Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 16669 MS 2010/0048440-5 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATOGROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DOEDITAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Conquanto relevantes os fundamentos apregoados pelo requerente,não se vislumbra a existência do requisito do fumus boni iuris,notadamente se levarmos em consideração o posicionamento jáassentado por este Superior Tribunal de Justiça a respeito daquestão jurídica proposta pela peça inicial. 2. Na espécie, é patente que a insurgência colocada pelo interessadose opera contra cláusula do edital de abertura do concurso público,que estabelecia em trinta anos a idade máxima para matrícula nocurso de formação de soldado da Polícia Militar Estadual. Acompreensão firmada por esta Corte é no sentido de que o prazodecadencial para impugnação dos critérios fixados pela normaeditalícia inicia-se com a publicação do instrumento convocatório.Nesse sentido : RMS 35.222/BA , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe2/2/2012; AgRg no REsp 1.184.707/MS , Rel. Min. MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, DJe 30/11/2011; REsp 1.151.452/MS, Rel. Min. HAROLDORODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, DJe 5/11/2009; RMS29.021/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 1.º/6/2009; AgRg no RMS27.255/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 15/12/2008; e RMS 24.630/RO ,Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 12/5/2008.3. No caso em exame, impugnou o impetrante a legalidade de cláusulaeditalícia que previu limite de idade para a participação nocertame. Ocorre, porém, que o edital do concurso foi publicado em20/11/2007, ao passo que o presente writ foi impetrado apenas em19/1/2009, quando já transcorrido o prazo legal de 120 (cento evinte dias) para a impetração da segurança.4. Ainda que assim não fosse, "(...) É firme no Superior Tribunal deJustiça o entendimento de que é possível a definição de limitemáximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreiramilitar, levando-se em conta as peculiaridades da atividadeexercida, desde que haja lei específica que imponha taislimitações." (RMS 32.733/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 24/5/2011, DJe 30/5/2011).5. Medida cautelar improcedente....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1149550 MS 2009/0137084-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A insurgência se dá contra cláusula do edital de abertura do concurso público, que previa a idade máxima para ingresso na Polícia Militar Estadual. 2. A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110803626 DF 0004497-80.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: DIREITO ADMISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO – MATRÍCULA – IDADE MÁXIMA – LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE 1. Aexigência de idade máxima para matrícula no curso de formação do concurso de Bombeiro Militar possui previsão legal, e consta do edital do concurso e, em razão da natureza e das atribuições exercidas pelos bombeiros militares, figura-se razoável e proporcional a sua exigência. 2. O referido limite etário deve ser apurado no ato da matrícula do candidato no curso de formação e não na data da inscrição do concurso, como determina a legislação pertinente. 3. Recurso desprovido.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024096489331003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -CONCURSO PÚBLICO- POLÍCIAL CIVIL- FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA- OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO DE EMBARGOS. "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." (Súmula 683 STF)-A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão embargado.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020140460 DF 0014894-58.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. IDADE MÁXIMA. 1 - O LIMITE DE IDADE MÁXIMA DE 28 ANOS NA DATA DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ALÉM DE ENCONTRAR PREVISÃO LEGAL (L. 7.479 /86, ART. 11 , § 1º , I ), JUSTIFICA-SE PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 2 - SE O CANDIDATO JÁ CONTAVA, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, COM IDADE SUPERIOR À EXIGIDA, SEQUER PODERIA SE INSCREVER NO CONCURSO. 3 - SE, MESMO ASSIM, SE INSCREVEU, PODE SER ELIMINADO, AINDA QUE TENHA LOGRADO ÊXITO EM TODAS AS FASES. 4 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13659 DF 2008/0140977-5 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO PORANTIGUIDADE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 115 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. IDADE MÁXIMA. EXIGÊNCIA SOMENTE PARA CARGO ISOLADO.GARANTIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. 1. A Constituição Federal determina que a magistratura sejainstituída em carreira, conforme os incisos I , II e III do art. 93 ,bem como estabelece como cargo inicial o de juiz substituto,garantida a promoção, de entrância para entrância, alternadamentepor antiguidade e merecimento, até os tribunais de segundo grau. 2. A carreira de Juiz do Trabalho é composta de três classes:Substituto, Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento e deTribunal Regional do Trabalho. Precedente do Supremo TribunalFederal. 3. Constitui verdadeira limitação à carreira do magistrado aimposição de idade máxima para integrar lista tríplice para vagaproveniente de aposentadoria por antiguidade de Tribunal Regional doTrabalho. 4. O art. 115 da Constituição Federal aplica-se somente ao quintoconstitucional, que é cargo isolado dentro dos Tribunais Regionaisdo Trabalho. 5. Segurança concedida para assegurar ao impetrante a permanênciana lista tríplice para o cargo de Juiz do Tribunal Regional doTrabalho da 21ª Região.

Encontrado em: /0140977-5 Decisão:25/08/2010 PROMOÇÃO PARA TRT - LIMITE DE IDADE STF - RCL 2772-4/DF JUIZ

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102839917001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE EXCLUI A EXIGÊNCIA - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO "IN CASU". - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX da Constituição da República quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula n. 683 do STF). - A Lei Complementar 113/2010 alterou a Lei 5.406/69, retirando o requisito de limite máximo de idade para ingresso nos quadros da polícia civil, demonstrando assim a desnecessidade de tal exigência para desempenho da função de Agente de Polícia. - Não é razoável o estabelecimento de limite de idade para ocupar cargo público cujas atribuições são de natureza preponderantemente técnica.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 486439 RJ (STF)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. A lei pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não violem o art. 7º , XXX , da Constituição . Entretanto, não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00421025820128260053 SP 0042102-58.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO. REQUISITO DE IDADE MÁXIMA. POLICIAL MILITAR DE 2ª CLASSE. PREVISÃO LEGAL. FALTA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR DECRETO DO EXECUTIVO. Não provimento da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50678822820134047100 RS 5067882-28.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EDITAL DE SELEÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DO COLÉGIO APLICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não se desconhece a autonomia didático-científica e administrativa garantida às Universidades, previsto no art. 207 da Constituição Federal , todavia, as instituições públicas de ensino devem elaborar os respectivos editais para ingresso nos cursos de nível fundamental, médio e superior, fincados no princípio da isonomia e da razoabilidade. 2. Constata-se que a negativa de inscrição por parte da autoridade impetrada fere o princípio da razoabilidade, uma vez que exige que os alunos candidato à 8ª série do ensino fundamental a ser cursada no ano de 2014 tenham nascido a partir de 01/04/2000, ou seja, que tenham 13 anos completos, vindo a fazer 14 anos ao longo do ano. Ou, em outras palavras, o aluno não pode iniciar o período letivo com 14 anos, muito embora seja aceito caso venha a completá-los a partir de 01/04/2014. 3. O edital extrapolou o poder regulamentar ao criar restrição ao direito constitucional ao ensino inexistente na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei nº 9.394 /96, que somente estipula limite mínimo de idade para o ingresso na primeira série do ensino fundamental.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca