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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 110882320114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , INC. VI DO CPC . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APELO IMPROVIDO. 1. Pretende a CEF a reforma da sentença proferida pelo juízo monocrático que extinguiu o feito com fulcro no art. 267 , VI, do CPC , em cujos autos se processa a execução manejada pela ora apelante em desfavor da recorrida. 2. O douto Juiz sentenciante fundamentou-se na ausência de condição da ação consistente no interesse processual, especificamente no que se refere ao seu elemento interesse-utilidade, eis que o processo, após incessantes "idas e vindas" entre o judiciário e o exequente, este sempre a pedir providencias inócuas, revelou-se inútil para os fins a que se predispõe, qual seja: liquidar o crédito exequendo; assim, extinguiu o feito, com base no artigo 267 , VI, do CPC . 3. Se a CEF, devidamente intimada, deixou de levar a efeito providência necessária ao normal andamento do processo, limitando-se a requerer consulta através do sistema INFOJUD (fls. 90/91 e fls. 97/98), não há como prosseguir no feito, impondo-se a sua extinção, eis que demonstrada a falta de interesse-utilidade da demanda, não constituindo óbice a ausência de intimação pessoal da apelante, uma vez que tal exigência (art. 267 , parágrafo 1º do CPC ), não se aplica às hipóteses elencadas no inciso VI, do art. 267 do CPC . 4. Ademais, tal como foi consignado na doutra decisão a quo, não se revela razoável transferir ao magistrado o ônus que incumbe à autora no sentido de diligenciar a localização da parte ré e de bens passíveis de constrição judicial, pois é seu o interesse na busca dos meios necessários à satisfação do seu crédito. Assim, se a parte não comprova ter exaurido, por meios próprios, todas as tentativas de obter as informações necessárias ao processo, há de concluir pela ausência de interesse processual no prosseguimento da demanda, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . 5. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 314238 CE 0003241-98.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INC. II DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE. DESCUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO 1º DO MESMO ARTIGO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelo interposto pela CEF contra julgado prolatado pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal/CE que, nos autos de ação de execução manejada pela ora recorrente em desfavor de IARA ALBUQUERQUE GALLOTE DE MIRANDA E OUTRO, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. II, do Código de Ritos. 2. O parágrafo 1º do dispositivo legal retrocitado reza que "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas" (Grifos acrescidos). 3. Merece ser reformada a sentença ora combatida tendo em vista que cabia ao MM. Juízo singular determinar a intimação pessoal da promovente, o que não ocorreu, in casu. 4. Apelo provido. Sentença anulada. Devolvam-se os presentes autos ao juízo monocrático para que se proceda à retomada da marcha processual, observando-se a legislação que cuida da matéria.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444034 SE 2007.85.02.000340-6 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. PRESCINDIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTE COLACIONADO. 1. Não tendo a apelante logrado cumprir com o despacho de fls. 18, no qual o MM. Magistrado sentenciante determinou que a promovente procedesse à emenda da petição inicial (art. 267 , I , CPC ), não há como prosperar a irresignação da CEF acerca da inobservância do § 1º do mesmo dispositivo legal, uma vez que tal comando normativo se refere às hipóteses de extinção do feito com fulcro nos incisos II e III daquele artigo. 2. Apelo improvido. Precedente colacionado.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444034 SE 0000340-26.2007.4.05.8502 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. PRESCINDIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTE COLACIONADO. 1. Não tendo a apelante logrado cumprir com o despacho de fls. 18, no qual o MM. Magistrado sentenciante determinou que a promovente procedesse à emenda da petição inicial (art. 267 , I , CPC ), não há como prosperar a irresignação da CEF acerca da inobservância do § 1º do mesmo dispositivo legal, uma vez que tal comando normativo se refere às hipóteses de extinção do feito com fulcro nos incisos II e III daquele artigo. 2. Apelo improvido. Precedente colacionado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100410085833 DF 0008447-47.2010.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO MÉRITO. 1. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO QUE LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O ALCANCE DO MÉRITO, BASTA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE, DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA E A FALTA DE MANIFESTAÇÃO. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, JUIZ, INTIMAÇÃO PESSOAL, PARTE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DE JUSTIÇA, NOME, ADVOGADO

TJ-AM - Apelacao APL 20110013252 AM 2011.001325-2 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 267 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Sentença merecedora de reforma por clara infringência aos princípios do contraditório e ampla defesa. Em conformidade com a inteligência do artigo 267 , § 1º , do Código de Processo Civil é necessária a intimação pessoal do promovente, sob pena de ser declarada nula a referida sentença. Evidente comprovação de vício a macular o ato decisório, impondo sua desconstituição. Sentença anulada. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-AM - Apelacao APL 20100045407 AM 2010.004540-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: Processo Civil Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade de prévia Intimação Pessoal da parte. Não observância do artigo 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil . Sentença anulada. 1. Sentença merecedora de reforma, por clara infringência aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em conformidade com a inteligência do artigo 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil , é necessária a intimação pessoal do promovente, sob pena de ser declarada nula a referida sentença. 3. Evidente comprovação de vício a macular o ato decisório, impondo sua desconstituição, posto estar em afronta aos dispositivos legais supracitados. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-AM - Apelacao APL 20100023528 AM 2010.002352-8 (TJ-AM)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: Processo Civil Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade de prévia Intimação Pessoal da parte. Não observância do artigo 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil . Sentença anulada. 1. Sentença merecedora de reforma, por clara infringência aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em conformidade com a inteligência do artigo 267 , III , § 1º , do Código de Processo Civil , é necessária a intimação pessoal do promovente, sob pena de ser declarada nula a referida sentença. 3. Evidente comprovação de vício a macular o ato decisório, impondo sua desconstituição, posto estar em afronta aos dispositivos legais supracitados. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-CE - Agravo AGV 00001991820038060117 CE 0000199-18.2003.8.06.0117 (TJ-CE)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PROMOVENTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. 2. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora

TRF-5 - Apelação Civel AC 491960 PE 0001687-02.2004.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: Constitucional e Processual Civil. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício assistencial (Lei 8.742 /93), ao fundamento de ausência de prova da alegada incapacidade. 1. A intimação do promovente para comparecer à perícia judicial foi feita, por publicação oficial, na pessoa do patrono da causa, mas, o periciando não compareceu ao dito exame médico, f. 134-135. 2. Tratando-se de ato pessoal, indelegável ao causídico, e, indispensável à demonstração do direito invocado, faz necessária a intimação pessoal do promovente, a fim de assegurar o contraditório. 3. Anulação, de ofício, da sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que intime, pessoalmente, o demandante, para a realização da prova técnica. 4. Apelação prejudicada.

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