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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12917 MS 2008.012917-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MÉRITO - PEDIDO DE JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO RECONVENCIONAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR OFENSA À DIALETICIDADE - OFENSAS IRROGADAS POR ADVOGADO CONTRA A PESSOA DO JUIZ EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL - INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO QUE NÃO É ABSOLUTA - DANO MORAL PURO - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00028328920118260270 SP 0002832-89.2011.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais Apelante que se sentiu ofendido com os termos e expressões utilizados pelo patrono da apelada na petição inicial de ação cautelar de guarda de menor Inviolabilidade do advogado que não é absoluta, contudo, houve apenas a utilização de expressões e argumentos mais contundentes com o fim de convencimento do Juízo na obtenção da guarda do menor Não caracterização do dano moral Ausente dever de indenizar Sentença mantida Aplicação do art. 252 do RITJSP Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 854452 RS 2006/0135658-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO, EM PEÇA PROCESUAL, DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE AO JUIZ. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. LIMITES. - O advogado goza de uma situação jurídica de liberdade, necessária à sua função combativa contra quem quer que viole o ordenamento jurídico, inclusive quando age em detrimento das decisões e normas emanadas do próprio Estado, sem que seja legítima ou legal qualquer possibilidade de perseguição, tanto na esfera penal quanto na civil. - Esta inviolabilidade, contudo, não é absoluta. O art. 133 da CF recepcionou e incorporou o art. 142 , I , do CP , e, de conseqüência, situou a inviolabilidade no campo da injúria e da difamação, não alcançando a calúnia. - Porém, também esta regra não é absoluta. Se as alegações imputadas de caluniosas estiverem no contexto da defesa dos interesses e direitos do constituinte em juízo, havendo boa-fé, evidencia-se a ausência de dolo, razão pela qual não há crime, tampouco responsabilidade civil por danos morais. - Na espécie, constata-se que inexistiu imputação direta de crime ao Juiz. As afirmações surgiram no encadeamento de idéias da peça recursal, com o claro intuito de reforçar a alegação de que o Juiz vinha desrespeitando decisão do Tribunal, fato esse que, se confirmado, implicaria inclusive no provimento do recurso. Tratou-se, se tanto, de forma impolida de expressão, mas que constitui excesso admissível no cotidiano forense. Recurso conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 22198 ACR 1161 SP 2002.61.16.001161-7 (TRF-3)

Data de publicação: 31/10/2006

Ementa: PENAL - CALÚNIA - INJÚRIA - CRIMES CONTRA A HONRA (ARTS. 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL )- PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO POR SUAS MANIFESTAÇ÷ES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO É ABSOLUTA - PATENTE A PRESENÇA DO DOLO PARA A PRÁTICA DELITIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não ocorreu o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal, como sustenta o apelante. Entre a data do fato delituoso e a data do recebimento da denúncia, não transcorreu o lapso temporal de 02 anos. Do mesmo modo, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não decorreu tal prazo. 2. Também inexistem as nulidades argüidas pelo apelante, pois dispõe o artigo 567 do Código de Processo Penal : "A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente". Ora, o oferecimento de proposta de transação penal e de suspensão condicional do processo e o interrogatório do acusado foram ratificados pelo Juízo Federal, não necessitando, portanto, de repetição. 3. Quanto ao mérito, as razões de recurso de fls. 11/17, assinadas pelo apelante, provam a materialidade delitiva e sua autoria. E a imunidade invocada pelo recorrente não lhe aproveita. 4. A imunidade prevista constitucionalmente e regulada pelo Estatuto da Advocacia não libera os advogados, ainda que sob o pretexto de exercer a profissão, do dever de respeito a honra de terceiros, não se tratando de permissivo para injustas agressões a outro direito constitucionalmente previsto, ou seja, a honra. 5. O fim buscado pelo Constituinte foi garantir o direito a ampla-defesa, liberando o advogado de eventuais amarras que dificultem ou impeçam a defesa dos interesses de seu patrocinado. No conflito entre dois direitos constitucionais - o da ampla-defesa e o da honra - não se pode privilegiar o primeiro em detrimento...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 22198 ACR 1161 SP 2002.61.16.001161-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: PENAL - CALÚNIA - INJÚRIA - CRIMES CONTRA A HONRA (ARTS. 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL )- PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO POR SUAS MANIFESTAÇ÷ES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO É ABSOLUTA - PATENTE A PRESENÇA DO DOLO PARA A PRÁTICA DELITIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não ocorreu o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal, como sustenta o apelante. Entre a data do fato delituoso e a data do recebimento da denúncia, não transcorreu o lapso temporal de 02 anos. Do mesmo modo, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não decorreu tal prazo. 2. Também inexistem as nulidades argüidas pelo apelante, pois dispõe o artigo 567 do Código de Processo Penal : "A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente". Ora, o oferecimento de proposta de transação penal e de suspensão condicional do processo e o interrogatório do acusado foram ratificados pelo Juízo Federal, não necessitando, portanto, de repetição. 3. Quanto ao mérito, as razões de recurso de fls. 11/17, assinadas pelo apelante, provam a materialidade delitiva e sua autoria. E a imunidade invocada pelo recorrente não lhe aproveita. 4. A imunidade prevista constitucionalmente e regulada pelo Estatuto da Advocacia não libera os advogados, ainda que sob o pretexto de exercer a profissão, do dever de respeito a honra de terceiros, não se tratando de permissivo para injustas agressões a outro direito constitucionalmente previsto, ou seja, a honra. 5. O fim buscado pelo Constituinte foi garantir o direito a ampla-defesa, liberando o advogado de eventuais amarras que dificultem ou impeçam a defesa dos interesses de seu patrocinado. No conflito entre dois direitos constitucionais - o da ampla-defesa e o da honra - não se pode privilegiar o primeiro em detrimento...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 3833 RJ 2004.02.01.014022-1 (TRF-2)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: I – PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II – COMPETÊNCIA. III – INVIOLABILIDADE DE ADVOGADO. RELATIVIDADE. IV – OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS NO EXTERIOR. DENÚNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. V – DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Os diversos processos originários da investigação central em torno das remessas de valores para o exterior, ocorridas por meio do BANESTADO, na denominada “Operação Farol da Colina”, acabaram por constituir processos autônomos que de fato não guardam liame de conexão entre si, de sorte que a distribuição dos feitos a ela relacionados deve ser automática, segundo os critérios de praxe desta Corte. II – A inviolabilidade do advogado não é absoluta, encontrando limites nas normas vigentes. O ordenamento jurídico pátrio não exclui a possibilidade de que se investigue atos, praticados por advogado, contrários à lei. III – Não há nos autos elementos capazes de evidenciar que o sigilo profissional em relação a documentos pertinentes às condutas narradas na denúncia teve a sua reserva violada de forma injustificada. IV – A denúncia narra fatos que dizem respeito a operações de “dólar a cabo”, movimentação de recursos e transações desta espécie entre o Brasil e o exterior. Os documentos que fazem menção a tais operações prosseguem atrelados ao campo da quebra do sigilo bancário. V – A peça vestibular também narra que todos os documentos, concernentes a movimentações financeiras, obtidos pela Promotoria de Nova Iorque foram aqueles regularmente fornecidos às autoridades brasileiras de acordo com o MLAT (Acordo de Mútua Assistência em Matéria Legal entre Estados Unidos e Brasil). VI – Em sede de habeas corpus qualquer matéria fática específica deve ser mostrada de imediato pelo impetrante, de modo a que possa ser conhecida e decidida sem maior dilação probatória. VII – Não basta afirmar que documentos de correspondência pessoal de advogado foram apreendidos sem ordem judicial e argumentar que o Delegado Federal brasileiro que esteve pessoalmente em Nova Iorque não observou os limites da ordem judicial do Juízo Federal do Paraná, porquanto se trata de matérias que devem ser demonstradas por meio de elementos devidamente pré-constituídos e insuscetíveis de qualquer debate contraditório. E, neste caso, a matéria trazida à apreciação desta Corte, em sede de habeas corpus, está atrelada ao exame minucioso da prova a ser deduzido perante o Juízo natural, o de Primeiro Grau. VIII – Ordem denegada....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2786 SP 2002.61.02.002786-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: PENAL - CALÚNIA - CRIME CONTRA A HONRA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL )- DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INÉPCIA DA QUEIXA CRIME E DE SEU ADITAMENTO NÃO CARACTERIZADA - PRELIMINARES REJEITADAS - ANIMUS CALUNIANDI CONFIGURADO - ANIMUS DEFENDENDI NÃO CARACTERIZADO - PRESENÇA DO DOLO PARA A PRÁTICA DELITIVA - INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO É ABSOLUTA - ABUSO DA PRERROGATIVA - SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DE CALÚNIA - AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS QUERELANTES - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CONTINUIDADE DELITIVA- RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A queixa crime e seu aditamento preenchem os requisitos legais para a sua validade, até porque proporcionaram à querelada o oferecimento de defesa ampla, sem qualquer dificuldade ou prejuízo, em obediência ao mandamento constitucional. 2. Na ausência de melhor prova, presume-se que os querelantes tomaram conhecimento do crime de que foram vítimas e de seus autores no dia em que foi recebido o recurso ordinário, instrumento utilizado para a prática do crime. 3. O recebimento do aludido recurso se deu no dia 6 de novembro de 2001 (fls. 75) e a queixa-crime foi oferecida em 22 de março de 2002, antes, portanto, do término do prazo decadencial, que se daria em 05 de maio de 2002. 4. Segundo a doutrina, para que o fato imputado possa constituir calúnia, precisam estar presentes, simultaneamente, todos os requisitos do crime: a) imputação de fato determinado qualificado como crime; b) falsidade da imputação; c) elemento subjetivo - "animus caluniandi". 5. As imputações endereçadas aos querelantes nos trechos do recurso ordinário devem ser tidas como caluniosas. 6. O "animus" em sua elaboração não foi "defendendi", como quer fazer crer a defesa, e sim o "caluniandi", pois, nada há nos autos que justifique a querelada ter afirmado que a querelante agiu "em evidente fraude", não se considerou suspeita e foi "parcial, inclusive no julgamento", tampouco...

STJ - HABEAS CORPUS HC 14789 SP 2000/0115576-8 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2001

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJURIA E DIFAMAÇÃO. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. - Embora admissível o habeas-corpus para fins de trancamento de ação penal por falta de justa causa, o seu uso é, todavia, impróprio quando se pretende afastar a ocorrência de delito, em tese descrito na peça de acusação, providência que exige dilação probatória. - A garantia de inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão prevista no art. 133 da Carta Magna , sofre as limitações da lei e, por isso, não se reveste de valor absoluto, nem lhe confere um bill of indemnty para a prática de abusos atentatórios à dignidade da profissão. - A regra do art. 142 , do Código Penal , que descaracteriza como injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, tem como pressuposto o regular exercício da advocacia, no debate da causa, em defesa do direito postulado. - Habeas-corpus denegado.

Encontrado em: , FALTA DE JUSTA CAUSA, MOTIVO, NÃO OCORRENCIA, CRIME CONTRA A HONRA, DECORRENCIA, NECESSIDADE..., DILAÇÃO PROBATORIA. INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE PROFISSIONAL, ADVOGADO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL..., HIPOTESE, INJURIA, DIFAMAÇÃO, VITIMA, ADVOGADO, PARTE CONTRARIA, INOBSERVANCIA, LIMITE LEGAL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 14312 SP 2000/0093111-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2001

Ementa: CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. DOLO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APROFUNDADO EXAME DAS ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALHAS NÃO VISLUMBRADAS. ORDEM DENEGADA. A inviolabilidade do advogado não é absoluta, sofrendo as limitações de lei, sendo que só se afasta a configuração de crime contra a honra quando evidenciada, de pronto, hipótese de ofensa irrogada em juízo, pelo profissional do direito e na discussão da causa. Precedentes. Alegações no sentido de ausência de dolo na conduta do paciente não podem ser examinadas em sede de writ para fins de trancamento do feito. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida na via eleita quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se vislumbra in casu. Ordem denegada.

Encontrado em: /08/2001 HC 16388 PE 2001/0039309-8 DECISÃO:02/08/2001 LIMITAÇÕES A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO STJ - HC

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4116992 PR 0411699-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: .A. e V. T. S.A.), montando procedimento administrativo que culminou na formação do contrato de cessão de créditos de prêmio de IPI e no qual figuraram como cedente a mencionada empresa Vale Couros S.A. e como cessionário o D.. Assim, os representados teriam praticado, em tese e dentre outros, os crimes de peculato (art. 312 , CP ) 3, dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação (art. 89 da Lei 8.666 /93) 4 e formação de quadrilha (art. 288 , CP ) 5. Conforme aduziu o Ministério Público em sua representação, está-se diante de crimes praticados contra o erário público e por isso de extrema periculosidade e nocividade social, superiores à criminalidade patrimonial convencional. Por isso, crimes desta ordem devem ser severamente apurados e reprimidos, evitando a disseminação na sociedade do sentimento de impotência e de injustiça. É de todo pertinente, ainda, a consideração do Ministério Público no sentido de que nada justifica a diferenciação de tratamento entre a marginalidade convencional e a chamada marginalidade "elitizada" ou "de colarinho branco". Também é oportuno reafirmar que os direitos fundamentais elencados no art. 5º da Constituição Federal - inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade - muito mais do que direitos são garantias contra o arbítrio do Estado e de seus agentes. Não são, portanto, direitos ou garantias ilimitados e absolutos nem podem prevalecer sobre o interesse coletivo ou sobre a segurança jurídica. Todavia, não se pode perder de vista que a prisão preventiva - de que cuida o presente writ - é medida cautelar de natureza instrumental e de caráter excepcional, devendo por isso estar escorada em razões concretas e objetivamente demonstradas e não em meras ilações, conforme já manifestou o Supremo Tribunal Federal: "Prisão preventiva. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312...

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