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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 2248 AC 2007.002248-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE QUE TEM PODERES PARA PRATICAR E CORRIGIR O ATO APONTADO DE COATOR; ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL; CANDIDATO DESEMPREGADO; CONDIÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; SEGURANÇA CONCEDIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 339032 RJ 2002.51.01.019646-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. - Trata-se de apelação e remessa em face de sentença, que julgou procedente o pedido e confirmou a antecipação dos efeitos da tutela concedida, para assegurar à autora, beneficiária de Bolsa Ação Social junto à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, a isenção do pagamento da taxa de pré-inscrição, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Advogado da União Federal, disciplinado pelo Edital nº 1/2002/AGU/CESPE/UNB. - Em observância à igualdade no acesso aos cargos públicos, não merece reforma o julgado, pois os candidatos não devem ser cerceados por sua capacidade econômica. - Por fim, não deve prevalecer o argumento de inviabilidade do certame, em virtude da concessão de gratuidade da inscrição, na medida em que o vestibular se realizou normalmente, a despeito dessas gratuidades conferidas judicialmente. - Apelação e Remessa improvidos.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 469071 SC 2008.046907-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. Prevendo a legislação municipal isenção do pagamento da taxa de inscrição de concurso público para os candidatos desempregados ou que tiverem rendimento mensal inferior a três salários mínimos, deve a comissão do certame deferi-la àquele que se enquadrar nessa condição.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , da Capital

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201051014900741 RJ 2010.51.01.490074-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - CADUNICO - BAIXA RENDA - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL CORRETO - IMPROVIMENTO 1. A matéria em debate nos presentes embargos diz respeito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. 2. A isenção do pagamento da taxa de inscrição tem como objetivo, com apoio dos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, assegurar ao candidato hipossuficiente, na forma da lei, a participação em concurso público. 3. In casu, o autor efetuou seu cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135 /2007, cumprindo, dessa forma, os requisitos do art. 1º do Decreto nº 6.593 /2008, assim como as determinações contidas nos editais dos concursos para a concessão da isenção. 4. A CESPE, a seu turno, embora tenha sustentado que indeferiu o pedido do autor uma vez que seu NIS não fora localizado na base de dados do CadÚnico, não apresentou qualquer comprovação de suas alegações. 5. Remessa conhecida e improvida.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201051014900741 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - CADUNICO - BAIXA RENDA - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL CORRETO - IMPROVIMENTO 1. A matéria em debate nos presentes embargos diz respeito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. 2. A isenção do pagamento da taxa de inscrição tem como objetivo, com apoio dos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, assegurar ao candidato hipossuficiente, na forma da lei, a participação em concurso público. 3. In casu, o autor efetuou seu cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135/2007, cumprindo, dessa forma, os requisitos do art. 1º do Decreto nº 6.593/2008, assim como as determinações contidas nos editais dos concursos para a concessão da isenção. 4. A CESPE, a seu turno, embora tenha sustentado que indeferiu o pedido do autor uma vez que seu NIS não fora localizado na base de dados do CadÚnico, não apresentou qualquer comprovação de suas alegações. 5. Remessa conhecida e improvida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020254247 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC . CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 27 DA LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. DEFERIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NECESSITA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SENDO CERTO QUE, VISUALIZANDO-SE ESSES REQUISITOS, DEVE-SE DEFERIR O PEDIDO. 2. RESTANDO COMPROVADO QUE O CANDIDATO É BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO DE RENDA INSTITUÍDO PELO DISTRITO FEDERAL, DEVE-SE DEFERIR SUA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 27, INCISO II, LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. 3. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020254247 DF 0026360-49.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC . CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 27 DA LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. DEFERIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NECESSITA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SENDO CERTO QUE, VISUALIZANDO-SE ESSES REQUISITOS, DEVE-SE DEFERIR O PEDIDO. 2. RESTANDO COMPROVADO QUE O CANDIDATO É BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO DE RENDA INSTITUÍDO PELO DISTRITO FEDERAL, DEVE-SE DEFERIR SUA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 27, INCISO II, LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. 3. RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 40412 CE 2002.05.00.001258-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. FALTA DE PROVA DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, DEVE SER PRECEDIDA DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ESCASSEZ DE RECURSOS DO CANDIDATO; - CANDIDATO QUE DESEJA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DECLARAÇÃO DE POBREZA DE SEU PRÓPRIO PUNHO; - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 743906 RJ 2006/0026216-9 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de: a) admitir o processamento do Recurso Especial e b) obter efeito suspensivo do acórdão que determinou o prosseguimento do feito. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que é possível a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial desde que presentes os seguintes pressupostos: a) plausibilidade do direito alegado; b) urgência na prestação jurisdicional; e c) viabilidade do apelo. 3. Versam os autos sobre a suspensão do prosseguimento de Ação Civil Pública interposta com a finalidade de assegurar a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município do Rio de Janeiro para candidatos com renda não superior a três salários mínimos ou desempregados, com amparo em disposição autorizativa expressa na Lei Municipal 3.330 /2001. 4. O magistrado de 1º Grau determinou a suspensão da demanda ante a existência de discussão sobre a constitucionalidade da lei local citada, por entender que se tratava de questão prejudicial. 5. A Corte de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento em razão da improcedência da representação por inconstitucionalidade da lei. 6 . O Município não conseguiu demonstrar, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a necessidade da urgência na prestação jurisdicional, tendo em vista que a denegação da medida implicará tão-somente no prosseguimento da Ação Civil Pública. 7. Agravo Regimental não provido.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 390786 PE 0010666402005405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICO. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS CANDIDATOS POBRES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão proferido por esta egrégia Turma não deixou dúvidas quando apreciou a matéria ventilada nos autos, quando reconheceu a isenção ao pagamento da taxa de inscrição em concurso público para os candidatos pobres, não havendo, portanto, a omissão apontada. Ademais, Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria tratada nos autos. (art. 535 , I e II , CPC ). - "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC ). - Embargos conhecidos e improvidos.

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