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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00292836020108260053 SP 0029283-60.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO IPVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular débitos fiscais referentes ao veículo alienado, mas não transferido junto à administração. A responsabilidade de pagamento do IPVA subsiste àquele que tem seu nome inserido nos cadastros do DETRAN em primeiro de janeiro do ano de cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00023811720128260048 SP 0002381-17.2012.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular débitos fiscais referentes ao veículo alienado, mas transferido fora do prazo de 30 dias junto à administração. A responsabilidade de pagamento do IPVA subsiste àquele que tem seu nome inserido nos cadastros do DETRAN em primeiro de janeiro do ano de cobrança. Após comunicar a transferência da propriedade à administração, a responsabilidade pelo imposto não é mais do antigo proprietário do veículo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005215314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. DESCONTO NO VALOR DO IPVA INDEVIDO NA INDENIZAÇÃO DO SINISTRO DA EMPRESA SEGURADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO PELO PERECIMENTO DO AUTOMÓVEL. ART. 4, § 1 DA LEI 8.115/85. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA DESCONTADA SOMENTE A TÍTULO DE IPVA. CORREÇÃO DO QUANTUM. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005215314, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015).

TJ-PR - Apelação APL 13909629 PR 1390962-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação e dar parcial provimento ao recurso adesivo. EMENTA: Ação de desconstituição do vínculo de propriedade de veículo e declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo- DETRAN/SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Apelação do Estado de São Paulo. Competência territorial. Prorrogação. Preclusão temporal. Inteligência dos artigos. 111, 112 e 114 do Código de Processo Civil. Inexistência de provas da regularidade dos registros. Cobrança de IPVA indevida. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo pelo autor. Pretensão inicial de desconstituir o vínculo de propriedade de um caminhão e dois semi- reboques. Pedido atendido apenas em relação ao caminhão. Reforma da sentença para que a condenação alcance também os semi-reboques. Danos morais não configurados. Comunicado do Cadin informando a inscrição em dívida ativa. Ausência de processo judicial ou inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Recurso adesivo parcialmente provido. 1. Sem discussão acerca da legislação local, é possível o julgamento de demanda envolvendo o Estado de São Paulo e o Detran/SP por este Tribunal de Justiça. Ademais, a competência territorial é relativa e deve ser alegada em momento oportuno, sob pena de prorrogação (114/CPC). 2. O autor se desincumbiu de seu ônus probatório, enquanto que a parte ré não demonstrou que os registros dos veículos em nome do autor estavam corretos, ônus que lhe competia (333, I e II, CPC). 3. Diante da irregularidade do registro de veículo, desconstitui-se o vínculo de propriedade deste com o autor, bem como afasta-se a cobrança do IPVA. 4. Altera-se a r. sentença para que fazer constar que restam cancelados os registros em nome do autor dos demais veículos...

Encontrado em: da regularidade dos registros. Cobrança de IPVA indevida. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo...-se o vínculo de propriedade deste com o autor, bem como afasta-se a cobrança do IPVA. 4. Altera-se a r... de IPVA em relação a estes. 5. O autor não foi judicialmente demandado ou mesmo inscrito em cadastro...

TJ-SP - Apelação APL 00088609520128260510 SP 0008860-95.2012.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Declaratória Inexigibilidade de cobrança de IPVA Veículo sinistrado Ausência de comunicação da ocorrência aos órgãos competentes. Irrelevância, para fins de incidência do tributo. Inexistência do fato gerador nos exercícios seguintes ao acidente que acarretou a perda total do veículo conforme atestou a perícia IPVA indevido Precedentes Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10018232920148260510 SP 1001823-29.2014.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – IPVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE – Autor que pretende a desconstituição de propriedade de veículo em seu nome de que jamais foi proprietário – Procedência pronunciada em Primeiro Grau – Decisório que merece subsistir – Apresentação de provas suficientes para demonstrar que o autor jamais foi proprietário do veículo descrito na inicial – Cobrança do IPVA indevida – Fato gerador do IPVA que é a propriedade do veículo - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça – Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00298315120118260053 SP 0029831-51.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: IPVA ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO E MULTA COM EXTINÇAO DA PROPRIEDADE Pretensão à declaração de inexigibilidade de IPVA após sinistro Alegação de perda total por acidente ocorrido no ano de 1990 Sentença de procedência Desaparecimento da hipótese de incidência tributária com a perda da propriedade Falta de comunicação ao Fisco não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência IPVA indevido APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 22904220108260000 SP 0002290-42.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: IPVA ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO E MULTA COM EXTINÇAO DA PROPRIEDADE Pretensão à declaração de inexigibilidade de IPVA após sinistro Alegação de perda total por abalroamento no ano de 1995 Sentença de procedência Desaparecimento da hipótese de incidência tributária com a perda da propriedade Falta de comunicação ao Fisco não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência IPVA indevido Improvimento do recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10126100000119001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. IPVA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. Não configurada a propriedade, hipótese de incidência do tributo, indevida a sua cobrança. Veículo sinistrado com perda total é isento de IPVA, nos termos da Lei Estadual n.º 14.937/03 e seu respectivo decreto regulamentar n.º 43.709/03. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065238784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. DESATIVAÇÃO DO REGISTRO NO SISTEMA DO DETRAN/RS. IMPOSTO INDEVIDO. O IPVA tem a propriedade de veículo automotor como fato gerador do imposto, sendo contribuinte aquele que detém a propriedade junto ao órgão oficial. Constando nos cadastros do DETRAN-RS que o registro do veículo foi desativado, não prospera a alegada ausência de comprovação da transferência, indevida a cobrança de débito de IPVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. A cobrança indevida de IPVA do autor, gerando certidão positiva de débitos em seu nome, ultrapassa meros transtornos, por falha atribuível ao DETRAN, é passível de indenização, tratando-se de dano moral in re ipsa. Redução do valor da indenização a quantia razoável, em atenção às peculiaridades do caso, suficiente à reparação do dano, bem como a título de medida educadora e preventiva. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI nº 11.960 /09. Juros e correção monetária conforme os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, na nova redação dada pela Lei 11.960 de 2009, a partir da sua vigência, ressalvado o período anterior, que seguirá os parâmetros da legislação então vigente (REsp 1.205.946-SP - art. 543-C do CPC ). VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. Manutenção do valor fixado a título de verba honorária, em atenção às peculiaridades do caso, por aplicação do § 4º do art. 20 do CPC . Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70065238784, Vigésima Segunda... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/07/2015).

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