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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

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TJ-PB - APELACAO APL 00044699820138150371 0004469-98.2013.815.0371 (TJ-PB)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. CARTA DEVOLVIDA POR ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTIDO NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Precedentes. aplicação do ART. 557, §1º-a, do código de processo civil. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção por abandono da causa prescinde do ânimo inequívoco do autor, ante a inércia manifestada. "O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief." (REsp 1440298/RS Recurso Especial 2014/0050267-6. Relatora: Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma. Publicação: DJ: 07/10/2014). [...] (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002152420098150371, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA , j. Em 09-07-2015). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00044699820138150371, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 14-03-2016)

TRF-5 - Apelação Civel AC 314238 CE 0003241-98.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INC. II DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE. DESCUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO 1º DO MESMO ARTIGO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelo interposto pela CEF contra julgado prolatado pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal/CE que, nos autos de ação de execução manejada pela ora recorrente em desfavor de IARA ALBUQUERQUE GALLOTE DE MIRANDA E OUTRO, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. II, do Código de Ritos. 2. O parágrafo 1º do dispositivo legal retrocitado reza que "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas" (Grifos acrescidos). 3. Merece ser reformada a sentença ora combatida tendo em vista que cabia ao MM. Juízo singular determinar a intimação pessoal da promovente, o que não ocorreu, in casu. 4. Apelo provido. Sentença anulada. Devolvam-se os presentes autos ao juízo monocrático para que se proceda à retomada da marcha processual, observando-se a legislação que cuida da matéria.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444034 SE 0000340-26.2007.4.05.8502 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. PRESCINDIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTE COLACIONADO. 1. Não tendo a apelante logrado cumprir com o despacho de fls. 18, no qual o MM. Magistrado sentenciante determinou que a promovente procedesse à emenda da petição inicial (art. 267 , I , CPC ), não há como prosperar a irresignação da CEF acerca da inobservância do § 1º do mesmo dispositivo legal, uma vez que tal comando normativo se refere às hipóteses de extinção do feito com fulcro nos incisos II e III daquele artigo. 2. Apelo improvido. Precedente colacionado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100410085833 DF 0008447-47.2010.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO MÉRITO. 1. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO QUE LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O ALCANCE DO MÉRITO, BASTA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE, DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA E A FALTA DE MANIFESTAÇÃO. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, JUIZ, INTIMAÇÃO PESSOAL, PARTE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DE JUSTIÇA, NOME, ADVOGADO

TJ-AM - Apelacao APL 20110013252 AM 2011.001325-2 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 267 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Sentença merecedora de reforma por clara infringência aos princípios do contraditório e ampla defesa. Em conformidade com a inteligência do artigo 267 , § 1º , do Código de Processo Civil é necessária a intimação pessoal do promovente, sob pena de ser declarada nula a referida sentença. Evidente comprovação de vício a macular o ato decisório, impondo sua desconstituição. Sentença anulada. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-CE - Apelação APL 01385137820158060001 CE 0138513-78.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA AÇÃO E AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. LAUDO MÉDICO PERICIAL DO IML. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELO CONHECIDO PARA CASSAR, EX OFFICIO, A SENTENÇA VERGASTADA, DETERMINANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA E SUBSEQUENTE PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. 1. A presente discussão consiste em auferir se o Suplicante faz jus ao recebimento do seguro DPVAT , que tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. 2. No caso em questão, verifica-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito à requerida complementação, comprovando a sua invalidez permanente. Todavia, conforme o entendimento majoritário das Cortes Superiores, a intimação para comparecimento a perícia médica deveria ser pessoal, haja vista a natureza personalíssima do ato. 3. Contudo, a intimação para o comparecimento à realização de perícia médica a ser realizada em estabelecimento da parte Autora se deu por meio do Diário de Justiça Eletrônico, através de seus advogados legalmente constituídos, conforme certidão à fl. 151. 4. Sendo assim, vislumbra-se a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o Magistrado de piso deveria ter determinado a intimação pessoal do promovente, para que comparecesse no local e na data marcada para a realização da perícia médica. Precedentes do TJCE. 5. Resta concluir pela anulação da sentença, em face da ausência de intimação pessoal do Requerente, ora Apelante, uma vez exigir o referido ato processual a intimação na forma já prescrita nesta manifestação. 6. Apelação cível conhecida para, reconhecendo a ausência...

TJ-CE - Apelação APL 09193337720148060001 CE 0919333-77.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT . IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA AÇÃO E AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. LAUDO MÉDICO PERICIAL DO IML. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELO CONHECIDO PARA CASSAR, EX OFFICIO, A SENTENÇA VERGASTADA, DETERMINANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA E SUBSEQUENTE PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente o pedido inaugural, por entender que não haviam elementos probatórios, carreados aos autos, suficientes para a verificação do grau da invalidez, levando-se em consideração que o requerente foi intimado e deixou de comparecer a realização da perícia médica. 2. No caso em questão, verifica-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito à requerida complementação, comprovando a sua invalidez permanente. Todavia, conforme o entendimento majoritário das Cortes Superiores, a intimação para comparecimento a perícia médica deveria ser pessoal, haja vista a natureza personalíssima do ato. 3. Sendo assim, vislumbra-se a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o Magistrado de piso deveria ter determinado a intimação pessoal do promovente, para que comparecesse no local e na data marcada para a realização da perícia médica. Precedentes do TJCE. 4. Resta concluir pela anulação da sentença, em face da ausência de intimação pessoal do Requerente, ora Apelante, uma vez exigir o referido ato processual a intimação na forma já prescrita nesta manifestação. 5. Apelação cível conhecida para, reconhecendo a ausência de documento imprescindível ao julgamento satisfatório da lide, cassar, ex officio, a sentença vergastada, determinando, por consequência, o retorno dos autos ao Juízo...

TJ-AM - Apelacao APL 20100045407 AM 2010.004540-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: Processo Civil Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade de prévia Intimação Pessoal da parte. Não observância do artigo 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil . Sentença anulada. 1. Sentença merecedora de reforma, por clara infringência aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em conformidade com a inteligência do artigo 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil , é necessária a intimação pessoal do promovente, sob pena de ser declarada nula a referida sentença. 3. Evidente comprovação de vício a macular o ato decisório, impondo sua desconstituição, posto estar em afronta aos dispositivos legais supracitados. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-AM - Apelacao APL 20100023528 AM 2010.002352-8 (TJ-AM)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: Processo Civil Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade de prévia Intimação Pessoal da parte. Não observância do artigo 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil . Sentença anulada. 1. Sentença merecedora de reforma, por clara infringência aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em conformidade com a inteligência do artigo 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil , é necessária a intimação pessoal do promovente, sob pena de ser declarada nula a referida sentença. 3. Evidente comprovação de vício a macular o ato decisório, impondo sua desconstituição, posto estar em afronta aos dispositivos legais supracitados. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-CE - Agravo AGV 00001991820038060117 CE 0000199-18.2003.8.06.0117 (TJ-CE)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PROMOVENTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. 2. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora

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