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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 680053 SC 2011.068005-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INVASÃO DE PARTE DE TERRENO LIMÍTROFE COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. OBRA CONCLUÍDA NO CURSO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO ( CPC , ART. 20 , § 3º ). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Diante do laudo pericial que concluiu pela invasão de parte do imóvel pertencente à autora, bem como que a construção invasora ficou pronta e acabada no curso da demanda, deve-se condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, no importe apurado pelo perito judicial. Nas ações condenatórias, o arbitramento de honorários advocatícios deve obedecer ao comando do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil .

TJ-PE - Apelação Cível AC 53570 PE 94020244 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDA REINTEGRATÓRIA E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ESBULHO POR INVASÃO EM PARTE DO TERRENO LINDEIRO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. EQUÍVOCO MATEMÁTICO. ÁREA TRIANGULAR E NÃO EM FORMA DE RETÂNGULO. EXCLUÍDA VERBA REFERENTE AO FATOR DE VALORIZAÇÃO POR BENFEITORIA. VALOR DO METRO QUADRADO ARBITRADO PELA AUXILIAR DO JUÍZO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DEVIDO PELO SUCUMBENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. O cálculo da indenização pela área invadida a ser considerada para efeito indenizatório é aquela prevista no Laudo Pericial da ação cognitiva, nos termos da sentença liquidanda. Erro matemático da Perita ao considerar a área como um retângulo de 1,80m x 129,55m ao invés do formato triangular, conforme decidido na fase de conhecimento. Unanimidade; É indevida a inclusão do fator de valorização da coisa feita na faixa benfeitoria, uma vez que tal índice somente seria devido caso os custos dos melhoramentos realizados no terreno invadido recaíssem sobre as pessoas dos esbulhados. Maioria de votos; A avaliação da auxiliar do Juízo quanto ao valor do metro quadrado é presumidamente idônea, não sendo documento apócrifo suficiente para elidir tal presunção. Unanimidade de votos; Os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido, tendo em vista o princípio da sucumbência. Precedentes do STJ. Maioria de votos; Recurso parcialmente provido para modificar a área considerada para efeito indenizatório como aquela prevista no Laudo Pericial da ação cognitiva, excluindo do cálculo o fator de valorização por benfeitoria.

TJ-SP - Apelação APL 114788220068260361 SP 0011478-82.2006.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Provas produzidas que demonstram a invasão de parte do terreno pertencente aos autores. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 2 52 RITJSP. Recurso não provido.

TJ-MG - 2984798 MG 2.0000.00.298479-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2000

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVASÃO DE PARTE DO TERRENO - ESCAVAÇÕES - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS -PERITO ASSISTENTE - HONORÁRIOS. Os legítimos possuidores devem ser reintegrados na posse da parte invadida de seu terreno e indenizados por perdas e danos em valor que corresponda à desvalorização que o bem sofreu. Não deve a parte sucumbente pagar honorários do perito assistente se o seu trabalho não foi apresentado da forma prevista na lei processual. Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 9095527792007826 SP 9095527-79.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Demanda entre vizinhos e titulares de imóveis confrontantes. Acusação recíproca de invasão de parte dos terrenos. Prova pericial confusa sobre a demarcação oficial das áreas em litígio. Ausência de prova testemunhal sobre o dia e forma de esbulho. Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 7290961600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Invasão de parte do terreno Ocorrência da usucapião confirmada - Recurso não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 14792120048260153 SP 0001479-21.2004.8.26.0153 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: Usucapião. Sentença de procedência devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Posse mansa, pacífica e ininterrupta comprovada. Atendimento do lapso prescricional pela autora. Ausência de prova de alegada invasão de parte de terreno de confrontante. Ausência de prova de impugnação à ocupação desse terreno, no período aquisitivo. Preenchimento dos requisitos legais pela autora e tendo em conta que a sentença houve por bem acolher a área encontrada no laudo pericial, impõe-se a manutenção daquilo que decidido. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9181511022005826 SP 9181511-02.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: REIVINDICATÓRIA - Invasão de parte do terreno dos autores - Exceção de usucapião acolhida - Ausência de provas robustas de sua configuração - Sentença reformada - Ação procedente - Posse de boa-fé dos réus, no entanto,reconhecida até a citação para a retificação de área- Indenização pela edificação do depósito, a ser apurada em liquidação por arbitramento -Expedição de mandado de imissão de posse após o pagamento ou depósito do valor dessa indenização- Recurso provido em parte.

TJ-RJ - APELACAO APL 18210720008190011 RJ 0001821-07.2000.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comprovação de posse anterior e do esbulho parcial mediante violência. Destruição de cerca e invasão de parte do terreno ocupado pelo autor. Transgressão à posse corroborada pelas provas pericial e oral. Tese manifestamente improcedente. Recurso a que se nega seguimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 18210720008190011 RJ 0001821-07.2000.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comprovação de posse anterior e do esbulho parcial mediante violência. Destruição de cerca e invasão de parte do terreno ocupado pelo autor. Transgressão à posse corroborada pelas provas pericial e oral. Tese manifestamente improcedente. Recurso a que se nega seguimento.

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