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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 545967 SP (STF)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: IPTU: Município de Santo André. A duplicidade de alíquotas do IPTU em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não fere a Constituição (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar Galvão, DJ 25.6.1999)

Encontrado em: E OUTRO(A/S). MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. MARCELO CHUERE NUNES AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 545967 SP (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 545967 SP (STF)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: IPTU: Município de Santo André. A duplicidade de alíquotas do IPTU em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não fere a Constituição (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar Galvão, DJ 25.6.1999)

Encontrado em: ZAMBELLI E OUTRO(A/S). MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. MARCELO CHUERE NUNES AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 545967 SP (STF) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 231444 SP 1999/0084907-8 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: Processual Civil. Agravo art. 545 , CPC . Recurso Especial Julgado Monocraticamente. Art. 557 , CPC . Tributário. IPTU. Município de Santo André. Imóvel Situado em Área Especial. Qualificação Como Área Urbana ou Urbanizável. 1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557 do CPC . A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental. 2. Versando o despique questão vencida por iterativos precedentes do STJ, contrários à pretensão recursal, trava-se a sua admissão. 3. Agravo sem provimento.

Encontrado em: ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:MUN LEI:005042 ANO:1976 (SANTO ANDRÉ SP) CTN-66 LEG:FED... 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:MUN LEI:005042 ANO:1976 (SANTO ANDRÉ SP)... STJ - AgRg no RESP 286092 -RJ , AgRg no AG 142320 -DF , RESP 155656 -BA IPTU - AREA URBANIZAVEL STJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 231444 SP 1999/0084907-8 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: Processual Civil. Agravo art. 545 , CPC . Recurso Especial Julgado Monocraticamente. Art. 557 , CPC . Tributário. IPTU. Município de Santo André. Imóvel Situado em Área Especial. Qualificação Como Área Urbana ou Urbanizável. 1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557 do CPC . A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental. 2. Versando o despique questão vencida por iterativos precedentes do STJ, contrários à pretensão recursal, trava-se a sua admissão. 3. Agravo sem provimento

Encontrado em: 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:MUN LEI:005042 ANO:1976 (SANTO ANDRÉ SP) AgRg no RESP 258589 PE... 286092 -RJ , AgRg no AG 142320 -DF , RESP 155656 -BA IPTU - AREA URBANIZAVEL STJ - RESP 215460 -SP (RSTJ... INCIDENCIA, IPTU, AREA, OBJETO, URBANIZAÇÃO, PREVISÃO, LEI MUNICIPAL, INDEPENDENCIA, FALTA,

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9157398812005826 SP 9157398-81.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: Apelação Cível IPTU Município de Santo André Petição e documento informando a quitação do débito por meio de acordo de parcelamento Fato que retira o objeto dos presentes apelos Recursos prejudicados.

TJ-SP - Apelação APL 9114968802006826 SP 9114968-80.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO Alíquotas progressivas de IPTU Município de Santo André Legislação local conforme a Constituição Federal Inexistência de inconstitucionalidade, ilegalidade ou algo que o valha Ação declaratória julgada improcedente Sentença confirmada Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 3739462020098260000 SP 0373946-20.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: TRIBUTO IPTU Município de Santo André Exercício de 2008 Ação declaratória julgada improcedente Cobrança de alíquotas progressivas de acordo com a Lei Municipal nº 8.292 /2001 Constitucionalidade Progressividade fiscal amparada pelo art. 156 , § 1º , da CR , com a redação dada pela EC nº 29 /2000 Precedente do STF - Recurso não provido.TRIBUTO IPTU Município de Santo André Exercício de 2008 Ação declaratória julgada improcedente Majoração da base de cálculo Alteração embasada na Planta Genérica de Valores Lei Municipal nº 8.465 /2002 Não configuração de confisco Aplicação, ademais, dos índices de correção oficiais Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 02021603920088260000 SP 0202160-39.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: TRIBUTO IPTU Município de Santo André Ação anulatória julgada procedente Hipótese de decadência, nos termos do art. 173 , I , do CTN - Inaplicabilidade à espécie do inciso II desse dispositivo, por não se cuidar de anulação do lançamento anterior por vício formal, e sim ilegalidade da progressividade de alíquotas - Fluência do prazo decadencial a partir do fato gerador e não da decisão que o anulou Recursos não providos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurgência contra a fixação da verba honorária em valor irrisório Hipótese em que o valor econômico da causa e o trabalho realizado pelos causídicos recomendam alteração Cabimento da majoração da verba, em consonância com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC - Apelo do autor parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9129117132008826 SP 9129117-13.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA IPTU Município de Santo André Preliminar afastada Aptidão da exordial e falta de observância do artigo 261 do CPC Entidade religiosa Tributação de imóvel residencial, voltado à moradia de padres ou freiras ? Descabimento Aplicação do artigo 150 , inciso VI , alínea ?b?, da CF Imunidade a templos de qualquer culto, que abrange sim a casa paroquial Bem destinado às finalidades essenciais da autora Comprovação do atendimento ao § 4º daquele dispositivo constitucional Sentença mantida Recurso oficial e apelo improvidos.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4359195000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: IPTU. Município de Santo André. Exercício de 2001 Progressividade Cabimento. Inteligência do artigo 156 , I , § 1º , I e II , da CF , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 29 , de 13-09-2000. Inconstitucionalidade não ocorrente Incidente de Inconstitucionalidade da Lei do Município de São Paulo nº 13.250, de 2001, rejeitado pelo C Órgão Especial desta Corte Demanda pela inexigibilidade do IPTU e medida cautelar para depósito das parcelas julgadas improcedentes. Recurso não provido .

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