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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 977090 ES 2007/0197107-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATO IMPONÍVEL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 87 /96. CONVÊNIO ICMS 66/88. APLICAÇÃO. 1. As operações de consumo de energia elétrica não geravam direito a creditamento do ICMS, sob a égide do Convênio ICMS 66/88, considerando-se a irretroatividade da Lei Complementar 87 /96, que, em sua redação original, autorizava o aproveitamento imediato de crédito de ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento (o que restou alterado pelas Leis Complementares 102 /2000, 114 /2002 e 122 /2006). 2. À época da ocorrência do fato imponível ensejador do ICMS (dezembro de 1994), a quaestio iuris era regulada pelo Convênio ICM 66/88 (publicado no DOU de 16 de dezembro de 1988), celebrado entre o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que fixou normas para regular provisoriamente o ICMS. 3. Os artigos 28 e 31, do aludido diploma normativo, preceituavam; verbis: "Art. 28 O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. (...) Art. 31 Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes: I - a operação ou a prestação beneficiada por isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação; II - a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento; III - a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável a sua composição...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 727894 PE 2005/0030626-1 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. GATT. CONVÊNIO N.º 60/91. SÚMULA N.º 20/STJ. SÚMULA N.º 575/STF. 1. Cuida-se de recurso especial em que se discute a incidência do ICMS sobre as importações de bacalhau de país signatário do GATT. 2. A isenção do bacalhau, proclamada na Súmula n.º 71/STJ, tem origem em norma de Direito Internacional que determina seja dado aos bens importados de países signatários do GATT o mesmo tratamento fiscal aplicado aos similares nacionais. 3. Na hipótese dos autos, três são os requisitos para que um produto importado esteja fora do campo de tributação: a) seja proveniente de país signatário do GATT; b) exista um similar nacional; c) esteja o similar sob regime de isenção. 4. O CONFAZ, por intermédio do Convênio n.º 60/91, permitiu que os Estados e o Distrito Federal concedessem isenção do ICMS sobre as operações internas com pescado, excetuando-se, dentre outros, o bacalhau. 5. Ante a previsão do Convênio, não havendo regime isencional a beneficiar as operações internas ou interestaduais relativas ao bacalhau, não se poderá isentar o similar estrangeiro nas operações de importação. Conclusão diversa levaria ao absurdo de prestigiar-se o produto importado em detrimento daquele de origem nacional, sem que para tanto exista, sequer, previsão no GATT, já que o Acordo somente exige tratamento igualitário e não regime privilegiado. 6. Aplica-se, à hipótese dos autos, a Súmula n.º 20/STJ, que ontempla previsão genérica segundo a qual "a mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional". 7. "À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional" (Súmula n.º 575/STF). 8. Recurso especial improvido.

Encontrado em: :00003 LEG:FED CNV:000060 ANO:1991 (CONVÊNIO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PESCADO) ICMS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 727894 PE 2005/0030626-1 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. GATT. CONVÊNIO N.º 60/91. SÚMULA N.º 20/STJ. SÚMULA N.º 575/STF. 1. Cuida-se de recurso especial em que se discute a incidência do ICMS sobre as importações de bacalhau de país signatário do GATT. 2. A isenção do bacalhau, proclamada na Súmula n.º 71/STJ, tem origem em norma de Direito Internacional que determina seja dado aos bens importados de países signatários do GATT o mesmo tratamento fiscal aplicado aos similares nacionais. 3. Na hipótese dos autos, três são os requisitos para que um produto importado esteja fora do campo de tributação: a) seja proveniente de país signatário do GATT; b) exista um similar nacional; c) esteja o similar sob regime de isenção. 4. O CONFAZ, por intermédio do Convênio n.º 60/91, permitiu que os Estados e o Distrito Federal concedessem isenção do ICMS sobre as operações internas com pescado, excetuando-se, dentre outros, o bacalhau. 5. Ante a previsão do Convênio, não havendo regime isencional a beneficiar as operações internas ou interestaduais relativas ao bacalhau, não se poderá isentar o similar estrangeiro nas operações de importação. Conclusão diversa levaria ao absurdo de prestigiar-se o produto importado em detrimento daquele de origem nacional, sem que para tanto exista, sequer, previsão no GATT, já que o Acordo somente exige tratamento igualitário e não regime privilegiado. 6. Aplica-se, à hipótese dos autos, a Súmula n.º 20/STJ, que ontempla previsão genérica segundo a qual "a mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional". 7. "À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional" (Súmula n.º 575/STF). 8. Recurso especial improvido

Encontrado em: :00003 LEG:FED CNV:000060 ANO:1991 (CONVÊNIO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PESCADO) ICMS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 417051 SP 2002/0023671-1 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. GATT. CONVÊNIO N.º 60/91. SÚMULA N.º 20/STJ. SÚMULA N.º 575/STF. 1. Cuida-se de recurso especial em que se discute a incidência do ICMS sobre as importações de bacalhau de país signatário do GATT. 2. A isenção do bacalhau, proclamada na Súmula n.º 71/STJ, tem origem em norma de Direito Internacional que determina seja dado aos bens importados de países signatários do GATT o mesmo tratamento fiscal aplicado aos similares nacionais. 3. Na hipótese dos autos, três são os requisitos para que um produto importado esteja fora do campo de tributação: a) seja proveniente de país signatário do GATT; b) exista um similar nacional; c) esteja o similar sob regime de isenção. 4. O CONFAZ, por intermédio do Convênio n.º 60/91, permitiu que os Estados e o Distrito Federal concedessem isenção do ICMS sobre as operações internas com pescado, excetuando-se, dentre outros, o bacalhau. 5. Ante a previsão do Convênio, não havendo regime isencional a beneficiar as operações internas ou interestaduais relativas ao bacalhau, não se poderá isentar o similar estrangeiro nas operações de importação. Conclusão diversa levaria ao absurdo de prestigiar-se o produto importado em detrimento daquele de origem nacional, sem que para tanto exista, sequer, previsão no GATT, já que o Acordo somente exige tratamento igualitário e não regime privilegiado. 6. Aplica-se, à hipótese dos autos, a Súmula n.º 20/STJ, que contempla previsão genérica segundo a qual "a mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional". 7. "À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional" (Súmula n.º 575/STF). 8. Recurso provido

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