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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00292836020108260053 SP 0029283-60.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO IPVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular débitos fiscais referentes ao veículo alienado, mas não transferido junto à administração. A responsabilidade de pagamento do IPVA subsiste àquele que tem seu nome inserido nos cadastros do DETRAN em primeiro de janeiro do ano de cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00023811720128260048 SP 0002381-17.2012.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular débitos fiscais referentes ao veículo alienado, mas transferido fora do prazo de 30 dias junto à administração. A responsabilidade de pagamento do IPVA subsiste àquele que tem seu nome inserido nos cadastros do DETRAN em primeiro de janeiro do ano de cobrança. Após comunicar a transferência da propriedade à administração, a responsabilidade pelo imposto não é mais do antigo proprietário do veículo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005215314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. DESCONTO NO VALOR DO IPVA INDEVIDO NA INDENIZAÇÃO DO SINISTRO DA EMPRESA SEGURADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO PELO PERECIMENTO DO AUTOMÓVEL. ART. 4, § 1 DA LEI 8.115/85. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA DESCONTADA SOMENTE A TÍTULO DE IPVA. CORREÇÃO DO QUANTUM. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005215314, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00088609520128260510 SP 0008860-95.2012.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Declaratória Inexigibilidade de cobrança de IPVA Veículo sinistrado Ausência de comunicação da ocorrência aos órgãos competentes. Irrelevância, para fins de incidência do tributo. Inexistência do fato gerador nos exercícios seguintes ao acidente que acarretou a perda total do veículo conforme atestou a perícia IPVA indevido Precedentes Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00298315120118260053 SP 0029831-51.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: IPVA ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO E MULTA COM EXTINÇAO DA PROPRIEDADE Pretensão à declaração de inexigibilidade de IPVA após sinistro Alegação de perda total por acidente ocorrido no ano de 1990 Sentença de procedência Desaparecimento da hipótese de incidência tributária com a perda da propriedade Falta de comunicação ao Fisco não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência IPVA indevido APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 22904220108260000 SP 0002290-42.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: IPVA ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO E MULTA COM EXTINÇAO DA PROPRIEDADE Pretensão à declaração de inexigibilidade de IPVA após sinistro Alegação de perda total por abalroamento no ano de 1995 Sentença de procedência Desaparecimento da hipótese de incidência tributária com a perda da propriedade Falta de comunicação ao Fisco não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência IPVA indevido Improvimento do recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10126100000119001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. IPVA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. Não configurada a propriedade, hipótese de incidência do tributo, indevida a sua cobrança. Veículo sinistrado com perda total é isento de IPVA, nos termos da Lei Estadual n.º 14.937/03 e seu respectivo decreto regulamentar n.º 43.709/03. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065238784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. DESATIVAÇÃO DO REGISTRO NO SISTEMA DO DETRAN/RS. IMPOSTO INDEVIDO. O IPVA tem a propriedade de veículo automotor como fato gerador do imposto, sendo contribuinte aquele que detém a propriedade junto ao órgão oficial. Constando nos cadastros do DETRAN-RS que o registro do veículo foi desativado, não prospera a alegada ausência de comprovação da transferência, indevida a cobrança de débito de IPVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. A cobrança indevida de IPVA do autor, gerando certidão positiva de débitos em seu nome, ultrapassa meros transtornos, por falha atribuível ao DETRAN, é passível de indenização, tratando-se de dano moral in re ipsa. Redução do valor da indenização a quantia razoável, em atenção às peculiaridades do caso, suficiente à reparação do dano, bem como a título de medida educadora e preventiva. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI nº 11.960 /09. Juros e correção monetária conforme os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, na nova redação dada pela Lei 11.960 de 2009, a partir da sua vigência, ressalvado o período anterior, que seguirá os parâmetros da legislação então vigente (REsp 1.205.946-SP - art. 543-C do CPC ). VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. Manutenção do valor fixado a título de verba honorária, em atenção às peculiaridades do caso, por aplicação do § 4º do art. 20 do CPC . Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70065238784, Vigésima Segunda... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/07/2015).

TJ-PR - Apelação Cível AC 7545017 PR 0754501-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO 2 REJEITADA - NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR/SEGURADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR DESPENDIDO COM ALUGUEL DE VEÍCULO SEMELHANTE RECONHECIDO - VALOR DO IPVA INDEVIDO - APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO 2 DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 30360858720138260224 SP 3036085-87.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: VOTO 20409 DIREITO TRIBUTÁRIO ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTARIO IPVA COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO PROTESTO INDEVIDO DANOS MORAIS. Dever solidário do alienante de comunicar a compra e venda ao Órgão de Trânsito competente, sob pena de responder, solidariamente, pelo pagamento dos débitos fiscais incidentes sobre o automóvel Artigo 4º, III, da Lei 6.606/89 e artigo 6º, II, da Lei 13.296/2008, editadas pelo Estado de São Paulo, no exercício de competência legislativa plena. O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, presumindo-se como tal a pessoa em cujo nome o veículo esteja licenciado pela repartição competente, razão da qual decorre a necessidade do proprietário alienante de comunicar e fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA Artigo 123, do CTN Inteligência seguida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seus arts. 123, I, § 1º, e 134, ao estabelecer obrigações tanto do adquirente quanto do alienante na transferência de propriedade de veículo automotor. Autora que comprovou que comunicou a alienação do veículo aos órgãos competentes Cumprimento pela autora da obrigação legal de comunicação da transferência da propriedade, o que obsta a cobrança do IPVA por não ser mais proprietária do veículo, inocorrendo responsabilidade solidária. Danos morais in re ipsa configurados que decorrem da cobrança indevida de tributo, sendo inescusável pela Fazenda a conduta de exigir pagamento da autora e indevidamente fazer o protesto. Entendimento da Câmara de não aplicação da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, diante da declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF Decisão mantida. Recursos da Fazenda não providos.

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