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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-AM - Reexame Necessário REEX 00046635320138040000 AM 0004663-53.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INVASÃO DE TERRENO CONFIGURADA. dever de indenizar configurado. Restando demonstrado, pelo conjunto probatório coligido aos autos, o dano possessório sofrido pelo Requerente, consubstancia-se a necessidade de indenização por desapossamento administrativo. Sentença mantida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064355266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO DE MURO. INVASÃO NO TERRENO PERTENCENTE À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado nos autos que o muro construído pelo réu invadiu parte do terreno pertencente aos autores, mister a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de demolição da obra. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064355266, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 16/07/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10473130010217002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FATO NOVO. INVASÃO DO TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. Não restando comprovado o alegado fato novo, sobretudo a invasão e as irregularidades noticiadas, deve ser indeferido o pedido para o embargo da obra do vizinho. Não há o que se falar em litigância de má-fé quando não há dolo processual ou prejuízo à parte contrária.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060945367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROLONGAMENTO DE TELHADO. BEIRAL. INVASÃO NO TERRENO VIZINHO. PREJUÍZO VERIFICADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Havendo prova nos autos, indicando que a construção do beiral do telhado invade a área do terreno vizinho, causando prejuízos, é de ser mantida a procedência da ação, nos termos do art. 1.312 do CC. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060945367, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/10/2014).

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00017896720144050000 AL (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "INVASÃO PANTANAL". TERRENO DE MARINHA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. Caso em que a União reclama reforma de decisão agravada que lhe determinou adoção de medidas em face de tutela antecipada deferida em ação civil pública. 2. Conforme elementos dos autos, a área objeto da demanda originária, denominada "Invasão Pantanal", situada em Aracaju/SE, é constituída de terrenos de marinha e acrescidos de marinha, de domínio, portanto, da União. 3. Situação que autoriza, ainda que em caráter perfunctório, a permanência da União no pólo passivo da demanda. 4. Agravo de instrumento improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058408998 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE INVASÃO NO TERRENO PERTENCENTE À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que restou comprovado não ter havido prejuízo ou invasão da parte do terreno pertencente à autora, em nada afetando seu direito de propriedade, mister a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de demolição da obra e indenização por danos materiais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058408998, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061610515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEIS LINDEIROS. CONSTRUÇÃO. INVASÃO DO TERRENO VIZINHO. Edificação realizada no terreno do réu que invadiu, em 70cm, o imóvel do autor. Inexistência de prova de que tenha sido o requerido o responsável pela obra, e, por conseqüência, pela invasão, o que afasta a responsabilização civil. Aplicação do instituto da supressio. Perpetuação da situação jurídica que já se mantém desde longa data. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061610515, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065929184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO DE MURO. INVASÃO NO TERRENO PELA ESTRADA INTERMUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR. Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que as provas dos autos demonstram a presença de construção nova a justificar a ação de nunciação de obra nova. MÉRITO. Demonstrado nos autos que o muro construído pelo réu invadiu parte da estrada intermunicipal, mister a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de demolição da obra construída de forma irregular e em contrariedade com o auto de embargo da obra da Prefeitura de Canguçu. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065929184, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005223334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE TERRENO VIZINHO POR CÃES DE GRANDE PORTE. AUSÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Pedido de indenização baseado exclusivamente nas invasões ocorridas pelos cães de propriedade do requerido, que impedem o autor e familiares de transitar pelos fundos da sua residência. Boletins de ocorrência registrando que a situação narrada na inicial ocorreu em três oportunidades. Não há relatos de ataques por parte dos animais. Danos morais inocorrentes, uma vez que não restou configurado o abalo psicológico ou ofensa a dignidade e honra subjetiva. Muito embora incontroversos os transtornos, a situação vivenciada pelo requerente não ultrapassa o dissabor da vida cotidiana. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005223334, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 20/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056219835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. POSTE E FIAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. INVASÃO DE TERRENO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DESLOCAMENTO MÍNIMO. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE. Constando dos autos prova suficiente quanto a estar situado o poste da rede elétrica, com a respectiva fiação, sobre terreno particular, resta óbvia a responsabilidade da concessionária, que não pode transferir custos a quem padece da indevida invasão. Mais que suficiente o lapso temporal fixado para remoção do poste, especialmente por se tratar de mínimo deslocamento lateral, sem qualquer obstáculo em seu caminho, não fosse haver requerimento administrativo de mais de ano. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A recalcitrância em realizar a remoção do poste e fiação de rede elétrica do terreno de propriedade da autora autoriza a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, devendo-se apenas proceder à redução do quantum fixado na sentença, para adequá-lo às peculiaridades do caso concreto, observados os parâmetros estabelecidos por este órgão fracionário para situações similares. (Apelação Cível Nº 70056219835, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

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