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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 545967 SP (STF)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: IPTU: Município de Santo André. A duplicidade de alíquotas do IPTU em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não fere a Constituição (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar Galvão, DJ 25.6.1999)

Encontrado em: ZAMBELLI E OUTRO(A/S). MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. MARCELO CHUERE NUNES AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 545967 SP (STF) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 545967 SP (STF)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: IPTU: Município de Santo André. A duplicidade de alíquotas do IPTU em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não fere a Constituição (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar Galvão, DJ 25.6.1999)

Encontrado em: E OUTRO(A/S). MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. MARCELO CHUERE NUNES AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 545967 SP (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 231444 SP 1999/0084907-8 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: Processual Civil. Agravo art. 545 , CPC . Recurso Especial Julgado Monocraticamente. Art. 557 , CPC . Tributário. IPTU. Município de Santo André. Imóvel Situado em Área Especial. Qualificação Como Área Urbana ou Urbanizável. 1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557 do CPC . A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental. 2. Versando o despique questão vencida por iterativos precedentes do STJ, contrários à pretensão recursal, trava-se a sua admissão. 3. Agravo sem provimento.

Encontrado em: ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:MUN LEI:005042 ANO:1976 (SANTO ANDRÉ SP) CTN-66 LEG...: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:MUN LEI:005042 ANO:1976 (SANTO ANDRÉ SP) Ag... STJ - AgRg no RESP 286092 -RJ , AgRg no AG 142320 -DF , RESP 155656 -BA IPTU - AREA URBANIZAVEL STJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 231444 SP 1999/0084907-8 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: Processual Civil. Agravo art. 545 , CPC . Recurso Especial Julgado Monocraticamente. Art. 557 , CPC . Tributário. IPTU. Município de Santo André. Imóvel Situado em Área Especial. Qualificação Como Área Urbana ou Urbanizável. 1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557 do CPC . A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental. 2. Versando o despique questão vencida por iterativos precedentes do STJ, contrários à pretensão recursal, trava-se a sua admissão. 3. Agravo sem provimento

Encontrado em: : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:MUN LEI:005042 ANO:1976 (SANTO ANDRÉ SP) AgRg no RESP 258589 PE... 286092 -RJ , AgRg no AG 142320 -DF , RESP 155656 -BA IPTU - AREA URBANIZAVEL STJ - RESP 215460 -SP (RSTJ.... INCIDENCIA, IPTU, AREA, OBJETO, URBANIZAÇÃO, PREVISÃO, LEI MUNICIPAL, INDEPENDENCIA, FALTA

TJ-SP - Apelação APL 00426868220098260554 SP 0042686-82.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU Município de Santo André Exercício de 1998 - Crédito anterior à arrematação Sub-rogação no preço do imóvel arrematado em hasta pública em relação todo o exercício Improvimento do recurso oficial e provimento do voluntário, do impetrante.

TJ-SP - Apelação APL 00503249820118260554 SP 0050324-98.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPTU - Município de Santo André - Imóvel tributado pertencente à CDHU e destinado a habitação de população de baixa renda - Inadmissibilidade da cobrança contra a CDHU, pois tem isenção tributária concedida por lei municipal Embargos procedentes Execução extinta - Sucumbência invertida Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00494241820118260554 SP 0049424-18.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPTU - Município de Santo André - Imóvel tributado pertencente à CDHU e destinado à habitação de população de baixa renda - Inadmissibilidade da cobrança contra a CDHU, pois tem isenção tributária concedida por lei municipal Embargos procedentes Execução extinta - Sucumbência invertida Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 02653261120098260000 SP 0265326-11.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: Apelação cível - IPTU - Município de Santo André - Exercício de 2004 - Cobrança de alíquotas progressivas de acordo com a legislação municipal -Constitucionalidade da progressividade fiscal amparada pelo artigo 156, § 1º, da CF, com redação dada pela EC nº 29/2000 - Precedentes TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9157398812005826 SP 9157398-81.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: Apelação Cível IPTU Município de Santo André Petição e documento informando a quitação do débito por meio de acordo de parcelamento Fato que retira o objeto dos presentes apelos Recursos prejudicados.

TJ-SP - Apelação APL 00142548220118260554 SP 0014254-82.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPTU - Município de Santo André - Imóvel tributado pertencente à CDHU e destinado a habitação de população de baixa renda - Inadmissibilidade da cobrança contra a CDHU, pois tem isenção tributária concedida por lei municipal Sentença de procedência dos embargos mantida Condenação da Municipalidade à verba sucumbencial mantida - Recurso improvido.

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