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25 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 489226 MG 2002/0159752-8 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSOSADVINDOS DA INSTÂNCIA A QUO EM GRAU DE RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto pelaFazenda pública Estadual que, atacando decisão monocrática doRelator, é protocolizado fora do prazo de dez dias, previsto no art. 557 , § 1º , do CPC e no art. 258 do RISTJ. 2. "As intimações pessoais nesta Corte Superior, via mandado, deprocessos advindos da instância a quo em grau de recurso, sãorealizadas apenas com relação ao Ministério Público Federal e àUnião (Advocacia-Geral da União e Procuradoria da Fazenda Nacional).Estão fora do rol das intimações pessoais os representantes daProcuradoria do Estado, do Distrito Federal e do Município, a estessendo válida a intimação via imprensa. Precedente deste Tribunal."(AG 390.716/RJ, Relator Ministro José Delgado).2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: REsp 980540 SP 2007/0197939-4 Decisão:23/04/2009 PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 489226 MG 2002/0159752-8 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSOS ADVINDOS DA INSTÂNCIA A QUO EM GRAU DE RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto pela Fazenda pública Estadual que, atacando decisão monocrática do Relator, é protocolizado fora do prazo de dez dias, previsto no art. 557 , § 1º , do CPC e no art. 258 do RISTJ. 2. "As intimações pessoais nesta Corte Superior, via mandado, de processos advindos da instância a quo em grau de recurso, são realizadas apenas com relação ao Ministério Público Federal e à União (Advocacia-Geral da União e Procuradoria da Fazenda Nacional). Estão fora do rol das intimações pessoais os representantes da Procuradoria do Estado, do Distrito Federal e do Município, a estes sendo válida a intimação via imprensa. Precedente deste Tribunal." (AG 390.716/RJ, Relator Ministro José Delgado). 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE STJ - AgRg no AgRg no AG 390716 -RJ AGRAVO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1975005120075020001 197500-51.2007.5.02.0001 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO . INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos artigos 236 e 237 do Código de Processo Civil . Por sua vez, a Lei Complr 73 /1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pelo Município Reclamado após o exaurimento do prazo legal . Registre-se que, em face do não conhecimento, por intempestividade, do agravo de instrumento interposto pelo Município, não há como se analisar a questão relativa à incompetência desta Justiça Especializada envolvendo descaracterização de contratação temporária. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva do entendimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2005201532 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ART. 25 DA LEI 6.830 /80 - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-BA - Apelação APL 00113402719808050001 BA 0011340-27.1980.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLF. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO COMUM DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR JURÍDICO, REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observa-se nos autos, que o Juiz a quo equivocou-se ao reconhecer a prescrição, de ofício, mesmo tendo sido ajuizado a execução dentro do prazo prescricional e, por outro lado, não há como se cogitar a prescrição intercorrente, pois, nos termos do art. 40 da Lei 6.830 /1980, esta somente poderia ser reconhecida, de ofício, depois de ouvida, previamente, o representante jurídico da Fazenda Pública, em respeito aos princípios do contraditório e da cooperação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6986967 PR 0698696-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES - IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) - IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.830 /80. RECURSOS 01 E 02 - ALEGAÇÃO DE QUE INCIDE O IPTU SOBRE O IMÓVEL DA COPEL - NÃO CONSTATAÇÃO - IMUNIDADE RECÍPROCA - ARTIGO 150 , INCISO VI , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA - IMÓVEL DESAPROPRIADO POR UTILIDADE PÚBLICA - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTIGO 21 , INCISO XII , B DO TEXTO CONSTITUCIONAL )- BEM PÚBLICO INTEGRANTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO - REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA PÚBLICA DO SERVIÇO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE IGUALMENTE SE APLICA A ESPÉCIE - PREVISÃO ESPECÍFICA NO ARTIGO 26 , E, DA LEI MUNICIPAL 24 /1979 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - BEM QUE FOI DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme disposição expressa do artigo 25 da Lei nº 6.830 /80 "Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente". Embora tenha sido publicado o despacho no Diário da Justiça, determinando a intimação do Exequente, tal ato não supre a necessidade de intimação pessoal do Procurador do Município, que somente ocorreu, no presente caso, com a carga dos autos. A matéria recursal já foi amplamente debatida nesta Corte, especificamente entre o Município de São José dos Pinhais e a Companhia Paranaense de Energia - Copel, sendo entendimento pacificado a ilegalidade da incidência de IPTU sobre imóveis desapropriados devido a declaração de utilidade pública e que, são utilizados para passagem de linhas de alta tensão (serviço de energia elétrica...

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 11032 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2010

Decisão: . INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS... desta Corte, os Procuradores de Estados e Municípios não fazem jus à intimação pessoal, via mandado... DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA...

TJ-MG - 103720300763870011 MG 1.0372.03.007638-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR - EXIGIBILIDADE. É imprescindível a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, em se tratando de execução fiscal, conforme o art. 25 da Lei 6.830 /1980.

STJ - EDcl no Ag 1208143 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Decisão: . PROCESSOS ADVINDOS DA INSTÂNCIA A QUO EM GRAU DE RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA...: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR... do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional, do Defensor Público e do Ministério Público...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1015137 PE 2007/0305586-0 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Decisão: DE RECURSO. INTIMAÇAO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... a prerrogativa da intimação pessoal que é deferida aos Procuradores Federais, Advogados da União..., Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do d. Ministério Público. Vejamos...

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