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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10251120013064001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Correta se mostra a sentença e o consequente julgamento de extinção do processo sem apreciação do mérito, se devidamente comprovada a inércia da autora. Hipótese de abandono da causa, viabilizando a extinção do processo, eis que procedida a intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 267 , III , e § 1º, do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110314914001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Correta se mostra a sentença e o consequente julgamento de extinção do processo sem apreciação do mérito, se devidamente comprovada a inércia da autora. Hipótese de abandono da causa, viabilizando a extinção do processo eis que procedida a intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 267 , III , e § 1º , do CPC . v.v. AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DECISÃO CASSADA. É inviável a extinção do processo por abandono, quando não precedida de intimação do advogado da parte para dar prosseguimento ao feito, já que é este o titular da capacidade postulatória.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10499110029059001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, REALIZADO COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Correta se mostra a sentença e o consequente julgamento de extinção do processo sem apreciação do mérito, se devidamente comprovada a inércia da autora. Hipótese de abandono da causa, viabilizando a extinção eis que procedida a intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 267 , III , e § 1º, do CPC . - Impossível a extinção do processo pelo requerimento do réu, quando, por conta da ausência de citação, este não compareceu aos autos. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula n.º 240, do STJ. v.v. AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DECISÃO CASSADA. É inviável a extinção do processo por abandono, quando não precedida de intimação do advogado da parte para dar prosseguimento ao feito, já que é este o titular da capacidade postulatória.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 388002010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267 , § 1º , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - Para que se possa julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; II - a intimação, por via postal (AR), de instituição financeira, para cientificá-la da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , desde que atinja tal desiderato, porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento. Precedentes do STJ; III - à luz da Teoria da Aparência, considera-se válida a intimação pessoal de pessoa jurídica, por meio de empregado que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. Precedentes; IV - apelação não provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 344632010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267 , § 1º , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I - Para que se possa julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. II - a intimação, por via postal (AR), de instituição financeira, para cientificá-la da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende a exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , desde que atinja tal desiderato, porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento. Precedentes do STJ; III - à luz da Teoria da Aparência, considera-se válida a intimação pessoal de pessoa jurídica, por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. Precedentes; IV - se a relação processual não se instaurou, isto é, se não houve a citação do réu, não há falar-se em aplicação da Súmula 240/STJ; V - apelação não provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 563336620018070001 DF 0056333-66.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, § 1º /CPC - AR (AVISO DE RECEBIMENTO) DE INTIMAÇÃO PESSOAL RECUSADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 /STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. UMA VEZ RECUSADO O AR COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , CPC ). 2. NÃO SE APLICA O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ À HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE O INEQUÍVOCO DESINTERESSE DA RE EM SE OPOR À EXECUÇÃO, OU A ELA DAR CONTINUIDADE, DE MODO QUE SUA EXTINÇÃO INDEPENDE DO REQUERIMENTO DA EXECUTADA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6179142 PR 0617914-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO, SEM QUALQUER RESSALVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. "Configurada a desídia da parte autora, que não deu regular andamento ao feito no prazo legal, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com base no art. 267 , inc. III , do Código de Processo Civil " (TJPR - 18ª C.Cível - AC 0580078-2 - Foro Regional de Almirante Tamandaré da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Des. Ruy Muggiati - unânime - j. 10.06.2009). 2. Recurso conhecido e não provido

TJ-MG - 101340707883580011 MG 1.0134.07.078835-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - RECEBIMENTO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL A ADVOGADO - DESNECESSIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. Aplica-se a teoria da aparência, considerando-se válida a intimação da pessoa jurídica, quando esta é recebida por preposto desta, através de correspondência protocolada com Aviso de Recebimento (AR). Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do advogado da parte, haja vista que, da leitura do artigo 267 , § 1º do CPC , resta claro que a obrigatoriedade da intimação pessoal é somente da parte, e não de seu advogado.

TJ-MG - 104810505064940011 MG 1.0481.05.050649-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ART. 238 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA QUAL DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO - REGULARIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PROTESTO EFETIVADO - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A lume do disposto no art. 238 do CPC , não há óbice a que a parte seja intimada pessoalmente a comparecer à audiência de instrução e julgamento através de intimação enviada pelo correio, com aviso de recebimento (AR). Tendo sido intimada pessoalmente a parte a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na qual seria prestado o seu depoimento pessoal, observada a ausência desta última, impõe-se-lhe a aplicação da pena de confissão, prevista no § 2º , do art. 343 , do CPC . Tendo o devedor indicado endereço para cobrança de duplicata, do qual se mudou sem informar ao credor, é valida a sua constituição em mora, por meio de protesto, com intimação via edital. Sendo a duplicata um título de crédito que tem sua executividade ligada ao negócio jurídico subjacente que serviu de ensejo para sua emissão, uma vez comprovado o lastro dos títulos, resta reconhecer sua validade, não merecendo acolhimento o pedido de sua anulação. v.v. A pena de confissão só é aplicável se expressamente intimada pessoalmente a parte, sob a advertência de que deverá prestar depoimento pessoal, na forma do disposto no art. 343 , § 1º , do CPC .

TRF-5 - Apelação Civel AC 449919 RN 2008.05.99.002070-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , II, CPC . NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCURADORIA NA COMARCA ONDE TRAMITA A AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EFICÁCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. - A jurisprudência desta e. Corte Regional vinha perfilhando entendimento da impossibilidade de extinção de ação de execução fiscal, com fulcro no art. 267 , II e III , do CPC , nas hipóteses em que a intimação do representante judicial da parte exeqüente ocorresse via Carta de Intimação, em razão de o ato intimatório contrariar a exigência legal de que trata o art. 25 da Lei 6830 /80 (Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente) e, de forma subsidiária, o disposto no parágrafo 1º do art. 267 , do cód. citado. - Curvo-me, contudo, à novel orientação jurisprudencial deste Tribunal e do c. STJ no sentido de ser admissível a decretação da extinção de feito fiscal quando a parte exeqüente, intimada para manifestar seu interesse, via Carta de Intimação, deixa de promover os atos e diligências que lhe competia. É que mesmo em se tratando de intimação pelos Correios, com Aviso de Recebimento - AR, produzida nos autos em razão da inexistência de Procuradoria na Comarca onde tramita a ação fiscal, a intimação postal equivale à intimação pessoal. Precedentes. - No caso dos presentes autos, constata-se que o procedimento intimatório foi observado pelo douto Julgador de Primeiro Grau Estadual, vez que, frente à omissão da parte exeqüente em atender, por duas vezes, ao chamamento judicial, inobstante a sua regular intimação, via Carta de Intimação, com Aviso de Recebimento, quedou silente, ensejando a extinção do feito, com fulcro no art. 267 , II, do CPC . - Apelação e Remessa oficial, tida por interposta, improvidas....

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