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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 347347 MG 2013/0158466-0 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. ITBI. LANÇAMENTO. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO À ISENÇÃO DO ITBI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 3. Inafastável a incidência da Súmula 280/STF ao caso dos autos, porquanto, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da incidência do ITBI e consequente validade da CDA, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal n. 5.492/88), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10011320720158260566 SP 1001132-07.2015.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBIISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma da sentença – Possibilidade – Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas a programas oficiais de habitação – Interpretação teleológica na qual se deve entender que essa metragem se refere à área construída e não ao terreno onde se encontra a construção – Precedentes do TJSP – Sentença reformada – Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10106107320148260566 SP 1010610-73.2014.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBIISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de procedência – Pretensão de reforma da sentença – Impossibilidade – Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas a programas oficiais de habitação – Interpretação teleológica na qual se deve entender que essa metragem se refere à área construída e não ao terreno onde se encontra a construção – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10071992220148260566 SP 1007199-22.2014.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2015

Ementa: APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBIISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de procedência – Pretensão de reforma da sentença – Impossibilidade – Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas a programas oficiais de habitação – Interpretação teleológica na qual se deve entender que essa metragem se refere à área construída e não ao terreno onde se encontra a construção – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10022891520158260566 SP 1002289-15.2015.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBIISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de procedência – Pretensão de reforma da sentença – Impossibilidade – Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas a programas oficiais de habitação – Interpretação teleológica na qual se deve entender que essa metragem se refere à área construída e não ao terreno onde se encontra a construção – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10120778720148260566 SP 1012077-87.2014.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBIISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de procedência – Pretensão de reforma da sentença – Impossibilidade – Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas a programas oficiais de habitação – Interpretação teleológica na qual se deve entender que essa metragem se refere à área construída e não ao terreno onde se encontra a construção – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10111623820148260566 SP 1011162-38.2014.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBIISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de procedência – Pretensão de reforma da sentença – Impossibilidade – Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas a programas oficiais de habitação – Interpretação teleológica na qual se deve entender que essa metragem se refere à área construída e não ao terreno onde se encontra a construção – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10014230720158260566 SP 1001423-07.2015.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBIISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de procedência – Pretensão de reforma da sentença – Impossibilidade – Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas a programas oficiais de habitação – Interpretação teleológica na qual se deve entender que essa metragem se refere à área construída e não ao terreno onde se encontra a construção – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10120085520148260566 SP 1012008-55.2014.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBIISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de procedência – Pretensão de reforma da sentença – Impossibilidade – Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas a programas oficiais de habitação – Interpretação teleológica na qual se deve entender que essa metragem se refere à área construída e não ao terreno onde se encontra a construção – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10004289120158260566 SP 1000428-91.2015.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBIISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Sentença de procedência – Pretensão de reforma da sentença – Impossibilidade – Artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 10.086/89 do Município de São Carlos que prevê isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas a programas oficiais de habitação – Interpretação teleológica na qual se deve entender que essa metragem se refere à área construída e não ao terreno onde se encontra a construção – Precedentes do TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido.

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