍSSIMO, NÃO É REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL, A INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE SE PRETENDE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. E O DEMANDANTE PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A EMPRESA DE TELEFONIA, POR SUA VEZ, REQUEREU A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. EM SEGUIDA, EXPEDIU-SE INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS. OCORRE QUE A INTIMAÇÃO FOI NULA. EM SEGUIDA, SOBREVEIO A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA...

TRE-PA - Ação Cautelar AC 17714 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CAUTELAR. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO FORA DO PERÍODO ELEITORAL. INTIMAÇÃO PELO CORREIO. CONTAGEM PRAZO RECURSAL. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) AOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. PROVIMENTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR CONEXA. EXTINÇÃO DESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Sentença apenas publicada em Cartório fora do período eleitoral é inválida para fins de conhecimento do interessado. 2. O Juízo determinou a intimação das partes por meio de aviso de recebimento (AR), nos termos do art. 237 , II , do CPC . 3. Foi aplicado o CPC para realizar a intimação pessoal das partes, portanto, a contagem de prazo deve ocorrer como reza aquele diploma, que estabelece a juntada do AR aos autos como "dies a quo" para interposição de recurso. 4. Recurso Eleitoral interposto no dia anterior à juntada do AR aos autos, portanto, tempestivamente. 5. Impõe-se a revogação da medida liminar concedida na Ação Cautelar conexa e a extinção deste feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , uma vez que a ação em questão carece de interesse processual no que tange à utilidade do objeto, decorrente da superveniente perda de utilidade, restando exaurida a obtenção do resultado almejado pela mesma, qual seja, emprestar efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto na representação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 646647 GO 2004/0175873-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL. VIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. DESDE QUE ESGOTADAS AS DEMAIS VIAS (INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELOS CORREIOS, VIA A.R.). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Esta Corte já foi chamada a se manifestar sobre a questão da possibilidade de ser feita a intimação prevista no § 5º do artigo 687 (redação anterior à Lei nº 11.382 /06) e firmou a compreensão de que se não for possível a intimação pessoal, via mandado, inclusive por hora certa, ou carta com aviso de recebimento, viável se apresenta a comunicação através de edital, uma vez que o dispositivo abre a possibilidade da intimação por "outro meio idôneo", revelando tratar-se de rol numerus apertus, desde que esgotados os meios iniciais. Precedentes. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056779606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CEEE D. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. QUANDO A INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO OCORRE PELO CORREIO, OS PRAZOS PROCESSUAIS SÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 241 DO CPC. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA COMPROVADA. FRAUDE NO MEDIDOR, ANTE OS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70056779606, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 17/09/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110223297 DF 0022329-80.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. LEI N.º 9.099 /95. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE PELO CORREIO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO, INDEPENDENTE DA JUNTADA AOS AUTOS DO AR. DECÊNCIO NÃO OBSERVADO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O RECURSO INOMINADO DEVE SER INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO FIXADO EM LEI. A TEMPESTIVIDADE, PORTANTO, É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO E, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI N.º 9.099 /95, DEVE SER INTERPOSTO (PROTOCOLADO) DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. 2. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE FOI INTIMADA DA SENTENÇA PELO CORREIO, EM 5/6/2013, POR MEIO DE AR (FL. 39-VERSO). O PRAZO RECURSAL INICIOU EM 6/6/2013 (QUINTA-FEIRA), COM TERMO FINAL EM 17/6/2013 (SEGUNDA-FEIRA), EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO TER OCORRIDO NO SÁBADO (15/6/2013). NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO ATO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, CONFORME ENUNCIADO N.º 13 DO FONAJE. PORTANTO, O RECURSO INTERPOSTO EM 18 DE JUNHO DE 2013, CONFORME CARIMBO DO RELÓGIO DATADOR À FL. 42, É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, PORQUE EXCEDIDO O DECÊNDIO LEGAL PARA A PRÁTICA DO ATO, DADO O INSTITUTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, DEVENDO TAMBÉM A RECORRENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. NO ENTANTO, DEFIRO-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 1.060 /50, SUSPENDO DITA CONDENAÇÃO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADO PELA AUTORA.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 15579 MG 2005.38.00.015579-2 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. OMISSÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PELO CORREIO. JUNTADA DE AR. 1. Segundo o disposto no art. 241 , I , do CPC , quando a citação ou intimação pessoal for pelo correio, o prazo passa a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento. 2. Embargos de declaração providos. Afastada a intempestividade da apelação da FUB, aprecia-se o mérito de seu recurso, para negar-lhe provimento pelos mesmos fundamentos com os quais foi negado provimento à apelação da União e à remessa oficial.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 388002010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267 , § 1º , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - Para que se possa julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; II - a intimação, por via postal (AR), de instituição financeira, para cientificá-la da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , desde que atinja tal desiderato, porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento. Precedentes do STJ; III - à luz da Teoria da Aparência, considera-se válida a intimação pessoal de pessoa jurídica, por meio de empregado que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. Precedentes; IV - apelação não provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 344632010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267 , § 1º , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I - Para que se possa julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. II - a intimação, por via postal (AR), de instituição financeira, para cientificá-la da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende a exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , desde que atinja tal desiderato, porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento. Precedentes do STJ; III - à luz da Teoria da Aparência, considera-se válida a intimação pessoal de pessoa jurídica, por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. Precedentes; IV - se a relação processual não se instaurou, isto é, se não houve a citação do réu, não há falar-se em aplicação da Súmula 240/STJ; V - apelação não provida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310019148 DF 0001914-70.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PELO CORREIO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) AO ENDEREÇO INDICADO PELO RÉU/RECORRENTE NO MANDATO OUTORGADO A SEU PROCURADOR E EM FOLDER DE DIVULGAÇÃO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ENTREGA INEQUÍVOCA DO CHAMAMENTO JUDICIAL, NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO DEMANDADO, A PESSOA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. CARTA CITATÓRIA E INTIMATÓRIA. ATO PROCESSUAL REGULAR. PROCEDIMENTO HÍGIDO. REVELIA CONFIGURADA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO MEDIATO FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR APRESENTADA APENAS EM RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIA FÁTICA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR NÃO SUBMETIDA A EXAME DO JUÍZO A QUO EM VIRTUDE DA CONDUTA PROCESSUAL DO RÉU QUE SE FEZ REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA APESAR DA INSURGÊNCIA POSTA NO RECURSO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À VERSÃO APRESENTADA PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS NA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS A PROFISSIONAL AUTÔNOMO (DENTISTA). AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REMETIDO AO ENDEREÇO COMERCIAL DO RÉU, CONFORME EXPRESSO EM FOLDER DE PROPAGANDA E CORRESPONDENTE AO ENDEREÇO INDICADO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. DESATENDIMENTO A CHAMADO PARA COMPARECER À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAR DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVELIA CARACTERIZADA. DECRETO CONDENATÓRIO SEM MÁCULA. 2. INADIMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DA MARHA PROCESSUAL PARA FAZER A DEMANDA RETORNAR À FASE DE REALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS À FASE POSTULATÓRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PELA CORTE REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DE MATÉRIA DE DEFESA NÃO APRESENTADA A EXAME DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. QUESTÃO PRECLUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO TAMBÉM O RECORRENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. NO ENTANTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 1.060 /50, FICA SUSPENSA DITA CONDENAÇÃO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADO PELO RÉU. 5. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120464500 SC 2012.046450-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRONTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORA QUE NÃO ESTARIA CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, VIA TELEGRAMA, INVIABILIZADA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO ESTARIA "AUSENTE". INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO TABELIONATO, VIA CORREIOS (AR-MP), CONSTANDO A INVIABILIDADE DA ENTREGA PORQUE "AUSENTE 3X" E "NÃO PROCURADO", EM DATAS DISTINTAS. POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492 , DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PAGAMENTO DE APENAS 2 (DUAS) PARCELAS, DO TOTAL DE 48 (QUARENTA E OITO) PACTUADAS. MORA BEM DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. 2. Admite-se a intimação editalícia quando ficar demonstrada que as tentativas da intimação pessoal resultaram frustradas. E até prova em contrário tem-se por correto o procedimento adotado pelo tabelião, cujos atos gozam de fé pública e, por isso mesmo, necessitam, para a desconstituição, da prova em sentido contrário, esta sob a responsabilidade do devedor.

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