Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 1.766 resultados

TRF-5 - Apelação Civel AC 314238 CE 0003241-98.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INC. II DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE. DESCUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO 1º DO MESMO ARTIGO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelo interposto pela CEF contra julgado prolatado pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal/CE que, nos autos de ação de execução manejada pela ora recorrente em desfavor de IARA ALBUQUERQUE GALLOTE DE MIRANDA E OUTRO, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. II, do Código de Ritos. 2. O parágrafo 1º do dispositivo legal retrocitado reza que "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas" (Grifos acrescidos). 3. Merece ser reformada a sentença ora combatida tendo em vista que cabia ao MM. Juízo singular determinar a intimação pessoal da promovente, o que não ocorreu, in casu. 4. Apelo provido. Sentença anulada. Devolvam-se os presentes autos ao juízo monocrático para que se proceda à retomada da marcha processual, observando-se a legislação que cuida da matéria.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444034 SE 2007.85.02.000340-6 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. PRESCINDIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTE COLACIONADO. 1. Não tendo a apelante logrado cumprir com o despacho de fls. 18, no qual o MM. Magistrado sentenciante determinou que a promovente procedesse à emenda da petição inicial (art. 267 , I , CPC ), não há como prosperar a irresignação da CEF acerca da inobservância do § 1º do mesmo dispositivo legal, uma vez que tal comando normativo se refere às hipóteses de extinção do feito com fulcro nos incisos II e III daquele artigo. 2. Apelo improvido. Precedente colacionado.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444034 SE 0000340-26.2007.4.05.8502 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. PRESCINDIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTE COLACIONADO. 1. Não tendo a apelante logrado cumprir com o despacho de fls. 18, no qual o MM. Magistrado sentenciante determinou que a promovente procedesse à emenda da petição inicial (art. 267 , I , CPC ), não há como prosperar a irresignação da CEF acerca da inobservância do § 1º do mesmo dispositivo legal, uma vez que tal comando normativo se refere às hipóteses de extinção do feito com fulcro nos incisos II e III daquele artigo. 2. Apelo improvido. Precedente colacionado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100810012746 DF 0001253-81.2010.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. PARA QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO SEM O ALCANCE DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SEU ABANDONO, BASTA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU PROMOVENTE E DE SEU PATRONO PELA IMPRENSA. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DA CAUSA, REGULARIDADADE, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DA JUSTIÇA, INTIMAÇÃO PESSOAL,

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100410085833 DF 0008447-47.2010.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO MÉRITO. 1. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO QUE LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O ALCANCE DO MÉRITO, BASTA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE, DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA E A FALTA DE MANIFESTAÇÃO. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, JUIZ, INTIMAÇÃO PESSOAL, PARTE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DE JUSTIÇA, NOME, ADVOGADO,

TJ-AM - Apelacao APL 20110013252 AM 2011.001325-2 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 267 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Sentença merecedora de reforma por clara infringência aos princípios do contraditório e ampla defesa. Em conformidade com a inteligência do artigo 267 , § 1º , do Código de Processo Civil é necessária a intimação pessoal do promovente, sob pena de ser declarada nula a referida sentença. Evidente comprovação de vício a macular o ato decisório, impondo sua desconstituição. Sentença anulada. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-AM - Apelacao APL 20100023528 AM 2010.002352-8 (TJ-AM)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: Processo Civil Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade de prévia Intimação Pessoal da parte. Não observância do artigo 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil . Sentença anulada. 1. Sentença merecedora de reforma, por clara infringência aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em conformidade com a inteligência do artigo 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil , é necessária a intimação pessoal do promovente, sob pena de ser declarada nula a referida sentença. 3. Evidente comprovação de vício a macular o ato decisório, impondo sua desconstituição, posto estar em afronta aos dispositivos legais supracitados. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-AM - Apelacao APL 20100045407 AM 2010.004540-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: Processo Civil Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade de prévia Intimação Pessoal da parte. Não observância do artigo 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil . Sentença anulada. 1. Sentença merecedora de reforma, por clara infringência aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em conformidade com a inteligência do artigo 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil , é necessária a intimação pessoal do promovente, sob pena de ser declarada nula a referida sentença. 3. Evidente comprovação de vício a macular o ato decisório, impondo sua desconstituição, posto estar em afronta aos dispositivos legais supracitados. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 491960 PE 0001687-02.2004.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: Constitucional e Processual Civil. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício assistencial (Lei 8.742 /93), ao fundamento de ausência de prova da alegada incapacidade. 1. A intimação do promovente para comparecer à perícia judicial foi feita, por publicação oficial, na pessoa do patrono da causa, mas, o periciando não compareceu ao dito exame médico, f. 134-135. 2. Tratando-se de ato pessoal, indelegável ao causídico, e, indispensável à demonstração do direito invocado, faz necessária a intimação pessoal do promovente, a fim de assegurar o contraditório. 3. Anulação, de ofício, da sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que intime, pessoalmente, o demandante, para a realização da prova técnica. 4. Apelação prejudicada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 491704 CE 0004499-12.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO. DECISUM DEFERINDO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA (FLS. 27). CERTIDÃO DE FLS. 30,V, COM A INFORMAÇÃO DE QUE A PROMOVENTE NÃO FOI INTIMADA, POR RESIDIR EM OUTRO MUNICÍPIO. PETIÇÃO REQUERENDO A CONTINUIDADE DO FEITO PARA QUE O PATRONO POSSA DILIGENCIAR E INDICAR O NOVO ENDEREÇO DA PROMOVENTE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AO PATRONO DA PARTE AUTORA DILIGENCIAR PARA INDICAR O NOVO ENDEREÇO DA PROMOVENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. - Considerando a certidão de fls. 30, v, com a informação de que a promovente não foi intimada da audiência de instrução e julgamento por estar residindo em outro município, bem como a petição do patrono de fls. 33 requerendo a continuidade do feito para que possa diligenciar e indicar o novo endereço, e, ainda, que a ação foi julgada improcedente, sem que fosse oportunizada ao patrono da mesma a realização das diligências solicitadas, entendo evidenciado o cerceamento de defesa. - Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito.

1 2 3 4 5 176 177 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca