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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020317136 DF 0032238-18.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE MÁXIMA. 30 ANOS. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIO ETÁRIO AFERIDO POR OCASIÃO DA CONVOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos concursos públicos sujeitos a limite máximo de idade, é lícito à Administração Pública aferir o preenchimento das condições editalícias no momento em que a administração decidir convocá-los. 2. Restando incontroverso que por ocasião de sua inscrição no concurso, o agravante contava já com idade além daquela legalmente permitida, não há que se falar em direito à participação das demais fases do certame. 3. A exigência, prevista na Lei 7.289 /84, de idade máxima para ingressos nas carreiras da Polícia Militar do Distrito Federal mostra-se compatível e razoável com as atribuições e natureza do cargo de policial militar. 4. Agravo desprovido.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 16669 MS 2010/0048440-5 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATOGROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DOEDITAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Conquanto relevantes os fundamentos apregoados pelo requerente,não se vislumbra a existência do requisito do fumus boni iuris,notadamente se levarmos em consideração o posicionamento jáassentado por este Superior Tribunal de Justiça a respeito daquestão jurídica proposta pela peça inicial. 2. Na espécie, é patente que a insurgência colocada pelo interessadose opera contra cláusula do edital de abertura do concurso público,que estabelecia em trinta anos a idade máxima para matrícula nocurso de formação de soldado da Polícia Militar Estadual. Acompreensão firmada por esta Corte é no sentido de que o prazodecadencial para impugnação dos critérios fixados pela normaeditalícia inicia-se com a publicação do instrumento convocatório.Nesse sentido : RMS 35.222/BA , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe2/2/2012; AgRg no REsp 1.184.707/MS , Rel. Min. MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, DJe 30/11/2011; REsp 1.151.452/MS, Rel. Min. HAROLDORODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, DJe 5/11/2009; RMS29.021/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 1.º/6/2009; AgRg no RMS27.255/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 15/12/2008; e RMS 24.630/RO ,Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 12/5/2008.3. No caso em exame, impugnou o impetrante a legalidade de cláusulaeditalícia que previu limite de idade para a participação nocertame. Ocorre, porém, que o edital do concurso foi publicado em20/11/2007, ao passo que o presente writ foi impetrado apenas em19/1/2009, quando já transcorrido o prazo legal de 120 (cento evinte dias) para a impetração da segurança.4. Ainda que assim não fosse, "(...) É firme no Superior Tribunal deJustiça o entendimento de que é possível a definição de limitemáximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreiramilitar, levando-se em conta as peculiaridades da atividadeexercida, desde que haja lei específica que imponha taislimitações." (RMS 32.733/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 24/5/2011, DJe 30/5/2011).5. Medida cautelar improcedente....

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 3239458 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CFSd PM/BM, EDITAL DE 2006. IDADE MÁXIMA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. O concurso público em foco foi deflagrado no ano de 2006, pela Portaria Conjunta SARE/SDS nº 045/2006, quando a idade máxima não se encontrava prevista em lei em sentido formal, de vez que a Lei nº 6.783/1974 remetia o estabelecimento das condições de ingresso aos regulamentos da Corporação. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou ser necessário que o estabelecimento de idade máxima em sede de concurso público transcenda à esfera administrativa para encontrar respaldo em lei formal. 3. In casu, o requisito de idade máxima apenas passou a ser erigido em lei em sentido formal com a edição da LCE nº 108/2008, que é posterior à deflagração do certame em foco. 4. Reexame necessário improvido, à unanimidade.

Encontrado em: CFSd PM/BM, EDITAL DE 2006. IDADE MÁXIMA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. O concurso público... em foco foi deflagrado no ano de 2006, pela Portaria Conjunta SARE/SDS nº 045/2006, quando a idade máxima... assentou ser necessário que o estabelecimento de idade máxima em sede de concurso público transcenda à...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110034142 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. NORMA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Encontrando-se a norma editalícia, que estipulou idade máxima de vinte e oito anos como pré-requisito para matrícula no curso de formação de praças combatentes, em consonância com a legislação de regência, não se vislumbra ilegalidade na eliminação da apelante do certame, porque contava, à época da convocação para matrícula, com mais de vinte e oito anos de idade. 2. A exigência de idade para ingresso na carreira de bombeiro militar não afronta o princípio da isonomia, sendo, portanto, constitucional. Precedente. 3. Apelação não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1149550 MS 2009/0137084-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A insurgência se dá contra cláusula do edital de abertura do concurso público, que previa a idade máxima para ingresso na Polícia Militar Estadual. 2. A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110803626 DF 0004497-80.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: DIREITO ADMISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO – MATRÍCULA – IDADE MÁXIMA – LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE 1. Aexigência de idade máxima para matrícula no curso de formação do concurso de Bombeiro Militar possui previsão legal, e consta do edital do concurso e, em razão da natureza e das atribuições exercidas pelos bombeiros militares, figura-se razoável e proporcional a sua exigência. 2. O referido limite etário deve ser apurado no ato da matrícula do candidato no curso de formação e não na data da inscrição do concurso, como determina a legislação pertinente. 3. Recurso desprovido.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20130110800394 DF 0004463-08.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: Administrativo. Concurso público. Médico do corpo de bombeiros militar. Idade máxima. Fato consumado. 1 - O limite de idade máxima de 35 anos na data da matrícula no curso de formação do concurso do Corpo de Bombeiros Militar, além de encontrar previsão legal (L. 7.479 /86, art. 11 , § 1º , I ), justifica-se pela natureza das atribuições do cargo. 2 – Se o candidato já contava, na data da convocação para o curso de formação, com idade superior à exigida no edital, ainda que tenha logrado êxito em todas as fases do concurso, não lhe assiste direito a nomeação e posse. 3 - Não obstante, se, por força da sentença, o candidato é nomeado e toma posse no cargo, e nele permanece, não se recomenda seja excluído da corporação. 4 – Remessa oficial não provida.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024096489331003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -CONCURSO PÚBLICO- POLÍCIAL CIVIL- FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA- OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO DE EMBARGOS. "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." (Súmula 683 STF)-A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão embargado.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020140460 DF 0014894-58.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. IDADE MÁXIMA. 1 - O LIMITE DE IDADE MÁXIMA DE 28 ANOS NA DATA DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ALÉM DE ENCONTRAR PREVISÃO LEGAL (L. 7.479 /86, ART. 11 , § 1º , I ), JUSTIFICA-SE PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 2 - SE O CANDIDATO JÁ CONTAVA, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, COM IDADE SUPERIOR À EXIGIDA, SEQUER PODERIA SE INSCREVER NO CONCURSO. 3 - SE, MESMO ASSIM, SE INSCREVEU, PODE SER ELIMINADO, AINDA QUE TENHA LOGRADO ÊXITO EM TODAS AS FASES. 4 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020181884 DF 0018321-29.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – IDADE MÁXIMA – PREVISÃO LEGAL – RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. É constitucional a limitação de idade para ingresso em cargo público quando razoável a exigência, segundo as atribuições do cargo. Precedentes do STF. 2. Alimitação de idade para ingresso no Quadro da Polícia Militar do Distrito Federal possui previsão em lei, além de ter sido exigida no edital que regulamentou o certame. 3. Candidato com 31 (trinta e um) anos de idade na data de publicação do edital que regulamentou o concurso, não preenchendo a exigência etária. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

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