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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 2248 AC 2007.002248-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE QUE TEM PODERES PARA PRATICAR E CORRIGIR O ATO APONTADO DE COATOR; ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL; CANDIDATO DESEMPREGADO; CONDIÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; SEGURANÇA CONCEDIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 339032 RJ 2002.51.01.019646-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. - Trata-se de apelação e remessa em face de sentença, que julgou procedente o pedido e confirmou a antecipação dos efeitos da tutela concedida, para assegurar à autora, beneficiária de Bolsa Ação Social junto à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, a isenção do pagamento da taxa de pré-inscrição, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Advogado da União Federal, disciplinado pelo Edital nº 1/2002/AGU/CESPE/UNB. - Em observância à igualdade no acesso aos cargos públicos, não merece reforma o julgado, pois os candidatos não devem ser cerceados por sua capacidade econômica. - Por fim, não deve prevalecer o argumento de inviabilidade do certame, em virtude da concessão de gratuidade da inscrição, na medida em que o vestibular se realizou normalmente, a despeito dessas gratuidades conferidas judicialmente. - Apelação e Remessa improvidos.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 469071 SC 2008.046907-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. Prevendo a legislação municipal isenção do pagamento da taxa de inscrição de concurso público para os candidatos desempregados ou que tiverem rendimento mensal inferior a três salários mínimos, deve a comissão do certame deferi-la àquele que se enquadrar nessa condição.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , da Capital

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201051014900741 RJ 2010.51.01.490074-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - CADUNICO - BAIXA RENDA - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL CORRETO - IMPROVIMENTO 1. A matéria em debate nos presentes embargos diz respeito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. 2. A isenção do pagamento da taxa de inscrição tem como objetivo, com apoio dos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, assegurar ao candidato hipossuficiente, na forma da lei, a participação em concurso público. 3. In casu, o autor efetuou seu cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135 /2007, cumprindo, dessa forma, os requisitos do art. 1º do Decreto nº 6.593 /2008, assim como as determinações contidas nos editais dos concursos para a concessão da isenção. 4. A CESPE, a seu turno, embora tenha sustentado que indeferiu o pedido do autor uma vez que seu NIS não fora localizado na base de dados do CadÚnico, não apresentou qualquer comprovação de suas alegações. 5. Remessa conhecida e improvida.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201051014900741 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - CADUNICO - BAIXA RENDA - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL CORRETO - IMPROVIMENTO 1. A matéria em debate nos presentes embargos diz respeito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. 2. A isenção do pagamento da taxa de inscrição tem como objetivo, com apoio dos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, assegurar ao candidato hipossuficiente, na forma da lei, a participação em concurso público. 3. In casu, o autor efetuou seu cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135/2007, cumprindo, dessa forma, os requisitos do art. 1º do Decreto nº 6.593/2008, assim como as determinações contidas nos editais dos concursos para a concessão da isenção. 4. A CESPE, a seu turno, embora tenha sustentado que indeferiu o pedido do autor uma vez que seu NIS não fora localizado na base de dados do CadÚnico, não apresentou qualquer comprovação de suas alegações. 5. Remessa conhecida e improvida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110112081310 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI DISTRITAL 4.104/2008. CANDIDATA DESEMPREGADA E CARENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei Distrital 4.104/08 estabeleceu duas hipóteses para a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, uma para o cidadão desempregado e carente (art. 1º) e outro para quem não disponha de recursos suficientes para o próprio sustento (art. 3º). 2 – Verificado, nos autos, que a Autora cumpriu os requisitos para a concessão do benefício, já que comprovou, no ato da inscrição, a situação de desempregada, por meio de cópia autenticada da Carteira de Trabalho, bem como apresentou declaração de próprio punho de que não possuía condições financeiras para arcar com a taxa – documentos exigidos no art. 2º da Lei Distrital 4.104/08 – faz jus à isenção prevista no art. 1º do mesmo texto legal. Apelação Cível desprovida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020254247 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC . CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 27 DA LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. DEFERIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NECESSITA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SENDO CERTO QUE, VISUALIZANDO-SE ESSES REQUISITOS, DEVE-SE DEFERIR O PEDIDO. 2. RESTANDO COMPROVADO QUE O CANDIDATO É BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO DE RENDA INSTITUÍDO PELO DISTRITO FEDERAL, DEVE-SE DEFERIR SUA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 27, INCISO II, LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. 3. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020254247 DF 0026360-49.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC . CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 27 DA LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. DEFERIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NECESSITA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SENDO CERTO QUE, VISUALIZANDO-SE ESSES REQUISITOS, DEVE-SE DEFERIR O PEDIDO. 2. RESTANDO COMPROVADO QUE O CANDIDATO É BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO DE RENDA INSTITUÍDO PELO DISTRITO FEDERAL, DEVE-SE DEFERIR SUA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 27, INCISO II, LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. 3. RECURSO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00160154420124013400 0016015-44.2012.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. EDITAL QUE VEDAVA A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO. CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES. COMPROVAÇÃO. PERTENCER A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO). DECRETO 6.593/2008. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na ação de civil pública não há pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei, mas apenas a pretensão de que seja declarada a ilegalidade do decreto que prevê o benefício de isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público exclusivamente por meio de cadastro no CadÚnico. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial no sentido de que a inconstitucionalidade de lei pode ser arguida em ação civil pública, desde que a pretensão não se configure como pedido principal, mas como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial para a resolução do litígio que envolve o interesse público. 3. A ré, em sua contestação, reconheceu a procedência do pedido apenas quanto à retificação do edital para contemplar a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se cadastrassem no CadÚnico, de acordo com o Decreto 6.593/2008, discordando, porém, da possibilidade de comprovação dahipossuficiência por outros meios. 4. Para o registro no CadÚnico se exige apenas que o indivíduo comprove ser membro de família de baixa renda, assim considerada aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos (Decreto 6.135/2007, art. 4º, inciso II, letras "a" e "b"). 5. A exigência prevista no Decreto 6.593/2008 não se mostra abusiva nem desarrazoada, uma vez que o cadastro no CadÚnico é o meio mais confiável e seguro para se aferir a condição de hipossuficiência do candidato, além de dificultar a eventual ocorrência de fraudes, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O afastamento dos critérios previstos no Decreto 6.593/2008 para a comprovação da hipossuficiência do candidato acabaria por violar os princípios da legalidade e da isonomia em relação àqueles candidatos que regularmente se inscreveram no CadÚnico com a intenção de obter o benefício pretendido. 7. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo de procedimento adotado pela Administração Pública em cumprimento a normas vigentes, sob pena de afronta ao princípio da separação de Poderes (art. 2º da CF). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para,mantendo a determinação de retificação do item do edital do certame que vedava a isenção da taxa de inscrição, reconhecer a necessidade de os candidatos hipossuficientes se cadastrarem no CadÚnico, a fim de obter o benefício de isenção ao pagamento da taxa de inscrição do concurso público....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 40412 CE 2002.05.00.001258-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. FALTA DE PROVA DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, DEVE SER PRECEDIDA DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ESCASSEZ DE RECURSOS DO CANDIDATO; - CANDIDATO QUE DESEJA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DECLARAÇÃO DE POBREZA DE SEU PRÓPRIO PUNHO; - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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