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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4228177 PR 0422817-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NÃO BAIXADO PELO INTERESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS EXERCÍCIOS FINANCEIROS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO SOMENTE COM A CITAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA FATO GERADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário de acordo com a anterior redação do art. 174 , I, do CTN , vigente ao tempo da propositura da demanda, se interrompia com a citação e não com a propositura da ação. 2. A circunstância de estar vigente alvará para prestação de serviços como profissional autônomo, gera a presunção relativa para o fisco de continuidade de prestação de serviços pelo contribuinte, mas havendo elementos que demonstrem a inexistência de prestação de serviços (trabalho da contribuinte como funcionária pública durante o dia; estudo na faculdade durante o período noturno e prova documental de que nunca ocupou o endereço constante no alvará), a cobrança do tributo revela-se indevida. Recurso provido.

TJ-PR - 8433670 PR 843367-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. PROFISSIONAL LIBERAL. SERVIÇO DE CIRURGIA PLÁSTICA E FISIOTERAPIA. SOCIEDADE FORMADA POR CASAL DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO DE EMPRESA. ART. 966 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA PESSOAL. SÓCIOS QUE FAZEM JUS AO RECOLHIMENTO DE ISS DE FORMA FIXA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , § 1º E 3º , DO DECRETO- LEI 406 /68. INSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE SOB FORMA LIMITADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. "Com efeito, a sociedade simples constituída por sócios de profissões legalmente regulamentadas, ainda que sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de profissionais, dada a natureza e forma de prestação de serviços profissionais, não podendo, portanto, ser considerada sociedade empresária pelo simples fato de ser sociedade limitada." (AgRg no REsp 1205175/RO , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 16/11/2010). Sociedade formada por apenas dois sócios, marido e mulher, ambos desempenhando atividade intelectual de forma pessoal, desprovida de elemento de empresa, atende plenamente às disposições do art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-lei nº 406 /68, e, em relação ao ISS, deve recair a tributação de forma fixa, segundo a quantidade de profissionais que nela atuam.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8938389 PR 893838-9 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 09/10/2012

Decisão: . SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NAO BAIXADO PELO INTERESSADO. CERCEAMENTO.... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS BAIXA DE OFÍCIO NAS ATIVIDADES EM 27... CONSISTENTE NA EFETIVA PRESTAÇAO DO SERVIÇO, A QUAL SE PRESUME, EM SE TRATANDO DE ISS FIXO PRESUNÇAO RELATIVA...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8800675 PR 880067-5 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 29/05/2012

Decisão: EXECUÇAO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NAO BAIXADO... de serviços na área da informática - contribuinte de ISS que, desde a constituição de suas empresas... vigente seu registro, não prestou qualquer serviço de modo a ensejar a incidência de ISS. No mesmo sentido...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8821887 PR 882188-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 08/05/2012

Decisão: . APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ... EXECUÇAO FISCAL. ISS. ANALISTA DE SISTEMAS. EMBARGANTE SÓCIO DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS EM NOME... NAO PRESTAVA SERVIÇOS COMO AUTÔNOMO. COBRANÇA DE ISS ILEGÍTIMA. DEVOLUÇAO DO MONTANTE DEPOSITADO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6781562 PR 0678156-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2010

Decisão: deste Tribunal: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA... de Francisco Beltrão. Desta feita, considerando que o fato gerador do ISS é o exercício do serviço.... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. EXISTÊNCIA...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 260892 SC 2009.026089-2 (TJSC)

Data de publicação: 18/10/2011

Decisão: . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NÃO... cadastro do fisco municipal possui presunção de que são desenvolvidos serviços sobre os quais incide ISS... só, que deverá ser contribuinte do ISS fixo, quando lograr demonstrar que não prestou serviço...

TJ-SP - Apelação APL 00281133020118260114 SP 0028113-30.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: Apelação - Ação declaratória c.c. anulatória de débito e restituição dos valores pagos - Prestação de serviço de fisioterapia - ISS - Exercícios de 1999 a 2008 - Cobrança pela Municipalidade de Campinas em face de inscrição cadastral no município - Comprovação pela autora que desde 2000 exerce suas atividades no Município de Itatiba, sede da empresa de fisioterapia de que é sócia - Fato gerador do ISS que ocorreu no local da sede do estabelecimento de prestação de serviço, em Itatiba - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 107009 SP (STF)

Data de publicação: 12/02/1988

Ementa: ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS A SEUS SOCIOS OU A SEUS PROPRIOS EMPREGADOS: ESTACIONAMENTO E FISIOTERAPIA. CORREÇÃO MONETÁRIA: REPETIÇÃO DE INDEBITO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., QUANTO A SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS, TEM-SE ORIENTADO NO SENTIDO DE QUE SE TAIS EMPRESAS PRESTAM SERVIÇOS A TERCEIROS, OBTENDO LUCRO, NO QUE DIZ RESPEITO A TAIS SERVIÇOS INCIDE O ISS, POIS, SOB ESSE ASPECTO SE EQUIPARA A EMPRESAS. SENDO, POREM, OS SERVIÇOS DESTINADOS A ATENDER SEUS PROPRIOS SOCIOS, E MESMO A EMPREGADOS DA ENTIDADE, MAS COM VISTAS A PROPRIA REALIZAÇÃO DE SUAS FINALIDADES, SEM OBJETIVO DE LUCRO, NÃO HÁ INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO. ASSIM, O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DO JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, DESTINADO AOS PROPRIOS SOCIOS E OS DE FISIOTERAPIA TAMBÉM A ESTES DESTINADOS E UTILIZADOS POR EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO, COM VISTAS A PROPRIA FINALIDADE DESTA, SEM OBJETIVO DE LUCRO, NÃO ESTAO SUJEITOS AO ISS. PRECEDENTES.

Encontrado em: DE SERVIÇO, ASSOCIADO, ESTACIONAMENTO, FISIOTERAPIA, FALTA, OBJETIVO, LUCRO. REPETIÇÃO DO INDEBITO... MONETÁRIA, TERMO INICIAL TR1080,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), INCIDENCIA, AUSÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 107009 SP (STF) ALDIR PASSARINHO...-02-1988 PP-01990 EMENT VOL-01489-02 PP-00256 - 12/2/1988 (ISS), ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, PRESTAÇÃO...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 2061989420088260000 SP 0206198-94.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS Clínica Médica Prestação de serviços médicos especializados (ortopedia, traumatologia e fisioterapia) - Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º , § 3º do Decreto-Lei nº 406 /68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais - Caráter empresarial não afastado - Sentença que julgou procedente o pedido reformada Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade providos.

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