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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50335225620154040000 5033522-56.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. CIGARROS. ISENÇÃO DA FIANÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA E MANTER O RÉU VINCULADO AO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Considerando que no inquérito é investigado contrabando de cigarros, delito cometido, em tese, sem emprego de violência ou grave ameaça, que o paciente não possui antecedentes criminais e demonstrou exercer trabalho lícito, bem como juntou comprovante de residência, cabível a isenção da fiança, desde que atrelada a imposição de outras medidas cautelares a fim de evitar eventual reiteração delitiva e manter o réu vinculado ao processo. 2. Como condição para a concessão de sua liberdade provisória, deverá o acusado comprovar nos autos o exercício de atividade lícita, mediante registro de vínculo empregatício, no prazo de 90 dias, bem como comparecer mensalmente em juízo.

Encontrado em: do pagamento de fiança mediante a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do relatório

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130896301000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - ESTELIONATO - ISENÇÃO DE FIANÇA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECER A IMPETRAÇÃO. 1. Caracterizando a súplica mera reiteração de pedido, afastada fica sua análise. 2. Não conhecer a impetração.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020333682 DF 0033908-91.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: HABEAS CORPUS– MARIA DA PENHA – LESÕES CORPORAIS – AMEAÇA – INJÚRIA – ISENÇÃO DA FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP . I. Ausente a necessidade de prisão preventiva, o acusado hipossuficiente tem direito à liberdade independentemente de pagamento de fiança. II. Não há prejuízo à instrução criminal, se o Magistrado aplicou ao acusado a obrigação de comparecimento mensal ao Juízo, além de outras condições. III. Ordem concedida.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020292067 DF 0029751-75.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: HABEAS CORPUS– PORTE DE ARMA DE FOGO – ISENÇÃO DA FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP. I. Embora inexistentes dados acerca da situação econômica do paciente, afiança deve ser afastada se o réu é assistido pela Defensoria Pública e encontra-se preso há mais de um mês apenas em razão do não recolhimento da quantia fixada. II. Não há prejuízo à instrução criminal, se o Magistrado aplicou ao acusado a obrigação de comparecimento bimestral ao Juízo, além de outras condições. III. Ordem concedida.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130140072000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, MAS MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - ISENÇÃO DA FIANÇA - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. I - Reconhecendo o Magistrado não estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva em relação a paciente preso em flagrante delito, deve ele deferir a liberdade provisória sem a fixação de fiança, ainda mais quando comprovada sua hipossuficiência financeira. II - Ordem concedida.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130183171000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. VALOR ELEVADO. ISENÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. REDUÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Demonstrado que o paciente não pode suportar o pagamento da importância fixada a título de fiança, já que esta se encontra em patamar muito excessivo para os auferimentos financeiros obtidos através da atividade empregatícia que ele declarou exercer, podendo acarretar, por conseguinte, sacrifícios ao seu sustento e de sua família, deve ser concedida parcialmente a ordem para reduzir o valor da fiança. - Ordem concedida, para diminuir o valor da fiança arbitrado pela autoridade coatora para valor equivalente a 01 (um) salário mínimo.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130132491000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - FIANÇA REDUZIDA E DEVIDAMENTE PRESTADA - PACIENTE COLOCADA EM LIBERDADE - PEDIDO DE ISENÇÃO DA FIANÇA PREJUDICADO - DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES - NECESSIDADE - PACIENTE RESIDENTE EM OUTRO ESTADO - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA - E ORDEM DENEGADA QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. I - Ante a informação do magistrado a quo dando conta de que a paciente foi colocada em liberdade, após a redução da fiança imposta e o pagamento da mesma, fica prejudicada a análise do pedido formulado no writ, diante da perda de objeto ( CPP , art. 659 ). II - A periculosidade demonstrada pela paciente, e o fato de a mesma residir em outro estado da federação demonstram a necessidade de imposição das demais medidas cautelares fixadas pelo magistrado primevo.

Encontrado em: JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE ISENÇÃO DA FIANÇA E DENEGAR A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO

TJ-AL - Habeas Corpus HC 08024592320148020000 AL 0802459-23.2014.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA CRIMINAL EM QUE HÁ DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NOUTRO JUÍZO. IMPUTAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO DE 17 (DEZESSETE) CABEÇAS DE GADO EM CIDADE DIVERSA DO LOCAL ONDE FOI APREENDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA SITUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. EXISTÊNCIA DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA FIANÇA PENDENTE DE JULGAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. 01 – Não havendo nos autos elementos suficientes para aferir, efetivamente, a situação financeira do paciente, sequer existindo sua qualificação completa, resta impossibilitado o enfrentamento da matéria, até porque o simples fato de vir em Juízo por meio da Defensoria Pública, por si só, não é prova suficiente para reconhecer sua precariedade econômica. 02 – Embora o paciente esteja acautelado há um certo tempo, o que poderia revelar a sua real carência financeira, a existência de outros fatores, tais como a constatação de que há outra demanda criminal em tramitação em seu desfavor, onde, inclusive, foi decretada a prisão preventiva, revela a possibilidade de haver diversos impeditivos que, não apenas o econômico, para o adimplemento do valor arbitrado. 03 – Havendo pedido de dispensa da fiança pendente de apreciação no primeiro grau de jurisdição, onde é possível analisar a matéria de forma mais aprofundada, inclusive realizando o confrontamento de provas, o que é vedado em sede de habeas corpus, torna-se medida prudente a fixação de prazo exíguo e urgente para tal deliberação. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020082429 DF 0008289-62.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL POSTULANDO A ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DA FIANÇA NA INSTÂNCIA A QUO. ORDEM PREJUDICADA. 1. TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE NÃO SE ENCONTRA MAIS PRESO, UMA VEZ QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL POSTULOU PELA ISENÇÃO DA FIANÇA E O JUIZ A QUO ACOLHEU O PEDIDO, O PRESENTE WRIT PERDEU O OBJETO. 2. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

TJ-AL - Habeas Corpus HC 08018276020158020000 AL 0801827-60.2015.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: PENAL.PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO DE FIANÇA CONCEDIDA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. UNÂNIME.

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