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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 390786 PE 0010666402005405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICO. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS CANDIDATOS POBRES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão proferido por esta egrégia Turma não deixou dúvidas quando apreciou a matéria ventilada nos autos, quando reconheceu a isenção ao pagamento da taxa de inscrição em concurso público para os candidatos pobres, não havendo, portanto, a omissão apontada. Ademais, Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria tratada nos autos. (art. 535 , I e II , CPC ). - "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC ). - Embargos conhecidos e improvidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 390786 PE 2005.83.00.010666-3 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS CANDIDATOS POBRES NA FORMA DA LEI. DIVULGAÇÃO NO EDITAL. 1. Preliminar de inépcia que se rejeita, tendo em vista a inicial conter os necessários fatos e fundamentos jurídicos do pedido. 2. Legitimidade do Ministério Público para ingressar em juízo em prol da aplicação, pela Administração Pública, nos concursos de seleção de pessoal, dos princípios constitucionais a que aquela se encontra vinculada (art. 37 , caput, CF ). 3. O comando judicial que impõe condenação para que, nos editais de concursos públicos, passe a constar menção a que os candidatos que, na forma da lei, venham demonstrar insuficiência de recursos para o pagamento das taxas de inscrição, fazem jus a isenção, não traduz ilegitimidade, mas apenas harmoniza tal direito subjetivo, contido no art. 11 da Lei 8.112 /90, com o cânon da publicidade consagrado a nível constitucional. 4. O art. 16 da Lei 7.347 /85, com a redação da Lei 9.494 /97, ao limitar os efeitos da sentença ao âmbito de competência territorial do órgão prolator, teve sua presunção de constitucionalidade assentada, em sede de cognição sumária, pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.576. 5. Parcial provimento da apelação e da remessa ex officio.

TRF-5 - Apelação Civel AC 390786 PE 0010666-40.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS CANDIDATOS POBRES NA FORMA DA LEI. DIVULGAÇÃO NO EDITAL. 1. Preliminar de inépcia que se rejeita, tendo em vista a inicial conter os necessários fatos e fundamentos jurídicos do pedido. 2. Legitimidade do Ministério Público para ingressar em juízo em prol da aplicação, pela Administração Pública, nos concursos de seleção de pessoal, dos princípios constitucionais a que aquela se encontra vinculada (art. 37 , caput, CF ). 3. O comando judicial que impõe condenação para que, nos editais de concursos públicos, passe a constar menção a que os candidatos que, na forma da lei, venham demonstrar insuficiência de recursos para o pagamento das taxas de inscrição, fazem jus a isenção, não traduz ilegitimidade, mas apenas harmoniza tal direito subjetivo, contido no art. 11 da Lei 8.112 /90, com o cânon da publicidade consagrado a nível constitucional. 4. O art. 16 da Lei 7.347 /85, com a redação da Lei 9.494 /97, ao limitar os efeitos da sentença ao âmbito de competência territorial do órgão prolator, teve sua presunção de constitucionalidade assentada, em sede de cognição sumária, pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.576. 5. Parcial provimento da apelação e da remessa ex officio.

TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 2248 AC 2007.002248-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE QUE TEM PODERES PARA PRATICAR E CORRIGIR O ATO APONTADO DE COATOR; ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL; CANDIDATO DESEMPREGADO; CONDIÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; SEGURANÇA CONCEDIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 339032 RJ 2002.51.01.019646-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. - Trata-se de apelação e remessa em face de sentença, que julgou procedente o pedido e confirmou a antecipação dos efeitos da tutela concedida, para assegurar à autora, beneficiária de Bolsa Ação Social junto à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, a isenção do pagamento da taxa de pré-inscrição, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Advogado da União Federal, disciplinado pelo Edital nº 1/2002/AGU/CESPE/UNB. - Em observância à igualdade no acesso aos cargos públicos, não merece reforma o julgado, pois os candidatos não devem ser cerceados por sua capacidade econômica. - Por fim, não deve prevalecer o argumento de inviabilidade do certame, em virtude da concessão de gratuidade da inscrição, na medida em que o vestibular se realizou normalmente, a despeito dessas gratuidades conferidas judicialmente. - Apelação e Remessa improvidos.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 469071 SC 2008.046907-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. Prevendo a legislação municipal isenção do pagamento da taxa de inscrição de concurso público para os candidatos desempregados ou que tiverem rendimento mensal inferior a três salários mínimos, deve a comissão do certame deferi-la àquele que se enquadrar nessa condição.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , da Capital

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201051014900741 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - CADUNICO - BAIXA RENDA - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL CORRETO - IMPROVIMENTO 1. A matéria em debate nos presentes embargos diz respeito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. 2. A isenção do pagamento da taxa de inscrição tem como objetivo, com apoio dos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, assegurar ao candidato hipossuficiente, na forma da lei, a participação em concurso público. 3. In casu, o autor efetuou seu cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135/2007, cumprindo, dessa forma, os requisitos do art. 1º do Decreto nº 6.593/2008, assim como as determinações contidas nos editais dos concursos para a concessão da isenção. 4. A CESPE, a seu turno, embora tenha sustentado que indeferiu o pedido do autor uma vez que seu NIS não fora localizado na base de dados do CadÚnico, não apresentou qualquer comprovação de suas alegações. 5. Remessa conhecida e improvida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201051014900741 RJ 2010.51.01.490074-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - CADUNICO - BAIXA RENDA - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL CORRETO - IMPROVIMENTO 1. A matéria em debate nos presentes embargos diz respeito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. 2. A isenção do pagamento da taxa de inscrição tem como objetivo, com apoio dos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, assegurar ao candidato hipossuficiente, na forma da lei, a participação em concurso público. 3. In casu, o autor efetuou seu cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135 /2007, cumprindo, dessa forma, os requisitos do art. 1º do Decreto nº 6.593 /2008, assim como as determinações contidas nos editais dos concursos para a concessão da isenção. 4. A CESPE, a seu turno, embora tenha sustentado que indeferiu o pedido do autor uma vez que seu NIS não fora localizado na base de dados do CadÚnico, não apresentou qualquer comprovação de suas alegações. 5. Remessa conhecida e improvida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020254247 DF 0026360-49.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC . CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 27 DA LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. DEFERIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NECESSITA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SENDO CERTO QUE, VISUALIZANDO-SE ESSES REQUISITOS, DEVE-SE DEFERIR O PEDIDO. 2. RESTANDO COMPROVADO QUE O CANDIDATO É BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO DE RENDA INSTITUÍDO PELO DISTRITO FEDERAL, DEVE-SE DEFERIR SUA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 27, INCISO II, LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 03/04/2014 . Pág.:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 743906 RJ 2006/0026216-9 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de: a) admitir o processamento do Recurso Especial e b) obter efeito suspensivo do acórdão que determinou o prosseguimento do feito. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que é possível a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial desde que presentes os seguintes pressupostos: a) plausibilidade do direito alegado; b) urgência na prestação jurisdicional; e c) viabilidade do apelo. 3. Versam os autos sobre a suspensão do prosseguimento de Ação Civil Pública interposta com a finalidade de assegurar a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município do Rio de Janeiro para candidatos com renda não superior a três salários mínimos ou desempregados, com amparo em disposição autorizativa expressa na Lei Municipal 3.330 /2001. 4. O magistrado de 1º Grau determinou a suspensão da demanda ante a existência de discussão sobre a constitucionalidade da lei local citada, por entender que se tratava de questão prejudicial. 5. A Corte de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento em razão da improcedência da representação por inconstitucionalidade da lei. 6 . O Município não conseguiu demonstrar, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a necessidade da urgência na prestação jurisdicional, tendo em vista que a denegação da medida implicará tão-somente no prosseguimento da Ação Civil Pública. 7. Agravo Regimental não provido.

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