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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 2248 AC 2007.002248-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE QUE TEM PODERES PARA PRATICAR E CORRIGIR O ATO APONTADO DE COATOR; ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL; CANDIDATO DESEMPREGADO; CONDIÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; SEGURANÇA CONCEDIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 339032 RJ 2002.51.01.019646-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. - Trata-se de apelação e remessa em face de sentença, que julgou procedente o pedido e confirmou a antecipação dos efeitos da tutela concedida, para assegurar à autora, beneficiária de Bolsa Ação Social junto à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, a isenção do pagamento da taxa de pré-inscrição, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Advogado da União Federal, disciplinado pelo Edital nº 1/2002/AGU/CESPE/UNB. - Em observância à igualdade no acesso aos cargos públicos, não merece reforma o julgado, pois os candidatos não devem ser cerceados por sua capacidade econômica. - Por fim, não deve prevalecer o argumento de inviabilidade do certame, em virtude da concessão de gratuidade da inscrição, na medida em que o vestibular se realizou normalmente, a despeito dessas gratuidades conferidas judicialmente. - Apelação e Remessa improvidos.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 469071 SC 2008.046907-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. Prevendo a legislação municipal isenção do pagamento da taxa de inscrição de concurso público para os candidatos desempregados ou que tiverem rendimento mensal inferior a três salários mínimos, deve a comissão do certame deferi-la àquele que se enquadrar nessa condição.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , da Capital

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201051014900741 RJ 2010.51.01.490074-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - CADUNICO - BAIXA RENDA - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL CORRETO - IMPROVIMENTO 1. A matéria em debate nos presentes embargos diz respeito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. 2. A isenção do pagamento da taxa de inscrição tem como objetivo, com apoio dos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, assegurar ao candidato hipossuficiente, na forma da lei, a participação em concurso público. 3. In casu, o autor efetuou seu cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135 /2007, cumprindo, dessa forma, os requisitos do art. 1º do Decreto nº 6.593 /2008, assim como as determinações contidas nos editais dos concursos para a concessão da isenção. 4. A CESPE, a seu turno, embora tenha sustentado que indeferiu o pedido do autor uma vez que seu NIS não fora localizado na base de dados do CadÚnico, não apresentou qualquer comprovação de suas alegações. 5. Remessa conhecida e improvida.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201051014900741 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - CADUNICO - BAIXA RENDA - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL CORRETO - IMPROVIMENTO 1. A matéria em debate nos presentes embargos diz respeito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. 2. A isenção do pagamento da taxa de inscrição tem como objetivo, com apoio dos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, assegurar ao candidato hipossuficiente, na forma da lei, a participação em concurso público. 3. In casu, o autor efetuou seu cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135/2007, cumprindo, dessa forma, os requisitos do art. 1º do Decreto nº 6.593/2008, assim como as determinações contidas nos editais dos concursos para a concessão da isenção. 4. A CESPE, a seu turno, embora tenha sustentado que indeferiu o pedido do autor uma vez que seu NIS não fora localizado na base de dados do CadÚnico, não apresentou qualquer comprovação de suas alegações. 5. Remessa conhecida e improvida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020254247 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC . CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 27 DA LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. DEFERIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NECESSITA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SENDO CERTO QUE, VISUALIZANDO-SE ESSES REQUISITOS, DEVE-SE DEFERIR O PEDIDO. 2. RESTANDO COMPROVADO QUE O CANDIDATO É BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO DE RENDA INSTITUÍDO PELO DISTRITO FEDERAL, DEVE-SE DEFERIR SUA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 27, INCISO II, LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. 3. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020254247 DF 0026360-49.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC . CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 27 DA LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. DEFERIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NECESSITA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SENDO CERTO QUE, VISUALIZANDO-SE ESSES REQUISITOS, DEVE-SE DEFERIR O PEDIDO. 2. RESTANDO COMPROVADO QUE O CANDIDATO É BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO DE RENDA INSTITUÍDO PELO DISTRITO FEDERAL, DEVE-SE DEFERIR SUA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 27, INCISO II, LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. 3. RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 40412 CE 2002.05.00.001258-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. FALTA DE PROVA DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, DEVE SER PRECEDIDA DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ESCASSEZ DE RECURSOS DO CANDIDATO; - CANDIDATO QUE DESEJA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DECLARAÇÃO DE POBREZA DE SEU PRÓPRIO PUNHO; - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 105917520134013500 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. CADÚNICO. BAIXA RENDA. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL CORRETO. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabendo à Instituição de Ensino Superior o recebimento dos pedidos de inscrição para concurso público de servidores de seu quadro de pessoal, bem como o deferimento dos pedidos de isenção, mediante verificação dos requisitos exigidos no edital, não há interesse da União em compor o polo passivo da ação. 2. A cobrança da taxa de inscrição em concurso público, embora tenha previsão legal, não pode ser cobrada indistintamente, sem levar em consideração a existência de candidatos hipossuficientes, que, sem a isenção do referido encargo, ficariam impossibilitados de ingressar em cargos, empregos e funções públicas (artigo 37 , I , da Constituição Federal ). 3. Candidato que preenche os requisitos estabelecidos no Decreto n. 6.593 /2008, possuindo registro junto ao Cadastro Único e Número de Identificação Social (NIS), tem direito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público. 4. Não se trata de negar aplicação ao princípio da vinculação ao edital, mas, sim, de privilegiar os princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, assegurando ao candidato hipossuficiente, na forma da lei, a participação em concurso público. 5. Apelação da UFG e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 743906 RJ 2006/0026216-9 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de: a) admitir o processamento do Recurso Especial e b) obter efeito suspensivo do acórdão que determinou o prosseguimento do feito. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que é possível a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial desde que presentes os seguintes pressupostos: a) plausibilidade do direito alegado; b) urgência na prestação jurisdicional; e c) viabilidade do apelo. 3. Versam os autos sobre a suspensão do prosseguimento de Ação Civil Pública interposta com a finalidade de assegurar a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município do Rio de Janeiro para candidatos com renda não superior a três salários mínimos ou desempregados, com amparo em disposição autorizativa expressa na Lei Municipal 3.330 /2001. 4. O magistrado de 1º Grau determinou a suspensão da demanda ante a existência de discussão sobre a constitucionalidade da lei local citada, por entender que se tratava de questão prejudicial. 5. A Corte de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento em razão da improcedência da representação por inconstitucionalidade da lei. 6 . O Município não conseguiu demonstrar, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a necessidade da urgência na prestação jurisdicional, tendo em vista que a denegação da medida implicará tão-somente no prosseguimento da Ação Civil Pública. 7. Agravo Regimental não provido.

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