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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

Página 1 de 2.615 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 896928 SP 2006/0221866-7 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º , § 4º , VI , DO DECRETO-LEI 406 /68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operações de importação de mercadorias, cujos similares nacionais são tributados pelo ICMS à alíquota zero, a norma insculpida no art. 1º , § 4º , VI , do Decreto-Lei 406 /68, no sentido de isenta-las também do recolhimento do ICMS. (Precedentes do RE 81132/SP">STF: RE 81132/SP ; Relator (a): Min. ELOY DA ROCHA; Julgamento: 30/11/1976; RE 81000 / SP; Relator (a): Min. ANTONIO NEDER; Julgamento: 06/05/1977) 2. Nesse segmento, mostra-se assaz percuciente o entendimento perfilhado pelo voto condutor do acórdão recorrido, ao consignar que, in verbis: "A mercadoria importada não estava isenta do imposto de importacao, mesmo porque a isenção decorre de lei (caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional ), mas tinha alíquota zero. Não incidia, assim, o inciso VIdo § 4odo artigoo Io do Decreto-lei nº 406 /68 (súmula n-. 576 do egrégio Supremo Tribunal Federal). Assim, quando da entrada do arroz no estabelecimento da autora, essa devia ter recolhido o ICM sobre a operação de importação, mediante guia especial (inciso II do caput do artigo I o do Decreto-lei n-. 406 /68, em combinação com a alínea a do inciso I do artigo 71 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto paulista nº. 17.727 /81). O decreto podia estabelecer a forma e o tempo de recolhimento do imposto, matéria essa não reservada à lei (artigo 96 , caput do artigo 97 , em combinação com o caput do 100 e artigo 99 , todos do Código Tributário Nacional e artigo 52 da Lei paulista nº. 440 /74)." 3. Consequentemente, cabia à recorrente o recolhimento do tributo por ocasião da entrada...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 977090 ES 2007/0197107-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATO IMPONÍVEL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 87 /96. CONVÊNIO ICMS 66/88. APLICAÇÃO. 1. As operações de consumo de energia elétrica não geravam direito a creditamento do ICMS, sob a égide do Convênio ICMS 66/88, considerando-se a irretroatividade da Lei Complementar 87 /96, que, em sua redação original, autorizava o aproveitamento imediato de crédito de ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento (o que restou alterado pelas Leis Complementares 102 /2000, 114 /2002 e 122 /2006). 2. À época da ocorrência do fato imponível ensejador do ICMS (dezembro de 1994), a quaestio iuris era regulada pelo Convênio ICM 66/88 (publicado no DOU de 16 de dezembro de 1988), celebrado entre o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que fixou normas para regular provisoriamente o ICMS. 3. Os artigos 28 e 31, do aludido diploma normativo, preceituavam; verbis: "Art. 28 O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. (...) Art. 31 Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes: I - a operação ou a prestação beneficiada por isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação; II - a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento; III - a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável a sua composição...

TJ-PI - Reexame Necessário REEX 00126365720018180140 PI 201100010058437 (TJ-PI)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: pelo contribuinte à cláusula segunda do Convênio ICM 07/77 que reproduz a norma acima transcrita do art. 7º do Decreto 7.560/89 e trata expressamente de hipótese de isenção, repita-se, do Imposto sobre Circulação e Mercadorias as saídas de leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, destinado a consumo final. 12. Não obstante, diversamente do que sustentado na petição inicial, a matéria de fundo tratada no acórdão exarado pela 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes não deriva de disposição literal, mas, ao contrário, admite margem para interpretações divergentes, favoráveis, ou não, ao contribuinte. 13. O fato de haver divergência quanto à interpretação da regra contida no art. 7º do Decreto 7.560/89 — a qual, reitera-se, não é literal como defendem os autores populares —, combinado com a adoção de fundamentação bastante razoável acerca do alcance da norma legal, inclusive por meio de referência a parecer da Procuradoria do Estado, afasta a ilegalidade da decisão administrativa, que poderia ensejar eventual revisão judicial por meio do instrumento da ação popular. 14. O legislador estadual, ao dispor na cláusula segunda do Convênio nº 07/1977 sobre a isenção do ICMS às saídas de leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado para consumo final, estendeu o alcance da norma aos supermercados, pois refere-se ao produto que não se submete mais a qualquer tipo de industrialização, estando pronto para consumo. 15. Não há violação, portanto, aos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC , como querem fazer valer os autores, pois, de fato, o legislador cita leite para consumo final e não para consumidor final. 16. Em assim sendo, ante a ausência de demonstração da ilegalidade do objeto, ou de outro vício no acórdão administrativo, passível de impugnação na via da ação popular, negou-se provimento à remessa oficial, para manter a sentença.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 821406 RJ 2006/0036695-3 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. GARANTIA DE TRATAMENTO FISCAL NÃO MENOS FAVORECIDO QUE O ATRIBUÍDO AO SIMILAR NACIONAL. SENTIDO DAS SÚMULAS 20 E 71 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula n.º 20/STJ). No mesmo sentido a jurisprudência do STF: "À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida à similar nacional" (Súmula 575/STF). 2. Com base nesse entendimento foi editada a Súmula 71/STJ: "O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM". O enunciado levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio 60/91, isentava de ICMS o pescado similar de origem nacional. 3. O Convênio 60/91 vigorou até 30 de abril de 1999. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado. Nesse sentido: REsp n.º 417.051/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 06.03.06. 4. No caso dos autos, a importação de bacalhau ocorreu após expirado o Convênio 60/91, época em que não havia isenção do ICMS em favor do pescado nacional similar. Inaplicável, conseqüentemente, para a hipótese, o entendimento da Súmula 71/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: DE BACALHAU - PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT - INCIDÊNCIA DE ICMS STJ - RESP 417051 -SP, RESP 727894 -PE

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00817495320158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: , o Ministro Marco Aurélio (acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso e Luiz Fux) julgaram que a revogação de isenção deve observância ao princípio da não surpresa, divergiram os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber.          Como se vê, não houve revogação da sumula nº 615 como quiseram fazer crer os impetrantes, pelo contrário, a dogmática dualista do tributo que, em última análise, implica na ideia de imposição de efeitos imediatos a partir da revogação da isenção, ainda é acolhida nos votos dos Ministros Gilmar Mendes (ADIa2 4.016/PR), Ricardo Lewandowski (RE 562.669/MG-AgR), Celso de Mello (RE 492.781/MG).          Sempre que tratamos de ICMS, constatamos que entre os princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Brasileiro, tocam mais particularmente ao tema os princípios da legalidade, anterioridade, imunidade tributária recíproca, não-cumulatividade, e seletividade.          Superado por força da súmula nº 615 do STF o argumento de ofensa ao princípio da anterioridade, cumpre-me analisar a alegada ofensa à legalidade.          O ICMS é um imposto com características de tributo nacional, ex vi, ter sido instituído em um país unitário, assim se fez necessária a criação do convênio, com vistas a simplificar ou uniformizar a circulação de mercadorias entre os diversos Estados da Federação, buscando-se ainda evitar a guerra fiscal.          Destarte é que a Constituição Federal, desde a EC 01/69, preceitua que as isenções devem ser instituídas através de convênios, regulados na forma de lei complementar.          Esses convênios não são normas complementares, consoante disciplina o art. 100, IV do CTN.          Na verdade, eles são inspirados nas figuras dos tratados e convenções existentes no direito internacional, procurando-se, destarte, a manutenção da autonomia dosa3 Estados, sendo celebrados através de um ato plurilateral.          As ratificações desses tratados até deveriam ser efetuadas através de homologação do Congresso Nacional, entretanto...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 847685 BA 2006/0128297-8 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. GARANTIA DE TRATAMENTO FISCAL NÃO MENOS FAVORECIDO QUE O ATRIBUÍDO AO SIMILAR NACIONAL. SENTIDO DAS SÚMULAS 20 E 71 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105 , III , da CF , à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional. 2. Pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula n.º 20/STJ). No mesmo sentido a jurisprudência do STF: "À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida à similar nacional" (Súmula 575/STF). 3. Com base nesse entendimento foi editada a Súmula 71/STJ: "O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM". O enunciado levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio 60/91, isentava de ICMS o pescado similar de origem nacional. 4. O Convênio 60/91 vigorou até 30 de abril de 1999. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado. Nesse sentido: REsp n.º 417.051/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 06.03.06. 5. No caso dos autos, a importação de bacalhau ocorreu após expirado o Convênio 60/91, época em que não havia isenção do ICMS em favor do pescado nacional similar. Inaplicável, conseqüentemente, para a hipótese, o entendimento da Súmula 71/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE BACALHAU - ISENÇÃO DE ICMS - REQUISITOS STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 847685 BA 2006/0128297-8 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. GARANTIA DE TRATAMENTO FISCAL NÃO MENOS FAVORECIDO QUE O ATRIBUÍDO AO SIMILAR NACIONAL. SENTIDO DAS SÚMULAS 20 E 71 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105 , III , da CF , à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional. 2. Pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula n.º 20/STJ). No mesmo sentido a jurisprudência do STF: "À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida à similar nacional" (Súmula 575/STF). 3. Com base nesse entendimento foi editada a Súmula 71/STJ: "O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM". O enunciado levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio 60/91, isentava de ICMS o pescado similar de origem nacional. 4. O Convênio 60/91 vigorou até 30 de abril de 1999. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado. Nesse sentido: REsp n.º 417.051/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 06.03.06. 5. No caso dos autos, a importação de bacalhau ocorreu após expirado o Convênio 60/91, época em que não havia isenção do ICMS em favor do pescado nacional similar. Inaplicável, conseqüentemente, para a hipótese, o entendimento da Súmula 71/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Encontrado em: - ISENÇÃO DE ICMS - REQUISITOS STJ - RESP 417051 -SP, RESP 727894 -PE RECURSO ESPECIAL REsp 847685 BA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 821406 RJ 2006/0036695-3 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍSSIGNATÁRIO DO GATT. GARANTIA DE TRATAMENTO FISCAL NÃO MENOSFAVORECIDO QUE O ATRIBUÍDO AO SIMILAR NACIONAL. SENTIDO DAS SÚMULAS20 E 71 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que "A mercadoriaimportada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quandocontemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula n.º 20/STJ).No mesmo sentido a jurisprudência do STF: "À mercadoria importada depaís signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se aisenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida à similarnacional" (Súmula 575/STF). 2. Com base nesse entendimento foi editada a Súmula 71/STJ: "Obacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM". Oenunciado levou em consideração a legislação nacional que, à época,com base no Convênio 60/91, isentava de ICMS o pescado similar deorigem nacional. 3. O Convênio 60/91 vigorou até 30 de abril de 1999. A partir deentão, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamentopara reconhecer a isenção em favor do similar importado. Nessesentido : REsp n.º 417.051/SP , 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de06.03.06.4. No caso dos autos, a importação de bacalhau ocorreu após expiradoo Convênio 60/91, época em que não havia isenção do ICMS em favor dopescado nacional similar. Inaplicável, conseqüentemente, para ahipótese, o entendimento da Súmula 71/STJ.5. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: - INCIDÊNCIA DE ICMS STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 821406 RJ 2006/0036695-3 (STJ) Ministro TEORI ALBINO

TJ-PA - Apelação APL 00446821720008140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: nesse sentido que o Decreto nº 1.194/2008, que alicerçou a decisão a quo, veio regulamentar a remissão de débitos fiscais de ICM e ICMS. O artigo 1º define especificamente a hipótese de ocorrência da remissão: Ficam extintos por remissão os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada sua cobrança, decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31 de julho de 2007, ou constantes de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF,a2 lavrado até 31 de julho de 2007, cujos valores, atualizados em 31 de dezembro de 2007, sejam iguais ou inferiores a R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). (destaque nosso) Salienta-se que é pacífica a necessidade de interpretação literal da legislação tributária que trata sobre benefício fiscal. Transcrevem-se jurisprudências pertinentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...). BENEFÍCIO FISCAL ESTENDIDO AO PRODUTOR-VENDEDOR. MP Nº 1.484/96. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA. (...). 7. Sabendo-se que a legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente - art. 111, II, do CTN -, tem-se que o benefício fiscal estendido ao produtor vendedor somente opera efeitos a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.484/96, não sendo cabível sua aplicação retroativa. (...). (REsp 816.496/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...). BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ANÁLISE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 5. Nos termos do art. 111 do CTN, não é possível conferir interpretação ampliativa a norma que confere benefício fiscal. (...). Recurso especial conhecido em parte...

TJ-PA - Apelação APL 00284308820008140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: a0 DECISÃO MONOCRÁTICA: apelação cível AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL icms REMISSÃO CONCEDIDA POR DECRETO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. i Convênio emanado do CONFAZ, referentes a favores fiscais (remissão incluída) para o ICMS, somente poderá ocorrer mediante lei formal, conforme os termos do parágrafo 6º do art. 150 da CF, alterado pela EC nº 03/93. II Precedentes do STF. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, ART. 557, § 1º - A). Vistos etc. O Estado do Pará interpõe recurso de Apelação Cível nos autos da execução fiscal nº 1999.1.020245-3 que move em desfavor de J. F. FURTADO irresignado com a sentença que julgou extinto o feito com base nos art. 598 c/c os arts. 580 e 267, IV e VI, todos do CPC. Às fls. 24/29 encontram-se as razões recursais. É o sucinto relatório. DECIDO. Conheço do presente recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. De início, ressalto que, de acordo com o que prevê o art. 557, § 1º - A do CPC, se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Diante disso, decidirei o presente apelo monocraticamente. No caso sob análise, verifica-se que o juízo monocrático julgou extinto o processo de execuçãoa1 fiscal, fazendo-o sob o argumento de que o débito cobrado pelo Estado estaria abaixo dos limites para a remissão de que trata o Decreto Estadual nº 1.194, de 18/8/2008. O decreto referido, em suma, estabelece em seu art. 1º que Ficam extintos por remissão os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada sua cobrança, decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31...

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