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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00009475720098260093 SP 0000947-57.2009.8.26.0093 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. CLÁUSULA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Se o contrato de seguro prevê indenização de acordo com o grau de limitação da capacidade de cada membro ou órgão lesado no mesmo acidente, a indenização deve ficar limitada ao percentual de invalidez constatada, observando-se a tabela da SUSEP. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7130903 PR 0713090-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - RITO SUMÁRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - REJEIÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A PERCENTUAIS LEGAIS - QUANTIA FIXADA NOS LIMITES DA APÓLICE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. A apelante é parte legítima para figurar na causa e possui responsabilidade contratual para o pagamento da indenização prevista na apólice. II. A invalidez reconhecida pela previdência social é suficiente para ensejar pagamento do seguro de vida em grupo, contratado em benefício do funcionário. III. Não há que se falar em redução do montante indenizatório devido pela seguradora, visto que a quantia fixada encontra-se nos limites da apólice securitária e também nos riscos por ela assumidos no contrato. ApCv 713090-3 8ª CCV

TJ-MG - 103880701450310011 MG 1.0388.07.014503-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA- PRESCRIÇÃO ÂNUA- NÃO VERIFICAÇÃO- INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE- AUSÊNCIA DE PROVA- INDENIZAÇÃO PELA CLÁUSULA IPA- NÃO CABIMENTO- INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA- CARACTERÍSTICA DE TOTAL E PERMANENTE- NÃO VERIFICAÇÃO- INDENIZAÇÃO PELA CLÁUSULA IPD- NÃO CABIMENTO- PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -O prazo prescricional anual tem início com o conhecimento pelo segurado de sua invalidez, através da concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade laborativa, ou reforma, no caso de militar. -O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes. -Estipulado no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente e por invalidez permanente total por doença, e não provada sua ocorrência, não deve ser paga a indenização securitária. -Recurso conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 578418 SC 2007.057841-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPA). PEDIDO INDENIZATÓRIO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECUSA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE INVALIDADE PARCIAL, HIPÓTESE NÃO COBERTA PELA APÓLICE. SEGURADO AGRICULTOR. PERDA SUBSTANCIAL DA MÃO ESQUERDA. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA COMO INCAPACITANTE. NECESSIDADE TAXATIVA DE PERDA DO USO DE AMBAS AS MÃOS. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA LIMITADORA SEM DESTAQUE NO TEXTO. CONVERSÃO EM CLÁUSULA EXEMPLIFICATIVA. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CDC . PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO COMPROMETIMENTO MÁXIMO DA FUNÇÃO MOTORA E PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA OU PARA OUTRAS QUE ESTEJAM RELACIONADAS COM A SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÕES QUE RESPALDAM O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Em se tratando de seguro por invalidez permanente total por acidente, a existência de cláusula discriminativa de cobertura, quando não destacada no texto, deve ser interpretada de forma exemplificativa, e não taxativa, por ser mais favorável ao aderente (artigo 47 do CDC )- raciocínio inverso ao aplicado às hipóteses de exclusão de cobertura - porquanto são amplas as situações que podem levar à impotência funcional definitiva completa, estado de fato guardado pelo contrato em questão. Comprovada que a incapacidade constada - perda da função motora da mão esquerda - é suficiente para impossibilitar o segurado, de forma definitiva, ao trabalho que exercia quando da moléstia (agricultor), é devida a verba indenizatória por invalidez permanente total por acidente (IPA). CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. A correção monetária fundada na responsabilidade contratual deve ser contada a partir da negativa do pagamento, quando incorreu o inadimplemento da obrigação, em aplicação...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002130034107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE ANTERIOR À CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. - A data do acidente deverá ser considerada para fins de aferição da cobertura securitária, nas hipóteses de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA). - Se ao tempo do acidente não existia contrato de seguro vigente, não detém a seguradora legitimidade para responder por lesão decorrente daquele fato.

TJ-SP - Apelação APL 00009007320058260562 SP 0000900-73.2005.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBRANÇA - Contrato firmado para os casos de Garantia Básica, Invalidez Especial de Morte por Acidente (I.E.A.), Invalidez Permanente, Total ou Parcial por Acidente (I.P.A.) e por Invalidez Permanente Total por Doença (I.P.D.) - Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor sofreu invalidez parcial permanente - Ausência de cobertura securitária - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00413669820088260564 SP 0041366-98.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AGRAVO RETIDO Prova pericial Matéria suficientemente esclarecida Aplicação do art. 437 do Código de Processo Civil Recurso desprovido. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONDENATÓRIA - Contrato firmado para os casos de Garantia Básica de Morte, Indenização Especial por Acidente - IEA, Invalidez Permanente, Total ou Parcial por Acidente (I.P.A.), Invalidez Permanente Total por Doença (I.P.D.) e por Incapacidade Temporária em caso de doença ou acidente - Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor sofreu invalidez parcial permanente pelo movimentos repetitivos do trabalho - Ausência de cobertura securitária - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 03814200509103004 0381400-02.2005.5.03.0091 (TRT-3)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O contrato de seguro de vida em grupo é uma benesse instituída em favor dos empregados, agregando-se ao contrato de trabalho como condição mais benéfica (art. 444 da CLT). In casu, não obstante a redução da capacidade auditiva global, uma vez caracterizada a perda auditiva induzida por ruído, não houve redução da capacidade laborativa, conforme laudo pericial, não se enquadrando o autor nas hipóteses previstas na apólice de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora, que são do tipo básica (por morte), especial (morte por acidente), invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), invalidez permanente total por doença (IPD) e doença em fase terminal. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 92118324920078260000 SP 9211832-49.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2013

Ementa: Apelação Cível. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo. Cobrança de indenização por invalidez permanente. Indenização negada pela seguradora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento não verificado. Contrato que previu cobertura para invalidez permanente, total ou parcial, por acidente (IPA) e invalidez permanente total por doença (IPD). Segurado que padece de moléstias do grupo das lesões por esforços repetitivos (LER). Incabível o seu enquadramento no conceito de acidente pessoal. Moléstias que não acarretam invalidez total, mas apenas parcial. Ausência de cobertura pelo contrato de seguro. Desnecessidade de produção de prova. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00338266320128260562 SP 0033826-63.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Segurado integrante de apólice de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo lesionado de forma total e permanente em razão de acidente (colisão de motocicleta contra veículo). Danos patrimoniais físicos atestados por "expert" judicial no âmbito de ação movida anteriormente em face do INSS. Prova boa e adequada ao deslinde da questão, tanto que a ela aderiu a seguradora para recusar o pagamento do capital de cobertura. Indenização securitária limitada ao grau de invalidez diretamente decorrente do acidente, estimada por equidade com lastro na Tabela SUSEP em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total do capital de cobertura para o risco Invalidez Permanente por Acidente - IPA. Descabimento do pagamento da totalidade do capital de cobertura com suporte em outros danos físicos de origem denegerativa, à míngua de cobertura para invalidez por doença. Improcedência. Sentença reformada. Recurso de apelação em parte provido.

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