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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 347347 MG 2013/0158466-0 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. ITBI. LANÇAMENTO. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO À ISENÇÃO DO ITBI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 3. Inafastável a incidência da Súmula 280/STF ao caso dos autos, porquanto, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da incidência do ITBI e consequente validade da CDA, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal n. 5.492/88), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079130169463002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇAO DE ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BENS IMÓVEIS. ART. 156 , § 2 , I DA CR E 37 DO CTN . SEGURANÇA DENEGADA. - A não incidência de ITBI nas hipóteses de integralização do capital social apenas será um direito da sociedade empresarial quando restar demonstrado, de forma inequívoca, que a sua atividade preponderante não consiste na compra e venda de imóvel, locação de bens imóveis e arrendamento mercantil, como expressamente previsto no art. 156 , § 2º, I, segunda parte, CR e art. 37 do CTN . - Nos termos do art. 111 do CTN , a legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada de forma restritiva e, por isso, não é possível a concessão da segurança pleiteada quando o objeto social da empresa demonstra o exercício de atividades nas quais a isenção é vedada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120516497001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE ISENÇÃO DE ITBI - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Condenado o apelante ao cumprimento da obrigação específica, qual seja, transferir a propriedade do imóvel adquirido perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, não há que se falar em isenção de ITBI e despesas cartoriais quando inexiste previsão legal. 2. Em se tratando de obrigação de fazer, como forma de garantir a efetividade do provimento jurisdicional é possível a cobrança da multa diária por descumprimento da ordem judicial, o que não afasta o cumprimento da obrigação pela parte sucumbente. O objetivo da astreinte não é o de obrigar o apelante ao pagamento da multa, mas compeli-lo a cumprir a obrigação específica, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva, devendo ser estipulada em valor considerável, para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação imposta. 3. O trabalho do procurador da parte deve ser condignamente remunerado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049223084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. 2. Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio é suficiente para atender as despesas do processo. 2. Tratando-se de ocorrência de cessão de direitos, cuja transmissão se opera inter vivos não merece prosperar a pretendida isenção. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70049223084, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057846693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: ITBI. IMUNIDADE. ISENÇÃO. SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência de imóvel da sociedade para seus sócios para redução do capital social não está ao abrigo da imunidade tributária. Art. 156, § 2º, inciso I, da C. 2. A isenção prevista no artigo 36 do CTN incide nas hipóteses em que o imóvel tenha sido incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica pelos sócios para integralização do capital social. 2. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que os honorários devem ser reduzidos. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70057846693, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058245234 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. NOVO PROPRIETÁRIO. ITBI PAGO. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Se sobre o imóvel que a impetrante pretende transferir para o seu nome não recai débito tributário, não pode a Municipalidade negar o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa sob o argumento de que existem dívidas referentes a outros imóveis do antigo proprietário. Nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/82, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), está a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058245234, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057985897 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado, nem à modificação da decisão. Precedentes. PREQUESTIONAMENTO. Para que reste prequestionada a matéria, é desnecessário refutar especificadamente os dispositivos legais que a parte entende cabíveis, bastando, para tanto, que o julgamento esteja fundamentado nas razões de fato e de direito que conduzem à solução da lide. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057985897, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004267761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO. 1. Imposto que tem por fator gerador a transmissão da propriedade de imóvel. 2. Pretensão portal que se limita à declaração de isenção de ITBI sobre as benfeitorias edificadas, remanescendo somente o imposto em relação ao terreno. 3. Em que pese o grande acervo de notas fiscais e recibos de materiais adquiridos pelo autor, muitos deles encaminhados para o referido endereço, o fato por si só não é suficiente a respaldar a pretensão, considerando os elementos que conduzem a conclusão contrária, a exemplo do registro de contrato e acervo técnico de fl. 127. 4. Mais não sendo, convém acrescentar que a situação seria facilmente resolvida se a transferência do bem fosse levada a efeito pelos titulares ao tempo da aquisição, não sendo crível que, num juízo de razoabilidade, prevaleça o interesse individual ao coletivo, mormente quando a mora é de responsabilidade daquele. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 , in fine, da Lei nº 9.099 /95). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004267761, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039864830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TABELIÃO. GUIA DE ISENÇÃO. ITBI. RESERVA DE USUFRUTO. INDICAÇÃO DO TERMO FINAL. O tabelião tem a obrigação legal de formalizar juridicamente a vontade das partes. Na lavratura de escritura pública com reserva de usufruto, não tendo sido estabelecida em lei a obrigação tributária de informar na guia de isenção o prazo e a forma de sua extinção, e tampouco tendo esta obrigação sido estabelecida na Consolidação Normativa Notarial e Registral, não se pode imputar esta omissão como ímproba, notadamente porque nestes casos a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044299527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO. PREÇO ALCANÇADO NA HASTA. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. CRITÉRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPREENSÃO. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis procedida judicialmente deve ser calculado sobre o valor da arrematação. Atendidas as diretrizes do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , para arbitramento de honorários da sucumbência, não há maior razão ou relevância em substituir o juízo de equidade do magistrado de primeiro grau pelo do Tribunal. Por força da proclamação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/10, revigorou-se a redação original do art. 11 da Lei 8.121/85, que atribui aos Municípios o pagamento de custas por metade. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70044299527, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 25/03/2013)

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