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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 680053 SC 2011.068005-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INVASÃO DE PARTE DE TERRENO LIMÍTROFE COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. OBRA CONCLUÍDA NO CURSO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO ( CPC , ART. 20 , § 3º ). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Diante do laudo pericial que concluiu pela invasão de parte do imóvel pertencente à autora, bem como que a construção invasora ficou pronta e acabada no curso da demanda, deve-se condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, no importe apurado pelo perito judicial. Nas ações condenatórias, o arbitramento de honorários advocatícios deve obedecer ao comando do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil .

TJ-PE - Apelação Cível AC 53570 PE 94020244 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDA REINTEGRATÓRIA E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ESBULHO POR INVASÃO EM PARTE DO TERRENO LINDEIRO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. EQUÍVOCO MATEMÁTICO. ÁREA TRIANGULAR E NÃO EM FORMA DE RETÂNGULO. EXCLUÍDA VERBA REFERENTE AO FATOR DE VALORIZAÇÃO POR BENFEITORIA. VALOR DO METRO QUADRADO ARBITRADO PELA AUXILIAR DO JUÍZO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DEVIDO PELO SUCUMBENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. O cálculo da indenização pela área invadida a ser considerada para efeito indenizatório é aquela prevista no Laudo Pericial da ação cognitiva, nos termos da sentença liquidanda. Erro matemático da Perita ao considerar a área como um retângulo de 1,80m x 129,55m ao invés do formato triangular, conforme decidido na fase de conhecimento. Unanimidade; É indevida a inclusão do fator de valorização da coisa feita na faixa benfeitoria, uma vez que tal índice somente seria devido caso os custos dos melhoramentos realizados no terreno invadido recaíssem sobre as pessoas dos esbulhados. Maioria de votos; A avaliação da auxiliar do Juízo quanto ao valor do metro quadrado é presumidamente idônea, não sendo documento apócrifo suficiente para elidir tal presunção. Unanimidade de votos; Os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido, tendo em vista o princípio da sucumbência. Precedentes do STJ. Maioria de votos; Recurso parcialmente provido para modificar a área considerada para efeito indenizatório como aquela prevista no Laudo Pericial da ação cognitiva, excluindo do cálculo o fator de valorização por benfeitoria.

TJ-SP - Apelação APL 91123292120088260000 SP 9112329-21.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: *POSSESSÓRIA Reintegração de posse Imóvel Alegação de invasão de parte do terreno do autor Esbulho não comprovado a justificar a proteção possessória, pois há dúvida em relação a real metragem dos terrenos Necessidade de discussão da questão em ação própria - Sentença mantida Recurso não provido.*

TJ-SP - Apelação APL 114788220068260361 SP 0011478-82.2006.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Provas produzidas que demonstram a invasão de parte do terreno pertencente aos autores. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 2 52 RITJSP. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058408998 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE INVASÃO NO TERRENO PERTENCENTE À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que restou comprovado não ter havido prejuízo ou invasão da parte do terreno pertencente à autora, em nada afetando seu direito de propriedade, mister a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de demolição da obra e indenização por danos materiais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058408998, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00095197520098260586 SP 0009519-75.2009.8.26.0586 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: Direito de vizinhança Ação de nunciação de obra nova com pleito cumulado de indenização por perdas e danos Sentença de procedência Parcial reforma do julgado, apenas para conceder ao réu os benefícios da gratuidade de justiça Necessidade Prova pericial que demonstrou que o nunciado construiu edificação mediante invasão de parte do terreno do nunciante Alegação do réu de que pretende indenizar o autor pela área invadida - Nunciante que, na hipótese, não pode ser obrigado a dispor da parte invadida do seu terreno, ainda que de forma indenizada Impugnação da prova pericial Inconsistência. Apelo do réu parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9095527792007826 SP 9095527-79.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Demanda entre vizinhos e titulares de imóveis confrontantes. Acusação recíproca de invasão de parte dos terrenos. Prova pericial confusa sobre a demarcação oficial das áreas em litígio. Ausência de prova testemunhal sobre o dia e forma de esbulho. Recursos não providos.

TJ-MG - 2984798 MG 2.0000.00.298479-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2000

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVASÃO DE PARTE DO TERRENO - ESCAVAÇÕES - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS -PERITO ASSISTENTE - HONORÁRIOS. Os legítimos possuidores devem ser reintegrados na posse da parte invadida de seu terreno e indenizados por perdas e danos em valor que corresponda à desvalorização que o bem sofreu. Não deve a parte sucumbente pagar honorários do perito assistente se o seu trabalho não foi apresentado da forma prevista na lei processual. Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 7290961600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Invasão de parte do terreno Ocorrência da usucapião confirmada - Recurso não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 14792120048260153 SP 0001479-21.2004.8.26.0153 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: Usucapião. Sentença de procedência devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Posse mansa, pacífica e ininterrupta comprovada. Atendimento do lapso prescricional pela autora. Ausência de prova de alegada invasão de parte de terreno de confrontante. Ausência de prova de impugnação à ocupação desse terreno, no período aquisitivo. Preenchimento dos requisitos legais pela autora e tendo em conta que a sentença houve por bem acolher a área encontrada no laudo pericial, impõe-se a manutenção daquilo que decidido. Recurso improvido.

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