Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

Página 1 de 22.958 resultados

Legislação direta

Inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, 1998)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50079289820114047204 SC 5007928-98.2011.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA. - É pacífica a jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do STJ e do STF, de que não existe direito adquirido a regime de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade nominal de vencimentos, constituída pela soma de todas as parcelas, gratificações e outras vantagens percebidas pelo servidor (RE n. 344.450, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25.2.05; RMS n. 23.170, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 5.12.03; RE n. 293.606, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 14.11.03). - A correção monetária das parcelas vencidas se dará da seguinte forma: a) até a MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP nº 2.180-35/2001 e até a edição da Lei nº 11.960 /2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Essa nova disciplina legal tem aplicação imediata sem, contudo, retroagir ao período anterior à sua vigência. - Os juros de mora não podem incidir de forma capitalizada a partir da vigência da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, tendo em vista que este dispositivo legal, ao estabelecer que os índices devem ser aplicados uma única vez, veda expressamente tal possibilidade....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200900010003776 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MANUTENÇAO DA DECISAO AGRAVADA. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser admitida nem o mérito da causa pode ser examinado. 2. O fundamento do pedido dos Agravados é a violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da Constituição Federal ), o que pode ser demonstrado pelas cópias dos comprovantes de recebimento de salário do período de outubro de 1986 a setembro de 2008, juntados aos autos. Preliminar de ausência de prova pré-constituída afastada. 3. De acordo com o art. 37 , XV , da Constituição Federal , “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39 , § 4º , 150 , II , 153 , III , e 153 , § 2º , I ;”. 4. O servidor público não tem direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário (TJPI, AC/RMO 2009.001.002856-6, Des. Rel. Francisco Antonio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, julgado em 01-09-2010). 5. Não trata os autos sobre a aplicabilidade, ou não, da Lei nº 4.950-A/66 aos servidores estatutários, visto que os Agravados começaram a receber a gratificação de hora extra instituída por essa lei quando ainda eram celetistas, mas continuaram a receber quando passaram ao regime estatutário, por expressa disposição na Lei nº. 4.640/93, mesmo não mais preenchendo os requisitos para seu pagamento. 6. Ainda que a Lei nº. 5.591 /06 não assegure, expressamente, o recebimento da rubrica 270 – art. 6º da Lei nº 4.950-A/66, em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da Constituição Federal ), comprovado o decréscimo remuneratório a partir do mês de setembro de 2008, estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, na forma requerida pelos Agravados no mandamus, haja vista o prejuízo de ordem financeira e natureza alimentar sofrido mês a mês pelos servidores.8. É possível o restabelecimento de vantagem indevidamente suprimida, por meio da concessão de antecipação de tutela contra a fazenda pública, visto que essa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1º da Lei 9.494 /97. Precedentes do STJ e deste TJPI.9. Agravo de Instrumento conhecido e improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 989230 SC 2007/0222703-9 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O v. acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (princípio da irredutibilidade de vencimentos - art. 37 , XV , da Constituição Federal ), razão pela qual descabe a revisão do julgado em sede de recurso especial, porquanto é via destinada somente ao debate de temas infraconstitucionais. Agravo Regimental desprovido.

TJ-ES - Agravo Regimental Emb Declaração Ap Civel AGR 24070057831 ES 024070057831 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU GRATIFICAÇAO FUNCIONAL, SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO PARA SEUS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. Direito adquirido: não o tem o servidor público à permanência de determinado regime jurídico atinente à composição de vencimentos ou proventos, desde que mantida a irredutibilidade da remuneração total. 2. Garantia que protege os vencimentos em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para sua formação, concorrem as parcelas que os compõem. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, não havendo, conseqüentemente, para o servidor, a garantia de que terá sua situação disciplinada em caráter permanente por disposições vigentes em determinado momento de sua vida funcional. De outra parte, não há falar em ofensa ao art. 37, XV, se da reclassificação não decorreu redução de proventos. 4. A redistribuição dos apelantes nos moldes do reenquadramento no Novo Plano de Cargos, Salários e Carreira instituído pela Lei Municipal nº 6.752 /2006, manteve os níveis e padrões salariais até então alcançados, porquanto em tal hipótese resguardando a equivalência de vencimentos, nos termos do art. 37 , XV , da Constituição Federal . 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

TJ-ES - Agravo Regimental Emb Declaracao Ap Civel AGR 24070057831 ES 24070057831 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU GRATIFICAÇAO FUNCIONAL, SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO PARA SEUS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. Direito adquirido: não o tem o servidor público à permanência de determinado regime jurídico atinente à composição de vencimentos ou proventos, desde que mantida a irredutibilidade da remuneração total. 2. Garantia que protege os vencimentos em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para sua formação, concorrem as parcelas que os compõem. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, não havendo, conseqüentemente, para o servidor, a garantia de que terá sua situação disciplinada em caráter permanente por disposições vigentes em determinado momento de sua vida funcional. De outra parte, não há falar em ofensa ao art. 37, XV, se da reclassificação não decorreu redução de proventos. 4. A redistribuição dos apelantes nos moldes do reenquadramento no Novo Plano de Cargos, Salários e Carreira instituído pela Lei Municipal nº 6.752 /2006, manteve os níveis e padrões salariais até então alcançados, porquanto em tal hipótese resguardando a equivalência de vencimentos, nos termos do art. 37 , XV , da Constituição Federal . 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11294 DF 2005/0210297-5 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PORTARIA N.º 931/MD. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. 1. A redução valor do auxílio-invalidez, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal, conforme previsto no art. 29 da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, configura-se em afronta direta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como ao princípio da legalidade. 2. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Por conseguinte, não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido. Precedentes. 3. Deve o benefício do auxílio-invalidez ser calculado na forma estabelecida pela Portaria n.º 931/MD, entretanto ao Impetrante deverá ser assegurada a percepção de eventual diferença entre o novo valor do auxílio-invalidez, calculado com base na Portaria n.º 931/MD, e o valor anteriormente calculado na forma estabelecida pela Portaria n.º 406/MD. 4. Ordem concedida para reconhecer, sob a rubrica de "vantagem pessoal nominalmente identificada", o direito do Impetrante à percepção da diferença dos valores do benefício do auxílio-invalidez, decorrente da alteração de sistemática de cálculo do referido benefício implantada pela Portaria n.º 931/MD, em atendimento à irredutibilidade de vencimentos.

Encontrado em: p. 363 - 5/2/2007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...:1988 ART : 00037 INC:00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 ART :00029 PAR... DE 1988 LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 ART :00029 PAR:ÚNICO (MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001) LEG...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11294 DF 2005/0210297-5 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PORTARIA N.º 931/MD. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. 1. A redução valor do auxílio-invalidez, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal, conforme previsto no art. 29 da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, configura-se em afronta direta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como ao princípio da legalidade. 2. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Por conseguinte, não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido. Precedentes. 3. Deve o benefício do auxílio-invalidez ser calculado na forma estabelecida pela Portaria n.º 931/MD, entretanto ao Impetrante deverá ser assegurada a percepção de eventual diferença entre o novo valor do auxílio-invalidez, calculado com base na Portaria n.º 931/MD, e o valor anteriormente calculado na forma estabelecida pela Portaria n.º 406/MD. 4. Ordem concedida para reconhecer, sob a rubrica de "vantagem pessoal nominalmente identificada", o direito do Impetrante à percepção da diferença dos valores do benefício do auxílio-invalidez, decorrente da alteração de sistemática de cálculo do referido benefício implantada pela Portaria n.º 931/MD, em atendimento à irredutibilidade de vencimentos

Encontrado em: /2/2007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED MPR...:002215 ANO:2001 ART :00029 PAR:ÚNICO (MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001) LEG:FED PRT:000931 (MINISTÉRIO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 236239 PR (STF)

Data de publicação: 31/03/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU ÍNDICES DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). Garantia que protege os vencimentos em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para sua formação, concorrem as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela jurisprudência do STF. Acórdão que, no caso, dela discrepou. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Encontrado em: - 00037 INC-00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI-009161 ANO-1989 PR. LEI-009194 ANO-1990 PR. AD2532... DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OFENSA, AUSÊNCIA ESTADO DO PARANÁ. PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ...-03-2000 PP-00061 EMENT VOL-01985-05 PP-00892 - 31/3/2000 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 236239 PR (STF)

Data de publicação: 31/03/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU ÍNDICES DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). Garantia que protege os vencimentos em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para sua formação, concorrem as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela jurisprudência do STF. Acórdão que, no caso, dela discrepou. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Encontrado em: -00015 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD2532 , POLICIA MILITAR, VENCIMENTOS, CÁLCULO, INDICES, REDUÇÃO..., VALOR NOMINAL, PREJUIZO, INOCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OFENSA...-00061 EMENT VOL-01985-05 PP-00892 - 31/3/2000 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00037 INC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6122 SC 2001.72.00.006122-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU ÍNDICES DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). - Garantia que protege os vencimentos em seu montante. Não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para sua formação, concorrem as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela jurisprudência do STF. - Improvimento da apelação.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca