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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 489226 MG 2002/0159752-8 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSOS ADVINDOS DA INSTÂNCIA A QUO EM GRAU DE RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto pela Fazenda pública Estadual que, atacando decisão monocrática do Relator, é protocolizado fora do prazo de dez dias, previsto no art. 557 , § 1º , do CPC e no art. 258 do RISTJ. 2. "As intimações pessoais nesta Corte Superior, via mandado, de processos advindos da instância a quo em grau de recurso, são realizadas apenas com relação ao Ministério Público Federal e à União (Advocacia-Geral da União e Procuradoria da Fazenda Nacional). Estão fora do rol das intimações pessoais os representantes da Procuradoria do Estado, do Distrito Federal e do Município, a estes sendo válida a intimação via imprensa. Precedente deste Tribunal." (AG 390.716/RJ, Relator Ministro José Delgado). 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE STJ - AgRg no AgRg no AG 390716 -RJ AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 489226 MG 2002/0159752-8 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSOSADVINDOS DA INSTÂNCIA A QUO EM GRAU DE RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto pelaFazenda pública Estadual que, atacando decisão monocrática doRelator, é protocolizado fora do prazo de dez dias, previsto no art. 557 , § 1º , do CPC e no art. 258 do RISTJ. 2. "As intimações pessoais nesta Corte Superior, via mandado, deprocessos advindos da instância a quo em grau de recurso, sãorealizadas apenas com relação ao Ministério Público Federal e àUnião (Advocacia-Geral da União e Procuradoria da Fazenda Nacional).Estão fora do rol das intimações pessoais os representantes daProcuradoria do Estado, do Distrito Federal e do Município, a estessendo válida a intimação via imprensa. Precedente deste Tribunal."(AG 390.716/RJ, Relator Ministro José Delgado).2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: REsp 980540 SP 2007/0197939-4 Decisão:23/04/2009 PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064408487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RITO DO ART. 730 DO CPC . INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA LEF . REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 , I , DO CPC . FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICIADO. No caso de Município que não dispõe de cargo de procurador estabelecido em lei, mas se encontra patrocinado no feito por procurador constituído por instrumento de mandato, a intimação deve ser feita na figura do Prefeito Municipal. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Apelo provido. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70064408487, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 22/04/2015).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1975005120075020001 197500-51.2007.5.02.0001 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO . INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos artigos 236 e 237 do Código de Processo Civil . Por sua vez, a Lei Complr 73 /1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pelo Município Reclamado após o exaurimento do prazo legal . Registre-se que, em face do não conhecimento, por intempestividade, do agravo de instrumento interposto pelo Município, não há como se analisar a questão relativa à incompetência desta Justiça Especializada envolvendo descaracterização de contratação temporária. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS...

TJ-BA - Apelação APL 00113402719808050001 BA 0011340-27.1980.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLF. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO COMUM DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR JURÍDICO, REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observa-se nos autos, que o Juiz a quo equivocou-se ao reconhecer a prescrição, de ofício, mesmo tendo sido ajuizado a execução dentro do prazo prescricional e, por outro lado, não há como se cogitar a prescrição intercorrente, pois, nos termos do art. 40 da Lei 6.830 /1980, esta somente poderia ser reconhecida, de ofício, depois de ouvida, previamente, o representante jurídico da Fazenda Pública, em respeito aos princípios do contraditório e da cooperação.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2005201532 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ART. 25 DA LEI 6.830 /80 - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-CE - Agravo AGV 00856693520078060001 CE 0085669-35.2007.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CABIMENTO: ART. 557, § 1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA, EXTINGUINDO A LIDE COM ANÁLISE DO MÉRITO: ART. 269, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DA SECRETARIA JUDICIAL DANDO FÉ DE QUE A COMUNICAÇÃO DO ATO JUDICIAL OCORREU EM 30/04/2009, DE FORMA PESSOAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO MANEJADA NO DIA 05/06/2009. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOS DERAM ENTRADA NO PROTOCOLO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EM 01/06/2009, SENDO DISTRIBUÍDOS A UM PROCURADOR NO DIA SEGUINTE. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA A CERTIDÃO DO MEIRINHO, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ, PARA O FIM DE COMPROVAR A REGULARIDADE TEMPORAL DO APELO. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo identificado na epígrafe, acordam os excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, em votação unânime, em conhecer, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 497754 RN 2014/0076734-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Decisão: DE RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos... expressa previsão legal sobre a intimação pessoal das Procuradorias Estaduais ou Municipais, por certo...

TJ-MG - 103720300763870011 MG 1.0372.03.007638-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR - EXIGIBILIDADE. É imprescindível a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, em se tratando de execução fiscal, conforme o art. 25 da Lei 6.830 /1980.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 11032 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2010

Decisão: . INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS... desta Corte, os Procuradores de Estados e Municípios não fazem jus à intimação pessoal, via mandado... DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA...

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