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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19244 RJ 2004/0163776-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: CRIMINAL. RMS. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, A ORDEM TRIBUTÁRIA, A FÉ PÚBLICA, CURRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADA POR AUTORIDADE JUDICIAL, NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ATENDE OS INVESTIGADOS. ILEGALIDADE DA DECISÃO. INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DAS QUESTÕES. DILIGÊNCIA CUMPRIDA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À OAB SECCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual foi determinada diligência de busca e apreensão no escritório de advocacia ora recorrente, de diversos documentos indicados como relacionados com investigação da Polícia Federal, na qual se apura a existência de organização criminosa voltada à prática de crimes contra as relações de consumo, a ordem tributária, a fé pública, corrupção ativa e passiva e exploração de prestígio. A ausência da decisão que determinou a busca e apreensão torna inviável a análise de sua eventual ilegalidade. A falta de juntada da decisão monocrática torna inexeqüível, também, a análise dos argumentos relativos à ilegalidade da apreensão por ferir o sigilo da profissão do advogado e em razão do fato de os documentos apreendidos não constituírem corpo de delito. Institucionalizado como meio constitucional de defesa a direito líquido e certo ameaçado por autoridade pública, o mandado de segurança exige, para ser concedido, que se apresente prova pré-constituída da ilegalidade do ato que se pretende desconstituir, do abuso da autoridade e da violação ou ameaça ao direito líquido e certo. A celeridade do rito, pois, é incompatível com o eventual exame detalhado do contexto fático-probatório dos autos, que aqui se faria necessário para avaliar a pretensa ilegalidade da decisão monocrática que determinou a busca e apreensão. Se a busca e apreensão – a ser realizada em escritório de advocacia - for determinada por autoridade judicial, é desnecessária a prévia comunicação à Ordem dos Advogados, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "e acompanhada de representante da OAB", constante do art. 7º , inciso II , da Lei n.º 8.906 /94. Precedentes do STF e do STJ. Autos que revelam que no caso, apesar de a Ordem dos Advogados não ter sido previamente comunicada da diligência, a busca e apreensão foi acompanhada por advogado designado por aquela entidade, após a requisição da autoridade policial condutora da ação. Inexistente, pois, qualquer ilegalidade. Recurso desprovido....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19244 RJ 2004/0163776-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: CRIMINAL. RMS. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, A ORDEM TRIBUTÁRIA, A FÉ PÚBLICA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADA POR AUTORIDADE JUDICIAL, NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ATENDE OS INVESTIGADOS. ILEGALIDADE DA DECISÃO. INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DAS QUESTÕES. DILIGÊNCIA CUMPRIDA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À OAB SECCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual foi determinada diligência de busca e apreensão no escritório de advocacia ora recorrente, de diversos documentos indicados como relacionados com investigação da Polícia Federal, na qual se apura a existência de organização criminosa voltada à prática de crimes contra as relações de consumo, a ordem tributária, a fé pública, corrupção ativa e passiva e exploração de prestígio. A ausência da decisão que determinou a busca e apreensão torna inviável a análise de sua eventual ilegalidade. A falta de juntada da decisão monocrática torna inexeqüível, também, a análise dos argumentos relativos à ilegalidade da apreensão por ferir o sigilo da profissão do advogado e em razão do fato de os documentos apreendidos não constituírem corpo de delito. Institucionalizado como meio constitucional de defesa a direito líquido e certo ameaçado por autoridade pública, o mandado de segurança exige, para ser concedido, que se apresente prova pré-constituída da ilegalidade do ato que se pretende desconstituir, do abuso da autoridade e da violação ou ameaça ao direito líquido e certo. A celeridade do rito, pois, é incompatível com o eventual exame detalhado do contexto fático-probatório dos autos, que aqui se faria necessário para avaliar a pretensa ilegalidade da decisão monocrática que determinou a busca e apreensão. Se a busca e apreensão – a ser realizada em escritório de advocacia - for determinada por autoridade judicial, é desnecessária a prévia comunicação à Ordem dos Advogados, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "e acompanhada de representante da OAB", constante do art. 7º , inciso II , da Lei n.º 8.906 /94. Precedentes do STF e do STJ. Autos que revelam que no caso, apesar de a Ordem dos Advogados não ter sido previamente comunicada da diligência, a busca e apreensão foi acompanhada por advogado designado por aquela entidade, após a requisição da autoridade policial condutora da ação. Inexistente, pois, qualquer ilegalidade. Recurso desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 204699 PR 2011/0091027-8 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CABIMENTO. PROCESSO PENAL. PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO ESPECIFICOU O MATERIAL A SER APREENDIDO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE RELATIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o cabimento do habeas corpus restringe-se aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção. 2. Assim, verificada hipótese de propositura do remédio heroico em lugar do recurso próprio, impõe-se o não conhecimento da impetração. Nesse particular, porém, cabe ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de desconstituir eventual constrangimento ilegal. 3. O mandado de busca e apreensão deve conter a indicação mais precisa possível do local da busca, os motivos e fins da diligência e ser emanado de autoridade competente, conforme determinação legal. Todavia, sedimentou-se o entendimento jurisprudencial de que a exatidão exigida para o mandado é aquela aferível levando-se em conta o contexto dos fatos delituosos e os dados disponíveis de investigação que são apresentados ao magistrado. 4. A condição de advogado, por si só, não elide a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão feito em escritório de advocacia quando os fatos que justificarem a medida lastrearem-se em indícios de autoria e materialidade da prática de crime. 5. Pedido de restituição de material que a defesa considera irrelevante ou impertinente para o deslinde do caso deve ser formulado perante o Juiz que conduz o processo, até porque essa pretensão, nesta via, é inviável, já que necessita a análise do contexto fático-probatório para avaliação do que é ou não relacionado com o evento delituoso. 6. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21455 RJ 2007/0137162-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO COMETIDO EMDETRIMENTO DO INSS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS.SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.PREJUDICIALIDADE. 1. De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, oferecida avestibular acusatória pelo representante do órgão ministerial einstaurada a ação penal, resta prejudicado o pedido de trancamentodo inquérito policial, pois a finalidade precípua do referidoprocedimento é fornecer elementos para o convencimento do titular daação penal sobre a deflagração do processo.NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EFETUADA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.INVIOLABILIDADE RELATIVA. ART. 7º, § 6º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO DELITO COMETIDO PELOADVOGADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL NA DECISÃO JUDICIAL QUEDETERMINOU A MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDICAÇÃO DEPARTICULARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. A inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta,idéia inclusive consagrada na própria Lei nº 8.906 /94, em seu art. 7º , inciso II , combinado com seu § 6º - este incluído com o adventoda Lei nº 11.767 /2008 -, de tal sorte que é permitido nele ingressarpara cumprimento de mandado de busca e apreensão - específico epormenorizado - determinado por Magistrado de forma fundamentada,desde que presentes indícios de autoria e materialidade da práticade crime por parte de advogado. 2. Na hipótese dos autos, o Juiz monocrático fundamentou a decisãoque determinou a busca e apreensão, indicando expressamente ashipóteses do art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal queembasaram a providência, quais sejam, as previstas nas alíneas c,d e h do referido preceito legal, apresentando as peculiaridadesdo caso concreto e especificando os endereços onde a medida deveriaser cumprida, concluindo pela necessidade da cautelar para ainstrução criminal, imprescindível para a identificação das relaçõesmantidas entre os supostos participantes da organização, tudo emconforme ao disposto no ordenamento processual penal vigente. 3. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte remanescente,improvido....

TRF-2 - RSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201251010189464 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXCESSO NA DILIGÊNCIA. ART. 7º , § 6º e 7º da Lei 8.906 /94. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA SENDO FORMALMENTE INVESTIGADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA E MANTIDA. I - A medida de busca e apreensão, sendo uma exceção a inviolabilidade do escritório de advocacia, deve se restringir aos limites definidos e traçados na autorização judicial. precedente específico - HC 149008 - STJ. II - Consoante o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 7º da Lei n. 8.906 /1994, documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes, somente poderão ser utilizados caso estes estejam sendo formalmente investigados, como partícipes ou coautores pela prática do mesmo suposto crime que deu causa à quebra de inviolabilidade. III - Afastada a utilização dos documentos do inquérito instaurado contra o recorrido. Decisão mantida.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27419 SP 2008/0164496-6 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA EM PODER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. PERDA DE OBJETO NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E DE QUE OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO MANDADO FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PROVIDO, PORÉM, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. 1. Não perde o objeto o mandamus em que se pretendia o reconhecimento da ilegalidade da ordem judicial de busca e apreensão de documentos no DEJUR do Banco do Brasil, exarada em Inquérito Policial, em razão do posterior pedido de arquivamento deste, pois o arquivamento diz respeito à ausência de elementos suficientes para a instauração da Ação Penal por estelionato e à impossibilidade de identificação daquele que teria falsificado a assinatura da avalista, apesar de todas as diligências e perícias realizadas. 2. Segundo a anterior redação do art. 7o ., II da Lei 8.906 /94, bem como do disposto no art. 243 , § 2o. do CPP , a inviolabilidade do escritório de Advocacia é relativa, prevista a possibilidade de nele se ingressar para cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado por Magistrado, desde que a referida apreensão verse sobre objeto capaz de constituir elemento do corpo de delito e que a decisão que a ordena esteja fundamentada. 3. Na hipótese dos autos, vê-se que as decisões proferidas no procedimento investigativo são pálidas de fundamentação; a primeira, que quebrou o sigilo bancário, não teceu...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 18726 SP 0018726-17.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. - Impetração que encerra alegações todas convergindo para a questão da justa causa para a ação penal. - Conduta que, em tese, configura delito, não havendo que se cogitar de falta de justa causa na dimensão do que se alega sobre falta de inserção nos autos de toda prova obtida. Instauração da ação penal que exige prova da materialidade e indícios de autoria, a pretensão de vinda aos autos de todo e qualquer material que ainda não tenha sido introduzido no processo versando questão outra, de eventual direito de prova, que cabe discutir no curso da ação. - Mandado de busca e apreensão que indica sua finalidade e atende os requisitos legais, afastando-se alegação de mandado "genérico". Inviolabilidade do escritório de advocacia que abrange as condutas relativas ao exercício da profissão do advogado, não respaldando condutas ilícitas. Precedente da Primeira Seção. - Afastada alegação de investigação secreta, uma vez que o sigilo é inerente a provas quais as produzidas. Hipotética falta de abertura de inquérito policial que por si só não implicaria em ilicitude de provas de apreensão de coisas e de interceptação de conversações telefônicas produzidas com autorização judicial. - Finalidade da juntada de cópia da decisão autorizando a quebra de sigilo que está no conhecimento de seus termos e conteúdo por sua vez pertinentes à questão da presença dos requisitos legais para a quebra do sigilo, matéria que não é de avaliação obrigatória no recebimento de uma denúncia e não se submete a exigência de exaustiva apreciação na instauração da instância penal, fase que se restringe ao juízo de plausibilidade da demanda penal. Hipótese de denúncia instruída com provas obtidas com quebra do sigilo. Juízo de plausibilidade da ação penal para o qual basta o preenchimento do requisito da autorização judicial. - Ordem denegada.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 25960 PR 2009.04.00.025960-6 (TRF-4)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. - A inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta, sendo admissível, cumpridas as formalidades, frente a ordem judicial, devidamente fundamentada, de busca e apreensão. - Evidenciando-se que a determinação judicial era para a apreensão de documentos relacionados à prática delituosa objeto da investigação, ainda que não se tenha mencionado o nome do paciente até então, o fato de, em tese, valer-se de esquema em hipótese ilícito sustentado pelo escritório, autoriza a instauração de inquérito policial para a apuração de eventuais crimes.

STF - INQUÉRITO Inq 2424 RJ (STF)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: criminosa de qualquer tipo, são permitidos a captação e a interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos, bem como seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial. 8. PROVA. Criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização. Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do art. 5º , X e XI , da CF , art. 150 , § 4º , III , do CP , e art. 7º , II , da Lei nº 8.906 /94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão. 9. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.296 /96. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º , § 1º , da Lei federal nº 9.296 , de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer...

Encontrado em: -00002 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979 ART-00029

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 149008 PR 2009/0190819-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Decisão: E APREENSAO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. - A inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta... como do disposto no art. 243 , 2º. do CPP , a inviolabilidade do escritório de Advocacia é relativa...º grau que determinou a busca e apreensão naquele escritório de advocacia (obtenção de prova ilícita...

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