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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 01298303620088190001 RJ 0129830-36.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. Revisão de 100% da remuneração de servidor estadual, como se vivo estivesse e em atividade. Aplicação do artigo 40, §§ 7º e 8º da CR/88. A prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas antes do qüinqüênio legal, mas não atinge o direito reclamado. Precedentes jurisprudenciais. Confirmação da sentença, na forma do art. 557 do CPC.

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 01359563420108190001 RJ 0135956-34.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. Revisão de 100% da remuneração de servidor estadual, como se vivo estivesse e em atividade. Aplicação do artigo 40, §§ 7º e 8º da CR/88. A prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas antes do qüinqüênio legal, mas não atinge o direito reclamado. Precedentes jurisprudenciais. Confirmação da sentença, na forma do art. 557 do CPC.

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 200900901542 RJ 2009.009.01542 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. Revisão de 100% da remuneração de servidor estadual, como se vivo estivesse e em atividade. Aplicação do artigo 40 , §§ 7º e 8º da CR/88 . A prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas antes do qüinqüênio legal, mas não atinge o direito reclamado. Precedentes jurisprudenciais. Confirmação da sentença, na forma do art. 557 do CPC .

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 2443 RJ 2009.227.02443 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. 100% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE. 1. A Constituição da República estabelece que a pensão por morte deve ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (art. 40, § 5º, da CR/88 , em sua redação originária). Precedentes do TJ/RJ e do STF. 2. Condenação da autarquia ao pagamento da taxa judiciária. Verbete nº 76 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.4. Recurso que se nega provimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 490418420078190001 RJ 0049041-84.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POST MORTEM. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR AO ÓBITO DO EX-SEGURADO. A Lei 3.189 /99, que instituiu o Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de janeiro, modificou a redação do inciso I do art. 29 da Lei 285 /79, limitando a pensão previdenciária a filhos menores de 21 anos, ou até 24 anos de idade se universitários, salvo se inválidos ou interditados. O ex-segurado, pai da autora-apelante, faleceu em 20/01/66, quando vigia à época a Lei Estadual nº 5068/62, com redação dada pela Lei 5568/65, não havendo, portanto, que se falar em direito adquirido ao recebimento da pensão reclamada. À época do óbito do segurado, além da autora-apelante contar com mais de 30 anos de idade, não comprovou ser portadora de qualquer causa de invalidez. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 21278820098190001 RJ 0002127-88.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPERJ. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. 1 - A FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE SERÁ IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DE SEU FALECIMENTO, CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 40 , § 7 DA CRFB/88 , OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3 DA MESMA CARTA. SÚMULA Nº 68 DO TJRJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 100%. 2 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TANTO EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL QUANTO NO TEXTO MODIFICADO PELA EMENDA Nº 20 /98, EXPRESSAMENTE ESTABELECEU QUE A PENSÃO POR MORTE CORRESPONDERIA À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA. 3 - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 42 E 76, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FETJ.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010161383 RJ 2005.51.01.016138-3 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, PAGA PELO IPERJ, E APOSENTADORIA PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COM UMA PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. ART. 29 , DA LEI Nº 3 765 DE 04/05/60, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.215-10/2001. 1. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, PAGA PELO IPERJ, E APOSENTADORIA PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COM UMA PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. ART. 29 , DA LEI Nº 3 765 DE 04/05/60, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.215-10/2001. 1. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, PAGA PELO IPERJ, E APOSENTADORIA PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COM UMA PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. ART. 29 , DA LEI Nº 3 765 DE 04/05/60, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.215-10/2001. 1. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, PAGA PELO IPERJ, E APOSENTADORIA PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COM UMA PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. ART. 29 , DA LEI Nº 3 765 DE 04/05/60, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.215-10/2001.. 1. Pretende a impetrante a concessão da pensão militar deixada por seu pai, falecido em 14-09-2004, cumulativamente com pensão por morte, paga pelo IPERJ – Instituto de Previdência do Estado do Rio de janeiro, em razão do falecimento de sua mãe, e proventos de aposentadoria da Prefeitura do Rio de Janeiro. 2. O requerimento administrativo da impetrante foi indeferido, porque ela percebe cumulativamente uma pensão civil e uma aposentadoria, devendo optar por um desses benefícios para que possa receber a pensão militar deixada por seu pai. Resta, portanto, superada a questão do recolhimento mensal do percentual de 1,5%, que possibilita a concessão de pensão às filhas maiores de 21 anos, segundo as alterações previstas pela MP nº 2.215/2001, aplicável à pretensão da impetrante, uma vez que vigente à época do falecimento do ex-militar. 3. Resume-se a questão em saber se há possibilidade, ou não, da referida acumulação. 4. O art. 29 , da Lei nº 3.765 /60, com a nova redação dada pela MP 2.215-10/2001, permite a cumulação de uma pensão militar com uma pensão de outro regime, e não impede a acumulação com uma aposentadoria, devendo ser observado o disposto no art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal . 5. Apelação e remessa necessária improvidas....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201202010033334 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE MANTIDA PELO ANTIGO IPERJ (RIO PREVIDÊNCIA). AUSÊNCIA DO INSS NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DESTA CORTE A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 108 , I E 109 , II DA CF/88 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 55 DO EG. STJ. CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Questão de ordem em remessa necessária e apelação interposta em ação ajuizada em face do antigo IPERJ (RIOPREVIDÊNCIA) para revisão de benefício, sem que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS tenha feito parte da lide. 2. A hipótese versa, portanto, sobre questão de ordem a fim de deliberar sobre a competência da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal para exame da causa. 3. Verifica-se que a demanda refere-se à ação proposta exclusivamente em face da RIOPREVIDÊNCIA (sucessor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) para o fim de revisão de pensão por morte mantida pelo aludido órgão, sem que faça parte da lide o INSS. 4. Como inexiste interesse por parte da União, de entidade autárquica e de empresa pública federal (art. 109 , I , da CF/88 ), não há que falar em competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, sendo certo que o Juiz Estadual que proferiu o julgado de primeiro grau não se encontrava no exercício de competência federal (art. 108 , II , da CF/88 ), o que afasta igualmente a competência desta Corte para exame do recurso. 5. Caso em que resta clara a incompetência deste Tribunal para exame da causa, incidindo na espécie o verbete da Súmula de nº 55 do eg. STJ: “Tribunal Regional Federal não e competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal”, motivo pelo qual se conhece da presente questão de ordem a fim de declarar a incompetência desta Corte, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma de estilo....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201202010033334 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE MANTIDA PELO ANTIGO IPERJ (RIO PREVIDÊNCIA). AUSÊNCIA DO INSS NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DESTA CORTE A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 108 , I E 109 , II DA CF/88 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 55 DO EG. STJ. CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Questão de ordem em remessa necessária e apelação interposta em ação ajuizada em face do antigo IPERJ (RIOPREVIDÊNCIA) para revisão de benefício, sem que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS tenha feito parte da lide. 2. A hipótese versa, portanto, sobre questão de ordem a fim de deliberar sobre a competência da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal para exame da causa. 3. Verifica-se que a demanda refere-se à ação proposta exclusivamente em face da RIOPREVIDÊNCIA (sucessor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) para o fim de revisão de pensão por morte mantida pelo aludido órgão, sem que faça parte da lide o INSS. 4. Como inexiste interesse por parte da União, de entidade autárquica e de empresa pública federal (art. 109 , I , da CF/88 ), não há que falar em competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, sendo certo que o Juiz Estadual que proferiu o julgado de primeiro grau não se encontrava no exercício de competência federal (art. 108 , II , da CF/88 ), o que afasta igualmente a competência desta Corte para exame do recurso. 5. Caso em que resta clara a incompetência deste Tribunal para exame da causa, incidindo na espécie o verbete da Súmula de nº 55 do eg. STJ: “Tribunal Regional Federal não e competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal”, motivo pelo qual se conhece da presente questão de ordem a fim de declarar a incompetência desta Corte, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma de estilo....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 410294 RJ 2005.51.01.007446-2 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: PENSÃO ESTATUTÁRIA. AMPLA E INCONTROVERSA PROVA DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIA. ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217, I, C DA LEI 8112 /90. · Ação objetivando a concessão de pensão estatutária por falecimento do companheiro da Autora, que já recebe pensão por morte do falecido companheiro, pleiteia idêntico beneficio. · A teor do art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , a convivência more uxorio é equiparada à união estável como entidade familiar. · Nos termos do art. 217 , inciso I , letra c , da Lei nº 8.112 , a companheira é dependente do servidor, bastando que comprove a união estável. · Os documentos juntados aos autos, o depoimento de testemunhas, a existência do filho havido entre o casal e a percepção de pensão por morte do IPERJ, comprovam a necessária união estável à obtenção da pensão pretendida.

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