Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3601 RS 2009.04.00.003601-0 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. É indispensável a intimação pessoal da parte para a realização de perícia médica judicial, porquanto ato que deve ser praticado pessoalmente, não suprindo a irregularidade com a intimação do procurador do periciando. Precedentes.

Encontrado em: , COMPARECIMENTO, PERÍCIA JUDICIALNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, SEGURADO, PARA, PERÍCIA MÉDICA.INTIMAÇÃO

TRF-5 - Apelação Civel AC 465200 PB 0002350-49.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÕES PELA IMPRENSA OFICIAL DESATENDIDAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. DIREITO À PROVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A não realização da prova pericial, no caso dos autos, pela ausência da parte, é apta a caracterizar o abandono do processo (art. 267 , III , do CPC ), devendo, para tanto, dar-se a intimação pessoal da parte, porquanto se trata de ato que deve ser por ela praticado pessoalmente, não suprida a irregularidade com a intimação do procurador via imprensa oficial. - As diversas intimações para a parte comparecer à perícia judicial foram todas feitas na pessoa de seu advogado (fls. 128v, 133v), além de o pedido de intimação pessoal formulado pelo patrono da demandante (fl. 134), ter sido negado (fl. 135). - Somente a intimação pessoal da parte para submeter-se à prova pericial assegura o devido processo legal e o direito à prova. - Apelação provida. Sentença anulada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130611102 SC 2013.061110-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.04.2010. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945 /09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. DETERMINADA PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. AUTOR AUSENTE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. SUBSISTÊNCIA. PROVA DE NATUREZA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "Não obstante se saiba que a regra geral da intimação sobre a perícia dispense a intimação pessoal, uma vez que o art. 431-A não faz menção a tal exigência, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. 2012.085487-1, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130320294 SC 2013.032029-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17.06.2009. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945 /09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO AUFERIU O GRAU DA LESÃO. DETERMINADA PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. AUTOR AUSENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. SUBSISTÊNCIA. PROVA DE NATUREZA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não obstante se saiba que a regra geral da intimação sobre a perícia dispense a intimação pessoal, uma vez que o art. 431-A não faz menção a tal exigência, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5915 RS 2005.71.12.005915-2 (TRF-4)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RENOVAÇÃO DO ATO. O comparecimento à perícia médica judicial é ato que deve ser praticado pessoalmente pela parte e, portanto, indispensável é sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar à sua constituinte a data da respectiva realização.

Encontrado em: . FALTA, INTIMAÇÃO PESSOAL, SEGURADO. INSUFICIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, ADVOGADO. APELAÇÃO CIVEL AC 5915 RS

TJ-SP - Apelação APL 02126877020108260100 SP 0212687-70.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) Pretensão de cobrança da indenização julgada improcedente Não comparecimento do autor à perícia médica designada pelo IMESC Descabimento Necessidade de intimação pessoal do periciando Cerceamento de defesa caracterizado Anulação do processo Recurso provido para esse fim.

TJ-SP - Apelação APL 10488241320138260100 SP 1048824-13.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA DATA AGENDADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA, EXCLUSIVAMENTE, ATRAVÉS DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Ante a natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do periciando acerca da data e local designados para a realização da perícia técnica, não havendo que se falar em preclusão pelo fato do periciando não ter comparecido ao ato, uma vez que a intimação foi feita por publicação na imprensa, na pessoa de seu procurador.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10384120038201001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROVA PERICIAL - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA DATA AGENDADA - PRECLUSAO - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇAO REALIZADA, EXCLUSIVAMENTE, ATRAVÉS DO ADVOGADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL - RECURSO PROVIDO. Ante a natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do periciando acerca da data e local designados para a realização da perícia técnica, não havendo que se falar em preclusão pelo fato do periciando não ter comparecido ao ato, uma vez que a intimação foi feita por publicação na imprensa, na pessoa de seu procurador.

TJ-SP - Apelação APL 00329672720098260053 SP 0032967-27.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. Não comparecimento à data designada pelo IMESC. Ausência de intimação pessoal do periciando. Nulidade da sentença. Admissibilidade. Entendimento jurisprudencial majoritário desta Eg. Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de intimação pessoal - Irrelevância da intimação feita ao advogado por se tratar de ato pessoal da parte - Anulação da r. sentença. Remessa dos autos à Vara de Origem para designação de nova data para perícia médica. Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120728301 SC 2012.072830-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 10/09/2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945 /2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194 /74. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOBRE O FUNDAMENTO DE RECUSA DO SEGURADO EM COMPARECER NO EXAME PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO AO ATO DESIGNADO. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA DO ATO. PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 2 3 4 5 187 188 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca