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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052075652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TARIFA DE ÁGUA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Lei municipal que concede isenção de tributos aos contribuintes "maiores de sessenta e cinco anos, que não tiverem renda mensal superior ao correspondente a 1 1/2 (um e meio) salário mínimo vigente no país, devidamente comprovado perante a Fazenda Pública municipal, e que possua um único imóvel de moradia." A outorga de isenção tributária deve ser interpretada restritivamente. Inteligência do art. 111 do CTN . Precedentes. Caso dos autos em que o autor, ainda que por pouca margem, ultrapassa o limite de renda previsto na lei, não fazendo jus ao benefício. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052075652, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/12/2012)

TJ-RJ - APELACAO APL 02503900220118190001 RJ 0250390-02.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDANDO DE SEGURANÇA. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU. AUTOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXTRAVIADOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA ANULANDO O ATO QUE REVOGOU A ISENÇÃO. EVIDENCIA DE QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇAÕ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. VIA ELEITA ADEQUADA. REFORMA DA SENTENÇA. Demonstrada a concessão da isenção do pagamento de IPTU através de procedimento administrativo, cujos autos foram extraviados, bem como reconhecido o direito líquido e certo do contribuinte em ver anulado ato que revogou a isenção, faz jus o impetrante ao benefício. Prova de cumprimento das obrigações de preservação do imóvel e do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da isenção. Evidente balbúrdia administrativa municipal em prejuízo do contribuinte. Conhecimento e provimento do recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451015351844 RJ 2004.51.01.535184-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE IPTU. COMPROVAÇÃO. 1-Embora não tenha sido apresentado contrato de cessão estabelecendo o repasse do ônus tributário, verifica-se da certidão de situação fiscal e enfitêutica relativa ao imóvel tributado que foi instituída isenção pelo Município do Rio de Janeiro quanto aos pagamentos de IPTU e TCL incidentes sobre os imóveis a ele cedidos. Restou efetivamente comprovada a desoneração da embargante quanto ao pagamento da taxa que incide sobre imóvel de sua propriedade e que à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária estaria ocupado pelo Instituto de Assistência à Saúde Nise da Silveira, órgão público municipal. 2- Embargos de declaração providos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045309713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E ÁGUA, COM BASE NO ART. 110 , § 2º , DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAGÉ. ATO NORMATIVO QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO, CUJA CONTRAPRESTAÇÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENCIONADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045309713, Segunda...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2891 MS 2005.002891-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIDA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU DURANTE O PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFASTADA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PARTE VENCIDA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSOS - ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 1747 MS 2005.001747-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - LEI COMPLEMENTAR N. 51 /2004 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS IMÓVEIS ALUGADOS A TEMPLOS RELIGIOSOS - PROMULGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 148 DA CE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 1747 MS 2005.001747-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /2004 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS IMÓVEIS ALUGADOS A TEMPLOS RELIGIOSOS - PROMULGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 148 DA CE - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - LIMINAR CONCEDIDA.

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00034462120148190000 RJ 0003446-21.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. Isenção de IPTU ao idoso hipossuficiente tem natureza geral, dirigida a todos aqueles que preencherem os requisitos da lei, não sendo destinada a uma pessoa ou entidade específica, pelo que não se enquadra no conceito de renúncia de despesa, na forma da lei de responsabilidade fiscal . Cinge-se a controvérsia à comprovação pelo contribuinte idoso maior de 60 anos dos requisitos da Lei para isenção do pagamento do IPTU, em especial a renda familiar e ser o imóvel o único de propriedade do idoso. Dispõe referida lei cuja inconstitucionalidade se arguiu fica assegurada a isenção do pagamento do IPTU aos maiores de 60 anos, possuidores de um único imóvel, com renda mensal não superior a 2 salários mínimos. CAUTELAR LIMINAR INDEFERIDA. Alega-se nesse regimental equívoco no indeferimento porque há impossibilidade de deferimento da referida isenção, se, previsão de estimativa do impacto financeiro e de recuperação de receita. Trata-se, em verdade, de isenção de natureza geral, dirigida aos que preencherem os requisitos, não se destinando a uma pessoa ou entidade específica e daí não se enquadra no conceito de renúncia de despesa da lei de responsabilidade fiscal . AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9289480712008826 SP 9289480-71.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Isenção do pagamento de IPTU. Concessão não demonstrada. Inteligência do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . Violação ao disposto no artigo 23 , I , da Lei nº 8.245 /91. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00108473520118260565 SP 0010847-35.2011.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU dos exercícios de 2007 a 2011 Lei Municipal nº 3.347 /1994 que prevê isenção do pagamento de IPTU e das Taxas de Limpeza, Conservação, Incêndio e de Iluminação Prova de que os autores detém a guarda definitiva de menor em situação de abandono e de filho com deficiência mental - Sentença mantida - Recurso improvido.

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