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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 545967 SP (STF)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: IPTU: Município de Santo André. A duplicidade de alíquotas do IPTU em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não fere a Constituição (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar Galvão, DJ 25.6.1999)

Encontrado em: ZAMBELLI E OUTRO(A/S). MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. MARCELO CHUERE NUNES AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 545967 SP (STF) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 545967 SP (STF)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: IPTU: Município de Santo André. A duplicidade de alíquotas do IPTU em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não fere a Constituição (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar Galvão, DJ 25.6.1999)

Encontrado em: E OUTRO(A/S). MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. MARCELO CHUERE NUNES AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 545967 SP (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 231444 SP 1999/0084907-8 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: Processual Civil. Agravo art. 545 , CPC . Recurso Especial Julgado Monocraticamente. Art. 557 , CPC . Tributário. IPTU. Município de Santo André. Imóvel Situado em Área Especial. Qualificação Como Área Urbana ou Urbanizável. 1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557 do CPC . A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental. 2. Versando o despique questão vencida por iterativos precedentes do STJ, contrários à pretensão recursal, trava-se a sua admissão. 3. Agravo sem provimento.

Encontrado em: ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:MUN LEI:005042 ANO:1976 (SANTO ANDRÉ SP) CTN-66 LEG...: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:MUN LEI:005042 ANO:1976 (SANTO ANDRÉ SP) Ag... STJ - AgRg no RESP 286092 -RJ , AgRg no AG 142320 -DF , RESP 155656 -BA IPTU - AREA URBANIZAVEL STJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 231444 SP 1999/0084907-8 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: Processual Civil. Agravo art. 545 , CPC . Recurso Especial Julgado Monocraticamente. Art. 557 , CPC . Tributário. IPTU. Município de Santo André. Imóvel Situado em Área Especial. Qualificação Como Área Urbana ou Urbanizável. 1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557 do CPC . A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental. 2. Versando o despique questão vencida por iterativos precedentes do STJ, contrários à pretensão recursal, trava-se a sua admissão. 3. Agravo sem provimento

Encontrado em: : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:MUN LEI:005042 ANO:1976 (SANTO ANDRÉ SP) AgRg no RESP 258589 PE... 286092 -RJ , AgRg no AG 142320 -DF , RESP 155656 -BA IPTU - AREA URBANIZAVEL STJ - RESP 215460 -SP (RSTJ.... INCIDENCIA, IPTU, AREA, OBJETO, URBANIZAÇÃO, PREVISÃO, LEI MUNICIPAL, INDEPENDENCIA, FALTA

TJ-SP - Apelação APL 00503249820118260554 SP 0050324-98.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPTU - Município de Santo André - Imóvel tributado pertencente à CDHU e destinado a habitação de população de baixa renda - Inadmissibilidade da cobrança contra a CDHU, pois tem isenção tributária concedida por lei municipal Embargos procedentes Execução extinta - Sucumbência invertida Recurso provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9157398812005826 SP 9157398-81.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: Apelação Cível IPTU Município de Santo André Petição e documento informando a quitação do débito por meio de acordo de parcelamento Fato que retira o objeto dos presentes apelos Recursos prejudicados.

TJ-SP - Apelação APL 00142548220118260554 SP 0014254-82.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPTU - Município de Santo André - Imóvel tributado pertencente à CDHU e destinado a habitação de população de baixa renda - Inadmissibilidade da cobrança contra a CDHU, pois tem isenção tributária concedida por lei municipal Sentença de procedência dos embargos mantida Condenação da Municipalidade à verba sucumbencial mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00464649420088260554 SP 0046464-94.2008.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Santo André ? Imóvel que teria sido objeto de cisão empresarial - Alegação não demonstrada - Não comprovação deque o instrumento foi registrado na Junta Comercial - Imunidade tributária - Não cabimento, o imposto não foi gerado pela prestação de serviço de energia elétrica, mas pela propriedade imóvel - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 05071574220098260554 SP 0507157-42.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL IPTU Município de Santo André Insurgência contra decisão que extinguiu o feito, ante a ilegitimidade da executada Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores Reconhecimento da exequente Pedido de substituição da CDA para alteração do polo passivo Inadmissibilidade Súmula 392 do STJ Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Execução fiscal extinta, após constituição de advogado pelo executado Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios Cabimento Precedente do STJ Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 05147035620068260554 SP 0514703-56.2006.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL IPTU Município de Santo André Insurgência contra decisão que extinguiu o feito, ante a ilegitimidade da executada Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores Pedido de substituição da CDA para alteração do polo passivo Inadmissibilidade Súmula 392 do STJ Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Execução fiscal extinta, após oferecimento pela executada de exceção de pré-executividade Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios Cabimento Precedente do STJ Recurso não provido.

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