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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 2007830550004526 (TNU)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIAPOR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ADMISSIBILIDADE DE COMPROVANTE DE ITR EDE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR EM NOME DO PROPRIETÁRIODA TERRA. CONTEMPORANEIDADE. 1. Comprovante de pagamento de ITR e Certificado de Cadastro de ImóvelRural – CCIR em nome do proprietário da terra na qual trabalhou o seguradoconsubstanciam início de prova material. 2. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro doperíodo de carência que se pretende reconhecer para fins de aposentadoriapor idade, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatóriado início de prova material apresentado pela prova testemunhal. 3. Pedido parcialmente provido, anulando-se o acórdão e a sentença parafins de produção de prova testemunhal.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 2007830550004526 (TNU)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIAPOR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ADMISSIBILIDADE DE COMPROVANTE DE ITR EDE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL ¿ CCIR EM NOME DO PROPRIETÁRIODA TERRA. CONTEMPORANEIDADE. 1. Comprovante de pagamento de ITR e Certificado de Cadastro de ImóvelRural ¿ CCIR em nome do proprietário da terra na qual trabalhou o seguradoconsubstanciam início de prova material. 2. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro doperíodo de carência que se pretende reconhecer para fins de aposentadoriapor idade, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatóriado início de prova material apresentado pela prova testemunhal. 3. Pedido parcialmente provido, anulando-se o acórdão e a sentença parafins de produção de prova testemunhal.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3384 PR 2005/0127670-5 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LIDE RURAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE ITR'S E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTAS PROVAS TESTEMUNHAIS. 1. A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero. 2. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural, trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Somando-se ainda aos comprovantes de pagamento de ITR's e ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, referentes à propriedade em que se deu o labor rural da Autora, todos corroborados por idôneas provas testemunhais que comprovam a condição de obreira da Autora nas lides agrícolas, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Precedentes do STJ. 3. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao recurso especial do INSS

Encontrado em: -SP, AR 528 -SP, AR 718 -SP ITR - EMPREGADOR STJ - AGRG NO AG 693097 -SP , AGRG NO RESP 642049 -CE... CARÊNCIA DO BENEFÍCIO - PROVA TESTEMUNHAL STJ - AR 789 -SP, ERESP 438386 -CE ITR - EMPREGADOR STJ -

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3384 PR 2005/0127670-5 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LIDE RURAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE ITR'S E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTAS PROVAS TESTEMUNHAIS. 1. A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero. 2. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural, trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Somando-se ainda aos comprovantes de pagamento de ITR's e ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, referentes à propriedade em que se deu o labor rural da Autora, todos corroborados por idôneas provas testemunhais que comprovam a condição de obreira da Autora nas lides agrícolas, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Precedentes do STJ. 3. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao recurso especial do INSS.

Encontrado em: -SP ITR - EMPREGADOR STJ - AGRG NO AG 693097 -SP , AGRG NO RESP 642049 -CE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO -

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 414930 PB 2007.05.99.001026-8 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213 /91. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. ITR . DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR . FICHA DE ASSOCIADO DE SINDICATO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. 1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213 /91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência. 2. Perícia judicial realizada com observância das formalidades legais e comprovada a invalidez para o exercício de atividades braçais, englobando-se a rural. 3. Para ser possível a concessão do benefício, faz-se necessário, mesmo que não haja o período de carência, a comprovação de atividade rurícola pelo segurado pelo período de um ano, anteriormente ao requerimento administrativo (efetuado em 05.06.2002). 4. O Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 11v) apesar de determinar a profissão do depoente como "agricultor", não é capaz de comprovar o exercício de atividade rural do mesmo, uma vez que foi realizado em 23.11.2002, data posterior à do requerimento. 5. Não é admitida, para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural, a declaração do sindicato não homologada pelo INSS. Consta como data de filiação, inclusive, o mês de dezembro de 2001. 6. Resta comprometido o valor probatório do Contrato de Parceria Agrícola (fls. 14) haja vista que o instrumento foi assinado também apenas em dezembro de 2001. 7. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2000/2001/2002 (fl.15), o Imposto sobre a Propriedade Rural (fl. 18), bem como o Documento de Informação e Apuração do ITR - Diat- exercício de 2003 (fl. 19) encontram-se em nome de terceira pessoa, não fazendo prova, portanto, quanto à condição de trabalhador rural do autor. 8. Apesar de a Certidão de Casamento (fl.17) afirmar que a profissão do apelado é "agricultor", a data de lavratura do documento é dezembro de 2003. A declaração da profissão, inclusive, é contraditória, pois, em 2003, o autor, segundo alega, não poderia mais exercer a agricultura. 9. Para a comprovação do exercício da atividade rural, exige-se início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, conforme dispõe a Lei nº 8.213 /91, bem como a Súmula 149 do STJ. 10. Segundo se extrai da perícia, a enfermidade de que é portador o autor decorreria de acidente automobilístico sofrido em 16.10.1996. Portanto, é duvidoso o conjunto probatório oferecido, posto indicar que o autor teria iniciado seu labor na agricultura posteriormente ao acidente, o que se contradiz com a alegação de que teria se tornado inválido em virtude de seqüelas deste. 11. Remessa oficial provida....

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 414930 PB 0001026-86.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213 /91. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. ITR . DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR . FICHA DE ASSOCIADO DE SINDICATO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. 1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213 /91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência. 2. Perícia judicial realizada com observância das formalidades legais e comprovada a invalidez para o exercício de atividades braçais, englobando-se a rural. 3. Para ser possível a concessão do benefício, faz-se necessário, mesmo que não haja o período de carência, a comprovação de atividade rurícola pelo segurado pelo período de um ano, anteriormente ao requerimento administrativo (efetuado em 05.06.2002). 4. O Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 11v) apesar de determinar a profissão do depoente como "agricultor", não é capaz de comprovar o exercício de atividade rural do mesmo, uma vez que foi realizado em 23.11.2002, data posterior à do requerimento. 5. Não é admitida, para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural, a declaração do sindicato não homologada pelo INSS. Consta como data de filiação, inclusive, o mês de dezembro de 2001. 6. Resta comprometido o valor probatório do Contrato de Parceria Agrícola (fls. 14) haja vista que o instrumento foi assinado também apenas em dezembro de 2001. 7. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2000/2001/2002 (fl.15), o Imposto sobre a Propriedade Rural (fl. 18), bem como o Documento de Informação e Apuração do ITR - Diat- exercício de 2003 (fl. 19) encontram-se em nome de terceira pessoa, não fazendo prova, portanto, quanto à condição de trabalhador rural do autor. 8. Apesar de a Certidão de Casamento (fl.17) afirmar que a profissão do apelado é "agricultor", a data de lavratura do documento é dezembro de 2003. A declaração da profissão, inclusive, é contraditória, pois, em 2003, o autor, segundo alega, não poderia mais exercer a agricultura. 9. Para a comprovação do exercício da atividade rural, exige-se início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, conforme dispõe a Lei nº 8.213 /91, bem como a Súmula 149 do STJ. 10. Segundo se extrai da perícia, a enfermidade de que é portador o autor decorreria de acidente automobilístico sofrido em 16.10.1996. Portanto, é duvidoso o conjunto probatório oferecido, posto indicar que o autor teria iniciado seu labor na agricultura posteriormente ao acidente, o que se contradiz com a alegação de que teria se tornado inválido em virtude de seqüelas deste. 11. Remessa oficial provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14392 DF 1998.34.00.014392-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CÓPIA DO TÍTULO ELEITORAL - DECLARAÇÃO DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO DE ITR - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL EMITIDO PELO INCRA - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 27. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, uma vez que não houve condenação, conforme entendimento firmado por esta Turma. 5. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 440377 PB 2007.82.02.001059-3 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC.CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Não configurado o cerceamento de defesa apontado, uma vez que não foi o douto magistrado que dispensou a oitiva das testemunhas, mas a própria parte autora que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar o rol das testemunhas. - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e o exercício da atividade rural. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de documentos os quais, dada a sua força probante, funcionam como início de prova material, a exemplo de: ficha de filiação da postulante à associação comunitária rural do sítio jardim, desde 1994 (fl. 16), certidão de casamento, firmado em 03.01.62, em que consta a profissão da requerente e de seu cônjuge como agricultores (fl. 17), certidão do TRE, na qual a autora está qualificada como agricultora, em 1986 (18), declaração de exercício de atividade rural da postulante fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lastro-PB, durante o período de 06.07.87 a 27.11.2000 (fl. 21), certidão de partilha, através da qual a postulante herda uma quadra de terras no sítio Belo Monte, em julho de 1996 (fl. 22), certificado de cadastro e do ITR , relativos ao imóvel rural (fl. 25/28 e 29), onde exerceu a atividade rurícola. - Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213 /91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26 , III da Lei 8213 /91). - Antecipação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 371159 CE 0021087-49.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADA ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO CÔNJUGE - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL, PEQUENA PROPRIADADE - CERTIDÃO DE CASAMENTO - MARIDO AGRICULTOR - ATIVIDADE RURÍCOLA CONFIRMADA - POSSIBILIDADE. 1. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher (sessenta) e comprovar o efetivo exercíc (cinqüenta e cinco) io de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .(art. 39 , I c/c art. 48 , parágrafo 1º e parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91) 2. No caso dos autos, a demandante demonstrou ter exercido atividades rurícolas e comprovada a idade mínima exigida em lei, através de início de prova documental: Comprovante de pagamento de ITR de imóvel rural em nome do cônjuge, Certidão de Casamento onde consta como profissão do marido agricultor, Declaração de Exercício de Atividade Rural, sem homologação de órgão competente, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de pequeno porte, dentre outros documentos de menor valor probante, que complram as provas testemunhais, colhidas em juízo, restando demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para o benefício pleiteado. 3. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, conforme entendimento desta E. Turma, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, ainda mais se corroborada, como na espécie, por início de prova material. Neste sentido vem decidindo esta Egrégia Turma. Precedente: (TRF 5ª R. - AC 2005.05.99.000691-8 - (360299)- CE - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJU 10.08.2005 - p. 1022). "Na ausência dos documentos previstos...

TRF-5 - Apelação Civel AC 371159 CE 2001.81.00.021087-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADA ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO CÔNJUGE - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL, PEQUENA PROPRIADADE - CERTIDÃO DE CASAMENTO - MARIDO AGRICULTOR - ATIVIDADE RURÍCOLA CONFIRMADA - POSSIBILIDADE. 1. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher (sessenta) e comprovar o efetivo exercíc (cinqüenta e cinco) io de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .(art. 39 , I c/c art. 48 , parágrafo 1º e parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91) 2. No caso dos autos, a demandante demonstrou ter exercido atividades rurícolas e comprovada a idade mínima exigida em lei, através de início de prova documental: Comprovante de pagamento de ITR de imóvel rural em nome do cônjuge, Certidão de Casamento onde consta como profissão do marido agricultor, Declaração de Exercício de Atividade Rural, sem homologação de órgão competente, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de pequeno porte, dentre outros documentos de menor valor probante, que complementaram as provas testemunhais, colhidas em juízo, restando demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para o benefício pleiteado. 3. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, conforme entendimento desta E. Turma, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, ainda mais se corroborada, como na espécie, por início de prova material. Neste sentido vem decidindo esta Egrégia Turma. Precedente: (TRF 5ª R. - AC 2005.05.99.000691-8 - (360299)- CE - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJU 10.08.2005 - p. 1022). "Na ausência dos documentos...

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