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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14392 DF 1998.34.00.014392-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CÓPIA DO TÍTULO ELEITORAL - DECLARAÇÃO DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO DE ITR - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL EMITIDO PELO INCRA - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 27. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, uma vez que não houve condenação, conforme entendimento firmado por esta Turma. 5. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29017 MG 2004.01.99.029017-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ITR . CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO. I - A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, Certidão de Casamento, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, quer seja em regime de economia familiar, quer seja em regime de emprego. II - Comprovada a condição de rurícola da suplicante pelo período correspondente à carência do benefício, conforme Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213 /91, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, e a idade superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos, esta tem direito ao benefício de aposentadoria por idade (art. 143 da mesma lei). III - Existindo início de prova material, atendendo o disposto no art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, uma vez que apresentados diversos documentos que atestam a condição de trabalhadora rural da autora (Certidão de Casamento, ITR e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), corroborada pela prova testemunhal, é devido o benefício de aposentadoria por idade. IV - Preenchidos os requisitos legais ao tempo do requerimento do benefício na esfera administrativa, este deve ser o termo inicial da aposentadoria concedida em Juízo, Lei nº 8.213 /91, art. 49 , II . V - Os juros moratórios, em se tratando de ações previdenciárias, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, (precedentes do e. STJ e da 1ª Turma deste Tribunal - AC nº 2001.38.00.041051-1/MG), contados a partir da citação os relativos às parcelas vencidas antes dela e a partir de cada mês de referência os incidentes sobre as parcelas vencidas após a data da citação. VI - Correção monetária pelos índices oficiais pertinentes em conformidade com a Lei nº 6.899 /81 e legislação subseqüente de conformidade com o Manual de Cálculos do colendo Conselho da Justiça Federal, incidindo a partir de cada mês de referência. VII - Os Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, neste incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do e. STJ). VIII - Isenção de custas do INSS perante a MMª Justiça do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual nº 12.427/96, aplicável por força da Lei nº 9.289 /96 IX - Prescrição qüinqüenal não conhecida por inexistirem parcelas referentes ao período que precede os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (art. 219 , § 1º , do CPC ). X - Apelações parcialmente providas....

TJ-SP - Apelação APL 01476117920088260000 SP 0147611-79.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória IPTU do exercício de 2006 IPTU X ITR Imóvel situado em zona urbana Juntada de comprovante de recolhimento do ITR , certificado de cadastro de imóvel rural Decisão do STJ pelo critério da destinação econômica do imóvel em detrimento da localização Laudo pericial - Comprovação de exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial Sentença mantida Recurso improvido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 2007830550004526 (TNU)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIAPOR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ADMISSIBILIDADE DE COMPROVANTE DE ITR EDE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR EM NOME DO PROPRIETÁRIODA TERRA. CONTEMPORANEIDADE. 1. Comprovante de pagamento de ITR e Certificado de Cadastro de ImóvelRural – CCIR em nome do proprietário da terra na qual trabalhou o seguradoconsubstanciam início de prova material. 2. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro doperíodo de carência que se pretende reconhecer para fins de aposentadoriapor idade, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatóriado início de prova material apresentado pela prova testemunhal. 3. Pedido parcialmente provido, anulando-se o acórdão e a sentença parafins de produção de prova testemunhal.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 2007830550004526 (TNU)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIAPOR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ADMISSIBILIDADE DE COMPROVANTE DE ITR EDE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL ¿ CCIR EM NOME DO PROPRIETÁRIODA TERRA. CONTEMPORANEIDADE. 1. Comprovante de pagamento de ITR e Certificado de Cadastro de ImóvelRural ¿ CCIR em nome do proprietário da terra na qual trabalhou o seguradoconsubstanciam início de prova material. 2. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro doperíodo de carência que se pretende reconhecer para fins de aposentadoriapor idade, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatóriado início de prova material apresentado pela prova testemunhal. 3. Pedido parcialmente provido, anulando-se o acórdão e a sentença parafins de produção de prova testemunhal.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3384 PR 2005/0127670-5 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LIDE RURAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE ITR'S E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTAS PROVAS TESTEMUNHAIS. 1. A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero. 2. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural, trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Somando-se ainda aos comprovantes de pagamento de ITR's e ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, referentes à propriedade em que se deu o labor rural da Autora, todos corroborados por idôneas provas testemunhais que comprovam a condição de obreira da Autora nas lides agrícolas, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Precedentes do STJ. 3. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao recurso especial do INSS

Encontrado em: -SP, AR 528 -SP, AR 718 -SP ITR - EMPREGADOR STJ - AGRG NO AG 693097 -SP , AGRG NO RESP 642049 -CE... CARÊNCIA DO BENEFÍCIO - PROVA TESTEMUNHAL STJ - AR 789 -SP, ERESP 438386 -CE ITR - EMPREGADOR STJ

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3384 PR 2005/0127670-5 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LIDE RURAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE ITR'S E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTAS PROVAS TESTEMUNHAIS. 1. A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero. 2. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural, trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Somando-se ainda aos comprovantes de pagamento de ITR's e ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, referentes à propriedade em que se deu o labor rural da Autora, todos corroborados por idôneas provas testemunhais que comprovam a condição de obreira da Autora nas lides agrícolas, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Precedentes do STJ. 3. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao recurso especial do INSS.

Encontrado em: -SP ITR - EMPREGADOR STJ - AGRG NO AG 693097 -SP , AGRG NO RESP 642049 -CE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO

TRF-5 - Apelação Civel AC 431490 PB 0003322-81.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULA 149/STJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural. 2. A declaração de exercício de atividade rural não se constitui em meio de prova hábil, pois não se encontra homologada pelo INSS, não atendendo ao disposto no art. 106 , parágrafo único , III , da Lei n.º 8.213 /91. 3. O cadastro nacional de consulta dos eleitores foi preenchido com informações fornecidas pela própria recorrida, razão pela qual possuem a natureza de prova testemunhal. 4. As fichas do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda e da Associação dos Trabalhadores Rurais de São Domingos comprovam a filiação da apelada à entidade, mas não o efetivo exercício de atividade rural. 5. A certidão do Cartório do Primeiro Ofício de Piancó - Paraíba demonstra apenas o direito de propriedade da apelada ao imóvel denominado "São domingos". A referida certidão, bem como os demais documentos referentes àquela propriedade - notificação/comprovante de pagamento de ITR ; certificado de cadastro de imóvel rural; declaração do ITR - não fazem prova, portanto, quanto ao exercício da atividade rural pela apelada. 6. Em sua certidão de casamento, observa-se que, originalmente, a apelada estava qualificada como doméstica. No entanto, em razão de retificação feita no assentamento de casamento, realizada após o implemento da idade necessária à concessão do benefício, a profissão foi alterada para agricultora. Por essa razão, esse documento não pode ser considerado como início de prova material para concessão de aposentadoria por idade. Além disso, apesar de constar o marido da apelada como agricultor, verifica...

TRF-5 - Apelação Civel AC 415080 PB 0001177-52.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: alimentar da verba, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da Súmula 204/STJ, à razão de 1% ao mês. 7. Na hipótese, comprovando a autora/apelada através do documento: Declaração de Exercício de Atividade Rural; Contrato Particular de Parceria Agrícola; Certidão de Casamento; ITR ; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, documentos estes que comprovam o exercício da atividade rural da ora apelada, nos termos do art. 106 da Lei 8.213 /91 e das jurisprudências dominantes do STJ. 8. "Prima facie" a teor do disposto no "caput" do art. 273, para fins de concessão da antecipação de tutela, necessário se faz pedido expresso da parte, conforme entendimento, inclusive, da doutrina e da jurisprudência neste sentido. Entretanto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 461 do CPC , o juiz pode, de ofício, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conceder a tutela específica da obrigação. É o caso, por tratar a hipótese de ação de concessão de aposentadoria especial, a obrigação de implantação de tal benefício, obrigação de fazer, poderá ser concedida nos termos do referido art. 461 do CPC , o que torna irreparável a decisão singular que concedeu a antecipação da obrigação de fazer, de ofício, na sentença. 9. É de manter-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se contudo a Súmula nº 111 do STJ. 10. Apelação improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, para aplicar a súmula 111 do STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 415080 PB 2007.05.99.001177-7 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.899 /81 E LEGISLAÇÃO POSTERIORES. SÚMULA 71 - EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA "EX OFFICIO" EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC . APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. SÚMULA 111 DO STJ - APLICABILIDADE. 1. Não se pode desprezar o início de prova material e/ou testemunhal, quando, na maioria das vezes, é o único meio de que se dispõe para provar determinado fato, cabendo ao magistrado a apreciação da sua idoneidade e força probante. 2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural" (STJ, Resp. 272365/SP) 3. É livre o juiz para apreciar a prova dos autos, desde que motivando suas decisões (art. 131 do CPC ). 4. Não existe, para o segurado especial, período de carência nos termos do art. 143 , II , da Lei nº 8.213 /91 bem como, nos termos dos arts. 55 e 96 , da referida LBPS , necessidade de comprovação de pagamento de contribuições referente ao tempo de serviço. A alteração do art. 143 da Lei 8.213 /91 pela Lei 9.063 /95 passou a exigir, tão-somente, em termos de comprovação da atividade rural, o número de meses idêntico à carência do referido benefício. 5. Tratando-se de dívida de valor, face ao caráter alimentar da verba, a correção monetária há de ser aplicada de forma plena, desde o seu vencimento (RE 76.653-RS, STJ, Rel. Min. Edson Vidigal) aplicando-se à hipótese a Lei 6.899 /81. Pacífica a jurisprudência no sentido de não ser mais aplicado a Súmula 71 do extinto TFR, após a edição da Lei 6.899 /81. 6. Em face da natureza alimentar da verba, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da Súmula 204/STJ, à razão de 1% ao mês. 7. Na hipótese, comprovando a autora/apelada através do documento: Declaração de Exercício de Atividade Rural; Contrato Particular de Parceria Agrícola; Certidão de Casamento; ITR ; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, documentos estes que comprovam o exercício da atividade rural da ora apelada, nos termos do art. 106 da Lei 8.213 /91 e das jurisprudências dominantes do STJ. 8. "Prima facie" a teor do disposto no "caput" do art. 273, para fins de concessão da antecipação de tutela, necessário se faz pedido expresso da parte, conforme entendimento, inclusive, da doutrina e da jurisprudência neste sentido. Entretanto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 461 do CPC , o juiz pode, de ofício, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conceder a tutela específica da obrigação. É o caso, por tratar a hipótese de ação de concessão de aposentadoria especial, a obrigação de implantação de tal benefício, obrigação de fazer, poderá ser concedida nos termos do referido art. 461 do CPC , o que torna irreparável a decisão singular que concedeu a antecipação da obrigação de fazer, de ofício, na sentença. 9. É de manter-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se contudo a Súmula nº 111 do STJ. 10. Apelação improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, para aplicar a súmula 111 do STJ....

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