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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

Página 1 de 248 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 4228177 PR 0422817-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NÃO BAIXADO PELO INTERESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS EXERCÍCIOS FINANCEIROS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO SOMENTE COM A CITAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA FATO GERADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário de acordo com a anterior redação do art. 174 , I, do CTN , vigente ao tempo da propositura da demanda, se interrompia com a citação e não com a propositura da ação. 2. A circunstância de estar vigente alvará para prestação de serviços como profissional autônomo, gera a presunção relativa para o fisco de continuidade de prestação de serviços pelo contribuinte, mas havendo elementos que demonstrem a inexistência de prestação de serviços (trabalho da contribuinte como funcionária pública durante o dia; estudo na faculdade durante o período noturno e prova documental de que nunca ocupou o endereço constante no alvará), a cobrança do tributo revela-se indevida. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037799285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÍNICA QUE TEM POR OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. CARÁTER EMPRESARIAL DA CONTRIBUINTE. O exercício do trabalho pessoal junto à sociedade é condição essencial para aplicação do regime de tributação privilegiada prevista no art. 9º , §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406 /68. No caso, a documentação acostada revela que a atividade desenvolvida pela empresa impetrante tem nítido caráter empresarial, estruturada sob a forma de empresa e, sendo assim, não faz jus ao tratamento tributário privilegiado. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037799285, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 28/08/2014)

TJ-PR - 8433670 PR 843367-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. PROFISSIONAL LIBERAL. SERVIÇO DE CIRURGIA PLÁSTICA E FISIOTERAPIA. SOCIEDADE FORMADA POR CASAL DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO DE EMPRESA. ART. 966 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA PESSOAL. SÓCIOS QUE FAZEM JUS AO RECOLHIMENTO DE ISS DE FORMA FIXA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , § 1º E 3º , DO DECRETO- LEI 406 /68. INSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE SOB FORMA LIMITADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. "Com efeito, a sociedade simples constituída por sócios de profissões legalmente regulamentadas, ainda que sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de profissionais, dada a natureza e forma de prestação de serviços profissionais, não podendo, portanto, ser considerada sociedade empresária pelo simples fato de ser sociedade limitada." (AgRg no REsp 1205175/RO , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 16/11/2010). Sociedade formada por apenas dois sócios, marido e mulher, ambos desempenhando atividade intelectual de forma pessoal, desprovida de elemento de empresa, atende plenamente às disposições do art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-lei nº 406 /68, e, em relação ao ISS, deve recair a tributação de forma fixa, segundo a quantidade de profissionais que nela atuam.

TJ-PR - Apelação APL 13217937 PR 1321793-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS FIXO - PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR -TRIBUTO INDEVIDO - EXTINÇÃO DO FEITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1321793-7 - Jacarezinho - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 31.03.2015)

Encontrado em: ª Câmara Cível - DJ 02/10/12) "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS... exequente. Desta feita, considerando que o fato gerador do ISS é a prestação do serviço, é nula a CDA... : Choji Yaginuma. Apelado : Município de Jacarezinho. APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ­ ISS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13217937 PR 1321793-7 (Acórdão)

Data de publicação: 14/04/2015

Decisão: . SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NÃO BAIXADO PELO INTERESSADO....321.793-7 Desta feita, considerando que o fato gerador do ISS é a prestação do serviço, é nula a CDA... : Choji Yaginuma. Apelado : Município de Jacarezinho. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8938389 PR 893838-9 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 09/10/2012

Decisão: . SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NAO BAIXADO PELO INTERESSADO. CERCEAMENTO.... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS BAIXA DE OFÍCIO NAS ATIVIDADES EM 27... CONSISTENTE NA EFETIVA PRESTAÇAO DO SERVIÇO, A QUAL SE PRESUME, EM SE TRATANDO DE ISS FIXO PRESUNÇAO RELATIVA...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12030494 PR 1203049-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: DECISAO: acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE, QUANDO O ALEGADO ESTÁ PROVADO POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ- CONSTITUIÍDA - ISSQN FIXO - ENGENHEIRO CIVIL - AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALVARÁ COMO AUTÔNOMO - PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CERTIDÃO DO CREA DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO EM QUE FOI EXIGIDO O TRIBUTO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1203049-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 14.10.2014)

Encontrado em: , julgamento em 24/05/2010)."TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS... contribuinte do ISS fixo, quando lograr demonstrar que não prestou serviço como autônomo que enseje... - PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CERTIDÃO DO CREA DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12030494 PR 1203049-4 (Acórdão)

Data de publicação: 20/10/2014

Decisão: FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NÃO BAIXADO PELO INTERESSADO... RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CERTIDÃO DO CREA DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO... DE SERVIÇOS NO PERÍODO EM QUE FOI EXIGIDO O TRIBUTO – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EXECUÇÃO FISCAL...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 107009 SP (STF)

Data de publicação: 12/02/1988

Ementa: ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS A SEUS SOCIOS OU A SEUS PROPRIOS EMPREGADOS: ESTACIONAMENTO E FISIOTERAPIA. CORREÇÃO MONETÁRIA: REPETIÇÃO DE INDEBITO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., QUANTO A SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS, TEM-SE ORIENTADO NO SENTIDO DE QUE SE TAIS EMPRESAS PRESTAM SERVIÇOS A TERCEIROS, OBTENDO LUCRO, NO QUE DIZ RESPEITO A TAIS SERVIÇOS INCIDE O ISS, POIS, SOB ESSE ASPECTO SE EQUIPARA A EMPRESAS. SENDO, POREM, OS SERVIÇOS DESTINADOS A ATENDER SEUS PROPRIOS SOCIOS, E MESMO A EMPREGADOS DA ENTIDADE, MAS COM VISTAS A PROPRIA REALIZAÇÃO DE SUAS FINALIDADES, SEM OBJETIVO DE LUCRO, NÃO HÁ INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO. ASSIM, O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DO JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, DESTINADO AOS PROPRIOS SOCIOS E OS DE FISIOTERAPIA TAMBÉM A ESTES DESTINADOS E UTILIZADOS POR EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO, COM VISTAS A PROPRIA FINALIDADE DESTA, SEM OBJETIVO DE LUCRO, NÃO ESTAO SUJEITOS AO ISS. PRECEDENTES.

Encontrado em: DE SERVIÇO, ASSOCIADO, ESTACIONAMENTO, FISIOTERAPIA, FALTA, OBJETIVO, LUCRO. REPETIÇÃO DO INDEBITO... MONETÁRIA, TERMO INICIAL TR1080,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), INCIDENCIA, AUSÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 107009 SP (STF) ALDIR PASSARINHO...-02-1988 PP-01990 EMENT VOL-01489-02 PP-00256 - 12/2/1988 (ISS), ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, PRESTAÇÃO...

TJ-SP - Apelação APL 00281133020118260114 SP 0028113-30.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: Apelação - Ação declaratória c.c. anulatória de débito e restituição dos valores pagos - Prestação de serviço de fisioterapia - ISS - Exercícios de 1999 a 2008 - Cobrança pela Municipalidade de Campinas em face de inscrição cadastral no município - Comprovação pela autora que desde 2000 exerce suas atividades no Município de Itatiba, sede da empresa de fisioterapia de que é sócia - Fato gerador do ISS que ocorreu no local da sede do estabelecimento de prestação de serviço, em Itatiba - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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