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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3601 RS 2009.04.00.003601-0 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. É indispensável a intimação pessoal da parte para a realização de perícia médica judicial, porquanto ato que deve ser praticado pessoalmente, não suprindo a irregularidade com a intimação do procurador do periciando. Precedentes.

Encontrado em: COMPARECIMENTO, PERÍCIA JUDICIALNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, SEGURADO, PARA, PERÍCIA MÉDICA.INTIMAÇÃO

TRF-5 - Apelação Civel AC 465200 PB 0002350-49.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÕES PELA IMPRENSA OFICIAL DESATENDIDAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. DIREITO À PROVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A não realização da prova pericial, no caso dos autos, pela ausência da parte, é apta a caracterizar o abandono do processo (art. 267 , III , do CPC ), devendo, para tanto, dar-se a intimação pessoal da parte, porquanto se trata de ato que deve ser por ela praticado pessoalmente, não suprida a irregularidade com a intimação do procurador via imprensa oficial. - As diversas intimações para a parte comparecer à perícia judicial foram todas feitas na pessoa de seu advogado (fls. 128v, 133v), além de o pedido de intimação pessoal formulado pelo patrono da demandante (fl. 134), ter sido negado (fl. 135). - Somente a intimação pessoal da parte para submeter-se à prova pericial assegura o devido processo legal e o direito à prova. - Apelação provida. Sentença anulada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130611102 SC 2013.061110-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.04.2010. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945 /09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. DETERMINADA PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. AUTOR AUSENTE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. SUBSISTÊNCIA. PROVA DE NATUREZA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "Não obstante se saiba que a regra geral da intimação sobre a perícia dispense a intimação pessoal, uma vez que o art. 431-A não faz menção a tal exigência, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. 2012.085487-1, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5915 RS 2005.71.12.005915-2 (TRF-4)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RENOVAÇÃO DO ATO. O comparecimento à perícia médica judicial é ato que deve ser praticado pessoalmente pela parte e, portanto, indispensável é sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar à sua constituinte a data da respectiva realização.

Encontrado em: FALTA, INTIMAÇÃO PESSOAL, SEGURADO. INSUFICIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, ADVOGADO. APELAÇÃO CIVEL AC 5915 RS 2005.71.12.005915-2 (TRF-4) LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130320294 SC 2013.032029-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17.06.2009. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945 /09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO AUFERIU O GRAU DA LESÃO. DETERMINADA PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. AUTOR AUSENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. SUBSISTÊNCIA. PROVA DE NATUREZA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não obstante se saiba que a regra geral da intimação sobre a perícia dispense a intimação pessoal, uma vez que o art. 431-A não faz menção a tal exigência, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120728301 SC 2012.072830-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 10/09/2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945 /2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194 /74. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOBRE O FUNDAMENTO DE RECUSA DO SEGURADO EM COMPARECER NO EXAME PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO AO ATO DESIGNADO. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA DO ATO. PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9101 MS 2009.03.99.009101-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA COMPARECIMENTO EM EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DO ADVOGADO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL PROVIDO. I - A intimação pessoal do agravante para comparecimento em exame pericial afigura-se requisito indispensável para a extinção do feito se resolução de mérito, forte no artigo 267, inciso III e § 1º, do referido dispositivo legal. II - A intimação de advogado da parte autora não supre a indispensável intimação pessoal do periciando. Precedentes do STJ. III - Agravo legal provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7281694100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA COLHEITA DE MATERIAL GRÁFICO E, ENTENDENDO QUE ESTE FOI REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA, DECLAROU PRECLUSA A PROVA PERICIAL, ENCERRANDO A INSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POSTO QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE - PEDIDO DE REFORMA - DESACERTO DA R. DECISÃO - NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PESSOAL DO PERICIANDO - RECURSO PROVIDO. .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12202 MG 2001.01.00.012202-3 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CERTIFICADA POR LAUDO DO PERITO DO JUIZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. 1. Os procuradores autárquicos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (Lei 9.028 /1995, art. 6º ). Com isto, afasta-se a alegação de intempestividade do apelo do INSS. 2. Configurada a invalidez do autor, por laudo pericial, em época na qual ainda se achava vinculado à previdência social, devida é a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. "A correção monetária incide sobre o débito, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 11.960 /2009. A contar da vigência da Lei 11.960 /2009, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa de remuneração básica e juros da caderneta de poupança." (AC 0026845-84.2003.4.01.3400/ DF, Rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, 3ª TS, e-DJF1 p.192 de 30/10/2012). 4. "Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ." (AC 0062273-91.2003.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.477 de 09/09/2011). 5. De acordo com o artigo 20 do CPC , a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, o que inclui a responsabilidade pelo pagamento de honorários do perito do Juízo. 6. Não há que se falar em prescrição quando o beneficiário seja incapaz ( Código Civil de 1916 , vigente à ocasião, arts. 5º , II , e 169 , I :"Também não corre a prescrição: I. Contra os incapazes de que trata o art. 5º ."). 7. Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá parcial provimento. Apelo adesivo do autor a que se dá provimento....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130460859 SC 2013.046085-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO AUTOR AFIRMAR NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DESCRITOS NAQUELES DOCUMENTOS E IGUALMENTE NÃO OS ASSINOU. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA E, CONCORDANDO REALIZAR O DEPÓSITO DEVIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recaindo a perícia sobre a própria parte, configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal desta para manifestar-se acerca da proposta de honorários e, concordando realizar o depósito devido.

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