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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00292836020108260053 SP 0029283-60.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO IPVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular débitos fiscais referentes ao veículo alienado, mas não transferido junto à administração. A responsabilidade de pagamento do IPVA subsiste àquele que tem seu nome inserido nos cadastros do DETRAN em primeiro de janeiro do ano de cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00023811720128260048 SP 0002381-17.2012.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular débitos fiscais referentes ao veículo alienado, mas transferido fora do prazo de 30 dias junto à administração. A responsabilidade de pagamento do IPVA subsiste àquele que tem seu nome inserido nos cadastros do DETRAN em primeiro de janeiro do ano de cobrança. Após comunicar a transferência da propriedade à administração, a responsabilidade pelo imposto não é mais do antigo proprietário do veículo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00298315120118260053 SP 0029831-51.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: IPVA ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO E MULTA COM EXTINÇAO DA PROPRIEDADE Pretensão à declaração de inexigibilidade de IPVA após sinistro Alegação de perda total por acidente ocorrido no ano de 1990 Sentença de procedência Desaparecimento da hipótese de incidência tributária com a perda da propriedade Falta de comunicação ao Fisco não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência IPVA indevido APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 22904220108260000 SP 0002290-42.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: IPVA ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO E MULTA COM EXTINÇAO DA PROPRIEDADE Pretensão à declaração de inexigibilidade de IPVA após sinistro Alegação de perda total por abalroamento no ano de 1995 Sentença de procedência Desaparecimento da hipótese de incidência tributária com a perda da propriedade Falta de comunicação ao Fisco não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência IPVA indevido Improvimento do recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10126100000119001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. IPVA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. Não configurada a propriedade, hipótese de incidência do tributo, indevida a sua cobrança. Veículo sinistrado com perda total é isento de IPVA, nos termos da Lei Estadual n.º 14.937/03 e seu respectivo decreto regulamentar n.º 43.709/03. Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7545017 PR 0754501-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO 2 REJEITADA - NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR/SEGURADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR DESPENDIDO COM ALUGUEL DE VEÍCULO SEMELHANTE RECONHECIDO - VALOR DO IPVA INDEVIDO - APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO 2 DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112702899003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: 2 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. Não configurada a propriedade, hipótese de incidência do tributo, indevida a sua cobrança. Veículo sinistrado com perda total é isento de IPVA, nos termos da Lei Estadual n.º 14.937/03 e seu respectivo decreto regulamentar n.º 43.709/03. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057027757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. JUROS. INOVAÇAÕ INDEVIDA. 1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. 2. A prescrição da cobrança do IPVA flui a contar da notificação do contribuinte para pagar o tributo. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que os créditos tributários dos exercícios de 2004 e 2005 não estavam prescritos por ocasião do ajuizamento da execução. 3. Em se tratando de IPVA, cujo valor é fixado pela legislação tributária, é dispensável a instauração de processo administrativo. 4. A taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário é de 1% ao mês. Hipótese em que o Embargante não comprovou a cobrança de juros em desacordo com a lei. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. (Apelação Cível Nº 70057027757, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057507543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. INOVAÇAÕ INDEVIDA. 1. A demora na nomeação de curador especial, após a citação por edital na execução fiscal, não é causa de nulidade por falta de prejuízo, já que foram opostos embargos do devedor. Princípio pas de nullité sans grief. 2. A prescrição da cobrança do IPVA flui a contar da notificação do contribuinte para pagar o tributo. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que os créditos tributários não estavam prescritos por ocasião do ajuizamento da execução. 3. Em se tratando de IPVA, cujo valor é fixado pela legislação tributária, é dispensável a instauração de processo administrativo. 4. Interrompida a prescrição pela citação do devedor, o prazo prescricional não se reinicia, automaticamente. Apenas em caso de arquivamento ou paralisação do processo por desídia do credor, consuma-se a prescrição intercorrente. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que a execução não ficou paralisada por mais de cinco anos. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70057507543, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00164301920108260053 SP 0016430-19.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: VEÍCULO MULTAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IPVA-VEÍCULO VENDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - Meros aborrecimentos e dissabores não configuram danos morais Prejuízos, ademais, provocados pelo próprio autor que podia ter comunicado a transferência ao Detran ( CBT , art. 134). Recurso provido- Ação improcedente.

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