Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052075652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TARIFA DE ÁGUA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Lei municipal que concede isenção de tributos aos contribuintes "maiores de sessenta e cinco anos, que não tiverem renda mensal superior ao correspondente a 1 1/2 (um e meio) salário mínimo vigente no país, devidamente comprovado perante a Fazenda Pública municipal, e que possua um único imóvel de moradia." A outorga de isenção tributária deve ser interpretada restritivamente. Inteligência do art. 111 do CTN . Precedentes. Caso dos autos em que o autor, ainda que por pouca margem, ultrapassa o limite de renda previsto na lei, não fazendo jus ao benefício. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052075652, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061309126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E POSSUIDOR DE RENDA BAIXA. LEI MUNICIPAL Nº 1031/2003. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIOS PRETÉRITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061309126, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 15/10/2014).

TJ-RJ - APELACAO APL 00636483920068190001 RJ 0063648-39.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. SERVIÇO REGISTRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO PROCESSO. Os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, conforme dispõe a Constituição Federal (art. 236). A titularidade da atividade notarial é exercida pelo Tabelião, uma vez que inexiste personalidade jurídica da serventia extrajudicial, porquanto a legitimidade processual é do Tabelião, que responde civil, criminal e administrativamente pelos serviços prestados. Legitimidade ativa que deveria ter sido regularizada oportunamente. Regularização tardia do polo ativo em sede de recurso. Possibilidade. Responsabilidade do tabelião pelas despesas do processo. Conhecimento e provimento do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 02503900220118190001 RJ 0250390-02.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDANDO DE SEGURANÇA. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU. AUTOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXTRAVIADOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA ANULANDO O ATO QUE REVOGOU A ISENÇÃO. EVIDENCIA DE QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇAÕ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. VIA ELEITA ADEQUADA. REFORMA DA SENTENÇA. Demonstrada a concessão da isenção do pagamento de IPTU através de procedimento administrativo, cujos autos foram extraviados, bem como reconhecido o direito líquido e certo do contribuinte em ver anulado ato que revogou a isenção, faz jus o impetrante ao benefício. Prova de cumprimento das obrigações de preservação do imóvel e do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da isenção. Evidente balbúrdia administrativa municipal em prejuízo do contribuinte. Conhecimento e provimento do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045309713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E ÁGUA, COM BASE NO ART. 110 , § 2º , DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAGÉ. ATO NORMATIVO QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO, CUJA CONTRAPRESTAÇÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENCIONADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045309713, Segunda...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2891 MS 2005.002891-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIDA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU DURANTE O PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFASTADA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PARTE VENCIDA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSOS - ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 1747 MS 2005.001747-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - LEI COMPLEMENTAR N. 51 /2004 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS IMÓVEIS ALUGADOS A TEMPLOS RELIGIOSOS - PROMULGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 148 DA CE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 00189543920118260510 SP 0018954-39.2011.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: IPTU ISENÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA IMPROCEDENTE APELAÇÃO APELANTE PROPRIETÁRIA DE PARTE DE IMÓVEL E USUFRUTUÁRIA DA PARTE RESTANTE O CONTRIBUINTE DO IPTU É O USUFRUTUÁRIO E NÃO O NU PROPRIETÁRIO REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU PREENCHIDOS DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 1747 MS 2005.001747-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /2004 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS IMÓVEIS ALUGADOS A TEMPLOS RELIGIOSOS - PROMULGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 148 DA CE - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - LIMINAR CONCEDIDA.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 00350191120108260554 SP 0035019-11.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Acórdão que, por maioria de votos, reconheceu o direito da executada à isenção do pagamento de IPTU. Requisitos previstos na lei que concede a isenção preenchidos (Lei Municipal nº 6.688/90). Entendimento da douta maioria que deve prevalecer. Embargos infringentes rejeitados.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca