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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130896301000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - ESTELIONATO - ISENÇÃO DE FIANÇA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECER A IMPETRAÇÃO. 1. Caracterizando a súplica mera reiteração de pedido, afastada fica sua análise. 2. Não conhecer a impetração.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130231723000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO DE FIANÇA CONCEDIDA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. - Cessada a coação, fica prejudicada a ordem, pela perda do objeto.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130140072000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, MAS MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - ISENÇÃO DA FIANÇA - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. I - Reconhecendo o Magistrado não estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva em relação a paciente preso em flagrante delito, deve ele deferir a liberdade provisória sem a fixação de fiança, ainda mais quando comprovada sua hipossuficiência financeira. II - Ordem concedida.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130183171000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. VALOR ELEVADO. ISENÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. REDUÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Demonstrado que o paciente não pode suportar o pagamento da importância fixada a título de fiança, já que esta se encontra em patamar muito excessivo para os auferimentos financeiros obtidos através da atividade empregatícia que ele declarou exercer, podendo acarretar, por conseguinte, sacrifícios ao seu sustento e de sua família, deve ser concedida parcialmente a ordem para reduzir o valor da fiança. - Ordem concedida, para diminuir o valor da fiança arbitrado pela autoridade coatora para valor equivalente a 01 (um) salário mínimo.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140092065000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ - ISENÇÃO DE FIANÇA - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO AMPLA DO WRIT - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Sendo o Habeas Corpus o meio do qual dispõe alguém que sofre coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder, não é coerente que do Paciente se exija a cautela de provocar o responsável por lhe infligir o mal, como pressuposto para discutir o constrangimento em instância imediatamente superior. 2. O art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal faculta ao Julgador deferir, de ofício, ordem de Habeas Corpus, quando se defrontar com hipótese de constrangimento ilegal, independentemente da adoção de qualquer outra providência de natureza processual, assim, se o Tribunal pode agir de ofício, é irrelevante, para a análise do writ, prévia provocação da autoridade que causou o constrangimento. MÉRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ART. 350 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Demonstrada a desnecessidade de manutenção da custódia preventiva e, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 313 , do Código de Processo Penal , a concessão da ordem é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em pagamento de fiança, nos casos em que fica demonstrando nos autos a hipossuficiência do Paciente, tornando, assim, aplicável a disposição constante do art. 350 , caput, do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130879398000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - DANO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ - ISENÇÃO DE FIANÇA - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO AMPLA DO 'WRIT' - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Sendo o Habeas Corpus o meio do qual dispõe alguém que sofre coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder, não é coerente que do Paciente se exija a cautela de provocar o responsável por lhe infligir o mal, como pressuposto para discutir o constrangimento em instância imediatamente superior. 2. O art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal faculta ao Julgador deferir, de ofício, ordem de Habeas Corpus, quando se defrontar com hipótese de constrangimento ilegal, independentemente da adoção de qualquer outra providência de natureza processual, assim, se o Tribunal pode agir de ofício, é irrelevante, para a análise do writ, prévia provocação da autoridade que causou o constrangimento. MÉRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 , DO CPP - REQUISITOS DO ART. 313 , DO CPP - AUSENTES - MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS - ADEQUADAS E SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em pagamento de fiança, nos casos em que fica demonstrando nos autos a hipossuficiência do Paciente, tornando, assim, aplicável a disposição constante do art. 350 , caput, do Código de Processo Penal . 2. A segregação cautelar não deve ser mantida se o Paciente é hipossuficiente, não podendo arcar, desta forma, com o valor arbitrado na fiança, ainda mais quando as medidas cautelares fixadas são suficientes e adequadas, estando, ainda, ausentes quaisquer dos requisitos do art. 313 , do Código de Processo Penal ,

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130132491000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - FIANÇA REDUZIDA E DEVIDAMENTE PRESTADA - PACIENTE COLOCADA EM LIBERDADE - PEDIDO DE ISENÇÃO DA FIANÇA PREJUDICADO - DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES - NECESSIDADE - PACIENTE RESIDENTE EM OUTRO ESTADO - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA - E ORDEM DENEGADA QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. I - Ante a informação do magistrado a quo dando conta de que a paciente foi colocada em liberdade, após a redução da fiança imposta e o pagamento da mesma, fica prejudicada a análise do pedido formulado no writ, diante da perda de objeto ( CPP , art. 659 ). II - A periculosidade demonstrada pela paciente, e o fato de a mesma residir em outro estado da federação demonstram a necessidade de imposição das demais medidas cautelares fixadas pelo magistrado primevo.

Encontrado em: JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE ISENÇÃO DA FIANÇA E DENEGAR A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO

TJ-AL - Habeas Corpus HC 08024592320148020000 AL 0802459-23.2014.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA CRIMINAL EM QUE HÁ DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NOUTRO JUÍZO. IMPUTAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO DE 17 (DEZESSETE) CABEÇAS DE GADO EM CIDADE DIVERSA DO LOCAL ONDE FOI APREENDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA SITUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. EXISTÊNCIA DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA FIANÇA PENDENTE DE JULGAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. 01 – Não havendo nos autos elementos suficientes para aferir, efetivamente, a situação financeira do paciente, sequer existindo sua qualificação completa, resta impossibilitado o enfrentamento da matéria, até porque o simples fato de vir em Juízo por meio da Defensoria Pública, por si só, não é prova suficiente para reconhecer sua precariedade econômica. 02 – Embora o paciente esteja acautelado há um certo tempo, o que poderia revelar a sua real carência financeira, a existência de outros fatores, tais como a constatação de que há outra demanda criminal em tramitação em seu desfavor, onde, inclusive, foi decretada a prisão preventiva, revela a possibilidade de haver diversos impeditivos que, não apenas o econômico, para o adimplemento do valor arbitrado. 03 – Havendo pedido de dispensa da fiança pendente de apreciação no primeiro grau de jurisdição, onde é possível analisar a matéria de forma mais aprofundada, inclusive realizando o confrontamento de provas, o que é vedado em sede de habeas corpus, torna-se medida prudente a fixação de prazo exíguo e urgente para tal deliberação. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10604120007702001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: Ementa Oficial: PENAL E PROCESSUAL PENAL - FIANÇA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em isenção da fiança se o acusado não comprovou a total hipossuficiência financeira para arcar com a quantia fixada. 2. Recurso improvido.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020082429 DF 0008289-62.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL POSTULANDO A ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DA FIANÇA NA INSTÂNCIA A QUO. ORDEM PREJUDICADA. 1. TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE NÃO SE ENCONTRA MAIS PRESO, UMA VEZ QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL POSTULOU PELA ISENÇÃO DA FIANÇA E O JUIZ A QUO ACOLHEU O PEDIDO, O PRESENTE WRIT PERDEU O OBJETO. 2. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

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