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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2015

Página 1 de 54 resultados

TRF-5 - Apelação Civel AC 376187 PE 2005.05.00.048950-5 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO (II). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). ISENÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS POR NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO CONGRESSO NACIONAL. APLICAÇÃO DA TR/TRD. JUROS DE MORA. - O ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito à isenção de Imposto sobre Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira brasileira. - Ausência de ratificação, pelo Congresso Nacional, de acordo marítimo firmado com os Estados Unidos da América, a respaldar a isenção pleiteada com supedâneo na reciprocidade de tratamento. Ademais, as mercadorias foram transportadas em navio de nacionalidade alemã. - A utilização dos indexadores TR e TRD já foi afastada pela jurisprudência como fator de correção monetária, não havendo contudo qualquer empecilho a sua utilização como percentual de juros moratórios. - Apelação do particular não provida. - Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 292060 PE 2002.05.00.012974-3 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE IMPORTACAO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ISENÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS POR NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO CONGRESSO NACIONAL. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. JUROS DE MORA. 1. A legislação pátria reconhece o direito à isenção de Imposto sobre Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira brasileira. 2. A alegação de que tal isenção se aplicaria, no caso concreto, porque o transporte foi efetivado por navio dos Estados Unidos da América, que tem acordo marítimo com o Brasil, não se sustenta, porque as mercadorias, na verdade, foram transportadas em navio de nacionalidade alemã e o acordo citado não foi ratificado pelo Congresso Nacional. 3. O fato de se entender impertinente a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD não justifica a desconstituição do título executivo, sendo perfeitamente possível excluir uma parcela tida como indevida e dar continuidade à execução, quanto ao remanescente. 4. Ocorre que, no caso concreto, trata-se da TRD cobrada a título de juros de mora, dentro do período em que as normas de regência admitiu a sua incidência, devendo, assim, a execução prosseguir com base no valor apontado na Certidão de Dívida Ativa, sem a exclusão da referida parcela. 5. Apelação da embargante improvida. Apelação da embargada e remessa oficial providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 292060 PE 0012974-25.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE IMPORTACAO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ISENÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS POR NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO CONGRESSO NACIONAL. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. JUROS DE MORA. 1. A legislação pátria reconhece o direito à isenção de Imposto sobre Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira brasileira. 2. A alegação de que tal isenção se aplicaria, no caso concreto, porque o transporte foi efetivado por navio dos Estados Unidos da América, que tem acordo marítimo com o Brasil, não se sustenta, porque as mercadorias, na verdade, foram transportadas em navio de nacionalidade alemã e o acordo citado não foi ratificado pelo Congresso Nacional. 3. O fato de se entender impertinente a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD não justifica a desconstituição do título executivo, sendo perfeitamente possível excluir uma parcela tida como indevida e dar continuidade à execução, quanto ao remanescente. 4. Ocorre que, no caso concreto, trata-se da TRD cobrada a título de juros de mora, dentro do período em que as normas de regência admitiu a sua incidência, devendo, assim, a execução prosseguir com base no valor apontado na Certidão de Dívida Ativa, sem a exclusão da referida parcela. 5. Apelação da embargante improvida. Apelação da embargada e remessa oficial providas.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 376187 PE 0048950-88.2005.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 07/04/2006

Decisão: Industrializados - IPI, quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira brasileira. 2. A alegação... sobre Produtos Industrializados (IPI), quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira... de isenção ou redução do imposto, que a mercadoria seja transportada em navio de bandeira brasileira...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 376187 PE 2005.05.00.048950-5 (TRF5)

Data de publicação: 07/04/2006

Decisão: Industrializados - IPI, quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira brasileira. 2. A alegação... sobre Produtos Industrializados (IPI), quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira... de isenção ou redução do imposto, que a mercadoria seja transportada em navio de bandeira brasileira...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1083812 SP 2008/0188518-2 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA IMPORTADA. ISENÇÃO DO IPI, CONSOANTE O DECRETO-LEI 666 /69 E LEI 8.191 /91. MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importacao, nas situações previstas no art. 1º , da Lei 8.191 /1991, só ocorre quando a mercadoria importada descrita no referido dispositivo é transportada em navio de bandeira brasileira. 2. A Lei nº 8.191 /1991 não revogou as disposições do DL nº 666 /1969 (art. 2º), por isso que a isenção contida no referido dispositivo só produz efeitos quando presentes as condições exigidas pelas duas ordens nominativas. 3. A higidez do Decreto-lei nº 666 /69 foi afirmada pelo Pretório Excelso por diversas oportunidades (RE 93.024-8/SP; ERE nº 75.450-SP; RE nº 75.657-SP; RE nº 69.949-SP), na vigência da ordem constitucional anterior, não havendo mudança no panorama com a Constituição de 1988. 4. É que o referido diploma legal, tendo por escopo incentivar e fomentar a frota mercante nacional, impôs como requisito para a fruição dos benefícios atinentes a isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista ou benefícios de qualquer natureza concedidos pelo governo federal, a obrigatoriedade dos importados ou exportados efetuarem o transporte das mercadorias exportadas ou importadas por navios integrantes da marinha mercante nacional, ou do país remetente ou destinatário (arts. 2º e § 1º c.c 6º). 5. Sob o ângulo fático-probatório, afirmado pela própria impetrante que o transporte de sua mercadoria deu-se através de navio de bandeira estrangeira, a pretendida isenção de que trata a Lei nº 8.191 /91 encontra óbice no disposto no Decreto-lei nº 666 /69. 6. Os fundamentos constitucionais do aresto recorrido são insindicáveis no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 889.651/RJ, DJ 30.08.2007;REsp n.º 808.045/RJ, DJU de 27/03/2006; REsp n.º 668.575/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJU de 19/09/2005. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 376187 PE 0048950-88.2005.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 07/04/2006

Decisão: transportadas por navio de bandeira brasileira. - Ausência de ratificação, pelo Congresso Nacional, de acordo...). ISENÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS POR NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA). 1. Os embargos de declaração são... sobre Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando as mercadorias são...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199738000589406 MG 1997.38.00.058940-6 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA, PARA EFEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, LEGITIMOU-SE COM O ADVENTO DO DECRETO-LEI 666 , DE 2/7/1969."7. Remessa oficial provida. (REOMS 00090958819884036100 - Relator (a) JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO - TRF3 - Órgão julgador TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO - Fonte DJU DATA:10/09/2007)". 4 - No caso, é incontroverso que a mercadoria foi transportada em navio que não era de bandeira brasileira, ou do exportador, nem de terceiro previamente indicado pelo DMM, hipóteses, se ocorrentes, confeririam direito à redução do Imposto à alíquota zero, cujo direito não se convalida com a emissão do Certificado de Liberação 'a posterior'. 5 - Em tema similar ao presente, somente que abordando a situação do IPI, em que a inexistia PRÉVIA emissão do Certificação de Liberação, o STJ já se pronunciou em sentido contrário à pretensão da parte autora, conforme se pode ver abaixo:"No caso dos autos, consoante ressaltado pelo r. voto condutor do acórdão recorrido, o primeiro certificado de liberação de carga expedido expirou em momento anterior ao embarque das mercadorias em navio de bandeira diversa dos países de origem e destino dos bens. A nova liberação do transporte das mercadorias, no entanto, com a emissão de novo waiver, somente ocorreu após o embarque dos equipamentos, o que desatente ao comando do artigo 3º , §§ 2º e 3º, do DL n. 666 /69. Ora, se a concessão do benefício está condicionada à autorização para o transporte, a mercadoria somente poderia sair do país de origem após o deferimento do embarque pela autoridade administrativa. Não merece reparo o entendimento da Corte a quo no sentido de que" a substituição de Certificado de Liberação de Carga, em virtude do não-embarque da mercadoria, por Certificado 'a posteriori', não dá ensejo à isenção do IPI, porque não há previsão legal ". Recurso especial improvido. (RESP 200001439804 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 297560 - Relator (a) FRANCIULLI NETTO - SEGUNDA TURMA - Fonte DJ DATA:11...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 292060 PE 2002.05.00.012974-3 (TRF5)

Data de publicação: 01/02/2005

Decisão: IPI, quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira brasileira. 2. A alegação... INDUSTRIALIZADOS – IPI. ISENÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS POR NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. ACORDO NÃO... de bandeira brasileira. A obrigatoriedade da utilização de tal espécie de embarcação também é...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010063251 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2011

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. II E IPI. ALÍQUOTA ZERO. PIS E COFINS. TRANSPORTE MARÍTIMO. EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA BRASILEIRA. AGRAVO RETIDO. COMPLÇÃO DE DEPÓSITOS. 1- A pretensão da apelante reside no reconhecimento de seu direito de “importar 2 motores classificados na NCM como 8408.10.90 (outros motores diesel/semi-diesel), que importou, sem o pagamento dos seguintes tributos: Imposto de Importacao, IPI, PIS e COFINS, em virtude da isenção concedida pelo art. 11 da Lei 9.493 /97 e pela alíquota zero do art. 8º, § 12, I, da Lei 10.684 /2004. 2- O Decreto-lei nº 666 /1969 estabelece que as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, aqui incluídos os de ordem fiscal, sejam transportadas em navios de bandeira brasileira. 3- Consoante afirma o Ministério Público Federal (fls. 378), merece destaque o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'a higidez do Decreto-lei nº 666 /69 foi afirmada pelo Pretório Excelso por diversas oportunidades (RE 93.024-8/SP; ERE nº 75.450-SP; RE nº 75.657-SP; RE nº 69.949-SP), na vigência da ordem constitucional anterior, não havendo mudança no panorama com a Constituição de 1988. 4. È que o referido diploma legal, tendo por escopo incentivar e fomentar a frota mercante nacional, impôs como requisito para a fruição dos benefícios atinentes a isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista ou benefícios de qualquer natureza concedidos pelo governo federal, a obrigatoriedade dos importados ou exportados efetuarem o transporte das mercadorias exportadas ou importadas por navios integrantes da marinha mercante nacional, ou do país remetente ou destinatário (arts. 2º e § 1º c. 6º (RESP 200801885182, RESP 1083812, Relator (a) LUIZ FUX Sigla do Órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA: 25/11/2009).' 4- No que se refere à alíquota zero das contribuições, constata-se que a Lei 10.865 /04, que instituiu o PIS /PASEP -Importação e a COFINS...

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