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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00023811720128260048 SP 0002381-17.2012.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular débitos fiscais referentes ao veículo alienado, mas transferido fora do prazo de 30 dias junto à administração. A responsabilidade de pagamento do IPVA subsiste àquele que tem seu nome inserido nos cadastros do DETRAN em primeiro de janeiro do ano de cobrança. Após comunicar a transferência da propriedade à administração, a responsabilidade pelo imposto não é mais do antigo proprietário do veículo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00292836020108260053 SP 0029283-60.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO IPVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular débitos fiscais referentes ao veículo alienado, mas não transferido junto à administração. A responsabilidade de pagamento do IPVA subsiste àquele que tem seu nome inserido nos cadastros do DETRAN em primeiro de janeiro do ano de cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057027757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. JUROS. INOVAÇAÕ INDEVIDA. 1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. 2. A prescrição da cobrança do IPVA flui a contar da notificação do contribuinte para pagar o tributo. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que os créditos tributários dos exercícios de 2004 e 2005 não estavam prescritos por ocasião do ajuizamento da execução. 3. Em se tratando de IPVA, cujo valor é fixado pela legislação tributária, é dispensável a instauração de processo administrativo. 4. A taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário é de 1% ao mês. Hipótese em que o Embargante não comprovou a cobrança de juros em desacordo com a lei. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. (Apelação Cível Nº 70057027757, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057507543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. INOVAÇAÕ INDEVIDA. 1. A demora na nomeação de curador especial, após a citação por edital na execução fiscal, não é causa de nulidade por falta de prejuízo, já que foram opostos embargos do devedor. Princípio pas de nullité sans grief. 2. A prescrição da cobrança do IPVA flui a contar da notificação do contribuinte para pagar o tributo. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que os créditos tributários não estavam prescritos por ocasião do ajuizamento da execução. 3. Em se tratando de IPVA, cujo valor é fixado pela legislação tributária, é dispensável a instauração de processo administrativo. 4. Interrompida a prescrição pela citação do devedor, o prazo prescricional não se reinicia, automaticamente. Apenas em caso de arquivamento ou paralisação do processo por desídia do credor, consuma-se a prescrição intercorrente. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que a execução não ficou paralisada por mais de cinco anos. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70057507543, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00298315120118260053 SP 0029831-51.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: IPVA ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO E MULTA COM EXTINÇAO DA PROPRIEDADE Pretensão à declaração de inexigibilidade de IPVA após sinistro Alegação de perda total por acidente ocorrido no ano de 1990 Sentença de procedência Desaparecimento da hipótese de incidência tributária com a perda da propriedade Falta de comunicação ao Fisco não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência IPVA indevido APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 22904220108260000 SP 0002290-42.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: IPVA ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO E MULTA COM EXTINÇAO DA PROPRIEDADE Pretensão à declaração de inexigibilidade de IPVA após sinistro Alegação de perda total por abalroamento no ano de 1995 Sentença de procedência Desaparecimento da hipótese de incidência tributária com a perda da propriedade Falta de comunicação ao Fisco não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência IPVA indevido Improvimento do recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112702899003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: 2 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. Não configurada a propriedade, hipótese de incidência do tributo, indevida a sua cobrança. Veículo sinistrado com perda total é isento de IPVA, nos termos da Lei Estadual n.º 14.937/03 e seu respectivo decreto regulamentar n.º 43.709/03. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11406372 PR 1140637-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. BAIXA DE VEÍCULO SUCATA.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Ônus da prova. Se o contribuinte fez-se exitoso em comprovar que a inutilização do veículo ocorreu em momento anterior ao do lançamento do IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores, deve restar isento do pagamento do reportado imposto e taxas adjetas inerentes ao bem perdido, porque ausente o fato gerador. 2. Sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas.Recurso de apelação desprovido.Sentença mantida em reexame necessário

TJ-PR - Apelação Cível AC 7545017 PR 0754501-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO 2 REJEITADA - NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR/SEGURADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR DESPENDIDO COM ALUGUEL DE VEÍCULO SEMELHANTE RECONHECIDO - VALOR DO IPVA INDEVIDO - APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO 2 DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055864771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. FURTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. ISENÇÃO. DANO MORAL. DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. O IPVA tem a propriedade de veículo automotor como fato gerador do imposto. Há dispensa do pagamento do IPVA se ocorrer motivo que descaracterize o seu domínio útil, na forma do art. 4º, § § 1º e 2º, da Lei nº 8.115/85. O furto do veículo registrado, nos termos da lei, isenta o proprietário do pagamento do tributo. Hipótese em que a isenção é devida até o recebimento da motocicleta pelo proprietário na qualidade de depositário. Precedentes do TJRS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Ausente demonstração de danos morais em decorrência alegada demora na regularização da motocicleta furtada, não se acolhe o pedido de indenização, descumprido o ônus do art. 333, I, do CPC, não se tratando de dano in re ipsa. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70055864771, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/11/2013)

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