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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

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TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 01298303620088190001 RJ 0129830-36.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. Revisão de 100% da remuneração de servidor estadual, como se vivo estivesse e em atividade. Aplicação do artigo 40 , §§ 7º e 8º da CR/88 . A prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas antes do qüinqüênio legal, mas não atinge o direito reclamado. Precedentes jurisprudenciais. Confirmação da sentença, na forma do art. 557 do CPC .

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 01359563420108190001 RJ 0135956-34.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. Revisão de 100% da remuneração de servidor estadual, como se vivo estivesse e em atividade. Aplicação do artigo 40 , §§ 7º e 8º da CR/88 . A prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas antes do qüinqüênio legal, mas não atinge o direito reclamado. Precedentes jurisprudenciais. Confirmação da sentença, na forma do art. 557 do CPC .

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 200900901542 RJ 2009.009.01542 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. Revisão de 100% da remuneração de servidor estadual, como se vivo estivesse e em atividade. Aplicação do artigo 40 , §§ 7º e 8º da CR/88 . A prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas antes do qüinqüênio legal, mas não atinge o direito reclamado. Precedentes jurisprudenciais. Confirmação da sentença, na forma do art. 557 do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 296912 RJ 2000/0142685-0 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPERJ. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOBRE BASES CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 , II , do CPC , se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem delineou as questões a ele submetidas, mesmo porque, ainda que sucinto, não carrega a pecha de omisso, pois o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Tendo o recurso especial a peculiar missão de unificar o direito federal, não há como dele conhecer, se o acórdão atacado decidiu a controvérsia, exclusivamente, à luz de preceitos constitucionais, não restando, pois, matéria de índole infraconstitucional a ser dirimida por esta Corte. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 472742 RJ 2002/0141759-6 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. DISPENSA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE POSTERIOR. COMPROVAÇÃO. O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade, e, in casu, até mesmo a sua dependência econômica enquanto estavam separados. Precedentes análogos. Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1334554420098190001 RJ 0133455-44.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: IPERJ. Pensão previdenciária. Morte de servidor. Percentual que há de ser de 100% dos ganhos auferidos pelo servidor quando do seu falecimento. Juros devidos segundo a lei especial. Taxa judiciária que não é devida. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 130184220078190001 RJ 0013018-42.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: IPERJ. Pensão previdenciária. Morte de servidor. Percentual que há de ser de 100% dos ganhos auferidos pelo servidor quando do seu falecimento. Taxa judiciária que não é devida pela autarquia. Provimento do recurso.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1063708820068190001 RJ 0106370-88.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. VALOR DE 100% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE E EM ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC .

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 2443 RJ 2009.227.02443 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. 100% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE. 1. A Constituição da República estabelece que a pensão por morte deve ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (art. 40, § 5º, da CR/88 , em sua redação originária). Precedentes do TJ/RJ e do STF.2. Condenação da autarquia ao pagamento da taxa judiciária. Verbete nº 76 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.4. Recurso que não segue.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 02436751220098190001 RJ 0243675-12.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO. 100% DA REMUNERAÇÃO DO EX-SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Revisão de benefício previdenciário. IPERJ. Pensão por morte. Valor de 100% da remuneração do servidor como se vivo fosse e em atividade. Tempus regit actum. Inteligência do artigo 40 , § 7º da CR/88 , na redação da emenda 20 /98, vigente à época do início do pensionamento. Precedentes do TJRJ. 2. Na base de cálculo devem estar incluídas todas as gratificações, verbas indenizatórias e pro labore faciendo que tenham se incorporado aos seus vencimentos, bem como todo e qualquer aumento genérico que venha a ser concedido aos servidores ativos que ocupem o mesmo cargo ou equivalente àquele ocupado pelo servidor falecido. Na espécie, parcelas de GTS. 3. O pagamento das parcelas atrasadas deve respeitar a prescrição quinquenal, nos termos do verbete nº 85 da súmula de jurisprudência do STJ, sendo devidos à autora somente as diferenças aferidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda. 4. No caso concreto os juros de mora incidirão no percentual estabelecido para caderneta de poupança na forma da Lei n.º 11.960 /2009 e o termo a quo deve contar da citação válida (21/01/2010). Precedentes e Súmula nº 204 do STJ. 5. A verba honorária será reduzida para R$ 300,00, de acordo com o disposto no art. 20, § 4º da Lei de Ritos. 6. A autarquia ré é isenta do pagamento da taxa judiciária, ainda que sucumbente, diante da nova redação do verbete nº 76 de súmula de jurisprudência dominante desta Corte. 7. Apelo do Estado provido em parte para reduzir a verba honorária e afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária. Em reexame necessário reforma-se a sentença para que os atrasados sejam corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e os juros de mora incidam da data da citação na forma da Lei n.º 11.960 /2009.

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