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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 896928 SP 2006/0221866-7 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º , § 4º , VI , DO DECRETO-LEI 406 /68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operações de importação de mercadorias, cujos similares nacionais são tributados pelo ICMS à alíquota zero, a norma insculpida no art. 1º , § 4º , VI , do Decreto-Lei 406 /68, no sentido de isenta-las também do recolhimento do ICMS. (Precedentes do RE 81132/SP">STF: RE 81132/SP ; Relator (a): Min. ELOY DA ROCHA; Julgamento: 30/11/1976; RE 81000 / SP; Relator (a): Min. ANTONIO NEDER; Julgamento: 06/05/1977) 2. Nesse segmento, mostra-se assaz percuciente o entendimento perfilhado pelo voto condutor do acórdão recorrido, ao consignar que, in verbis: "A mercadoria importada não estava isenta do imposto de importacao, mesmo porque a isenção decorre de lei (caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional ), mas tinha alíquota zero. Não incidia, assim, o inciso VIdo § 4odo artigoo Io do Decreto-lei nº 406 /68 (súmula n-. 576 do egrégio Supremo Tribunal Federal). Assim, quando da entrada do arroz no estabelecimento da autora, essa devia ter recolhido o ICM sobre a operação de importação, mediante guia especial (inciso II do caput do artigo I o do Decreto-lei n-. 406 /68, em combinação com a alínea a do inciso I do artigo 71 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto paulista nº. 17.727 /81). O decreto podia estabelecer a forma e o tempo de recolhimento do imposto, matéria essa não reservada à lei (artigo 96 , caput do artigo 97 , em combinação com o caput do 100 e artigo 99 , todos do Código Tributário Nacional e artigo 52 da Lei paulista nº. 440 /74)." 3. Consequentemente, cabia à recorrente o recolhimento do tributo por ocasião da entrada...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 977090 ES 2007/0197107-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATO IMPONÍVEL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 87 /96. CONVÊNIO ICMS 66/88. APLICAÇÃO. 1. As operações de consumo de energia elétrica não geravam direito a creditamento do ICMS, sob a égide do Convênio ICMS 66/88, considerando-se a irretroatividade da Lei Complementar 87 /96, que, em sua redação original, autorizava o aproveitamento imediato de crédito de ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento (o que restou alterado pelas Leis Complementares 102 /2000, 114 /2002 e 122 /2006). 2. À época da ocorrência do fato imponível ensejador do ICMS (dezembro de 1994), a quaestio iuris era regulada pelo Convênio ICM 66/88 (publicado no DOU de 16 de dezembro de 1988), celebrado entre o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que fixou normas para regular provisoriamente o ICMS. 3. Os artigos 28 e 31, do aludido diploma normativo, preceituavam; verbis: "Art. 28 O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. (...) Art. 31 Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes: I - a operação ou a prestação beneficiada por isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação; II - a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento; III - a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 821406 RJ 2006/0036695-3 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. GARANTIA DE TRATAMENTO FISCAL NÃO MENOS FAVORECIDO QUE O ATRIBUÍDO AO SIMILAR NACIONAL. SENTIDO DAS SÚMULAS 20 E 71 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula n.º 20/STJ). No mesmo sentido a jurisprudência do STF: "À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida à similar nacional" (Súmula 575/STF). 2. Com base nesse entendimento foi editada a Súmula 71/STJ: "O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM". O enunciado levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio 60/91, isentava de ICMS o pescado similar de origem nacional. 3. O Convênio 60/91 vigorou até 30 de abril de 1999. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado. Nesse sentido: REsp n.º 417.051/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 06.03.06. 4. No caso dos autos, a importação de bacalhau ocorreu após expirado o Convênio 60/91, época em que não havia isenção do ICMS em favor do pescado nacional similar. Inaplicável, conseqüentemente, para a hipótese, o entendimento da Súmula 71/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: DE BACALHAU - PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT - INCIDÊNCIA DE ICMS STJ - RESP 417051 -SP, RESP 727894 -PE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 578872 SP 2003/0135045-7 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. GARANTIA DE TRATAMENTO FISCAL NÃO MENOS FAVORECIDO QUE O ATRIBUÍDO AO SIMILAR NACIONAL. SENTIDO DAS SÚMULAS 20 E 71 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula n.º 20/STJ). No mesmo sentido a jurisprudência do STF: "À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida à similar nacional" (Súmula 575/STF). 2. Com base nesse entendimento foi editada a Súmula 71/STJ: "O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM". O enunciado levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio 60/91 isentava de ICMS o pescado similar de origem nacional. 3. O Convênio 60/91 vigorou até 30 de abril de 1999. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado. Nesse sentido: REsp 417.051/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 06.03.06). 4. No caso, todavia, a importação de bacalhau ocorreu ainda na vigência do Convênio 60/91, época em que havia isenção do ICMS em favor do pescado nacional similar. Aplicável, conseqüentemente, para a hipótese, o entendimento da Súmula 71/STJ. 5. Recurso especial a que se dá provimento

Encontrado em: LEG:FED CNV:000060 ANO:1991 (CONVÊNIO ICMS) LEG:EST DEC:033118 ANO:1991 (SP REDAÇÃO DADA SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO LEG:EST CNV:000007 ANO:1980 (SP CONVÊNIO ICM) LEG:EST CNV:000095... ANO:1990 (SP CONVÊNIO ICMS) LEG:EST CNV:000148 ANO:1992 (SP) LEG:EST CNV:000023 ANO:1998 (SP) LEG:EST...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 578872 SP 2003/0135045-7 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. GARANTIA DE TRATAMENTO FISCAL NÃO MENOS FAVORECIDO QUE O ATRIBUÍDO AO SIMILAR NACIONAL. SENTIDO DAS SÚMULAS 20 E 71 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula n.º 20/STJ). No mesmo sentido a jurisprudência do STF: "À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida à similar nacional" (Súmula 575/STF). 2. Com base nesse entendimento foi editada a Súmula 71/STJ: "O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM". O enunciado levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio 60/91 isentava de ICMS o pescado similar de origem nacional. 3. O Convênio 60/91 vigorou até 30 de abril de 1999. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado. Nesse sentido: REsp 417.051/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 06.03.06). 4. No caso, todavia, a importação de bacalhau ocorreu ainda na vigência do Convênio 60/91, época em que havia isenção do ICMS em favor do pescado nacional similar. Aplicável, conseqüentemente, para a hipótese, o entendimento da Súmula 71/STJ. 5. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: LEG:FED CNV:000060 ANO:1991 (CONVÊNIO ICMS) LEG:EST DEC:033118 ANO:1991 (SP REDAÇÃO DADA SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO LEG:EST CNV:000007 ANO:1980 (SP CONVÊNIO ICM) LEG:EST CNV:000095... ANO:1990 (SP CONVÊNIO ICMS) LEG:EST CNV:000148 ANO:1992 (SP) LEG:EST CNV:000023 ANO:1998 (SP) LEG:EST...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 847685 BA 2006/0128297-8 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. GARANTIA DE TRATAMENTO FISCAL NÃO MENOS FAVORECIDO QUE O ATRIBUÍDO AO SIMILAR NACIONAL. SENTIDO DAS SÚMULAS 20 E 71 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105 , III , da CF , à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional. 2. Pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula n.º 20/STJ). No mesmo sentido a jurisprudência do STF: "À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida à similar nacional" (Súmula 575/STF). 3. Com base nesse entendimento foi editada a Súmula 71/STJ: "O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM". O enunciado levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio 60/91, isentava de ICMS o pescado similar de origem nacional. 4. O Convênio 60/91 vigorou até 30 de abril de 1999. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado. Nesse sentido: REsp n.º 417.051/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 06.03.06. 5. No caso dos autos, a importação de bacalhau ocorreu após expirado o Convênio 60/91, época em que não havia isenção do ICMS em favor do pescado nacional similar. Inaplicável, conseqüentemente, para a hipótese, o entendimento da Súmula 71/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE BACALHAU - ISENÇÃO DE ICMS - REQUISITOS STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 847685 BA 2006/0128297-8 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. GARANTIA DE TRATAMENTO FISCAL NÃO MENOS FAVORECIDO QUE O ATRIBUÍDO AO SIMILAR NACIONAL. SENTIDO DAS SÚMULAS 20 E 71 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105 , III , da CF , à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional. 2. Pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula n.º 20/STJ). No mesmo sentido a jurisprudência do STF: "À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida à similar nacional" (Súmula 575/STF). 3. Com base nesse entendimento foi editada a Súmula 71/STJ: "O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM". O enunciado levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio 60/91, isentava de ICMS o pescado similar de origem nacional. 4. O Convênio 60/91 vigorou até 30 de abril de 1999. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado. Nesse sentido: REsp n.º 417.051/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 06.03.06. 5. No caso dos autos, a importação de bacalhau ocorreu após expirado o Convênio 60/91, época em que não havia isenção do ICMS em favor do pescado nacional similar. Inaplicável, conseqüentemente, para a hipótese, o entendimento da Súmula 71/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Encontrado em: ISENÇÃO DE ICMS - REQUISITOS STJ - RESP 417051 -SP, RESP 727894 -PE RECURSO ESPECIAL REsp 847685 BA 2006/0128297-8 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 821406 RJ 2006/0036695-3 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍSSIGNATÁRIO DO GATT. GARANTIA DE TRATAMENTO FISCAL NÃO MENOSFAVORECIDO QUE O ATRIBUÍDO AO SIMILAR NACIONAL. SENTIDO DAS SÚMULAS20 E 71 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que "A mercadoriaimportada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quandocontemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula n.º 20/STJ).No mesmo sentido a jurisprudência do STF: "À mercadoria importada depaís signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se aisenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida à similarnacional" (Súmula 575/STF). 2. Com base nesse entendimento foi editada a Súmula 71/STJ: "Obacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM". Oenunciado levou em consideração a legislação nacional que, à época,com base no Convênio 60/91, isentava de ICMS o pescado similar deorigem nacional. 3. O Convênio 60/91 vigorou até 30 de abril de 1999. A partir deentão, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamentopara reconhecer a isenção em favor do similar importado. Nessesentido : REsp n.º 417.051/SP , 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de06.03.06.4. No caso dos autos, a importação de bacalhau ocorreu após expiradoo Convênio 60/91, época em que não havia isenção do ICMS em favor dopescado nacional similar. Inaplicável, conseqüentemente, para ahipótese, o entendimento da Súmula 71/STJ.5. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: INCIDÊNCIA DE ICMS STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 821406 RJ 2006/0036695-3 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 727894 PE 2005/0030626-1 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. GATT. CONVÊNIO N.º 60/91. SÚMULA N.º 20/STJ. SÚMULA N.º 575/STF. 1. Cuida-se de recurso especial em que se discute a incidência do ICMS sobre as importações de bacalhau de país signatário do GATT. 2. A isenção do bacalhau, proclamada na Súmula n.º 71/STJ, tem origem em norma de Direito Internacional que determina seja dado aos bens importados de países signatários do GATT o mesmo tratamento fiscal aplicado aos similares nacionais. 3. Na hipótese dos autos, três são os requisitos para que um produto importado esteja fora do campo de tributação: a) seja proveniente de país signatário do GATT; b) exista um similar nacional; c) esteja o similar sob regime de isenção. 4. O CONFAZ, por intermédio do Convênio n.º 60/91, permitiu que os Estados e o Distrito Federal concedessem isenção do ICMS sobre as operações internas com pescado, excetuando-se, dentre outros, o bacalhau. 5. Ante a previsão do Convênio, não havendo regime isencional a beneficiar as operações internas ou interestaduais relativas ao bacalhau, não se poderá isentar o similar estrangeiro nas operações de importação. Conclusão diversa levaria ao absurdo de prestigiar-se o produto importado em detrimento daquele de origem nacional, sem que para tanto exista, sequer, previsão no GATT, já que o Acordo somente exige tratamento igualitário e não regime privilegiado. 6. Aplica-se, à hipótese dos autos, a Súmula n.º 20/STJ, que ontempla previsão genérica segundo a qual "a mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional". 7. "À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional" (Súmula n.º 575/STF). 8. Recurso especial improvido

Encontrado em: :00003 LEG:FED CNV:000060 ANO:1991 (CONVÊNIO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PESCADO) ICMS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 727894 PE 2005/0030626-1 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. GATT. CONVÊNIO N.º 60/91. SÚMULA N.º 20/STJ. SÚMULA N.º 575/STF. 1. Cuida-se de recurso especial em que se discute a incidência do ICMS sobre as importações de bacalhau de país signatário do GATT. 2. A isenção do bacalhau, proclamada na Súmula n.º 71/STJ, tem origem em norma de Direito Internacional que determina seja dado aos bens importados de países signatários do GATT o mesmo tratamento fiscal aplicado aos similares nacionais. 3. Na hipótese dos autos, três são os requisitos para que um produto importado esteja fora do campo de tributação: a) seja proveniente de país signatário do GATT; b) exista um similar nacional; c) esteja o similar sob regime de isenção. 4. O CONFAZ, por intermédio do Convênio n.º 60/91, permitiu que os Estados e o Distrito Federal concedessem isenção do ICMS sobre as operações internas com pescado, excetuando-se, dentre outros, o bacalhau. 5. Ante a previsão do Convênio, não havendo regime isencional a beneficiar as operações internas ou interestaduais relativas ao bacalhau, não se poderá isentar o similar estrangeiro nas operações de importação. Conclusão diversa levaria ao absurdo de prestigiar-se o produto importado em detrimento daquele de origem nacional, sem que para tanto exista, sequer, previsão no GATT, já que o Acordo somente exige tratamento igualitário e não regime privilegiado. 6. Aplica-se, à hipótese dos autos, a Súmula n.º 20/STJ, que ontempla previsão genérica segundo a qual "a mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional". 7. "À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional" (Súmula n.º 575/STF). 8. Recurso especial improvido.

Encontrado em: :00003 LEG:FED CNV:000060 ANO:1991 (CONVÊNIO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PESCADO) ICMS

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