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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 91001 SC 2002.009100-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ADVOGADO NÃO INVESTIDO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO FIRMADO POR ADVOGADO, AO QUAL A APELANTE NÃO CONFERIU QUAISQUER PODERES - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE CUMPRISSE A DILIGÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO RECURSO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER - INÉRCIA - EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO III, E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Intimado o autor, pessoalmente, bem como na pessoa de seu procurador, para cumprir diligência, quedando-se inertes, correta está a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, consoante o art. 267 , III e § 1º, do Código de Processo Civil " (Ap. Cív. n. , de Chapecó, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 23-10-2003).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19085 DF 95.01.19085-4 (TRF-1)

Data de publicação: 25/06/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DE HONORÁRIOS DO PERITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A extinção do processo por abandono somente será eficaz se tiver ocorrido a intimação pessoal da parte, na forma do parágrafo 1º , do art. 267 do Código de Processo Civil , não suprindo a intimação do advogado. 2. Apelação provida.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 19085 DF 95.01.19085-4 (TRF-1) JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

TRF-5 - Apelação Civel AC 197341 CE 99.05.63684-6 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. - É NULA A DECISÃO QUE PÕE TERMO AO FEITO QUANDO NÃO INTIMADA PESSOALMENTE A PARTE PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA DETERMINADA. - APELAÇÃO PROVIDA, COM BAIXA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Encontrado em: Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-4 PAR-1 ART- 687 PAR-3 Código

TJ-RJ - APELACAO APL 99644820088190061 RJ 0009964-48.2008.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: Apelação Cível. Investigação de paternidade. Emenda a inicial não cumprida. Extinção sem julgamento de mérito. Embora o parágrafo único do artigo 284 não determine a intimação pessoal da parte para cumprir a diligência determinada pelo juízo, é fato que o Defensor Público não recebe mandato da parte, sendo o seu mandato institucional decorrente de seu cargo público, de modo que a parte assistida deve ser intimada pessoalmente para o suprimento da deficiência que ostenta a petição inicial. Além disso, os esclarecimentos a serem prestados demandam informações que só a parte autora pode prestar, não havendo meios do Defensor Público saber quanto às necessidades do alimentando e tampouco as possibilidades do alimentante. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Anulação da sentença. Provimento do recurso.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 986296 RJ 2007/0214923-5 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 794 , III , DO CPC . RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE CRÉDITO. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. “Execução extinta com base nos arts. 794 , III , e 795 , ambos do CPC , por ter a exeqüente renunciado ao seu crédito. A renúncia deve ser expressa, não podendo a inércia da parte em promover a execução ser entendida como renúncia tácita ao crédito, a qual se dará com o término do prazo prescricional. Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprir a diligência ordenada pelo juiz ( § 1º do art. 267 do CPC )” (acórdão recorrido). 2. “A renúncia ao crédito, capaz de extinguir a execução, pressupõe a existência de 'atos concretos que revelem a disposição do exeqüente em não mais exigir a dívida' (REsp 261699/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 5.3.2001), não se admitindo, pois, a renúncia tácita pela simples ausência de manifestação do exeqüente quando intimado para apresentação de cálculos. Hipótese em que o autor promoveu, posteriormente, os atos necessários à continuidade da execução, revelando, assim, que não houve renúncia ao crédito ao qual fazia jus” (REsp nº 535061, 1ª Turma, Relª Minª Denise Arruda, DJ de 20/02/2006). 3. Recurso não-provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 986296 RJ 2007/0214923-5 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 794 , III , DO CPC . RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE CRÉDITO. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. “Execução extinta com base nos arts. 794 , III , e 795 , ambos do CPC , por ter a exeqüente renunciado ao seu crédito. A renúncia deve ser expressa, não podendo a inércia da parte em promover a execução ser entendida como renúncia tácita ao crédito, a qual se dará com o término do prazo prescricional. Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprir a diligência ordenada pelo juiz ( § 1º do art. 267 do CPC )” (acórdão recorrido). 2. “A renúncia ao crédito, capaz de extinguir a execução, pressupõe a existência de 'atos concretos que revelem a disposição do exeqüente em não mais exigir a dívida' (REsp 261699/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 5. 3.2001), não se admitindo, pois, a renúncia tácita pela simples ausência de manifestação do exeqüente quando intimado para apresentação de cálculos. Hipótese em que o autor promoveu, posteriormente, os atos necessários à continuidade da execução, revelando, assim, que não houve renúncia ao crédito ao qual fazia jus” (REsp nº 535061, 1ª Turma, Relª Minª Denise Arruda, DJ de 20/02/2006). 3. Recurso não-provido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010008205 RJ 2004.51.01.000820-5 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. BENS NÃO LOCALIZADOS. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A CEF (exeqüente) quedou-se completamente inerte após ser intimada a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no sentido de que não localizou bens penhoráveis. Em conseqüência, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267 , III , c/c 598 ambos do CPC . De fato, incumbe ao exeqüente o ônus de diligenciar no sentido de obter informações sobre a localização do devedor ou de seus bens. Mas o § 1º do art. 267 do CPC dispõe, expressamente, que o autor deverá ser intimado pessoalmente quando se tratar de uma das hipóteses previstas nos incisos II e III, do aludido artigo. Logo, era o caso de intimação pessoal da parte para cumprir a diligência determinada antes da extinção do feito. Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010207980 RJ 2005.51.01.020798-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A CEF quedou-se completamente inerte após ser intimada a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no sentido de que não localizou um dos réus, sendo que os outros dois devedores foram regularmente citados. Em conseqüência, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 295 , VI , c/c 267 , I , ambos do CPC . É incorreta a perspectiva adotada na sentença. Não seria o caso de indeferimento da inicial. Na verdade, a CEF simplesmente não se manifestou nos autos por mais de 30 (trinta) dias, o que caracteriza o abandono da causa, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC . Incumbe ao exeqüente o ônus de diligenciar no sentido de obter informações sobre a localização do devedor ou de seus bens. Acontece que o § 1º do art. 267 do CPC dispõe, expressamente, que o autor deverá ser intimado pessoalmente quando se tratar de uma das hipóteses previstas nos incisos II e III, do aludido artigo. Logo, era o caso de intimação pessoal da parte para cumprir a diligência determinada antes da extinção do feito. Apelação provida.

TJ-MG - 103130619122230011 MG 1.0313.06.191222-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA - PRECLUSÃO. Precluso o direito do autor de se insurgir contra negativa de suspensão do processo requerida, por motivo de não ter sido encontrado o réu para ser citado. Sendo negado o pedido, e ausente qualquer manifestação, correta a extinção do feito após intimação pessoal da parte para cumprir a diligência.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 429123 RJ 2002.51.15.000287-2 (TRF-2)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ART. 794 , III , DO CPC – RENÚNCIA TÁCITA AO CRÉDITO - DESCAMBIMENTO. 1. Execução extinta com base no art. 794 , III , do CPC , por ter a exeqüente renunciado ao seu crédito. 2. A renúncia deve ser expressa, não podendo a inércia da parte em promover a execução ser entendida como renúncia tácita ao crédito, a qual se dará com o término do prazo prescricional. Precedente do STJ. 3. Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprir a diligência ordenada pelo juiz ( § 1o do art. 267 do CPC ). 4. Apelação provida.

Encontrado em: ART- 794 INC- III ART- 267 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 429123 RJ

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