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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

Página 1 de 903 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3994696 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: EXTINÇÃO. PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR-AVISO DE RECEBIMENTO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4274796 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/1997

Ementa: EXTINÇÃO. PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR - AVISO DE RECEBIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059115147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911 /69). COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO A.R. (AVISO DE RECEBIMENTO). EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , IV DO CPC ). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA FINS DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Não tendo sido comprovada a mora da apelada, porque ausente a juntada do Aviso de Recebimento (A.R.), prova de que a notificação extrajudicial chegou ao seu destino, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinta, com base no art. 267 , IV do CPC , a Ação de Busca e Apreensão. Outrossim, para a extinção do feito, com fundamento no art. 267 , inc. IV do CPC , não é necessária a intimação pessoal do demandante. Apelação desprovida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70059115147, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 24/04/2014)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 563336620018070001 DF 0056333-66.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, § 1º /CPC - AR (AVISO DE RECEBIMENTO) DE INTIMAÇÃO PESSOAL RECUSADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 /STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. UMA VEZ RECUSADO O AR COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , CPC ). 2. NÃO SE APLICA O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ À HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE O INEQUÍVOCO DESINTERESSE DA RE EM SE OPOR À EXECUÇÃO, OU A ELA DAR CONTINUIDADE, DE MODO QUE SUA EXTINÇÃO INDEPENDE DO REQUERIMENTO DA EXECUTADA.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 388002010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267 , § 1º , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - Para que se possa julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; II - a intimação, por via postal (AR), de instituição financeira, para cientificá-la da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , desde que atinja tal desiderato, porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento. Precedentes do STJ; III - à luz da Teoria da Aparência, considera-se válida a intimação pessoal de pessoa jurídica, por meio de empregado que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. Precedentes; IV - apelação não provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 344632010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267 , § 1º , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I - Para que se possa julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. II - a intimação, por via postal (AR), de instituição financeira, para cientificá-la da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende a exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , desde que atinja tal desiderato, porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento. Precedentes do STJ; III - à luz da Teoria da Aparência, considera-se válida a intimação pessoal de pessoa jurídica, por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. Precedentes; IV - se a relação processual não se instaurou, isto é, se não houve a citação do réu, não há falar-se em aplicação da Súmula 240/STJ; V - apelação não provida.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 404904 SC 2005.040490-4 (TJSC)

Data de publicação: 17/01/2008

Decisão: ; Julg. 28/11/2001) (grifo nosso) E, ainda: EXTINÇÃO. PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR-AVISO... de manifestação da autora, o togado singular ordenou, em 31.12.2004, a intimação pessoal da casa bancária para... em vista a irregularidade da intimação pessoal. Por fim, argüiu que a configuração do abandono de causa...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11757 MS 2005.011757-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267 , III , DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - PESSOA JURÍDICA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POR MEIO DE AR - CORREIOS - RECURSO IMPROVIDO. A extinção do processo em face do abandono de causa pelo autor (art. 267 , III , do CPC ) pressupõe a intimação pessoal da parte, para que pratique o ato em 48 horas (art. 267 , § 1º , do CPC ). Somente se desatendida essa determinação é possível, então, extinguir-se o feito sem julgamento de mérito. É válida a intimação via postal, se o AR (Aviso de Recebimento) comprova que aquela foi devidamente entregue no endereço correto para dar prosseguimento do feito. Em se tratando de pessoa jurídica, é válida a sua citação via postal se o AR (Aviso de Recebimento) comprova que a respectiva carta fora devidamente entregue no endereço dela. Prevalência da Teoria da Aparência.

TJ-SP - Apelação APL 00424316020108260564 SP 0042431-60.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Ausência de AR (Aviso de Recebimento). Notificação irregular. Desnecessidade de intimação pessoal para emenda da inicial. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00004631120108260577 SP 0000463-11.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: *EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREIO. VALIDADE. 1. É válida a intimação pessoal realizada pelo correio, via AR (aviso de recebimento), nos termo do art. 238 do CPC . 2. Abandono configurado. 3. Recurso não provido.*

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