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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19866 GO 0019866-58.2007.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITR . PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. I - Constituídos definitivamente os créditos tributários em referência em 30/09/1998, teria a Fazenda Nacional o prazo prescricional de cinco anos para cobrar o aludido crédito, nos exatos termos do art. 174 do CTN . II - Dessa forma, não havendo comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, verifica-se o advento do instituto da prescrição, não merecendo reparo o julgado monocrático que determinou a expedição de certidão negativa de débito ao impetrante, ressalvada a hipótese de existência de outros débitos, aqui, não contemplados. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 48152 SC 2011.004815-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - IPTU OU ITR - IMÓVEL URBANO OU RURAL - CRITÉRIOS DE DIFERENCIAÇÃO - LOCALIZAÇÃO OU DESTINAÇÃO - PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL - EXEGESE DO ART. 15 , DO DECRETO-LEI N. 57 /1966 - AUSÊNCIA DE PROVA DE FINALIDADE AGRÍCOLA - INCIDÊNCIA DE IPTU - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO QUE NÃO FAZ PROVA DA QUITAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS PELO ENTE PÚBLICO O art. 15 , do Decreto-lei n. 57 , de 18/11/1966, determina que "o disposto no art. 32 da Lei n. 5.172 , de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados", vale dizer, adotou o critério da destinação em detrimento do da localização e, por isso, comprovada a utilização/destinação do imóvel à exploração de uma das atividades indicadas no citado dispositivo legal, sobre o imóvel não incidirá o IPTU, mas o ITR , ainda que a lei municipal o considere inserido no perímetro urbano e seja servido por pelo menos dois melhoramentos urbanos. Cabe ao contribuinte comprovar que o imóvel localizado em área urbana possui finalidade rural que justifique o enquadramento no ITR , sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à incidência do IPTU.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 310148 AMS 26954 SP 2007.61.00.026954-9 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITR . CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ART. 205 DO CTN . ISENÇÃO DECLARADA JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. Rejeitada a alegação de ausência de direito líquido e certo, apto a ser tutelado por mandado de segurança, pois este se confunde com o próprio mérito da ação, devendo com este ser analisado. 2. Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , nos termos do art. 5º , I , da Lei n. 5.868 /72, declarada judicialmente. 3. Cancelamento da inscrição pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26954 SP 2007.61.00.026954-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITR . CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ART. 205 DO CTN . ISENÇÃO DECLARADA JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. Rejeitada a alegação de ausência de direito líquido e certo, apto a ser tutelado por mandado de segurança, pois este se confunde com o próprio mérito da ação, devendo com este ser analisado. 2. Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , nos termos do art. 5º , I , da Lei n. 5.868 /72, declarada judicialmente. 3. Cancelamento da inscrição pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6764 RN 0011604-21.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEL DESAPROPRIADO. EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS A ITR . ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO QUANTO À INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 256/2002. DECRETO Nº 4.382 /2002. I - Tendo a impetração apontado o Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, quando a autoridade competente para a exclusão de obrigações tributárias relativas a débito de ITR seria o Delegado da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN, visto que o imóvel encontra-se no Município de Lajes/RN, na circunscrição da referida Delegacia, resta justificada a extinção do mandamus por ilegitimidade passiva da parte. II - Remessa oficial e apelação providas.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32656 PR 2005.70.00.032656-2 (TRF-4)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PAES. ITR . DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. REINCLUSÃO RETROATIVA NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CADIN. EXCLUSÃO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Ainda que o impetrante tenha pago seus débitos de forma equivocada, não atendendo os requisitos do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1º /2003, deve ser levada em consideração que o fez baseado na boa-fé e nas indicações feitas pela própria Procuradoria da Fazenda. 2. A ausência de documento demonstrando a ciência do impetrante sobre a inadmissão de sua inclusão no PAES e a emissão de CPD-EN no período em que realizava, mensalmente, o pagamento das parcelas acordadas corroboram a certeza de que sua adesão tinha sido aceita e reforça a expectativa de que seu pagamento estava sendo realizado de forma exata. 3. A Administração Pública deve observar, na sua relação com o administrado, o dever de boa-fé e lealdade, regras inseridas no princípio da moralidade administrativa. 4. Considerando que a não efetivação da adesão ao PAES decorreu da mera formalidade - ausência de preenchimento de formulários identificadores do imóvel pertinente ao ITR , ressai clara a boa-fé do impetrante, que sempre realizou o pagamento, diligenciando informações para corrigir os erros que iam se apresentando, bem com a inexistência de qualquer forma de prejuízo ao Fisco, sendo pertinente e razoável a reinclusão do demandante no Programa de Parcelamento - PAES retroativamente, conforme permite o art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3 /2004. 5. Regularizando-se a situação do impetrante, determina-se a exclusão do nome do contribuinte do CADIN e a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 31671 MG 2005.38.00.031671-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITR . DÉBITO COM VENCIMENTO POSTERIOR AO REQUERIMENTO DA CND. EXPEDIÇÃO. 1. O contribuinte possui direito à expedição de Certidão Negativa de Débitos, se, após as informações a ele prestadas pelo Fisco, e a conseqüente regularização fiscal, a Receita Federal se nega em emiti-la com base em débito cujo vencimento ainda não haja ocorrido. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 358568 RN 0000259-97.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ITR . REFIS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Em sede de ação cautelar se pretendia que a ré fosse compelida a expedir certidão positiva com efeito de negativa. Expedida a certidão, requereu-se a sua atualização. O artigo 206 do CTN deixa evidenciado que a certidão positiva com efeitos de negativa deverá ser concedida se presentes os pressupostos legais ali mencionados, quais sejam, o débito não estiver vencido, vencido o débito e em curso ação executiva fiscal com penhora efetivada e quando o caso enquadrar-se nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cuida-se de apelação cível que pleiteia o reexame da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, após efetuado integralmente o depósito de débito fiscal. Mantenho o decisum do juízo a quo de extinguir o processo sem julgamento de mérito.

TRF-5 - Apelação Civel AC 358568 RN 2004.84.00.000259-4 (TRF-5)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ITR . REFIS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Em sede de ação cautelar se pretendia que a ré fosse compelida a expedir certidão positiva com efeito de negativa. Expedida a certidão, requereu-se a sua atualização. O artigo 206 do CTN deixa evidenciado que a certidão positiva com efeitos de negativa deverá ser concedida se presentes os pressupostos legais ali mencionados, quais sejam, o débito não estiver vencido, vencido o débito e em curso ação executiva fiscal com penhora efetivada e quando o caso enquadrar-se nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cuida-se de apelação cível que pleiteia o reexame da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, após efetuado integralmente o depósito de débito fiscal. Mantenho o decisum do juízo a quo de extinguir o processo sem julgamento de mérito.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2480 RS 2002.71.02.002480-1 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ITR - IMÓVEL ARREMATADO EM PRAÇA PÚBLICA. 1 - Os débitos tributários relativos a bens imóveis, arrematados em praça pública, ficam sub-rogados no preço. 2 - A teor do art. 130 do CTN , o arrematante recebe o bem livre de qualquer encargo tributário ou responsabilidade tributária, independentemente de prova de quitação, não ficando responsável nem mesmo por eventual saldo, no caso de o preço alcançado na arrematação ser insuficiente para cobrir o débito tributário.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 130 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DÉBITO... QUITAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ( ITR ). INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA,

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