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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-PB - APELACAO APL 00044699820138150371 0004469-98.2013.815.0371 (TJ-PB)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. CARTA DEVOLVIDA POR ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTIDO NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Precedentes. aplicação do ART. 557, §1º-a, do código de processo civil. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção por abandono da causa prescinde do ânimo inequívoco do autor, ante a inércia manifestada. "O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief." (REsp 1440298/RS Recurso Especial 2014/0050267-6. Relatora: Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma. Publicação: DJ: 07/10/2014). [...] (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002152420098150371, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA , j. Em 09-07-2015). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00044699820138150371, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 14-03-2016)

TRF-5 - Apelação Civel AC 314238 CE 0003241-98.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INC. II DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE. DESCUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO 1º DO MESMO ARTIGO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelo interposto pela CEF contra julgado prolatado pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal/CE que, nos autos de ação de execução manejada pela ora recorrente em desfavor de IARA ALBUQUERQUE GALLOTE DE MIRANDA E OUTRO, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. II, do Código de Ritos. 2. O parágrafo 1º do dispositivo legal retrocitado reza que "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas" (Grifos acrescidos). 3. Merece ser reformada a sentença ora combatida tendo em vista que cabia ao MM. Juízo singular determinar a intimação pessoal da promovente, o que não ocorreu, in casu. 4. Apelo provido. Sentença anulada. Devolvam-se os presentes autos ao juízo monocrático para que se proceda à retomada da marcha processual, observando-se a legislação que cuida da matéria.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444034 SE 0000340-26.2007.4.05.8502 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. PRESCINDIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTE COLACIONADO. 1. Não tendo a apelante logrado cumprir com o despacho de fls. 18, no qual o MM. Magistrado sentenciante determinou que a promovente procedesse à emenda da petição inicial (art. 267 , I , CPC ), não há como prosperar a irresignação da CEF acerca da inobservância do § 1º do mesmo dispositivo legal, uma vez que tal comando normativo se refere às hipóteses de extinção do feito com fulcro nos incisos II e III daquele artigo. 2. Apelo improvido. Precedente colacionado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100410085833 DF 0008447-47.2010.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO MÉRITO. 1. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO QUE LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O ALCANCE DO MÉRITO, BASTA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE, DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA E A FALTA DE MANIFESTAÇÃO. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, JUIZ, INTIMAÇÃO PESSOAL, PARTE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DE JUSTIÇA, NOME, ADVOGADO

TRF-5 - Apelação Civel AC 444034 SE 2007.85.02.000340-6 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. PRESCINDIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTE COLACIONADO. 1. Não tendo a apelante logrado cumprir com o despacho de fls. 18, no qual o MM. Magistrado sentenciante determinou que a promovente procedesse à emenda da petição inicial (art. 267 , I , CPC ), não há como prosperar a irresignação da CEF acerca da inobservância do § 1º do mesmo dispositivo legal, uma vez que tal comando normativo se refere às hipóteses de extinção do feito com fulcro nos incisos II e III daquele artigo. 2. Apelo improvido. Precedente colacionado.

TJ-CE - Apelação APL 04916623820008060001 CE 0491662-38.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 05/10/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ). 2. Na hipótese dos autos, muito embora seja válida a notificação pessoal realizada, inexiste qualquer requerimento da parte ré pela extinção do processo sem resolução de mérito, sendo defeso ao magistrado, em regra, extinguir o feito de ofício. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, 4 de outubro de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça

TJ-CE - Apelação APL 02142981720138060001 CE 0214298-17.2013.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 07/12/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – SEGURO DPVAT – INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE PARA SUA REALIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO. 1. É cediço que, nas ações que tem por objeto a cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível a realização de perícia médica para que o valor estabelecido corresponda, em justa medida, ao grau de debilidade experimentado pela vítima do evento danoso. 2. Por se tratar o exame pericial de ato personalíssimo, ou seja, que exige necessariamente o comparecimento da vítima, é indispensável sua intimação pessoal. 3. No entanto, da análise do acervo probatório se extrai que a apelante não foi intimada/notificada para a realização da perícia médica designada, visto que consta no aviso de recebimento (AR), de fl. 94, que a respectiva carta de notificação foi devolvida com o motivo "não procurado". 4. Ante a ausência de intimação pessoal da parte para comparecimento ao ato processual, resta configurado o cerceamento de defesa, impondo-se a determinação de nova data para a realização da perícia médica, com a efetiva intimação pessoal do periciando. 5. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em tornar nula, de ofício, a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à vara de origem, restando prejudicado o conhecimento do recurso interposto, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 7 de dezembro de 2016 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 110882320114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , INC. VI DO CPC . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APELO IMPROVIDO. 1. Pretende a CEF a reforma da sentença proferida pelo juízo monocrático que extinguiu o feito com fulcro no art. 267 , VI, do CPC , em cujos autos se processa a execução manejada pela ora apelante em desfavor da recorrida. 2. O douto Juiz sentenciante fundamentou-se na ausência de condição da ação consistente no interesse processual, especificamente no que se refere ao seu elemento interesse-utilidade, eis que o processo, após incessantes "idas e vindas" entre o judiciário e o exequente, este sempre a pedir providencias inócuas, revelou-se inútil para os fins a que se predispõe, qual seja: liquidar o crédito exequendo; assim, extinguiu o feito, com base no artigo 267 , VI, do CPC . 3. Se a CEF, devidamente intimada, deixou de levar a efeito providência necessária ao normal andamento do processo, limitando-se a requerer consulta através do sistema INFOJUD (fls. 90/91 e fls. 97/98), não há como prosseguir no feito, impondo-se a sua extinção, eis que demonstrada a falta de interesse-utilidade da demanda, não constituindo óbice a ausência de intimação pessoal da apelante, uma vez que tal exigência (art. 267 , parágrafo 1º do CPC ), não se aplica às hipóteses elencadas no inciso VI, do art. 267 do CPC . 4. Ademais, tal como foi consignado na doutra decisão a quo, não se revela razoável transferir ao magistrado o ônus que incumbe à autora no sentido de diligenciar a localização da parte ré e de bens passíveis de constrição judicial, pois é seu o interesse na busca dos meios necessários à satisfação do seu crédito. Assim, se a parte não comprova ter exaurido, por meios próprios, todas as tentativas de obter as informações necessárias ao processo, há de concluir pela ausência de interesse processual no prosseguimento...

TJ-CE - Apelação APL 01385207020158060001 CE 0138520-70.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – SEGURO DPVAT – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE PARA SUA REALIZAÇÃO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO ATO – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA – INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL – ATO VÁLIDO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que, nas ações que tem por objeto a cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível a realização de perícia médica para que o valor estabelecido corresponda, em justa medida, ao grau de debilidade experimentado pela vítima do evento danoso, nos termos da súmula 474 do STJ. 2. Por se tratar o exame pericial de ato personalíssimo, ou seja, que exige necessariamente o comparecimento da vítima, é indispensável sua intimação pessoal. 3. Da análise do acervo probatório se extrai que a intimação do periciando se deu por meio do correio, através de carta de notificação, sendo a mesma devolvida com o motivo "mudou-se". 4. É ônus da parte interessada informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, mesmo que temporária, sob pena de presumir-se válida a intimação dirigida ao endereço noticiado inicialmente, ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário, nos termos do art. 274, prágrafo único, do CPC. 5. Assim que, não tendo sido noticiada no curso do processo qualquer mudança de endereço, a intimação enviada ao endereço fornecido pela própria parte deve ser havida como válida, ocasionando ausência injustificada ao local na data e hora designados para a realização de perícia médica, portanto escorreita a decisão do magistrado de planície ao julgar improcedente o pedido. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2016 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão...

TJ-CE - Apelação APL 05434377220128060001 CE 0543437-72.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 30/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – SEGURO DPVAT – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE PARA SUA REALIZAÇÃO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO ATO – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA – INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL – ATO VÁLIDO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que, nas ações que tem por objeto a cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível a realização de perícia médica para que o valor estabelecido corresponda, em justa medida, ao grau de debilidade experimentado pela vítima do evento danoso, nos termos da súmula 474 do STJ. 2. Por se tratar o exame pericial de ato personalíssimo, ou seja, que exige necessariamente o comparecimento da vítima, é indispensável sua intimação pessoal. 3. Da análise do acervo probatório se extrai que a intimação do periciando se deu por meio do correio, através de carta de notificação, sendo a mesma devolvida com o motivo "número não encontrado". 4. É ônus da parte interessada informar o endereço em que deverá ser encontrada, bem como qualquer mudança que ocorra no curso do processo, mesmo que temporária, sob pena de presumir-se válida a intimação dirigida ao endereço noticiado inicialmente, ainda que não recebida pessolmente pelo destinatário. 5. Assim que, não tendo sido noticiada no curso do processo qualquer mudança de endereço, a intimação enviada ao endereço fornecido pela própria parte deve ser havida como válida, ocasionando ausência injustificada ao local na data e hora designados para a realização de perícia médica, portanto escorreita a decisão do magistrado de planície ao julgar improcedente o pedido. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 30 de novembro de 2016 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão...

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