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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 376187 PE 2005.05.00.048950-5 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO (II). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). ISENÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS POR NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO CONGRESSO NACIONAL. APLICAÇÃO DA TR/TRD. JUROS DE MORA. - O ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito à isenção de Imposto sobre Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira brasileira. - Ausência de ratificação, pelo Congresso Nacional, de acordo marítimo firmado com os Estados Unidos da América, a respaldar a isenção pleiteada com supedâneo na reciprocidade de tratamento. Ademais, as mercadorias foram transportadas em navio de nacionalidade alemã. - A utilização dos indexadores TR e TRD já foi afastada pela jurisprudência como fator de correção monetária, não havendo contudo qualquer empecilho a sua utilização como percentual de juros moratórios. - Apelação do particular não provida. - Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 376187 PE 0048950-88.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO (II). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). ISENÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS POR NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO CONGRESSO NACIONAL. APLICAÇÃO DA TR/TRD. JUROS DE MORA. - O ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito à isenção de Imposto sobre Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira brasileira. - Ausência de ratificação, pelo Congresso Nacional, de acordo marítimo firmado com os Estados Unidos da América, a respaldar a isenção pleiteada com supedâneo na reciprocidade de tratamento. Ademais, as mercadorias foram transportadas em navio de nacionalidade alemã. - A utilização dos indexadores TR e TRD já foi afastada pela jurisprudência como fator de correção monetária, não havendo contudo qualquer empecilho a sua utilização como percentual de juros moratórios. - Apelação do particular não provida. - Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 292060 PE 0012974-25.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE IMPORTACAO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ISENÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS POR NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO CONGRESSO NACIONAL. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. JUROS DE MORA. 1. A legislação pátria reconhece o direito à isenção de Imposto sobre Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira brasileira. 2. A alegação de que tal isenção se aplicaria, no caso concreto, porque o transporte foi efetivado por navio dos Estados Unidos da América, que tem acordo marítimo com o Brasil, não se sustenta, porque as mercadorias, na verdade, foram transportadas em navio de nacionalidade alemã e o acordo citado não foi ratificado pelo Congresso Nacional. 3. O fato de se entender impertinente a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD não justifica a desconstituição do título executivo, sendo perfeitamente possível excluir uma parcela tida como indevida e dar continuidade à execução, quanto ao remanescente. 4. Ocorre que, no caso concreto, trata-se da TRD cobrada a título de juros de mora, dentro do período em que as normas de regência admitiu a sua incidência, devendo, assim, a execução prosseguir com base no valor apontado na Certidão de Dívida Ativa, sem a exclusão da referida parcela. 5. Apelação da embargante improvida. Apelação da embargada e remessa oficial providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 292060 PE 2002.05.00.012974-3 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE IMPORTACAO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ISENÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS POR NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO CONGRESSO NACIONAL. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. JUROS DE MORA. 1. A legislação pátria reconhece o direito à isenção de Imposto sobre Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira brasileira. 2. A alegação de que tal isenção se aplicaria, no caso concreto, porque o transporte foi efetivado por navio dos Estados Unidos da América, que tem acordo marítimo com o Brasil, não se sustenta, porque as mercadorias, na verdade, foram transportadas em navio de nacionalidade alemã e o acordo citado não foi ratificado pelo Congresso Nacional. 3. O fato de se entender impertinente a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD não justifica a desconstituição do título executivo, sendo perfeitamente possível excluir uma parcela tida como indevida e dar continuidade à execução, quanto ao remanescente. 4. Ocorre que, no caso concreto, trata-se da TRD cobrada a título de juros de mora, dentro do período em que as normas de regência admitiu a sua incidência, devendo, assim, a execução prosseguir com base no valor apontado na Certidão de Dívida Ativa, sem a exclusão da referida parcela. 5. Apelação da embargante improvida. Apelação da embargada e remessa oficial providas.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 376187 PE 2005.05.00.048950-5 (TRF5)

Data de publicação: 07/04/2006

Decisão: Industrializados - IPI, quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira brasileira. 2. A alegação... sobre Produtos Industrializados (IPI), quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira... de isenção ou redução do imposto, que a mercadoria seja transportada em navio de bandeira brasileira...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 376187 PE 0048950-88.2005.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 07/04/2006

Decisão: Industrializados - IPI, quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira brasileira. 2. A alegação... sobre Produtos Industrializados (IPI), quando as mercadorias são transportadas por navio de bandeira... de isenção ou redução do imposto, que a mercadoria seja transportada em navio de bandeira brasileira...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1083812 SP 2008/0188518-2 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA IMPORTADA. ISENÇÃO DO IPI, CONSOANTE O DECRETO-LEI 666 /69 E LEI 8.191 /91. MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 1. A isenção do imposto de importacao, nas situações previstas no art. 1º , da Lei 8.191 /1991, só ocorre quando a mercadoria importada descrita no referido dispositivo é transportada em navio de bandeira brasileira. 2. A Lei nº 8.191 /1991 não revogou as disposições do DL nº 666 /1969 (art. 2º), por isso que a isenção contida no referido dispositivo só produz efeitos quando presentes as condições exigidas pelas duas ordens nominativas. 3. A higidez do Decreto-lei nº 666 /69 foi afirmada pelo Pretório Excelso por diversas oportunidades (RE 93.024-8/SP; ERE nº 75.450-SP; RE nº 75.657-SP; RE nº 69.949-SP), na vigência da ordem constitucional anterior, não havendo mudança no panorama com a Constituição de 1988. 4. É que o referido diploma legal, tendo por escopo incentivar e fomentar a frota mercante nacional, impôs como requisito para a fruição dos benefícios atinentes a isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista ou benefícios de qualquer natureza concedidos pelo governo federal, a obrigatoriedade dos importados ou exportados efetuarem o transporte das mercadorias exportadas ou importadas por navios integrantes da marinha mercante nacional, ou do país remetente ou destinatário (arts. 2º e § 1º c.c 6º). 5. Sob o ângulo fático-probatório, afirmado pela própria impetrante que o transporte de sua mercadoria deu-se através de navio de bandeira estrangeira, a pretendida isenção de que trata a Lei nº 8.191 /91 encontra óbice no disposto no Decreto-lei nº 666 /69. 6. Os fundamentos constitucionais do aresto recorrido são insindicáveis no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 889.651/RJ, DJ 30.08.2007;REsp n.º 808.045/RJ, DJU de 27/03/2006; REsp n.º 668.575/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJU de 19/09/2005. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 376187 PE 0048950-88.2005.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 07/04/2006

Decisão: são transportadas por navio de bandeira brasileira. - Ausência de ratificação, pelo Congresso... DE IMPORTACAO (II). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). ISENÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS POR NAVIO... com supedâneo na reciprocidade de tratamento. Ademais, as mercadorias foram transportadas em navio...

TRF-1 - AC 1 MG (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA, PARA EFEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, LEGITIMOU-SE COM O ADVENTO DO DECRETO-LEI 666 , DE 2/7/1969."7. Remessa oficial provida. (REOMS 00090958819884036100 - Relator (a) JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO - TRF3 - Órgão julgador TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO - Fonte DJU DATA:10/09/2007)". 4 - No caso, é incontroverso que a mercadoria foi transportada em navio que não era de bandeira brasileira, ou do exportador, nem de terceiro previamente indicado pelo DMM, hipóteses, se ocorrentes, confeririam direito à redução do Imposto à alíquota zero, cujo direito não se convalida com a emissão do Certificado de Liberação 'a posterior'. 5 - Em tema similar ao presente, somente que abordando a situação do IPI, em que a inexistia PRÉVIA emissão do Certificação de Liberação, o STJ já se pronunciou em sentido contrário à pretensão da parte autora, conforme se pode ver abaixo:"No caso dos autos, consoante ressaltado pelo r. voto condutor do acórdão recorrido, o primeiro certificado de liberação de carga expedido expirou em momento anterior ao embarque das mercadorias em navio de bandeira diversa dos países de origem e destino dos bens. A nova liberação do transporte das mercadorias, no entanto, com a emissão de novo waiver, somente ocorreu após o embarque dos equipamentos, o que desatente ao comando do artigo 3º , §§ 2º e 3º, do DL n. 666 /69. Ora, se a concessão do benefício está condicionada à autorização para o transporte, a mercadoria somente poderia sair do país de origem após o deferimento do embarque pela autoridade administrativa. Não merece reparo o entendimento da Corte a quo no sentido de que" a substituição de Certificado de Liberação de Carga, em virtude do não-embarque da mercadoria, por Certificado 'a posteriori', não dá ensejo à isenção do IPI, porque não há previsão legal ". Recurso especial improvido. (RESP 200001439804 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 297560 - Relator (a) FRANCIULLI NETTO - SEGUNDA TURMA - Fonte DJ DATA:11/04/2005...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010063251 RJ 2009.51.01.006325-1 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2011

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. II E IPI. ALÍQUOTA ZERO. PIS E COFINS. TRANSPORTE MARÍTIMO. EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA BRASILEIRA. AGRAVO RETIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS. 1- A pretensão da apelante reside no reconhecimento de seu direito de “importar 2 motores classificados na NCM como 8408.10.90 (outros motores diesel/semi-diesel), que importou, sem o pagamento dos seguintes tributos: Imposto de Importacao , IPI, PIS e COFINS, em virtude da isenção concedida pelo art. 11 da Lei 9.493 /97 e pela alíquota zero do art. 8º , § 12 , I , da Lei 10.684 /2004. 2- O Decreto-lei nº 666 /1969 estabelece que as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, aqui incluídos os de ordem fiscal, sejam transportadas em navios de bandeira brasileira. 3- Consoante afirma o Ministério Público Federal (fls. 378), merece destaque o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'a higidez do Decreto-lei nº 666 /69 foi afirmada pelo Pretório Excelso por diversas oportunidades (RE 93.024-8 /SP; ERE nº 75.450-SP; RE nº 75.657 -SP; RE nº 69.949 -SP), na vigência da ordem constitucional anterior, não havendo mudança no panorama com a Constituição de 1988. 4. È que o referido diploma legal, tendo por escopo incentivar e fomentar a frota mercante nacional, impôs como requisito para a fruição dos benefícios atinentes a isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista ou benefícios de qualquer natureza concedidos pelo governo federal, a obrigatoriedade dos importados ou exportados efetuarem o transporte das mercadorias exportadas ou importadas por navios integrantes da marinha mercante nacional, ou do país remetente ou destinatário (arts. 2º e § 1º c. 6º (RESP 200801885182, RESP 1083812, Relator (a) LUIZ FUX Sigla do Órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA: 25/11/2009).' 4- No que se refere à alíquota zero das contribuições, constata-se que a Lei 10.865 /04, que instituiu o PIS /PASEP -Importação...

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