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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10297110010875001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA - PREPARO - APELAÇÃO PRINCIPAL - TEMPESTIVIDADE - PERÍCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO - NECESSIDADE - Ausente o pagamento de custas recursais da apelação adesiva, imperioso o reconhecimento da deserção. - O prazo para interposição da Apelação é de quinze dias. É manifestamente tempestivo e, portanto, admissível, o recurso interposto dentro deste prazo. - Por se tratar de ato personalíssimo, é necessária a intimação pessoal do periciando para fornecer o material gráfico necessário para realização da prova técnica.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061608105 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT . INVALIDEZ. PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. NECESSIDADE. NOVA PERÍCIA E INTIMAÇÃO DETERMINADAS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061608105, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3601 RS 2009.04.00.003601-0 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. É indispensável a intimação pessoal da parte para a realização de perícia médica judicial, porquanto ato que deve ser praticado pessoalmente, não suprindo a irregularidade com a intimação do procurador do periciando. Precedentes.

Encontrado em: , COMPARECIMENTO, PERÍCIA JUDICIALNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, SEGURADO, PARA, PERÍCIA MÉDICA.INTIMAÇÃO

TRF-5 - Apelação Civel AC 465200 PB 0002350-49.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÕES PELA IMPRENSA OFICIAL DESATENDIDAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. DIREITO À PROVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A não realização da prova pericial, no caso dos autos, pela ausência da parte, é apta a caracterizar o abandono do processo (art. 267 , III , do CPC ), devendo, para tanto, dar-se a intimação pessoal da parte, porquanto se trata de ato que deve ser por ela praticado pessoalmente, não suprida a irregularidade com a intimação do procurador via imprensa oficial. - As diversas intimações para a parte comparecer à perícia judicial foram todas feitas na pessoa de seu advogado (fls. 128v, 133v), além de o pedido de intimação pessoal formulado pelo patrono da demandante (fl. 134), ter sido negado (fl. 135). - Somente a intimação pessoal da parte para submeter-se à prova pericial assegura o devido processo legal e o direito à prova. - Apelação provida. Sentença anulada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130611102 SC 2013.061110-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.04.2010. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945 /09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. DETERMINADA PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. AUTOR AUSENTE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. SUBSISTÊNCIA. PROVA DE NATUREZA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "Não obstante se saiba que a regra geral da intimação sobre a perícia dispense a intimação pessoal, uma vez que o art. 431-A não faz menção a tal exigência, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. 2012.085487-1, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130320294 SC 2013.032029-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17.06.2009. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945 /09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO AUFERIU O GRAU DA LESÃO. DETERMINADA PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. AUTOR AUSENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. SUBSISTÊNCIA. PROVA DE NATUREZA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não obstante se saiba que a regra geral da intimação sobre a perícia dispense a intimação pessoal, uma vez que o art. 431-A não faz menção a tal exigência, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5915 RS 2005.71.12.005915-2 (TRF-4)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RENOVAÇÃO DO ATO. O comparecimento à perícia médica judicial é ato que deve ser praticado pessoalmente pela parte e, portanto, indispensável é sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar à sua constituinte a data da respectiva realização.

Encontrado em: . FALTA, INTIMAÇÃO PESSOAL, SEGURADO. INSUFICIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, ADVOGADO. APELAÇÃO CIVEL AC 5915 RS

TJ-SP - Apelação APL 10559813720138260100 SP 1055981-37.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: Cobrança. DPVAT . Incapacidade. Necessidade de realização de perícia. Intimação que se deu pela imprensa. Necessária a intimação pessoal do periciando. Sentença anulada, para que se possibilite a realização da prova. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21684801920148260000 SP 2168480-19.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2014

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) Ação de cobrança Agravo de instrumento Insurgência contra decisão que julgou preclusa a prova pericial, encerrando a instrução Agravante que não foi intimado pessoalmente acerca da data designada pelo IMESC para realização da perícia Necessidade de intimação pessoal do periciando Ato pessoal - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 02126877020108260100 SP 0212687-70.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) Pretensão de cobrança da indenização julgada improcedente Não comparecimento do autor à perícia médica designada pelo IMESC Descabimento Necessidade de intimação pessoal do periciando Cerceamento de defesa caracterizado Anulação do processo Recurso provido para esse fim.

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