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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 16669 MS 2010/0048440-5 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATOGROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DOEDITAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Conquanto relevantes os fundamentos apregoados pelo requerente,não se vislumbra a existência do requisito do fumus boni iuris,notadamente se levarmos em consideração o posicionamento jáassentado por este Superior Tribunal de Justiça a respeito daquestão jurídica proposta pela peça inicial. 2. Na espécie, é patente que a insurgência colocada pelo interessadose opera contra cláusula do edital de abertura do concurso público,que estabelecia em trinta anos a idade máxima para matrícula nocurso de formação de soldado da Polícia Militar Estadual. Acompreensão firmada por esta Corte é no sentido de que o prazodecadencial para impugnação dos critérios fixados pela normaeditalícia inicia-se com a publicação do instrumento convocatório.Nesse sentido : RMS 35.222/BA , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe2/2/2012; AgRg no REsp 1.184.707/MS , Rel. Min. MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, DJe 30/11/2011; REsp 1.151.452/MS, Rel. Min. HAROLDORODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, DJe 5/11/2009; RMS29.021/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 1.º/6/2009; AgRg no RMS27.255/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 15/12/2008; e RMS 24.630/RO ,Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 12/5/2008.3. No caso em exame, impugnou o impetrante a legalidade de cláusulaeditalícia que previu limite de idade para a participação nocertame. Ocorre, porém, que o edital do concurso foi publicado em20/11/2007, ao passo que o presente writ foi impetrado apenas em19/1/2009, quando já transcorrido o prazo legal de 120 (cento evinte dias) para a impetração da segurança.4. Ainda que assim não fosse, "(...) É firme no Superior Tribunal deJustiça o entendimento de que é possível a definição de limitemáximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreiramilitar, levando-se em conta as peculiaridades da atividadeexercida, desde que haja lei específica que imponha taislimitações." (RMS 32.733/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 24/5/2011, DJe 30/5/2011).5. Medida cautelar improcedente....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1149550 MS 2009/0137084-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A insurgência se dá contra cláusula do edital de abertura do concurso público, que previa a idade máxima para ingresso na Polícia Militar Estadual. 2. A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024096489331003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -CONCURSO PÚBLICO- POLÍCIAL CIVIL- FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA- OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO DE EMBARGOS. "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." (Súmula 683 STF)-A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão embargado.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020140460 DF 0014894-58.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. IDADE MÁXIMA. 1 - O LIMITE DE IDADE MÁXIMA DE 28 ANOS NA DATA DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ALÉM DE ENCONTRAR PREVISÃO LEGAL (L. 7.479 /86, ART. 11 , § 1º , I ), JUSTIFICA-SE PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 2 - SE O CANDIDATO JÁ CONTAVA, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, COM IDADE SUPERIOR À EXIGIDA, SEQUER PODERIA SE INSCREVER NO CONCURSO. 3 - SE, MESMO ASSIM, SE INSCREVEU, PODE SER ELIMINADO, AINDA QUE TENHA LOGRADO ÊXITO EM TODAS AS FASES. 4 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13659 DF 2008/0140977-5 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO PORANTIGUIDADE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 115 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. IDADE MÁXIMA. EXIGÊNCIA SOMENTE PARA CARGO ISOLADO.GARANTIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. 1. A Constituição Federal determina que a magistratura sejainstituída em carreira, conforme os incisos I , II e III do art. 93 ,bem como estabelece como cargo inicial o de juiz substituto,garantida a promoção, de entrância para entrância, alternadamentepor antiguidade e merecimento, até os tribunais de segundo grau. 2. A carreira de Juiz do Trabalho é composta de três classes:Substituto, Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento e deTribunal Regional do Trabalho. Precedente do Supremo TribunalFederal. 3. Constitui verdadeira limitação à carreira do magistrado aimposição de idade máxima para integrar lista tríplice para vagaproveniente de aposentadoria por antiguidade de Tribunal Regional doTrabalho. 4. O art. 115 da Constituição Federal aplica-se somente ao quintoconstitucional, que é cargo isolado dentro dos Tribunais Regionaisdo Trabalho. 5. Segurança concedida para assegurar ao impetrante a permanênciana lista tríplice para o cargo de Juiz do Tribunal Regional doTrabalho da 21ª Região.

Encontrado em: /0140977-5 Decisão:25/08/2010 PROMOÇÃO PARA TRT - LIMITE DE IDADE STF - RCL 2772-4/DF JUIZ

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102839917001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE EXCLUI A EXIGÊNCIA - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO "IN CASU". - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX da Constituição da República quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula n. 683 do STF). - A Lei Complementar 113/2010 alterou a Lei 5.406/69, retirando o requisito de limite máximo de idade para ingresso nos quadros da polícia civil, demonstrando assim a desnecessidade de tal exigência para desempenho da função de Agente de Polícia. - Não é razoável o estabelecimento de limite de idade para ocupar cargo público cujas atribuições são de natureza preponderantemente técnica.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 486439 RJ (STF)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. A lei pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não violem o art. 7º , XXX , da Constituição . Entretanto, não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 599171 DF (STF)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LEI N. 7.289 /84: AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130110493992 DF 0002524-90.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO PARA INSCRIÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES - CHOAEM/2013. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO OBTIDA EXCEDENTE DO NÚMERO DE VAGAS. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. IDADE MÁXIMA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SATISFAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. PRESERVAÇÃO DA DISPOSIÇÃO REGULATÓRIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOABILIDADE. IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA DURANTE AS CONVOCAÇÕES QUE ANTECEDERAM A DO OFICIAL INCONFORMADO. RESERVA DE VAGA E DETERMINAÇÃO DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. CONSUBSTANCIA VERDADEIRO TRUÍSMO QUE O EDITAL CONSUBSTANCIA A LEI INTERNA DO CONCURSO, TRADUZINDO REGULAÇÃO IMPESSOAL DE CARÁTER UNIVERSAL QUE DEVE NORTEAR O PROCEDIMENTO SELETIVO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS QUE BALIZAM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E COM A REGULAÇÃO NORMATIVA PERTINENTE, ENSEJANDO QUE, INSCREVENDO-SE O CONCORRENTE, ADERE AOS SEUS TERMOS, DEVENDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME SER PAUTADA PELO NELE DISPOSTO. 2. CONSOANTE EMERGE DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, NÃO SE AFIGURA VIÁVEL A CONCESSÃO DE TRATAMENTO CASUÍSTICO A QUALQUER CONCORRENTE, DEVENDO TODOS SUJEITARAM-SE À REGULAÇÃO GENÉRICA E UNIVERSAL PONTUADA NA LEI INTERNA DO CERTAME, EMERGINDO DESSA CERTEZA E DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE QUE, PONTUANDO A REGULAÇÃO INTERNA DO CERTAME QUE TRADUZ REQUISITO PARA INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES A OBSERVÂNCIA DA IDADE MÁXIMA FIXADA E QUE SERÁ AFERIDA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO EFETIVA, ESSA EXIGÊNCIA, NA SUA EXATA TRADUÇÃO E OBJETIVO, DEVE SER PRESTIGIADA E CORROBORADA. 3. A REGULAÇÃO EDITALÍCIA NÃO É PASSÍVEL DE SER IGNORADA NEM SUPRIDA MEDIANTE O ENGENDRAMENTO DE EXEGESE DESTOANTE DO PRESCRITO PELO EDITAL, À MEDIDA QUE, PRESCREVENDO QUE O REQUISITO DA IDADE MÁXIMA DO OFICIAL MILITAR INTERESSADO E APTO A SE MATRICULAR NO CURSO DE FORMAÇÃO OFERECIDO PELA CORPORAÇÃO - CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM/2013 - DEVE SER SUPRIDO NO MOMENTO DA MATRÍCULA, NÃO PODE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE QUE OSTENTAVA NO MOMENTO EM QUE SE INSCREVERA NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO, NÃO LOGRANDO, CONTUDO, CLASSIFICAÇÃO QUE O HABILITASSE A REALIZAR O PROCESSO DE FORMAÇÃO DE IMEDIATO. 4. A APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO INTERNO DESTINADO À PROGRESSÃO NA CARREIRA MILITAR IRRADIA AO APROVADO O DIREITO SUBJETIVO À INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO ALMEJADO DESDE QUE SATISFAÇA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI INTERNA DO CERTAME, DONDE, AFERIDO QUE NÃO SATISFAZIA, NO MOMENTO DA MATRÍCULA NO PROCESSO DE FORMAÇÃO, O REQUISITO ESTABELECIDO QUANDO À IDADE MÁXIMA, NÃO PREENCHENDO, ASSIM, UM DOS REQUISITOS DO EDITAL, DEVE-LHE SER NEGADA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMO EXPRESSÃO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA QUE DEVE DETERMINA QUE SEJA DISPENSADO A TODOS OS INTERESSADOS O TRATAMENTO UNIVERSAL E GENÉRICO APREGOADO PELA LEI INTERNA DO CERTAME. 5. APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME....

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9715697 PR 971569-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL BOMBEIRO MILITAR.EDITAL 976/2012. IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO.DECRETO REGULAMENTADOR Nº 3132 /2008 QUE PREVÊ IDADE MÁXIMA DE 25 ANOS, EM DESCOMPASSO COM A LEI ESTADUAL 1943/54 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR), QUE PREVÊ IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. EVIDÊNCIAS DE ILEGALIDADE NO DECRETO, POIS CONTRARIA A LEI. REQUISITOS PARA A LIMINAR DO "MANDAMUS" PRESENTES (ART. 7º , III , LEI 12.016 /09). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. Orienta o STJ que a imposição de limite etário em concurso público depende de lei em sentido formal, não sendo possível a estipulação de critério restritivo mediante edital ou regulamento (AgRg no AREsp 165.640/CE, DJe 11/09/2012).

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