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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101874394001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SALÃO DE BELEZA - CÂMERA NA SALA DE DEPILAÇÃO - INVASÃO À PRIVACIDADE DO CLIENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme bem registrado na sentença pelo juiz a quo, "caracteriza-se como legítimo o direito do autor de se precaver de possíveis crimes contra o patrimônio de seu estabelecimento, podendo para tanto, instalar câmeras de segurança em locais apropriados, sem invadir a privacidade e intimidade de seus clientes e funcionários". 2. Em segundo lugar, é importante ressaltar que não existe direito absoluto, que possa sobrepor a todos os outros, nem o direito à vida. 3. Assim, todo o mal-entendido se deu devido à câmera instalada em um local inapropriado, pois, em uma sala onde se faz serviços de depilação, o mínimo que se espera é que haja privacidade.

TJ-SP - Apelação APL 00273080320108260053 SP 0027308-03.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS DIVULGAÇÃO DE VENCIMENTOS PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ("INTERNET") INICIATIVA DA MUNICIPALIDADE - INVASÃO DE PRIVACIDADE - A disponibilização dos vencimentos dos servidores públicos municipais no "site" da Prefeitura viola a proteção da intimidade e da vida privada, albergadas pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal , além de infringir a própria legislação municipal de que se vale a recorrida para publicar tais informações, haja vista que a Lei Municipal 14.720 , de 25 de abril de 2008, e o Decreto 50.070, de 02 de outubro de 2008, nada dispõem sobre os vencimentos ou proventos Danos morais devidos Precedentes - Sentença reformada Recurso provido.

TRT-9 - 1687120093901 PR 16871-2009-3-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: TRT-PR-29-11-2011 DANO MORAL - REVISTA. INVASÃO DE PRIVACIDADE. Para a reparação do dano moral, é imprescindível verificar no ato do empregador seu caráter ilícito e o enquadramento dentro de um dos bens imateriais juridicamente tutelados, como, por exemplo, a intimidade, vida privada, honra e imagem. O fato do empregado ser submetido à revista, ainda que não vá além da verificação de bolsas/mochilas/sacolas, constitui invasão de privacidade de pertences dos trabalhadores, que devem ficar atentos ao que mantêm em suas bolsas ou mochilas, de modo a não sofrer eventual constrangimento por ocasião das revistas em questão. Mesmo que fosse feita em local reservado, por pessoas do mesmo sexo e com prévio conhecimento dos empregados, a inspeção pessoal enseja injusto constrangimento. Tal procedimento vai além de pretenso controle visual sugerido, que deveria ser feito preventiva e ostensivamente por fiscalização, por meio de pessoas ou equipamentos, e não por inspeção direta e individual, como se realizava. Uma vez que o empregador não possui autoridade para reprimir práticas delituosas, deve acabar com a condenável revista em seus empregados e investir em métodos de controle (alarmes e sistemas televisivos, por exemplo), para se prevenir contra eventual dano material. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento.

TRT-9 - 1303820101900 PR 13038-2010-1-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: TRT-PR-08-11-2011 DANO MORAL - REVISTA. INVASÃO DE PRIVACIDADE. Para a reparação do dano moral, é imprescindível verificar no ato do empregador seu caráter ilícito e o enquadramento dentro de um dos bens imateriais juridicamente tutelados, como, por exemplo, a intimidade, vida privada, honra e imagem. O fato do empregado ser submetido à revista, ainda que não vá além da verificação de bolsas/mochilas/sacolas, constitui invasão de privacidade de pertences dos trabalhadores, que devem ficar atentos ao que mantêm em suas bolsas ou mochilas, de modo a não sofrer eventual constrangimento por ocasião das revistas em questão. Mesmo que fosse feita em local reservado, por pessoas do mesmo sexo e com prévio conhecimento dos empregados, a inspeção pessoal enseja injusto constrangimento. Tal procedimento vai além de pretenso controle visual sugerido, que deveria ser feito preventiva e ostensivamente por fiscalização, por meio de pessoas ou equipamentos, e não por inspeção direta e individual, como se realizava. Uma vez que o empregador não possui autoridade para reprimir práticas delituosas, deve acabar com a condenável revista em seus empregados e investir em métodos de controle (alarmes e sistemas televisivos, por exemplo), para se prevenir contra eventual dano material. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento nesse aspecto.

TRT-9 - 2812520094907 PR 28125-2009-4-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: TRT-PR-29-11-2011 DANO MORAL - REVISTA. INVASÃO DE PRIVACIDADE. Para a reparação do dano moral, é imprescindível verificar no ato do empregador seu caráter ilícito e o enquadramento dentro de um dos bens imateriais juridicamente tutelados, como, por exemplo, a intimidade, vida privada, honra e imagem. Mesmo em se tratando apenas de revistas de bolsas, sacolas e mochilas, já se trata de invasão de privacidade de pertences dos trabalhadores, que devem ficar atentos ao que mantém em suas bolsas, sacolas ou mochilas, de modo a não sofrer eventual constrangimento por ocasião das revistas em questão. Destaque-se que a revista pessoal abrange acervo pessoal do trabalhador, que inclui bolsas, sacolas e mochilas, de forma que a revista desses pertences pela reclamada viola a intimidade de seus empregados (art. 5º, X da CF e art. 159 do CC/1916 , atuais artigos 186 e 927 do CC, observada a disposição do art. 8º da CLT). Mesmo que fosse feita em local reservado, por pessoas do mesmo sexo e com prévio conhecimento dos empregados, a inspeção pessoal enseja injusto constrangimento. Tal procedimento vai além de pretenso controle visual sugerido, que deveria ser feito preventiva e ostensivamente por fiscalização, por meio de pessoas ou equipamentos, e não por inspeção direta e individual, como se realizava. Uma vez que o empregador não possui autoridade para reprimir práticas delituosas, deve acabar com a condenável revista em seus empregados e investir em métodos de controle (alarmes e sistemas televisivos, por exemplo), para se prevenir contra eventual dano material. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento nesse aspecto.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010221625 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EQUIPAMENTOS DE RASTREAMENTO, LOCALIZAÇÃO E BLOQUEIO EM VEÍCULOS NOVOS - RESOLUÇÃO Nº 245/2007 DO CONTRAN - INVASÃO DE PRIVACIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR I - O Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão, ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas; instituído pela Lei Complr nº 121 /06, previa apenas a instalação obrigatória de "dispositivos antifurto" nos veículos novos. Portanto, não fez menção aos dispositivos de rastreamento. II - Ao regulamentar a questão, o CONTRAN estabeleceu, através da Resolução nº 245 /2007, a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de bloqueio do veículo, local e remoto, bem como de rastreamento, sendo este último dependente da contratação do serviço, por parte de empresas especializadas. III - Apesar das alterações trazidas pelas Resoluções 329/09 e 364/10, a instalação dos equipamentos necessários à ativação da função de localização será feita na fábrica. A única mudança foi a previsão, pela Resolução e pela Portaria nº 902/2011, de que a localização somente poderia ser ativada por meio de autorização do proprietário. Esta ativação, no entanto, continua sendo remota, de forma que não há obstáculo prático à monitoração dos veículos sem autorização do proprietário. Daí o patente conflito da Resolução com os arts. 21 do Código Civil e 6º, IV do CDC , bem como, indiretamente, com o Art. 5º , X da Constituição Federal . IV - A instalação de um dispositivo de rastreamento em todos os veículos do país constitui uma inegável violação do direito à privacidade destes indivíduos, já que, potencialmente, as informações sobre seu deslocamento serão observadas sem sua concordância. V - A tendência atual é que os avanços tecnológicos permitirão que o acúmulo de dados pessoais seja cada vez maior, de forma que o seu armazenamento - legal ou ilegalmente - poderá permitir ao Estado ou à particulares, o acesso quase ilimitado à vida privada das pessoas. VI...

TRT-9 - 19992009872900 PR 1999-2009-872-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: TRT-PR-03-06-2011 DANO MORAL - REVISTA. INVASÃO DE PRIVACIDADE. Para a reparação do dano moral, é imprescindível verificar no ato do empregador seu caráter ilícito e o enquadramento dentro de um dos bens imateriais juridicamente tutelados, como, por exemplo, a intimidade, vida privada, honra e imagem. O fato do empregado ser submetido à revista, ainda que não vá além da verificação de bolsas/mochilas/sacolas, constitui invasão de privacidade de pertences dos trabalhadores, que devem ficar atentos ao que mantêm em suas bolsas ou mochilas, de modo a não sofrer eventual constrangimento por ocasião das revistas em questão. Mesmo que fosse feita em local reservado, por pessoas do mesmo sexo e com prévio conhecimento dos empregados, a inspeção pessoal enseja injusto constrangimento. Tal procedimento vai além de pretenso controle visual sugerido, que deveria ser feito preventiva e ostensivamente por fiscalização, por meio de pessoas ou equipamentos, e não por inspeção direta e individual, como se realizava. Uma vez que o empregador não possui autoridade para reprimir práticas delituosas, deve acabar com a condenável revista em seus empregados e investir em métodos de controle (alarmes e sistemas televisivos, por exemplo), para se prevenir contra eventual dano material. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento. ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A CLT dispõe de dispositivos específicos para tratar de liquidação e execução de sentença (artigos 876 a 892), razão pela qual a aplicação do artigo 475-J do CPC afronta o comando inserido no art. 769 da CLT (nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título), que permite a incidência subsidiária das normas processuais comuns no processo do trabalho apenas quando houver omissão da legislação trabalhista. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá provimento nesse ponto....

TRT-9 - 4234200918901 PR 4234-2009-18-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TRT-PR-14-10-2011 DANO MORAL - REVISTA. INVASÃO DE PRIVACIDADE. Para a reparação do dano moral, é imprescindível verificar no ato do empregador seu caráter ilícito e o enquadramento dentro de um dos bens imateriais juridicamente tutelados, como, por exemplo, a intimidade, vida privada, honra e imagem. O fato do empregado ser submetido à revista, ainda que não vá além da verificação de bolsas/mochilas/sacolas, constitui invasão de privacidade de pertences dos trabalhadores, que devem ficar atentos ao que mantêm em suas bolsas ou mochilas, de modo a não sofrer eventual constrangimento por ocasião das revistas em questão. Mesmo que fosse feita em local reservado, por pessoas do mesmo sexo e com prévio conhecimento dos empregados, a inspeção pessoal enseja injusto constrangimento. Tal procedimento vai além de pretenso controle visual sugerido, que deveria ser feito preventiva e ostensivamente por fiscalização, por meio de pessoas ou equipamentos, e não por inspeção direta e individual, como se realizava. Uma vez que o empregador não possui autoridade para reprimir práticas delituosas, deve acabar com a condenável revista em seus empregados e investir em métodos de controle (alarmes e sistemas televisivos, por exemplo), para se prevenir contra eventual dano material. ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A CLT dispõe de dispositivos específicos para tratar de liquidação e execução de sentença (artigos 876 a 892), razão pela qual a aplicação do artigo 475-J do CPC afronta o comando inserido no art. 769 da CLT (nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título), que permite a incidência subsidiária das normas processuais comuns no processo do trabalho apenas quando houver omissão da legislação trabalhista. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá provimento nesse ponto.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7637 DF 2001.34.00.007637-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. ILEGALIDADE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS PROFISSIONAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 1. O art. 10 , c, do Decreto-Lei 9.295 /1946, ao conferir poderes de fiscalização aos Conselhos de Contabilidade, não permitiu ao Conselho exigir de seus filiados a apresentação de documentos, livros fiscais e comerciais de seus clientes. Precedente (TRF4, AC 2000.04.01.026611-2, 3ª Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, DJ 30/08/2000). 2. A jurisprudência do STJ entende como quebra de sigilo de dados a requisição destas informações e documentos em poder dos profissionais de contabilidade. Pedido para que seja quebrado o sigilo de dados para fins de requisição de informações e documentos em poder dos profissionais de contabilidade pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, que caracteriza pura e simples quebra do sigilo de dados profissionais (RESP 664.336/DF, Relator Ministro José Delgado, 06/10/2004, decisão monocrática - art. 557 , § 1º , do CPC ). 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRT-15 - Reexame Necessário REEX 55762 SP 055762/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: DANO MORAL - INVASÃO DE PRIVACIDADE - CÂMERAS DE CAPTAÇÃO DE IMAGEM EM SANITÁRIO DA EMPRESA - AFRONTA A DIGNIDADE E INTIMIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização por dano moral decorrente de condutas, ordens e providências do empregador que direta ou indiretamente coloquem os seus empregados em situações vexatórias hão de ser interpretadas em conjunto com os princípios consagrados na Constituição , em que se confrontam a dignidade da pessoa e a livre iniciativa, fundamentos do Estado Democrático

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