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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10297110010875001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA - PREPARO - APELAÇÃO PRINCIPAL - TEMPESTIVIDADE - PERÍCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO - NECESSIDADE - Ausente o pagamento de custas recursais da apelação adesiva, imperioso o reconhecimento da deserção. - O prazo para interposição da Apelação é de quinze dias. É manifestamente tempestivo e, portanto, admissível, o recurso interposto dentro deste prazo. - Por se tratar de ato personalíssimo, é necessária a intimação pessoal do periciando para fornecer o material gráfico necessário para realização da prova técnica.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3601 RS 2009.04.00.003601-0 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. É indispensável a intimação pessoal da parte para a realização de perícia médica judicial, porquanto ato que deve ser praticado pessoalmente, não suprindo a irregularidade com a intimação do procurador do periciando. Precedentes.

Encontrado em: , COMPARECIMENTO, PERÍCIA JUDICIALNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, SEGURADO, PARA, PERÍCIA MÉDICA.INTIMAÇÃO

TRF-5 - Apelação Civel AC 465200 PB 0002350-49.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÕES PELA IMPRENSA OFICIAL DESATENDIDAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. DIREITO À PROVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A não realização da prova pericial, no caso dos autos, pela ausência da parte, é apta a caracterizar o abandono do processo (art. 267 , III , do CPC ), devendo, para tanto, dar-se a intimação pessoal da parte, porquanto se trata de ato que deve ser por ela praticado pessoalmente, não suprida a irregularidade com a intimação do procurador via imprensa oficial. - As diversas intimações para a parte comparecer à perícia judicial foram todas feitas na pessoa de seu advogado (fls. 128v, 133v), além de o pedido de intimação pessoal formulado pelo patrono da demandante (fl. 134), ter sido negado (fl. 135). - Somente a intimação pessoal da parte para submeter-se à prova pericial assegura o devido processo legal e o direito à prova. - Apelação provida. Sentença anulada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130611102 SC 2013.061110-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.04.2010. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945 /09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. DETERMINADA PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. AUTOR AUSENTE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. SUBSISTÊNCIA. PROVA DE NATUREZA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "Não obstante se saiba que a regra geral da intimação sobre a perícia dispense a intimação pessoal, uma vez que o art. 431-A não faz menção a tal exigência, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. 2012.085487-1, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130320294 SC 2013.032029-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17.06.2009. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945 /09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO AUFERIU O GRAU DA LESÃO. DETERMINADA PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. AUTOR AUSENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. SUBSISTÊNCIA. PROVA DE NATUREZA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não obstante se saiba que a regra geral da intimação sobre a perícia dispense a intimação pessoal, uma vez que o art. 431-A não faz menção a tal exigência, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5915 RS 2005.71.12.005915-2 (TRF-4)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RENOVAÇÃO DO ATO. O comparecimento à perícia médica judicial é ato que deve ser praticado pessoalmente pela parte e, portanto, indispensável é sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar à sua constituinte a data da respectiva realização.

Encontrado em: . FALTA, INTIMAÇÃO PESSOAL, SEGURADO. INSUFICIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, ADVOGADO. APELAÇÃO CIVEL AC 5915 RS

TJ-SP - Apelação APL 10559813720138260100 SP 1055981-37.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: Cobrança. DPVAT . Incapacidade. Necessidade de realização de perícia. Intimação que se deu pela imprensa. Necessária a intimação pessoal do periciando. Sentença anulada, para que se possibilite a realização da prova. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 02126877020108260100 SP 0212687-70.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) Pretensão de cobrança da indenização julgada improcedente Não comparecimento do autor à perícia médica designada pelo IMESC Descabimento Necessidade de intimação pessoal do periciando Cerceamento de defesa caracterizado Anulação do processo Recurso provido para esse fim.

TJ-SP - Apelação APL 10488241320138260100 SP 1048824-13.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA DATA AGENDADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA, EXCLUSIVAMENTE, ATRAVÉS DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Ante a natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do periciando acerca da data e local designados para a realização da perícia técnica, não havendo que se falar em preclusão pelo fato do periciando não ter comparecido ao ato, uma vez que a intimação foi feita por publicação na imprensa, na pessoa de seu procurador.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10384120038201001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROVA PERICIAL - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA DATA AGENDADA - PRECLUSAO - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇAO REALIZADA, EXCLUSIVAMENTE, ATRAVÉS DO ADVOGADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL - RECURSO PROVIDO. Ante a natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do periciando acerca da data e local designados para a realização da perícia técnica, não havendo que se falar em preclusão pelo fato do periciando não ter comparecido ao ato, uma vez que a intimação foi feita por publicação na imprensa, na pessoa de seu procurador.

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