Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 347347 MG 2013/0158466-0 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. ITBI. LANÇAMENTO. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO À ISENÇÃO DO ITBI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 3. Inafastável a incidência da Súmula 280/STF ao caso dos autos, porquanto, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da incidência do ITBI e consequente validade da CDA, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal n. 5.492/88), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049223084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. 2. Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio é suficiente para atender as despesas do processo. 2. Tratando-se de ocorrência de cessão de direitos, cuja transmissão se opera inter vivos não merece prosperar a pretendida isenção. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70049223084, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057846693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: ITBI. IMUNIDADE. ISENÇÃO. SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência de imóvel da sociedade para seus sócios para redução do capital social não está ao abrigo da imunidade tributária. Art. 156, § 2º, inciso I, da C. 2. A isenção prevista no artigo 36 do CTN incide nas hipóteses em que o imóvel tenha sido incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica pelos sócios para integralização do capital social. 2. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que os honorários devem ser reduzidos. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70057846693, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004267761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO. 1. Imposto que tem por fator gerador a transmissão da propriedade de imóvel. 2. Pretensão portal que se limita à declaração de isenção de ITBI sobre as benfeitorias edificadas, remanescendo somente o imposto em relação ao terreno. 3. Em que pese o grande acervo de notas fiscais e recibos de materiais adquiridos pelo autor, muitos deles encaminhados para o referido endereço, o fato por si só não é suficiente a respaldar a pretensão, considerando os elementos que conduzem a conclusão contrária, a exemplo do registro de contrato e acervo técnico de fl. 127. 4. Mais não sendo, convém acrescentar que a situação seria facilmente resolvida se a transferência do bem fosse levada a efeito pelos titulares ao tempo da aquisição, não sendo crível que, num juízo de razoabilidade, prevaleça o interesse individual ao coletivo, mormente quando a mora é de responsabilidade daquele. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004267761, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057985897 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado, nem à modificação da decisão. Precedentes. PREQUESTIONAMENTO. Para que reste prequestionada a matéria, é desnecessário refutar especificadamente os dispositivos legais que a parte entende cabíveis, bastando, para tanto, que o julgamento esteja fundamentado nas razões de fato e de direito que conduzem à solução da lide. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057985897, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039864830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TABELIÃO. GUIA DE ISENÇÃO. ITBI. RESERVA DE USUFRUTO. INDICAÇÃO DO TERMO FINAL. O tabelião tem a obrigação legal de formalizar juridicamente a vontade das partes. Na lavratura de escritura pública com reserva de usufruto, não tendo sido estabelecida em lei a obrigação tributária de informar na guia de isenção o prazo e a forma de sua extinção, e tampouco tendo esta obrigação sido estabelecida na Consolidação Normativa Notarial e Registral, não se pode imputar esta omissão como ímproba, notadamente porque nestes casos a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044299527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO. PREÇO ALCANÇADO NA HASTA. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. CRITÉRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPREENSÃO. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis procedida judicialmente deve ser calculado sobre o valor da arrematação. Atendidas as diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, para arbitramento de honorários da sucumbência, não há maior razão ou relevância em substituir o juízo de equidade do magistrado de primeiro grau pelo do Tribunal. Por força da proclamação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/10, revigorou-se a redação original do art. 11 da Lei 8.121/85, que atribui aos Municípios o pagamento de custas por metade. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70044299527, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 25/03/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13081 GO 0013081-12.2009.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE ITBI. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. 1. Nos termos do art. 20 do Decreto-lei 3.365 /1.941, qualquer questão que fuja de temas relacionados a vício do processo ou ao preço deverá ser apreciada em ação própria. 2. Isenção de ITBI, imposto municipal, não é matéria de competência da justiça federal. 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17060 GO 2009.35.00.017060-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DE ITBI. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. 1. Nos termos do art. 20 do Decreto-lei 3.365 /1.941, qualquer questão que fuja dos temas relacionados ao vício do processo e ao preço deverá ser apreciada em ação própria. 2. Demais, isenção de ITBI, imposto municipal, não é matéria de competência da justiça federal. 3. Apelação desprovida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055919955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. SUSPENSAÕ DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 605 /08, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 648/10. DECRETO Nº 16.796/10. OPERAÇÃO NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DA ARENA DO GRÊMIO. ISENÇÃO RECONHECIDA. TUTELA ANTECIPADA. A isenção conferida à pessoa diretamente vinculada à realização dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014, na forma da Lei Complementar nº 605 /08, alterada pela Lei Complementar nº 648/10 e regulamentada pelo Decreto nº 16.796/10, abrange a área onde está localizado o Estádio Olímpico, visto que a sua transferência à construtora OAS constitui operação necessária à construção da Arena do Grêmio. Interpretação literal e finalística da norma. Inexistência de ofensa ao art. 111 , II , do CTN . Necessidade de a interpretação servir para a afirmação da segurança jurídica e a confiança nos pronunciamentos estatais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70055919955, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/11/2013)

1 2 3 4 5 146 147 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca