Data de Publicação: 25/07/2012
Ementa: IPVA ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO E MULTA COM EXTINÇAO DA PROPRIEDADE Pretensão à declaração de inexigibilidade de IPVA após sinistro Alegação de perda total por abalroamento no ano de 1995 Sentença de procedência Desaparecimento da hipótese de incidência tributária com a perda da propriedade Falta de comunicação ao Fisco não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência IPVA indevido Improvimento do recurso. .
Data de Publicação: 9 de Junho de 2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE SEGURO ACIDENTE DE TRÂNSITO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO 2 REJEITADA NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR/SEGURADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR DESPENDIDO COM ALUGUEL DE VEÍCULO SEMELHANTE RECONHECIDO VALOR DO IPVA INDEVIDO APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO 2 DESPROVIDO.. Acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tr...
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Data de Publicação: 15/11/2012
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Inscrição do nome do autor no CADIN por débito relativo a IPVA do exercício de 2000 Autor que alega nunca ter sido proprietário do veículo sobre a qual recai cobrança de IPVA Inscrição indevida Dano moral comprovado Indenização devida Precedentes Sentença de parcial procedência reformada Apelo provido..
Data de Publicação: 04/05/2011
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO IPVA COBRANÇA INDEVIDA VEÍCULO SINISTRADO PROVA DE QUE O VEÍCULO SOFREU PERDA TOTAL DESCARACTERIZAÇÃO DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO BEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS ISENÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS ART. 6º , DA LEI Nº 11.608 /03 ? RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO..
Data de Publicação: 29/11/2012
Ementa: Embargos de Declaração Inocorrência dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil ? Omissão Ilegalidade da cobrança de IPVA, em razão de veículos alienados em leilão Constituição do IPVA e lançamento indevido Propriedade transferida Tradição Inviável a responsabilidade solidária Inadmissibilidade Entendimento jurisprudencial sobre o tema Caráter infringente não admitido Prequestionada a matéria Embargos declaratórios rejeitados.
Data de Publicação: 31/05/2012
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. BAIXA VEÍCULO DETRAN. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. INCLUSÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. 1. NÃO SE EXIGE QUE O PLEITO SEJA REIVINDICADO INICIALMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, POIS O INCISO XXXV , DO ARTIGO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É TAXATIVO EM AFIRMAR QUE "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". 2. A INCLUSÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA RESULTANTE DA INÉRCIA DA ADMINIS...
Encontrado em: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. BAIXA VEÍCULO DETRAN. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. INCLUSÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. 1. NÃO SE EXIGE QUE O PLEITO SEJA REIVINDICADO INICIALMENTE NA ESFERA
Data de Publicação: 22/11/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA IPVA Lançamento de ofício Ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN , em relação à parte dos débitos Precedentes do E. STJ Veículo sinistrado Indevido o IPVA relativo aos exercícios subsequentes Dano moral afastado Sentença 'ultra petita" Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda parcialmente providos para afastar o dano moral..
Data de Publicação: 10/03/2010
Ementa: Apelação Cível Anulatóna inscrição dívida ativa IPVA Cobrança do imposto indevida Registro que o veiculo sofreu dano de grande monta Sentença reformada Recurso provido. .
Data de Publicação: 21/10/2011
Ementa: Mandado de Segurança Débitos Fiscais IPVA Veículo roubado Cobranças indevidas Aplicação do artigo 11 da Lei Estadual nº 6.606 /89 Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário improvidos..
Data de Publicação: 03/08/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA IPVAs relativos aos exercícios de 2001 a 2011 Lançamento de ofício Ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN , em relação a parte dos débitos Precedentes do E. STJ Veículo alienado em 2000, apreendido em 2004 e vendido como sucata em 2005 Indevido o IPVA relativo aos exercícios subsequentes Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário da Fazenda Estadual improvidos..
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