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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Página 1 de 479 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 7130903 PR 0713090-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - RITO SUMÁRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - REJEIÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A PERCENTUAIS LEGAIS - QUANTIA FIXADA NOS LIMITES DA APÓLICE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. A apelante é parte legítima para figurar na causa e possui responsabilidade contratual para o pagamento da indenização prevista na apólice. II. A invalidez reconhecida pela previdência social é suficiente para ensejar pagamento do seguro de vida em grupo, contratado em benefício do funcionário. III. Não há que se falar em redução do montante indenizatório devido pela seguradora, visto que a quantia fixada encontra-se nos limites da apólice securitária e também nos riscos por ela assumidos no contrato. ApCv 713090-3 8ª CCV

TJ-MG - 103880701450310011 MG 1.0388.07.014503-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA- PRESCRIÇÃO ÂNUA- NÃO VERIFICAÇÃO- INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE- AUSÊNCIA DE PROVA- INDENIZAÇÃO PELA CLÁUSULA IPA- NÃO CABIMENTO- INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA- CARACTERÍSTICA DE TOTAL E PERMANENTE- NÃO VERIFICAÇÃO- INDENIZAÇÃO PELA CLÁUSULA IPD- NÃO CABIMENTO- PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -O prazo prescricional anual tem início com o conhecimento pelo segurado de sua invalidez, através da concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade laborativa, ou reforma, no caso de militar. -O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes. -Estipulado no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente e por invalidez permanente total por doença, e não provada sua ocorrência, não deve ser paga a indenização securitária. -Recurso conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 578418 SC 2007.057841-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPA). PEDIDO INDENIZATÓRIO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECUSA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE INVALIDADE PARCIAL, HIPÓTESE NÃO COBERTA PELA APÓLICE. SEGURADO AGRICULTOR. PERDA SUBSTANCIAL DA MÃO ESQUERDA. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA COMO INCAPACITANTE. NECESSIDADE TAXATIVA DE PERDA DO USO DE AMBAS AS MÃOS. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA LIMITADORA SEM DESTAQUE NO TEXTO. CONVERSÃO EM CLÁUSULA EXEMPLIFICATIVA. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CDC . PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO COMPROMETIMENTO MÁXIMO DA FUNÇÃO MOTORA E PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA OU PARA OUTRAS QUE ESTEJAM RELACIONADAS COM A SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÕES QUE RESPALDAM O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Em se tratando de seguro por invalidez permanente total por acidente, a existência de cláusula discriminativa de cobertura, quando não destacada no texto, deve ser interpretada de forma exemplificativa, e não taxativa, por ser mais favorável ao aderente (artigo 47 do CDC )- raciocínio inverso ao aplicado às hipóteses de exclusão de cobertura - porquanto são amplas as situações que podem levar à impotência funcional definitiva completa, estado de fato guardado pelo contrato em questão. Comprovada que a incapacidade constada - perda da função motora da mão esquerda - é suficiente para impossibilitar o segurado, de forma definitiva, ao trabalho que exercia quando da moléstia (agricultor), é devida a verba indenizatória por invalidez permanente total por acidente (IPA). CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. A correção monetária fundada na responsabilidade contratual deve ser contada a partir da negativa do pagamento, quando incorreu o inadimplemento da obrigação, em aplicação da Súmula 43 do STJ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130302595 SC 2013.030259-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO COLETIVO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. AUTOR QUE, POR TER LESIONADO O JOELHO, TORNOU-SU INCAPACITADO PARA O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES MOTORAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Ao fazer constar da apólice de seguro que o respectivo segurado tinha cobertura para "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA" e que tal invalidez é "a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado", a seguradora, em virtude dessa sua linguagem obscura, dá margem à interpretação de que, por ter sofrido acidente que o incapacitou de desempenhar ao menos uma das atividades que antes exercia, o autor faz jus à indenização securitária contratada.

TJ-SP - Apelação APL 92118324920078260000 SP 9211832-49.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2013

Ementa: Apelação Cível. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo. Cobrança de indenização por invalidez permanente. Indenização negada pela seguradora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento não verificado. Contrato que previu cobertura para invalidez permanente, total ou parcial, por acidente (IPA) e invalidez permanente total por doença (IPD). Segurado que padece de moléstias do grupo das lesões por esforços repetitivos (LER). Incabível o seu enquadramento no conceito de acidente pessoal. Moléstias que não acarretam invalidez total, mas apenas parcial. Ausência de cobertura pelo contrato de seguro. Desnecessidade de produção de prova. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313082402642002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE VIDA EM GRUPO- MICROTRAUMAS COMPATÍVEIS COM ACIDENTE DO TRABALHO- COBERTURA IPA PREVISTA- PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA- CABIMENTO NOS TERMOS DA APÓLICE, COM BASE NA PROPORÇÃO DA TABELA DA SUSEP- PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -As coberturas securitárias estão limitadas à apólice, emitida conforme as normas da SUSEP, que narra a real vontade das partes no momento da contratação. -Os microtraumas podem ser considerados como acidente do trabalho se restar provado o nexo causal entre eles e a atividade laborativa. -Demonstrado, pela experiência comum, o evidente nexo causal entre o microtrauma e a atividade exercida pelo segurado, deve ser paga indenização securitária relativa à cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente - IPA, na proporção prevista na tabela da SUSEP. -Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6858671 PR 0685867-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos monitórios. Improcedência. Constituição de título executivo. Invalidez permanente por acidente (IPA). Configuração. Aviso de sinistro. Acidente automobilístico. Acidente de trabalho. Situação diversa. Invalidez configurada. Perícia. Indenização devida. Recurso desprovido. 1- o pleito de pagamento do seguro vem embasado em acidente automobilístico sofrido pelo autor em outubro de 2003, e não no pedido administrativo realizado em março do mesmo ano. 2- o acidente automobilístico ceifou a possibilidade do recorrido de executar sua profissão de agricultor, sendo esta situação suficiente para a configuração do quadro de invalidez total e permanente para o trabalho, hipótese que se encontra dentro da cobertura segurada. 3- Restou demonstrada que a invalidez do apelado é em decorrência de acidente de trânsito sofrido em outubro de 2003, sendo devida a indenização prevista para o caso de invalidez permanente por acidente (IPA).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 185864320058070001 DF 0018586-43.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO PARCIAL. SUPRIMENTO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. APÓLICE. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. ESTANDO EM PLENO VIGOR O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E, HAVENDO PREVISÃO NA APÓLICE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - IPA, COM A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA, É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA INTEGRAÇÃO O JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DE SEU RESULTADO.

TJ-SP - Apelação APL 992080057402 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - COBERTURA QUE ALCANÇA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA), INCLUINDO, EXRESSAMENTE, A HIPÓTESE DE PERDA DE ÓRGÃO, NO CASO UM RIM E PARTE DO INTESTINO GROSSO - INCAPACIDADE COMPROVADA DADA A RELEVÂNCIA DA PERDA FÍSICA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 688079320068070001 DF 0068807-93.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: CIVIL. SEGURO EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA), CAUSA PARA INCIDÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EQUIPARAÇÃO, À IPA, DE ACIDENTE DE TRABALHO, ESTE, POR SUA VEZ, ASSIM CONSIDERADO A P ARTIR DA CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL INVALIDANTE OU INCAPACITANTE, NO CASO, DORT/LER. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A ESSAS REDUÇÕES CONCEITUAIS, QUANDO OCORRENTE RECONTRATAÇÃO PARCIAL DA COBERTURA DO SEGURO ENTRE O ESTIPULANTE, EMPREGADOR DA SEGURADA, E A SEGURADORA, EXCLUINDO DA COBERTURA A CLÁUSULA ALUSIVA À IPA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA RECONTRATAÇÃO, QUE SE SUBORDINA, PRIMARIAMENTE, ÀS REGRAS DO DIREITO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1- NO CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDA E INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, O ESTIPULANTE, QUE É O EMPREGADOR DOS SEGURADOS, TEM LIBERDADE E LEGITIMIDADE PARA RECONTRATAR TOTAL OU PARCIALMENTE O SEGURO AVENÇADO COM A EMPRESA SEGURADORA, INCLUSIVE PARA DISTRATAR, SE O CASO, POIS É CONSIDERADO MANDATÁRIO DOS SEGURADOS, COM PODERES IMPLÍCITOS PARA NEGOCIAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, AINDA QUE IMPORTEM RESTRIÇÃO AOS DIREITOS DOS ATINGIDOS, O QUE IMPLICA DIZÊ-LO DISPENSADO DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DESTES QUANTO ÀQUILO QUE IRÁ SER OBJETO DE NEGOCIAÇÃO BILATERAL. 2- A DOENÇA CONHECIDA COMO DORT/LER, POR SER CONSIDERADA PROFISSIONALMENTE INVALIDANTE/INCAPACITANTE, É PASSÍVEL DE SER CLASSIFICADA COMO "ACIDENTE DE TRABALHO", EQUIPARANDO-SE ESTE, POR SUA VEZ, CASO A CASO, EM OCORRENDO AQUELA CLASSIFICAÇÃO, COMO ACIDENTE PESSOAL DETERMINANTE DE INVALIDEZ PERMANENTE, O QUE EM TESE ATRAIRIA A COBERTURA RESPECTIVA. QUANDO, PORÉM, RE-CLAUSULAÇÃO NEGOCIADA ENTRE O ESTIPULANTE E A SEGURADORA PASSA A PREVER A EXCLUSÃO DAQUELA DOENÇA COMO SINISTRO DEFLAGRADOR DE COBERTURA NA CLASSE "INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE", TAL CONDIÇÃO NÃO MAIS PODE SER INVOCADA PELO SEGURADO INDIVIDUAL COMO MOTIVADOR DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL . 3- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTIDA A SENTENÇA VERGASTADA....

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