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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 347347 MG 2013/0158466-0 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. ITBI. LANÇAMENTO. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO À ISENÇÃO DO ITBI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 3. Inafastável a incidência da Súmula 280/STF ao caso dos autos, porquanto, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da incidência do ITBI e consequente validade da CDA, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal n. 5.492/88), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10120778720148260566 SP 1012077-87.2014.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBIISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de procedência – Pretensão de reforma da sentença – Impossibilidade – Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas a programas oficiais de habitação – Interpretação teleológica na qual se deve entender que essa metragem se refere à área construída e não ao terreno onde se encontra a construção – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10120085520148260566 SP 1012008-55.2014.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBIISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de procedência – Pretensão de reforma da sentença – Impossibilidade – Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas a programas oficiais de habitação – Interpretação teleológica na qual se deve entender que essa metragem se refere à área construída e não ao terreno onde se encontra a construção – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10109675320148260566 SP 1010967-53.2014.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBIISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de procedência – Pretensão de reforma da sentença – Impossibilidade – Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas a programas oficiais de habitação – Interpretação teleológica na qual se deve entender que essa metragem se refere à área construída e não ao terreno onde se encontra a construção – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10055355320148260566 SP 1005535-53.2014.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: APELAÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBI ISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida Sentença de procedência Pretensão à reforma Impossibilidade Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas a programas oficiais de habitação Interpretação teleológica na qual se deve entender que essa metragem se refere à área construída e não ao terreno onde se encontra a construção Precedentes do TJSP Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079130169463002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇAO DE ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BENS IMÓVEIS. ART. 156 , § 2 , I DA CR E 37 DO CTN . SEGURANÇA DENEGADA. - A não incidência de ITBI nas hipóteses de integralização do capital social apenas será um direito da sociedade empresarial quando restar demonstrado, de forma inequívoca, que a sua atividade preponderante não consiste na compra e venda de imóvel, locação de bens imóveis e arrendamento mercantil, como expressamente previsto no art. 156 , § 2º, I, segunda parte, CR e art. 37 do CTN . - Nos termos do art. 111 do CTN , a legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada de forma restritiva e, por isso, não é possível a concessão da segurança pleiteada quando o objeto social da empresa demonstra o exercício de atividades nas quais a isenção é vedada.

TJ-RS - Agravo AGV 70061974481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SELIC. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. 1. A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação, salvo se reputado vil. Precedentes do e. STJ e dessa Corte. 2. A partir de 1º de janeiro de 2001, aplicam-se à repetição de indébito de imposto do Município de Porto Alegre juros equivalentes à taxa SELIC. Art. 6º da Lei Complementar nº 461/2000. 3. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento da ADI 70038755864. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70061974481, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 30/10/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120516497001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE ISENÇÃO DE ITBI - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Condenado o apelante ao cumprimento da obrigação específica, qual seja, transferir a propriedade do imóvel adquirido perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, não há que se falar em isenção de ITBI e despesas cartoriais quando inexiste previsão legal. 2. Em se tratando de obrigação de fazer, como forma de garantir a efetividade do provimento jurisdicional é possível a cobrança da multa diária por descumprimento da ordem judicial, o que não afasta o cumprimento da obrigação pela parte sucumbente. O objetivo da astreinte não é o de obrigar o apelante ao pagamento da multa, mas compeli-lo a cumprir a obrigação específica, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva, devendo ser estipulada em valor considerável, para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação imposta. 3. O trabalho do procurador da parte deve ser condignamente remunerado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049223084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. 2. Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio é suficiente para atender as despesas do processo. 2. Tratando-se de ocorrência de cessão de direitos, cuja transmissão se opera inter vivos não merece prosperar a pretendida isenção. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70049223084, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057846693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: ITBI. IMUNIDADE. ISENÇÃO. SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência de imóvel da sociedade para seus sócios para redução do capital social não está ao abrigo da imunidade tributária. Art. 156, § 2º, inciso I, da C. 2. A isenção prevista no artigo 36 do CTN incide nas hipóteses em que o imóvel tenha sido incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica pelos sócios para integralização do capital social. 2. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que os honorários devem ser reduzidos. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70057846693, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/02/2014)

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