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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056219835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. POSTE E FIAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. INVASÃO DE TERRENO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DESLOCAMENTO MÍNIMO. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE. Constando dos autos prova suficiente quanto a estar situado o poste da rede elétrica, com a respectiva fiação, sobre terreno particular, resta óbvia a responsabilidade da concessionária, que não pode transferir custos a quem padece da indevida invasão. Mais que suficiente o lapso temporal fixado para remoção do poste, especialmente por se tratar de mínimo deslocamento lateral, sem qualquer obstáculo em seu caminho, não fosse haver requerimento administrativo de mais de ano. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A recalcitrância em realizar a remoção do poste e fiação de rede elétrica do terreno de propriedade da autora autoriza a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, devendo-se apenas proceder à redução do quantum fixado na sentença, para adequá-lo às peculiaridades do caso concreto, observados os parâmetros estabelecidos por este órgão fracionário para situações similares. (Apelação Cível Nº 70056219835, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052894722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO. INVASÃO DE TERRENO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS AFASTADOS. DA ILEGITIMIDADE ATIVA: A sentença recorrida afastou a preliminar suscitada pelo requerido, razão pela qual não conheço do recurso da parte autora, por falta de interesse. DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR: Não comprova a parte autora a alegada invasão do lote de terreno de sua propriedade pela construção no lote vizinho, ônus que era seu, nos termos do art. 333 , I , do CPC . DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS: Ausência de responsabilidade do requerido por eventuais prejuízos materiais suportados, quando estes não vieram comprovados nos autos. Ademais, inexiste prova segura nos autos a demonstrar qualquer dano à personalidade, ou de ordem econômica, não podendo, assim, se falar em indenização por danos extra patrimoniais. Danos afastados. SUCUMBÊNCIA: Mantida. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052894722, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00025492820068260404 SP 0002549-28.2006.8.26.0404 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: "DIREITO DE VIZINHANÇA - INVASÃO DE TERRENO VIZINHO ? AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Se o autor não fez prova boa e cabal do fato constitutivo de seu direito, a pretensão condenatória não pode comportar juízo de procedência. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor da demanda (art. 333 , inciso I , Código Processo Civil )".

TJ-SP - Apelação APL 00269010820008260001 SP 0026901-08.2000.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA INDENIZAÇÃO POR INVASÃO DE TERRENO PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA QUANTO À INVASÃO PLANTA DE LOTEAMENTO QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE FÁTICA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme atestou o perito, a perda de área do imóvel dos demandantes pode ter sido causada tanto pelo acréscimo de área por outros lotes, como ainda pela própria impossibilidade de a quadra acomodar todos os títulos de propriedade, sendo certo que a planta de loteamento fornecida pelo 3º Cartório de Registro de Imóveis e juntada aos autos pelos requerentes não corresponde à realidade fática nem traz as dimensões dos lotes originais. Logo, sendo a prova inconclusiva quanto à efetiva invasão do lote dos requerentes pelos requeridos e sopesando-se ainda que o desfalque de área não se deu em favor dos últimos, tem-se que os fatos constitutivos do direito não restaram comprovados. 2. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049312929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AÇÃO DEMARCATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INVASÃO DO TERRENO DO AUTOR EM RAZÃO DA CERCA COLOCADA PELO REQUERIDO. MAPA CARTOGRÁFICO (FL. 142) ACOSTADO AOS AUTOS QUE CONFIRMA O AVANÇO. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÉDIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049312929, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 16/08/2012)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079120611722001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR - INVASÃO DE TERRENO MUNICIPAL E AUSÊNCIA DE LICENÇA DA PREFEITURA - CONTROVÉRSIA FÁTICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - MANUTENÇÃO DO EMBARGO ATÉ ESCLARECIMENTOS ULTERIORES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação de nunciação de obra nova pode ser proposta pelo proprietário que tem seu terreno prejudicado pelo vizinho, bem como pelo Município, a fim de impedir construções irregulares, com inobservância da legislação respectiva. 2. A controvérsia quanto aos limites dos dois terrenos contíguos, um pertencente ao Município de Contagem e outro de propriedade da agravante, torna necessária a realização de prova pericial. 3. O Termo de Fiscalização lavrado pelo ente público, atestando que a construção não obteve a necessária licença junto à Prefeitura, impede, por ora, a prestação de caução para dar continuidade às obras, na esteira do § 2º do art. 940 do CPC . 4. Manutenção do embargo. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034281121 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE TERRENO PARA RETIRADA DO HIDÔMETRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que restou comprovada a arbitrariedade da demandada, quando da retirada do hidrômetro do terreno do autor, uma vez que não houve qualquer notificação ao proprietário, tendo agido os seus funcionários com abusividade no exercício da função. Dever de indenizar o autor, por ter sido este vítima de prática irregular causada pela concessionária. 2. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036515476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOTES VIZINHOS. INVASÃO DE UM TERRENO SOBRE O OUTRO. PROVA INEQUÍVOCA DO FATO. Ação reivindicatória ajuizada sob a alegação de que o lote do apelante estaria ocupando parte do lote da apelada. Ausência de prova inequívoca quanto ao fato. Prova pericial não conclusiva para o julgamento de procedência do pedido inaugural., não estando o juiz a ela adstrito , conforme preceitua o artigo 436 do CPC . DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70036515476, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 SC 0004342-56.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO. INVASÃO DO TERRENO PENHORADO. Cabe ao depositário judicial zelar pela guarda e proteção do bem penhorado para efeito de cumprimento do encargo assumido perante o Judiciário, nos termos dos artigos 148 e 150 do CPC .Embora quando da assinatura do termo de penhora já existissem alguns posseiros, deveria o depositário zelar pela guarda do bem impedindo novas invasões.

TJ-AC - Apelação APL 10552920078010004 AC 0001055-29.2007.8.01.0004 (TJ-AC)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INVASÃO. TERRENO. LOGRADOURO PÚBLICO. MUNICÍPIO. PROVAS CONTRÁRIAS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Evidenciado pelo Autor a propriedade e limitações de terreno urbano antecedendo a criação de logradouro público no mesmo local, sem que apresentado pelo Réu qualquer prova apta a elidir a versão inicial, adequada a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano material ocasionado pela invasão de terreno particular. 2. Apelação improvida.

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