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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-PR - 8433670 PR 843367-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. PROFISSIONAL LIBERAL. SERVIÇO DE CIRURGIA PLÁSTICA E FISIOTERAPIA. SOCIEDADE FORMADA POR CASAL DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO DE EMPRESA. ART. 966 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA PESSOAL. SÓCIOS QUE FAZEM JUS AO RECOLHIMENTO DE ISS DE FORMA FIXA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , § 1º E 3º , DO DECRETO- LEI 406 /68. INSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE SOB FORMA LIMITADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. "Com efeito, a sociedade simples constituída por sócios de profissões legalmente regulamentadas, ainda que sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de profissionais, dada a natureza e forma de prestação de serviços profissionais, não podendo, portanto, ser considerada sociedade empresária pelo simples fato de ser sociedade limitada." (AgRg no REsp 1205175/RO , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 16/11/2010). Sociedade formada por apenas dois sócios, marido e mulher, ambos desempenhando atividade intelectual de forma pessoal, desprovida de elemento de empresa, atende plenamente às disposições do art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-lei nº 406 /68, e, em relação ao ISS, deve recair a tributação de forma fixa, segundo a quantidade de profissionais que nela atuam.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4228177 PR 0422817-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NÃO BAIXADO PELO INTERESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS EXERCÍCIOS FINANCEIROS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO SOMENTE COM A CITAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA FATO GERADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário de acordo com a anterior redação do art. 174 , I, do CTN , vigente ao tempo da propositura da demanda, se interrompia com a citação e não com a propositura da ação. 2. A circunstância de estar vigente alvará para prestação de serviços como profissional autônomo, gera a presunção relativa para o fisco de continuidade de prestação de serviços pelo contribuinte, mas havendo elementos que demonstrem a inexistência de prestação de serviços (trabalho da contribuinte como funcionária pública durante o dia; estudo na faculdade durante o período noturno e prova documental de que nunca ocupou o endereço constante no alvará), a cobrança do tributo revela-se indevida. Recurso provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 107009 SP (STF)

Data de publicação: 12/02/1988

Ementa: ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS A SEUS SOCIOS OU A SEUS PROPRIOS EMPREGADOS: ESTACIONAMENTO E FISIOTERAPIA. CORREÇÃO MONETÁRIA: REPETIÇÃO DE INDEBITO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., QUANTO A SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS, TEM-SE ORIENTADO NO SENTIDO DE QUE SE TAIS EMPRESAS PRESTAM SERVIÇOS A TERCEIROS, OBTENDO LUCRO, NO QUE DIZ RESPEITO A TAIS SERVIÇOS INCIDE O ISS, POIS, SOB ESSE ASPECTO SE EQUIPARA A EMPRESAS. SENDO, POREM, OS SERVIÇOS DESTINADOS A ATENDER SEUS PROPRIOS SOCIOS, E MESMO A EMPREGADOS DA ENTIDADE, MAS COM VISTAS A PROPRIA REALIZAÇÃO DE SUAS FINALIDADES, SEM OBJETIVO DE LUCRO, NÃO HÁ INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO. ASSIM, O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DO JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, DESTINADO AOS PROPRIOS SOCIOS E OS DE FISIOTERAPIA TAMBÉM A ESTES DESTINADOS E UTILIZADOS POR EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO, COM VISTAS A PROPRIA FINALIDADE DESTA, SEM OBJETIVO DE LUCRO, NÃO ESTAO SUJEITOS AO ISS. PRECEDENTES.

Encontrado em: DE SERVIÇO, ASSOCIADO, ESTACIONAMENTO, FISIOTERAPIA, FALTA, OBJETIVO, LUCRO. REPETIÇÃO DO INDEBITO,... MONETÁRIA, TERMO INICIAL TR1080,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), INCIDENCIA, AUSÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 107009 SP (STF) ALDIR PASSARINHO... PP-01990 EMENT VOL-01489-02 PP-00256 - 12/2/1988 (ISS), ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, PRESTAÇÃO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7221250 PR 0722125-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA RESIDENCIAL. ART. 43 , INC. II , DA LEI COMPLEMENTAR 40 /01. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DE HOSPITAL. LISTA DE SERVIÇOS QUE NÃO PODE SER AMPLIADA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, VISTO QUE TAL IMPORTARIA EM ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA SOCIEDADE, QUE TEM POR OBJETIVO O ATENDIMENTO FISIOTERÁPICO E REABILITADOR, SITUAÇÃO QUE É DIVERSA DO ATENDIMENTO HOSPITALAR. APLICAÇÃO DO ART. 111 DO CTN . APELO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 2061989420088260000 SP 0206198-94.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS Clínica Médica Prestação de serviços médicos especializados (ortopedia, traumatologia e fisioterapia) - Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º , § 3º do Decreto-Lei nº 406 /68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais - Caráter empresarial não afastado - Sentença que julgou procedente o pedido reformada Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade providos.

TJ-SP - Apelação APL 9225661682005826 SP 9225661-68.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS ? Exercício de 1997 Município de Santos Serviços hospitalares Honorários médicos pagos a terceiros, serviços de fisioterapia e odontologia Dedução da base de cálculo Descabimento Lei Municipal nº 3.751 /71 Legalidade do lançamento Embargos julgados procedentes na 1ª Instância Sentença reformada Recurso oficial e apelo voluntário da Municipalidade providos.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 92209216720058260000 SP 9220921-67.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA ISS Exercício de 1998 Município de Santos Serviços hospitalares Honorários médicos pagos a empresas e profissionais estabelecidos noutros municípios bem como valores pagos por serviços de odontologia e fisioterapia Dedução da base de cálculo Descabimento Preço total dos serviços - Aplicação da Lei local que requer cadastramento dos terceiros, não realizado Legalidade do lançamento Embargos à execução rejeitados nesta sede Sentença reformada Sucumbência invertida Recurso oficial e apelo da municipalidade providos por maioria de votos - Prevalência do voto majoritário Embargos infringentes rejeitados

TJ-SP - Apelação APL 9225661682005826 SP 9225661-68.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS ? Exercício de 1997 Município de Santos Serviços hospitalares Honorários médicos pagos a terceiros, serviços de fisioterapia e odontologia Dedução da base de cálculo Descabimento Lei Municipal nº 3.751 /71 Legalidade do lançamento Embargos julgados procedentes na 1ª Instância Sentença reformada Recurso oficial e apelo voluntário da Municipalidade providos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004554317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES E ENVIO DE MODEM 3G SEM SOLICITAÇÃO. ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES PARA QUE AS LINHAS FOSSEM MIGRADAS PARA O PLANO "CONTA TOTAL 2". DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E BLOQUEIO INDEVIDO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO NA SENTENÇA REDUZIDO. É fato incontroverso a migração das linhas telefônicas dos autores para o plano "Conta Total Light", sem autorização e, posteriormente, o descumprimento de acordo firmado entre as partes, consistente na nova migração das linhas para o plano "Conta Total 2". Além disso, receberam os autores um modem 3G não solicitado e tiveram duas linhas e o serviço de internet bloqueados. Não há controvérsia, na medida em que a ré, no recurso, apenas sustenta que os fatos não teriam gerado danos morais. Dano extrapatrimonial reconhecido ante os abalos sofridos pelos autores quando do bloqueio indevido de duas linhas telefônicas incluídas nos planos, sendo uma utilizada por ambos em consultório de fisioterapia (fl. 07) e outra móvel utilizada pelo autor. Trata-se de serviço indispensável nos dias atuais, sendo devida a indenização em face de haver os autores ficado à míngua de relevante instrumento de comunicação, tanto mais quando utilizado para trabalho. O quantum fixado, qual seja, o de R$ 6.000,00, comporta redução e que vai, por isso, minorado para R$ 3.000,00, valor que encontra lastro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004554317, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 13/11/2013)

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 8334775300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercício de 1995 - Município de Santos - Serviços hospitalares - Honorários médicos pagos a empresas e profissionais estabelecidos noutros municípios bem como valores pagos por serviços de odontologia e fisioterapia - Dedução da base de cálculo - Descabimento - Aplicação da Lei local - Legalidade do lançamento - Embargos rejeitados nesta sede - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Recurso oficial e apelo da municipalidade providos. .

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