Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

Página 1 de 878 resultados

TJ-SP - Apelação APL 00009475720098260093 SP 0000947-57.2009.8.26.0093 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. CLÁUSULA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Se o contrato de seguro prevê indenização de acordo com o grau de limitação da capacidade de cada membro ou órgão lesado no mesmo acidente, a indenização deve ficar limitada ao percentual de invalidez constatada, observando-se a tabela da SUSEP. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7130903 PR 0713090-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - RITO SUMÁRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - REJEIÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A PERCENTUAIS LEGAIS - QUANTIA FIXADA NOS LIMITES DA APÓLICE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. A apelante é parte legítima para figurar na causa e possui responsabilidade contratual para o pagamento da indenização prevista na apólice. II. A invalidez reconhecida pela previdência social é suficiente para ensejar pagamento do seguro de vida em grupo, contratado em benefício do funcionário. III. Não há que se falar em redução do montante indenizatório devido pela seguradora, visto que a quantia fixada encontra-se nos limites da apólice securitária e também nos riscos por ela assumidos no contrato. ApCv 713090-3 8ª CCV

TJ-MG - 103880701450310011 MG 1.0388.07.014503-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA- PRESCRIÇÃO ÂNUA- NÃO VERIFICAÇÃO- INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE- AUSÊNCIA DE PROVA- INDENIZAÇÃO PELA CLÁUSULA IPA- NÃO CABIMENTO- INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA- CARACTERÍSTICA DE TOTAL E PERMANENTE- NÃO VERIFICAÇÃO- INDENIZAÇÃO PELA CLÁUSULA IPD- NÃO CABIMENTO- PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -O prazo prescricional anual tem início com o conhecimento pelo segurado de sua invalidez, através da concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade laborativa, ou reforma, no caso de militar. -O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes. -Estipulado no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente e por invalidez permanente total por doença, e não provada sua ocorrência, não deve ser paga a indenização securitária. -Recurso conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 578418 SC 2007.057841-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPA). PEDIDO INDENIZATÓRIO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECUSA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE INVALIDADE PARCIAL, HIPÓTESE NÃO COBERTA PELA APÓLICE. SEGURADO AGRICULTOR. PERDA SUBSTANCIAL DA MÃO ESQUERDA. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA COMO INCAPACITANTE. NECESSIDADE TAXATIVA DE PERDA DO USO DE AMBAS AS MÃOS. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA LIMITADORA SEM DESTAQUE NO TEXTO. CONVERSÃO EM CLÁUSULA EXEMPLIFICATIVA. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CDC . PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO COMPROMETIMENTO MÁXIMO DA FUNÇÃO MOTORA E PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA OU PARA OUTRAS QUE ESTEJAM RELACIONADAS COM A SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÕES QUE RESPALDAM O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Em se tratando de seguro por invalidez permanente total por acidente, a existência de cláusula discriminativa de cobertura, quando não destacada no texto, deve ser interpretada de forma exemplificativa, e não taxativa, por ser mais favorável ao aderente (artigo 47 do CDC )- raciocínio inverso ao aplicado às hipóteses de exclusão de cobertura - porquanto são amplas as situações que podem levar à impotência funcional definitiva completa, estado de fato guardado pelo contrato em questão. Comprovada que a incapacidade constada - perda da função motora da mão esquerda - é suficiente para impossibilitar o segurado, de forma definitiva, ao trabalho que exercia quando da moléstia (agricultor), é devida a verba indenizatória por invalidez permanente total por acidente (IPA). CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. A correção monetária fundada na responsabilidade contratual deve ser contada a partir da negativa do pagamento, quando incorreu o inadimplemento da obrigação, em aplicação da Súmula 43 do STJ....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191204 MG 2010/0074974-6 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA ADICIONAL PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O ACIDENTE PESSOAL E A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE. SEGURADORA RESPONSÁVEL. DATA DO SINISTRO. 1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Ademais, a sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva. 2. O sinistro, na garantia de invalidez permanente por acidente, nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Todavia, esse interregno não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro. 3. A seguradora que tinha apólice vigente na data da ocorrência do acidente pessoal é a legítima para figurar no polo passivo de demanda que busca a indenização securitária fundada na cobertura IPA. Logo, não possui legitimidade passiva ad causam a seguradora detentora da apólice válida apenas no dia da constatação da incapacidade laboral (realização da perícia médica ou concessão da aposentadoria por invalidez), quando já ocorrido o sinistro. 4. Recurso especial provido.

TJ-SP - Apelação APL 00009007320058260562 SP 0000900-73.2005.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBRANÇA - Contrato firmado para os casos de Garantia Básica, Invalidez Especial de Morte por Acidente (I.E.A.), Invalidez Permanente, Total ou Parcial por Acidente (I.P.A.) e por Invalidez Permanente Total por Doença (I.P.D.) - Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor sofreu invalidez parcial permanente - Ausência de cobertura securitária - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00413669820088260564 SP 0041366-98.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AGRAVO RETIDO Prova pericial Matéria suficientemente esclarecida Aplicação do art. 437 do Código de Processo Civil Recurso desprovido. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONDENATÓRIA - Contrato firmado para os casos de Garantia Básica de Morte, Indenização Especial por Acidente - IEA, Invalidez Permanente, Total ou Parcial por Acidente (I.P.A.), Invalidez Permanente Total por Doença (I.P.D.) e por Incapacidade Temporária em caso de doença ou acidente - Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor sofreu invalidez parcial permanente pelo movimentos repetitivos do trabalho - Ausência de cobertura securitária - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 92118324920078260000 SP 9211832-49.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2013

Ementa: Apelação Cível. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo. Cobrança de indenização por invalidez permanente. Indenização negada pela seguradora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento não verificado. Contrato que previu cobertura para invalidez permanente, total ou parcial, por acidente (IPA) e invalidez permanente total por doença (IPD). Segurado que padece de moléstias do grupo das lesões por esforços repetitivos (LER). Incabível o seu enquadramento no conceito de acidente pessoal. Moléstias que não acarretam invalidez total, mas apenas parcial. Ausência de cobertura pelo contrato de seguro. Desnecessidade de produção de prova. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130302595 SC 2013.030259-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO COLETIVO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. AUTOR QUE, POR TER LESIONADO O JOELHO, TORNOU-SU INCAPACITADO PARA O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES MOTORAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Ao fazer constar da apólice de seguro que o respectivo segurado tinha cobertura para "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA" e que tal invalidez é "a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado", a seguradora, em virtude dessa sua linguagem obscura, dá margem à interpretação de que, por ter sofrido acidente que o incapacitou de desempenhar ao menos uma das atividades que antes exercia, o autor faz jus à indenização securitária contratada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521090860045001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE VIDA EM GRUPO- ACIDENTE DO TRABALHO- COBERTURA IPA PREVISTA- PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA- CABIMENTO NOS TERMOS DA APÓLICE, COM BASE NA PROPORÇÃO DA TABELA DA SUSEP- PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE- MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS- NÃO CABIMENTO- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- PRESENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -As coberturas securitárias estão limitadas à apólice, emitida conforme as normas da SUSEP, que narra a real vontade das partes no momento da contratação. -Demonstrado o acidente do trabalho causador de lesão permanente no segurado, deve ser paga indenização securitária relativa à cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente - IPA, na proporção prevista na tabela da SUSEP. -Não merecem majoração os honorários advocatícios sucumbenciais fixados à luz do art. 20 do CPC , observados os critérios delineados nas alíneas 'a' a 'c' do § 3º do mesmo diploma legal. -Observada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com os ônus sucumbenciais. -Recurso conhecido e não provido.

1 2 3 4 5 87 88 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca