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16 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 489226 MG 2002/0159752-8 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSOS ADVINDOS DA INSTÂNCIA A QUO EM GRAU DE RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto pela Fazenda pública Estadual que, atacando decisão monocrática do Relator, é protocolizado fora do prazo de dez dias, previsto no art. 557 , § 1º , do CPC e no art. 258 do RISTJ. 2. "As intimações pessoais nesta Corte Superior, via mandado, de processos advindos da instância a quo em grau de recurso, são realizadas apenas com relação ao Ministério Público Federal e à União (Advocacia-Geral da União e Procuradoria da Fazenda Nacional). Estão fora do rol das intimações pessoais os representantes da Procuradoria do Estado, do Distrito Federal e do Município, a estes sendo válida a intimação via imprensa. Precedente deste Tribunal." (AG 390.716/RJ, Relator Ministro José Delgado). 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE STJ - AgRg no AgRg no AG 390716 -RJ AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 489226 MG 2002/0159752-8 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSOSADVINDOS DA INSTÂNCIA A QUO EM GRAU DE RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto pelaFazenda pública Estadual que, atacando decisão monocrática doRelator, é protocolizado fora do prazo de dez dias, previsto no art. 557 , § 1º , do CPC e no art. 258 do RISTJ. 2. "As intimações pessoais nesta Corte Superior, via mandado, deprocessos advindos da instância a quo em grau de recurso, sãorealizadas apenas com relação ao Ministério Público Federal e àUnião (Advocacia-Geral da União e Procuradoria da Fazenda Nacional).Estão fora do rol das intimações pessoais os representantes daProcuradoria do Estado, do Distrito Federal e do Município, a estessendo válida a intimação via imprensa. Precedente deste Tribunal."(AG 390.716/RJ, Relator Ministro José Delgado).2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: REsp 980540 SP 2007/0197939-4 Decisão:23/04/2009 PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1975005120075020001 197500-51.2007.5.02.0001 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO . INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos artigos 236 e 237 do Código de Processo Civil . Por sua vez, a Lei Complr 73 /1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pelo Município Reclamado após o exaurimento do prazo legal . Registre-se que, em face do não conhecimento, por intempestividade, do agravo de instrumento interposto pelo Município, não há como se analisar a questão relativa à incompetência desta Justiça Especializada envolvendo descaracterização de contratação temporária. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva do entendimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TJ-BA - Apelação APL 00113402719808050001 BA 0011340-27.1980.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLF. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO COMUM DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR JURÍDICO, REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observa-se nos autos, que o Juiz a quo equivocou-se ao reconhecer a prescrição, de ofício, mesmo tendo sido ajuizado a execução dentro do prazo prescricional e, por outro lado, não há como se cogitar a prescrição intercorrente, pois, nos termos do art. 40 da Lei 6.830 /1980, esta somente poderia ser reconhecida, de ofício, depois de ouvida, previamente, o representante jurídico da Fazenda Pública, em respeito aos princípios do contraditório e da cooperação.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2005201532 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ART. 25 DA LEI 6.830 /80 - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6986967 PR 0698696-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES - IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) - IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.830 /80. RECURSOS 01 E 02 - ALEGAÇÃO DE QUE INCIDE O IPTU SOBRE O IMÓVEL DA COPEL - NÃO CONSTATAÇÃO - IMUNIDADE RECÍPROCA - ARTIGO 150 , INCISO VI , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA - IMÓVEL DESAPROPRIADO POR UTILIDADE PÚBLICA - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTIGO 21 , INCISO XII , B DO TEXTO CONSTITUCIONAL )- BEM PÚBLICO INTEGRANTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO - REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA PÚBLICA DO SERVIÇO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE IGUALMENTE SE APLICA A ESPÉCIE - PREVISÃO ESPECÍFICA NO ARTIGO 26 , E, DA LEI MUNICIPAL 24 /1979 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - BEM QUE FOI DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme disposição expressa do artigo 25 da Lei nº 6.830 /80 "Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente". Embora tenha sido publicado o despacho no Diário da Justiça, determinando a intimação do Exequente, tal ato não supre a necessidade de intimação pessoal do Procurador do Município, que somente ocorreu, no presente caso, com a carga dos autos. A matéria recursal já foi amplamente debatida nesta Corte, especificamente entre o Município de São José dos Pinhais e a Companhia Paranaense de Energia - Copel, sendo entendimento pacificado a ilegalidade da incidência de IPTU sobre imóveis desapropriados devido a declaração de utilidade pública e que, são utilizados para passagem de linhas de alta tensão (serviço de energia elétrica)....

TJ-MG - 103720300763870011 MG 1.0372.03.007638-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR - EXIGIBILIDADE. É imprescindível a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, em se tratando de execução fiscal, conforme o art. 25 da Lei 6.830 /1980.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 11032 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2010

Decisão: INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... desta Corte, os Procuradores de Estados e Municípios não fazem jus à intimação pessoal, via mandado,... DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA...

STJ - EDcl no Ag 1208143 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Decisão: PROCESSOS ADVINDOS DA INSTÂNCIA A QUO EM GRAU DE RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR... do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional, do Defensor Público e do Ministério Público,...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1015137 PE 2007/0305586-0 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Decisão: DE RECURSO. INTIMAÇAO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... a prerrogativa da intimação pessoal que é deferida aos Procuradores Federais, Advogados da União,... Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do d. Ministério Público. Vejamos: (...)...

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