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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165619 SC 2012/0083009-1 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA.INCIDÊNCIA. 1. Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelariacompõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão dovalor relativo à hospedagem, pois está consta expressamente da listade serviços anexa à LC n. 116 /2003. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 276474 SC 2012/0272556-9 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Assim sendo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, pois está consta expressamente na lista de serviços anexa à LC 116 /2003. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135221 SC 2009/0068706-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, uma vez que expressamente constante da lista de serviços anexa à LC n. 116 /2003. Precedente: EDcl no REsp 885.014/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.11.2009. 3. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9203364042004826 SP 9203364-04.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: ISS REGIME DE ESTIMATIVA SERVIÇOS DE HOTELARIA - Apelação - Mandado de Segurança Ordem denegada ISS - Serviços de Hotelaria - Regime de estimativa - Previsão Legal - Ausência de ilegalidades ou confisco - Sentença mantida.Art. 252 Regimento Interno TJSP- A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedente jurisprudencial.Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613348 CE 2003/0213017-6 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA ARTS. 283 , 333 , INCISO I E 396 DO CPC . COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 517 DO CPC . SÚMULA Nº 07/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. I - Na interpretação aos arts. 283 , 333 , inciso I e 396 do CPC , depreende-se que é exigida a juntada dos documentos indispensáveis à prova dos fatos constitutivos do autor, quando do ajuizamento de sua ação, sendo somente permitida a exibição posterior quando se tratar dos demais documentos, não fundamentais à demanda. Precedentes: REsp nº 518.303/AL, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 22/03/04; REsp nº 431.716/PB, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 19/12/02; e REsp nº 71.813/RJ, Rel. Min. PAULO COSTA LEITE, DJ de 20/05/96. II - In casu, a recorrente deixou de acostar, nos embargos à execução, documentos essenciais à lide, a fim de afastar a incidência tributária sobre a sua atividade e, com isso, desconstituir o crédito tributário. III - Ademais, para fins de aplicação do art. 517 do CPC , que permite a suscitação de questões de fato quando da apelação, é incabível a esta Corte a apreciação acerca da ocorrência de força maior, assim como da não-configuração de culpa por parte da recorrente, quanto à não-exibição de tais documentos nos embargos à execução, eis que isso levaria ao reexame fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 07/STJ. IV - No que tange à violação ao art. 130 do CPC , verifico que a matéria inserta no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo o recorrente oposto embargos aclaratórios, buscando declaração acerca da questão suscitada. Incidem, na hipótese vertente, as Súmulas nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. V - Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613348 CE 2003/0213017-6 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA ARTS. 283 , 333 , INCISO I E 396 DO CPC . COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 517 DO CPC . SÚMULA Nº 07/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. I - Na interpretação aos arts. 283 , 333 , inciso I e 396 do CPC , depreende-se que é exigida a juntada dos documentos indispensáveis à prova dos fatos constitutivos do autor, quando do ajuizamento de sua ação, sendo somente permitida a exibição posterior quando se tratar dos demais documentos, não fundamentais à demanda. Precedentes: REsp nº 518.303/AL, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 22/03/04; REsp nº 431.716/PB, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 19/12/02; e REsp nº 71.813/RJ, Rel. Min. PAULO COSTA LEITE, DJ de 20/05/96. II - In casu, a recorrente deixou de acostar, nos embargos à execução, documentos essenciais à lide, a fim de afastar a incidência tributária sobre a sua atividade e, com isso, desconstituir o crédito tributário. III - Ademais, para fins de aplicação do art. 517 do CPC , que permite a suscitação de questões de fato quando da apelação, é incabível a esta Corte a apreciação acerca da ocorrência de força maior, assim como da não-configuração de culpa por parte da recorrente, quanto à não-exibição de tais documentos nos embargos à execução, eis que isso levaria ao reexame fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 07/STJ. IV - No que tange à violação ao art. 130 do CPC , verifico que a matéria inserta no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo o recorrente oposto embargos aclaratórios, buscando declaração acerca da questão suscitada. Incidem, na hipótese vertente, as Súmulas nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. V - Recurso especial improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00470696020128260405 SP 0047069-60.2012.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. ISS Serviços de hotelaria - Alegação de recolhimento do tributo Auto de infração que apurou recolhimento por alíquota menor que a devida Impossibilidade de reconhecimento do direito pleiteado Situação que somente torna-se possível mediante a existência de prova firme que não veio aos autos Necessidade de dilação probatória, não admitida nas estreitas vias dessa ação mandamental Sentença mantida. Recurso improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 783593 SC (STF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE HOTELARIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.11.2010. A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111803315 DF 0031562-64.2010.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: Tributário. Ação declaratória. Documentos essenciais à propositura da ação. Adequação da via eleita. ISS. Prestação de serviços de hotelaria. 1 – Admite-se a juntada de documentos não essenciais à propositura da ação, em momento que não seja com a inicial, desde que oportunizada à outra parte sobre eles manifestar. 2 - Execução fiscal em curso não obsta a propositura de ação declaratória para reconhecimento da inexistência do débito. 3 – Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Não se excluem dessa valor relativo à hospedagem, pois consta expressamente na lista de serviços anexa à LC 116 /2003. 4 – Diferente é a situação se há o contrato de aluguel, mas sem a prestação de serviços de hotelaria, hipótese em que não incide do ISS. 5 – Agravo retido e apelação não providos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042236869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. HOTELARIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a perícia realizada, restou comprovado que a embargante aufere margem de lucro com o serviço de telefonia prestado a seus hóspedes. Desta forma, não é possível a exclusão dos valores decorrentes dos serviços de telefonia da base de cálculo do imposto. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042236869, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/05/2013)

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