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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110803683 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: DIREITO ADMISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO – MATRÍCULA – IDADE MÁXIMA – LIMITAÇÃO – POSSIBILIDADE 1. A exigência de idade máxima para matrícula no curso de formação do concurso de Bombeiro Militar possui previsão legal, e consta do edital do concurso e, em razão da natureza e das atribuições exercidas pelos bombeiros militares, figura-se razoável e proporcional a sua exigência. 2. O referido limite etário deve ser apurado no ato da matrícula do candidato no curso de formação e não na data da inscrição do concurso, como determina a legislação pertinente. 3. Recurso desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020317136 DF 0032238-18.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE MÁXIMA. 30 ANOS. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIO ETÁRIO AFERIDO POR OCASIÃO DA CONVOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos concursos públicos sujeitos a limite máximo de idade, é lícito à Administração Pública aferir o preenchimento das condições editalícias no momento em que a administração decidir convocá-los. 2. Restando incontroverso que por ocasião de sua inscrição no concurso, o agravante contava já com idade além daquela legalmente permitida, não há que se falar em direito à participação das demais fases do certame. 3. A exigência, prevista na Lei 7.289 /84, de idade máxima para ingressos nas carreiras da Polícia Militar do Distrito Federal mostra-se compatível e razoável com as atribuições e natureza do cargo de policial militar. 4. Agravo desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110803788 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: Administrativo. Concurso público. Corpo de Bombeiros Militar do DF. Idade máxima. 1 - O limite de idade máxima de 28 anos na data da matrícula no curso de formação do concurso do Corpo de Bombeiros Militar, além de encontrar previsão legal (L. 7.479 /86, art. 11 , § 1º , I ), justifica-se pela natureza das atribuições do cargo. 2 – Se o candidato já contava, na data da convocação para o curso de formação, com idade superior à exigida no edital, não pode se matricular, ainda que tenha logrado êxito nas etapas anteriores. 3 – Apelação não provida.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 16669 MS 2010/0048440-5 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATOGROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DOEDITAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Conquanto relevantes os fundamentos apregoados pelo requerente,não se vislumbra a existência do requisito do fumus boni iuris,notadamente se levarmos em consideração o posicionamento jáassentado por este Superior Tribunal de Justiça a respeito daquestão jurídica proposta pela peça inicial. 2. Na espécie, é patente que a insurgência colocada pelo interessadose opera contra cláusula do edital de abertura do concurso público,que estabelecia em trinta anos a idade máxima para matrícula nocurso de formação de soldado da Polícia Militar Estadual. Acompreensão firmada por esta Corte é no sentido de que o prazodecadencial para impugnação dos critérios fixados pela normaeditalícia inicia-se com a publicação do instrumento convocatório.Nesse sentido : RMS 35.222/BA , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe2/2/2012; AgRg no REsp 1.184.707/MS , Rel. Min. MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, DJe 30/11/2011; REsp 1.151.452/MS, Rel. Min. HAROLDORODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, DJe 5/11/2009; RMS29.021/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 1.º/6/2009; AgRg no RMS27.255/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 15/12/2008; e RMS 24.630/RO ,Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 12/5/2008.3. No caso em exame, impugnou o impetrante a legalidade de cláusulaeditalícia que previu limite de idade para a participação nocertame. Ocorre, porém, que o edital do concurso foi publicado em20/11/2007, ao passo que o presente writ foi impetrado apenas em19/1/2009, quando já transcorrido o prazo legal de 120 (cento evinte dias) para a impetração da segurança.4. Ainda que assim não fosse, "(...) É firme no Superior Tribunal deJustiça o entendimento de que é possível a definição de limitemáximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreiramilitar, levando-se em conta...

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 3239458 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CFSd PM/BM, EDITAL DE 2006. IDADE MÁXIMA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. O concurso público em foco foi deflagrado no ano de 2006, pela Portaria Conjunta SARE/SDS nº 045/2006, quando a idade máxima não se encontrava prevista em lei em sentido formal, de vez que a Lei nº 6.783/1974 remetia o estabelecimento das condições de ingresso aos regulamentos da Corporação. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou ser necessário que o estabelecimento de idade máxima em sede de concurso público transcenda à esfera administrativa para encontrar respaldo em lei formal. 3. In casu, o requisito de idade máxima apenas passou a ser erigido em lei em sentido formal com a edição da LCE nº 108/2008, que é posterior à deflagração do certame em foco. 4. Reexame necessário improvido, à unanimidade.

Encontrado em: CFSd PM/BM, EDITAL DE 2006. IDADE MÁXIMA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. O concurso público... em foco foi deflagrado no ano de 2006, pela Portaria Conjunta SARE/SDS nº 045/2006, quando a idade máxima... assentou ser necessário que o estabelecimento de idade máxima em sede de concurso público transcenda à...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110368488 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INGRESSO ANTERIOR NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO DIVERSO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO NA DATA DA INSCRIÇÃO. 1. As normas previstas no edital do concurso público são obrigatórias para todos os candidatos que a ele se submetem, respeitando-se os princípios da isonomia e impessoalidade, não sendo plausível isentar determinados candidatos por estes já terem se sujeitado a concurso diverso em momento anterior. 2. A legalidade da exigência de idade máxima em concurso público para carreira militar no Distrito Federal está amparada pela constituição federal , artigo 37 , I , e, pelo art. 11 da lei 7.289 /84. 3. Por se tratar de cargo sem titulação específica, o edital para concurso de praças que estipula a idade máxima de 30 anos adequa-se perfeitamente à lei que regula as carreiras da polícia militar. 4. Se o candidato não atendeu ao requisito da idade máxima constante no edital do concurso é justa a sua eliminação e a consequente impossibilidade de realizar matrícula no curso de formação. 5. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110034142 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. NORMA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Encontrando-se a norma editalícia, que estipulou idade máxima de vinte e oito anos como pré-requisito para matrícula no curso de formação de praças combatentes, em consonância com a legislação de regência, não se vislumbra ilegalidade na eliminação da apelante do certame, porque contava, à época da convocação para matrícula, com mais de vinte e oito anos de idade. 2. A exigência de idade para ingresso na carreira de bombeiro militar não afronta o princípio da isonomia, sendo, portanto, constitucional. Precedente. 3. Apelação não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1149550 MS 2009/0137084-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A insurgência se dá contra cláusula do edital de abertura do concurso público, que previa a idade máxima para ingresso na Polícia Militar Estadual. 2. A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22068209520158260000 SP 2206820-95.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO – EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). 2. Concurso para Guarda Municipal. Candidato aprovado. Exigência de idade máxima para nomeação e posse no cargo público. Ausência de relevância da fundamentação e inexistência de risco de ineficácia da segurança caso concedida a final. Liminar deferida. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110628256 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE OFICIAL INATIVO DA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. POLICIAL MILITAR. IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. 1. Porque pautado em critério objetivo, afigura-se legítimo o ato administrativo que promove a exoneração de ofício de policial militar da reserva do programa Prestação de Tarefa por Tempo Certo em razão do implemento de idade máxima (sessenta e cinco anos), prevista na legislação de regência (artigo 13, II, “d”, da Portaria nº 777/12 e artigo 10, II, “b”, do Decreto nº 32.539/10). 2. É vedado ao Poder Judiciário mensurar se o implemento da idade de 65 (sesssenta e cinco) anos do autor é motivo justo para a exoneração, pois não cabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo, ficando o seu exame adstrito aos aspectos legais daquele. 3. Tratando-se de condição resolutiva com termo certo e objetivo, inclusive com prévio conhecimento do interessado das condições e requisitos especificados em edital de chamamento, desnecessária a comunicação prévia de 30 (trinta) dias do oficial da reserva da PTTC para sua exoneração em razão de implemento de idade máxima. 4. Apelo não provido.

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