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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 01111471420098190001 RJ 0111147-14.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: EMPRESARIAL - AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA O PREJUÍZO MATERIAL NA VENDA DE COTAS DO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE. I- Direito decorrente da omissão de fato sabidamente relevante - significativa valorização do patrimônio do Clube de Investimento dos Empregados da Vale - INVESTVALE, privando os participantes (empregados e aposentados da Vale do Rio Doce) de dela beneficiar-se, ao negociar cotas por valor aquém do valor real, prática classificada como Insider Trading. II- Prescrição trienal (art. 206 , § 3º , incisos IV e V , do Código Civil de 2002 ), que ainda não se operou. Sólido juízo erigido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, fixando o termo inicial do prazo prescricional da pretensão compensatória, a partir da ciência inequívoca pelo titular do direito invocado da lesão sofrida e dos efeitos dela advindos. No caso, deve se considerar a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em 2006 ou o questionamento levantado pela CVM, em 2007, a ciência do fato, sendo certo que iniciando-se a contagem por um, ou por outro, não estará prescrita a pretensão. III- Atuar do Clube utilização, por seus administradores, de informações privilegiadas acerca das operações envolvendo valores mobiliários, formalizando negócios a importar em vantagem patrimonial com substrato conhecimento prévio e singular sobre a movimentação que culminou na valorização das cotas da INVESTVALE - que viola o artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 6.385 /1976, que prestigia o dever de informação, ao assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido. IV- Correta a sentença que condenou a ré ao pagamento, em favor dos autores, de valor equivalente à diferença entre o valor atribuído à cota INVESTVALE e o valor efetivamente pago na data da alienação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. V - Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: INVESTVALE. Autor: FRANCISCO VALADARES POVOA. Advogado: MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES. Advogado

TJ-RJ - APELACAO APL 02364625220098190001 RJ 0236462-52.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE. DISCUSSÃO ACERCA DA APURAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DAS COTAS DE INVESTIMENTO E DE OMISSÃO DOS ADMINISTRADORES NO DEVER DE INFORMAR. 1) Julgamento antecipado da lide que não importou em cerceamento de defesa dos apelantes, haja vista os fatos articulados na presente ação já terem sido objeto de discussão em inquérito processado perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e em ação penal processada na 7ª Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2) Prazo prescricional da pretensão de responsabilizar os apelantes pela omissão, por parte dos administradores do INVESTVALE, acerca da negociação realizada entre o INVESTVALE e a BRADESPAR em 17/12/2002 e do iminente desbloqueio das ações, que até então se encontravam caucionadas ao BNDES, que somente pode fluir a partir da ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo dos cotistas apelados, o que somente ocorreu em junho de 2006, com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal. 3) Dessa forma, levando-se em consideração que a presente ação foi proposta no ano de 2009, não há que se falar em prescrição, porquanto ainda não transcorrido o prazo trienal do artigo 206 , § 3º , incisos IV e V , do Código Civil . 4) Por outro lado, ainda que se leve em consideração a data da conclusão do inquérito instaurado pela CVM (Processo Administrativo Sancionador nº 07/2004) como termo inicial da prescrição, já que, nesse momento, houve publicização da conduta irregular dos dirigentes, diretores e conselheiros do INVESTVALE, o fato é que a decisão final deste somente foi proferida em 1º de agosto de 2007. 5) Logo, também sob esse aspecto, não há que se falar em ocorrência de prescrição no tocante a tal pretensão. 6) Pretensão indenizatória fundada na inobservância do art. 14, § 2º, do Estatuto original do Clube quando da contabilização dos seus ativos para fins de resgate ou transferência de cotas que, todavia...

Encontrado em: da Vale Investvale. Autor: Francisco Valadares Povoa. Advogado: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO. Reu: Jose

TJ-RJ - APELACAO APL 01111523620098190001 RJ 0111152-36.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS DE ASSEMBLÉIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR COTISTAS DO CLUBE DE INVESTIMENTO EM FACE DA INVESTVALE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ART. 269 , IV , DO CPC . Na hipótese, postularam os autores a declaração de nulidade de atos havidos em assembléia no período de 2002 e 2003, além de indenização pelas perdas patrimoniais decorrente da alienação de cotas por valor inferior ao justo neste mesmo período, sob o fundamente de indução a erro e ausência de informação, o que configura vício na manifestação da vontade; todavia, a presente ação foi proposta somente em 07/05/2009. Destarte, quanto à nulidade dos atos assembleares ocorridos durante o período de 18/11/2002 a 28/02/2003, bem como da AGO realizada em 20/05/2003, transcorrido o prazo de decadência, disposto no art. 178 , II , do CC . Os titulares do direito, no caso concreto, poderiam ter impugnado a situação dita injusta a partir da ocorrência do fato com a formalização do negócio jurídico, devendo o prazo prescricional correr, portanto da ultimação das assembléias, nada havendo nos autos que indique sua ocorrência secreta ou dissimulada. No tocante ao pleito indenizatório, escorreita a sentença, uma vez que o alegado dano decorre de alienação do valor das ações a preço inferior ao justo, haja vista posterior valorização, sob a alegação de que os réus teriam atuado com má-fé. Assim, a norma de regência é a do art. 206 , § 3º , V , do Novo Código Civil , com aplicação da norma de transição prevista no artigo 2.028 , incidindo na hipótese o prazo de três anos, contados também do momento da alienação das cotas. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Encontrado em: JOSE DE MAGALHAES. Reu: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE. Advogado: MARCUS

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010086265 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRIVATIZAÇÃO. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. BNDES. INVESTVALE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 3º DO CC . É correto reconhecer prescrita a pretensão indenizatória quando superado o prazo trienal, incidente por força do Código Civil . Hipótese de ações e cotas, consignadas aos empregados e aposentados da Companhia Vale do Rio Doce, e geridas pelo INVESTVALE. No caso, as supostas fraudes, praticadas em operações financeiras do INVESTVALE, ocorreram em 1997 (evento danoso), e a demanda foi proposta somente em 2009. Apelação desprovida.

TJ-RJ - APELACAO APL 540615120108190001 RJ 0054061-51.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS DE ASSEMBLÉIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS AJUIZADA POR COTISTAS DO CLUBE DE INVESTIMENTO EM FACE DA INVESTVALE. A inicial apresenta pretensão de declaração de nulidade de atos havidos em assembléia no período de 2002 e 2003, além de indenização pelas perdas patrimoniais decorrente da alienação de cotas por valor inferior ao justo neste mesmo período, sob o fundamente de indução a erro e ausência de informação, o que configura vício na manifestação da vontade. Ocorre que a ação foi proposta em 08/02/2010. Destarte, quanto à nulidade dos atos assembleares ocorridos durante o período de 18/11/2002 a 28/02/2003, bem como da AGO realizada em 20/05/2003, transcorrido o prazo de decadência, disposto no art. 178 , II , do CC , verbis: "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico". Os titulares do direito, no caso concreto, já podiam impugnar a situação dita injusta a partir da ocorrência do fato com a formalização do negócio jurídico, devendo o prazo prescricional correr, portanto da ultimação das assembléias, nada havendo nos autos que indique sua ocorrência secreta, ou dissimulada. No tocante às perdas e danos, escorreita a sentença, uma vez que o alegado dano decorre de alienação do valor das ações a preço inferior ao justo, haja vista posterior valorização, sendo que os réus teriam atuado com má-fé. Assim, a norma de regência é a do art. 206 , § 3º , V , do Novo Código Civil , com aplicação da norma de transição prevista no artigo 2.028 , incidindo na hipótese o prazo de três anos, contados também do momento da alienação das cotas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: INVESTVALE. Apdo : FRANCISCO VALADARES POVOA. Apte : MARINETE DA PIEDADE SILVA e outros APELACAO APL

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35101114920 ES 35101114920 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº. 035.101.114.920 Recorrentes: Marcos André Neves e Maristela Penha da Silva Recorridos: Clube de Investimento dos Empregados da Vale - INVESTVALE e outros Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Junior ACÓRDAO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHA - ES. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. FIXAÇAO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR MEIO DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇAO. APLICAÇAO DO ARTIGO 55, DO ESTATUTO DO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A competência em razão do local é classificada como relativa, vez que suas regras definidoras podem ser afastadas ou modificadas por convenção das partes, a teor do disposto no artigo 111 , do Código de Processo Civil . 2) Não obstante as partes e o douto Juízo não haverem se manifestado sobre a presença de cláusula de eleição de foro no Estatuto do Clube de Investimento dos Empregados da Vale - Investvale -, que disciplina a relação jurídica objeto da demanda originária, a apreciação da questão em comento afigura-se determinante para o deslinde da controvérsia, porquanto, uma vez reconhecido o aludido ajuste, impõe-se sua aplicação, a despeito das regras de definição de competência instituídas na Lei Processual, consoante se infere do artigo 55 , do referido Estatuto, in litteris: ¿Fica eleito o foro central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro - RJ como o único competente para dedução em Juízo de questões derivadas do presente ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.¿4) Ainda que o ato lesivo possa ser classificado como ¿delito civil¿, como pretendem os Recorrentes, impõe-se observar a competência territorial do foro outrora eleito, nos exatos termos da cláusula retro transcrita, afigurando-se, por conseguinte, escorreita a Decisão emanada pelo douto Juízo a quo.5) Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação do voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. Vitória, ES, 15 de fevereiro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35101114920, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2011, Data da Publicação no Diário: 17/03/2011)...

Encontrado em: da Vale - INVESTVALE e outros Agravo de Instrumento AI 35101114920 ES 35101114920 (TJ-ES) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

TJ-RJ - APELACAO APL 1078429020078190001 RJ 0107842-90.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.TRANSFERÊNCIA DE COTAS DO CLUBE INVESTVALE ADQUIRIDAS POR EMPREGADOS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE QUANDO DA SUA PRIVATIZAÇÃO.AUTORES QUE ALEGAM QUE A INVESTVALE E A VALIA (FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE DA CVRD) ADQUIRIRAM AS COTAS POR PREÇOS ABAIXO DO MERCADO, VALENDO-SE DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS E SONEGANDO-AS, OBTENDO LUCRO EXORBITANTE, PAGANDO AOS COTISTAS 75% A MENOS DO VALOR DEVIDO.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269 , INCISOS I E IV DO C.P.C. , FIXANDO A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 4º , DO C.P.C. RECURSO DOS AUTORES, PRETENDENDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 200 DO C.C./2002, E PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE DEVERIAM RECEBER E O QUE FOI PAGO.APELAÇÃO DA INVESTVALE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prescrição trienal do artigo 206, § 3º, incisos IV e V do C.C./2002 corretamente aplicada na sentença, conjugando-se as normas do artigo 177 do C.C./1916 e o artigo 2.028 do C.C./2002, considerando que as transferências das cotas se deram entre junho e novembro de 1997 e a ação foi proposta em maio de 2007.Regra do artigo 200 do C.C./2002 que não socorre os Autores, que não comprovaram que os fatos alegados estão sendo objeto de investigação na Ação Criminal mencionada. Cópia da denúncia juntada pela segunda Ré que demonstra que os fatos apurados criminalmente ocorreram nos anos de 2002 e 2003, não guardando relação com a questão trazida a julgamento.Inexiste nos autos qualquer comprovação de que tenham sido os Autores direcionados a transferir suas cotas ou induzidos a erro na negociação. Ausência de prova de que o valor de cada cota correspondia ao valor calculado na inicial, de forma que teriam os Autores recebido 75% a menos do valor devido.Transferência das cotas que constituiu ato de liberalidade dos cotistas, optando por negociá-las quando ainda estavam bloqueadas, em razão do recente contrato de financiamento com o BNDES para a compra das ações da CVRD, assim sujeitando-se às oscilações do mercado.A verba honorária arbitrada merece ser mantida, considerando o processamento de aproximadamente dez ações similares.DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS....

Encontrado em: DA VALE INVESTVALE. Apdo : FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA. Apdo : MANOEL DOS SANTOS

TJ-ES - Apelação Civel AC 24990168072 ES 024990168072 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24990168072RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: JOSÉ PEREIRA RAMOSADVOGADO: ROZALINDA NAZARETH SCHERRERRECORRIDO: INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALEADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNOAPELAÇAO CÍVEL. EX-EMPREGADO DA EMPRESA FLORESTAS RIO DOCE S/A. PRIVATIZAÇAO DA CVRD. RESOLUÇAO Nº 2/1997 DO BNDES. REQUISITOS PARA A HABILITAÇAO NO PROCESSO NAO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 2. Não merece prosperar o pedido de recebimento de valores relativos à adesão ao Clube de Investimentos dos Empregados da Vale (INVESTVALE) aquele ex-empregado que não satisfaz as exigências do BNDES para habilitação no processo de privatização da empresa, previstas na Resolução nº 2/1997. As provas dos autos demonstram que o Apelante foi desligado da empresa Florestas Rio Doce S/A em meados de 1996, isto é, anteriormente à publicação da mencionada Resolução. 3 . Recurso desprovido.ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso.Os Srs. Desembargadores Manoel Alves Rabelo e William Couto Gonçalves votaram com o Sr. Desembargador Relator.Vitória (ES), 14 de abril de 2009.DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidenteDESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35101114938 ES 35101114938 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº. 035.101.114.938 Recorrentes: Marcos André Neves e Maristela Penha da Silva Recorridos: José Murilo Mourão, Mauricio Rocha Drumond, Carlos Guilherme Junqueira Pradez e José Maurício da Cunha Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Junior ACÓRDAO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHA - ES. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. FIXAÇAO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR MEIO DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇAO. APLICAÇAO DO ARTIGO 55, DO ESTATUTO DO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A competência em razão do local é classificada como relativa, vez que suas regras definidoras podem ser afastadas ou modificadas por convenção das partes, a teor do disposto no artigo 111 , do Código de Processo Civil . 2) Não obstante as partes e o douto Juízo não haverem se manifestado sobre a presença de cláusula de eleição de foro no Estatuto do Clube de Investimento dos Empregados da Vale - Investvale -, que disciplina a relação jurídica objeto da demanda originária, a apreciação da questão em comento afigura-se determinante para o deslinde da controvérsia, porquanto, uma vez reconhecido o aludido ajuste, impõe-se sua aplicação, a despeito das regras de definição de competência instituídas na Lei Processual, consoante se infere do artigo 55 , do referido Estatuto, in litteris: ¿Fica eleito o foro central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro - RJ como o único competente para dedução em Juízo de questões derivadas do presente ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.¿4) Ainda que o ato lesivo possa ser classificado como ¿delito civil¿, como pretendem os Recorrentes, impõe-se observar a competência territorial do foro outrora eleito, nos exatos termos da cláusula retro transcrita, afigurando-se, por conseguinte, escorreita a Decisão emanada pelo douto Juízo a quo.5) Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação do voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. Vitória, ES, 15 de fevereiro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35101114938, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2011, Data da Publicação no Diário: 17/03/2011)...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48040081449 ES 48040081449 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CLUBE DE INVESTIMENTOS DE EMPREGADOS DA VALE DO RIO DOCE - INVESTVALE - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DAS COTAS - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista que o recorrente não desincumbiu-se em comprovar fato ilícito praticado pelo recorrido, bem como fato constitutivo do seu direito - ser empregado ou aposentado de alguma das empresas que formam o grupo CVRD, na data da publicação do Edital de Desestatização - não se deve dar provimento ao recurso, mediante o qual se insurge contra a sentença de improcedência.

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