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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

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TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 01298303620088190001 RJ 0129830-36.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. Revisão de 100% da remuneração de servidor estadual, como se vivo estivesse e em atividade. Aplicação do artigo 40 , §§ 7º e 8º da CR/88 . A prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas antes do qüinqüênio legal, mas não atinge o direito reclamado. Precedentes jurisprudenciais. Confirmação da sentença, na forma do art. 557 do CPC .

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 01359563420108190001 RJ 0135956-34.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. Revisão de 100% da remuneração de servidor estadual, como se vivo estivesse e em atividade. Aplicação do artigo 40 , §§ 7º e 8º da CR/88 . A prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas antes do qüinqüênio legal, mas não atinge o direito reclamado. Precedentes jurisprudenciais. Confirmação da sentença, na forma do art. 557 do CPC .

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 200900901542 RJ 2009.009.01542 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. Revisão de 100% da remuneração de servidor estadual, como se vivo estivesse e em atividade. Aplicação do artigo 40 , §§ 7º e 8º da CR/88 . A prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas antes do qüinqüênio legal, mas não atinge o direito reclamado. Precedentes jurisprudenciais. Confirmação da sentença, na forma do art. 557 do CPC .

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 2443 RJ 2009.227.02443 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. 100% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE. 1. A Constituição da República estabelece que a pensão por morte deve ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (art. 40, § 5º, da CR/88 , em sua redação originária). Precedentes do TJ/RJ e do STF. 2. Condenação da autarquia ao pagamento da taxa judiciária. Verbete nº 76 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.4. Recurso que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 296912 RJ 2000/0142685-0 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPERJ. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOBRE BASES CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 , II , do CPC , se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem delineou as questões a ele submetidas, mesmo porque, ainda que sucinto, não carrega a pecha de omisso, pois o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Tendo o recurso especial a peculiar missão de unificar o direito federal, não há como dele conhecer, se o acórdão atacado decidiu a controvérsia, exclusivamente, à luz de preceitos constitucionais, não restando, pois, matéria de índole infraconstitucional a ser dirimida por esta Corte. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 472742 RJ 2002/0141759-6 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. DISPENSA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE POSTERIOR. COMPROVAÇÃO. O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade, e, in casu, até mesmo a sua dependência econômica enquanto estavam separados. Precedentes análogos. Recurso conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 472742 RJ 2002/0141759-6 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. DISPENSA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE POSTERIOR. COMPROVAÇÃO. O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade, e, in casu, até mesmo a sua dependência econômica enquanto estavam separados. Precedentes análogos. Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1334554420098190001 RJ 0133455-44.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: IPERJ. Pensão previdenciária. Morte de servidor. Percentual que há de ser de 100% dos ganhos auferidos pelo servidor quando do seu falecimento. Juros devidos segundo a lei especial. Taxa judiciária que não é devida. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 130184220078190001 RJ 0013018-42.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: IPERJ. Pensão previdenciária. Morte de servidor. Percentual que há de ser de 100% dos ganhos auferidos pelo servidor quando do seu falecimento. Taxa judiciária que não é devida pela autarquia. Provimento do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 02832756920118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPERJ - PENSÃO POR MORTE - IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS - PRECEITO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 68, DO TJRJ - INCONFORMISTO NO QUE TOCA AO MARCO DA PRESCRIÇÃO. I- A teor do art. 4º, do Decreto nº 20.910/32 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a formulação de requerimento administrativo suspende o curso da prescrição, resguardando-se, destarte, ao requerente, o direito ao recebimento das parcelas em até cinco anos anteriores a tal requerimento. Após esse período, a prescrição volta a correr pelo prazo remanescente, e o termo a quo para seu reinício, passa a ser a data da decisão proferida pela administração. II- Os pedidos administrativos, os quais suspenderam o prazo prescricional, no caso, foram apresentados em 1995 e 2008, com decisão em 2001 e 2009, respectivamente. III- Prescrição de fundo de direito quanto ao primeiro pleito de revisão, pois a tomada de conhecimento do resultado do processo pelas autoras, de forma inconteste, ainda que de forma indireta - pelo pagamento do benefício revisto -, ocorrido em 2001, e a inércia de ambas quanto à vindicação do pagamento dos atrasados, culminou no exsurgimento da pretensão e fluência do prazo prescricional. IV- Prescrição que, todavia, não alcançou as parcelas anteriores ao pleito de 2008, deferido em 2009, eis que a presente ação foi ajuizada em 2011. V- Recurso a que se dá parcial provimento, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC.

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