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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4228177 PR 0422817-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NÃO BAIXADO PELO INTERESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS EXERCÍCIOS FINANCEIROS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO SOMENTE COM A CITAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA FATO GERADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário de acordo com a anterior redação do art. 174 , I, do CTN , vigente ao tempo da propositura da demanda, se interrompia com a citação e não com a propositura da ação. 2. A circunstância de estar vigente alvará para prestação de serviços como profissional autônomo, gera a presunção relativa para o fisco de continuidade de prestação de serviços pelo contribuinte, mas havendo elementos que demonstrem a inexistência de prestação de serviços (trabalho da contribuinte como funcionária pública durante o dia; estudo na faculdade durante o período noturno e prova documental de que nunca ocupou o endereço constante no alvará), a cobrança do tributo revela-se indevida. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037799285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÍNICA QUE TEM POR OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. CARÁTER EMPRESARIAL DA CONTRIBUINTE. O exercício do trabalho pessoal junto à sociedade é condição essencial para aplicação do regime de tributação privilegiada prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68. No caso, a documentação acostada revela que a atividade desenvolvida pela empresa impetrante tem nítido caráter empresarial, estruturada sob a forma de empresa e, sendo assim, não faz jus ao tratamento tributário privilegiado. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037799285, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 28/08/2014)

TJ-PR - 8433670 PR 843367-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. PROFISSIONAL LIBERAL. SERVIÇO DE CIRURGIA PLÁSTICA E FISIOTERAPIA. SOCIEDADE FORMADA POR CASAL DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO DE EMPRESA. ART. 966 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA PESSOAL. SÓCIOS QUE FAZEM JUS AO RECOLHIMENTO DE ISS DE FORMA FIXA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , § 1º E 3º , DO DECRETO- LEI 406 /68. INSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE SOB FORMA LIMITADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. "Com efeito, a sociedade simples constituída por sócios de profissões legalmente regulamentadas, ainda que sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de profissionais, dada a natureza e forma de prestação de serviços profissionais, não podendo, portanto, ser considerada sociedade empresária pelo simples fato de ser sociedade limitada." (AgRg no REsp 1205175/RO , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 16/11/2010). Sociedade formada por apenas dois sócios, marido e mulher, ambos desempenhando atividade intelectual de forma pessoal, desprovida de elemento de empresa, atende plenamente às disposições do art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-lei nº 406 /68, e, em relação ao ISS, deve recair a tributação de forma fixa, segundo a quantidade de profissionais que nela atuam.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8938389 PR 893838-9 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 09/10/2012

Decisão: . SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NAO BAIXADO PELO INTERESSADO. CERCEAMENTO.... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS BAIXA DE OFÍCIO NAS ATIVIDADES EM 27... CONSISTENTE NA EFETIVA PRESTAÇAO DO SERVIÇO, A QUAL SE PRESUME, EM SE TRATANDO DE ISS FIXO PRESUNÇAO RELATIVA...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12030494 PR 1203049-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: DECISAO: acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE, QUANDO O ALEGADO ESTÁ PROVADO POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ- CONSTITUIÍDA - ISSQN FIXO - ENGENHEIRO CIVIL - AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALVARÁ COMO AUTÔNOMO - PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CERTIDÃO DO CREA DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO EM QUE FOI EXIGIDO O TRIBUTO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1203049-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 14.10.2014)

Encontrado em: , julgamento em 24/05/2010)."TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS... contribuinte do ISS fixo, quando lograr demonstrar que não prestou serviço como autônomo que enseje... - PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CERTIDÃO DO CREA DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8800675 PR 880067-5 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 29/05/2012

Decisão: EXECUÇAO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NAO BAIXADO... de serviços na área da informática - contribuinte de ISS que, desde a constituição de suas empresas... vigente seu registro, não prestou qualquer serviço de modo a ensejar a incidência de ISS. No mesmo sentido...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8821887 PR 882188-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 08/05/2012

Decisão: . APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ... EXECUÇAO FISCAL. ISS. ANALISTA DE SISTEMAS. EMBARGANTE SÓCIO DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS EM NOME... NAO PRESTAVA SERVIÇOS COMO AUTÔNOMO. COBRANÇA DE ISS ILEGÍTIMA. DEVOLUÇAO DO MONTANTE DEPOSITADO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6781562 PR 0678156-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2010

Decisão: deste Tribunal: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA... de Francisco Beltrão. Desta feita, considerando que o fato gerador do ISS é o exercício do serviço.... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. EXISTÊNCIA...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 260892 SC 2009.026089-2 (TJSC)

Data de publicação: 18/10/2011

Decisão: . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NÃO... cadastro do fisco municipal possui presunção de que são desenvolvidos serviços sobre os quais incide ISS... só, que deverá ser contribuinte do ISS fixo, quando lograr demonstrar que não prestou serviço...

TJ-SP - Apelação APL 00281133020118260114 SP 0028113-30.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: Apelação - Ação declaratória c.c. anulatória de débito e restituição dos valores pagos - Prestação de serviço de fisioterapia - ISS - Exercícios de 1999 a 2008 - Cobrança pela Municipalidade de Campinas em face de inscrição cadastral no município - Comprovação pela autora que desde 2000 exerce suas atividades no Município de Itatiba, sede da empresa de fisioterapia de que é sócia - Fato gerador do ISS que ocorreu no local da sede do estabelecimento de prestação de serviço, em Itatiba - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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