Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 16669 MS 2010/0048440-5 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATOGROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DOEDITAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Conquanto relevantes os fundamentos apregoados pelo requerente,não se vislumbra a existência do requisito do fumus boni iuris,notadamente se levarmos em consideração o posicionamento jáassentado por este Superior Tribunal de Justiça a respeito daquestão jurídica proposta pela peça inicial. 2. Na espécie, é patente que a insurgência colocada pelo interessadose opera contra cláusula do edital de abertura do concurso público,que estabelecia em trinta anos a idade máxima para matrícula nocurso de formação de soldado da Polícia Militar Estadual. Acompreensão firmada por esta Corte é no sentido de que o prazodecadencial para impugnação dos critérios fixados pela normaeditalícia inicia-se com a publicação do instrumento convocatório.Nesse sentido : RMS 35.222/BA , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe2/2/2012; AgRg no REsp 1.184.707/MS , Rel. Min. MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, DJe 30/11/2011; REsp 1.151.452/MS, Rel. Min. HAROLDORODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, DJe 5/11/2009; RMS29.021/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 1.º/6/2009; AgRg no RMS27.255/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 15/12/2008; e RMS 24.630/RO ,Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 12/5/2008.3. No caso em exame, impugnou o impetrante a legalidade de cláusulaeditalícia que previu limite de idade para a participação nocertame. Ocorre, porém, que o edital do concurso foi publicado em20/11/2007, ao passo que o presente writ foi impetrado apenas em19/1/2009, quando já transcorrido o prazo legal de 120 (cento evinte dias) para a impetração da segurança.4. Ainda que assim não fosse, "(...) É firme no Superior Tribunal deJustiça o entendimento de que é possível a definição de limitemáximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreiramilitar, levando-se em conta as peculiaridades da atividadeexercida, desde que haja lei específica que imponha taislimitações." (RMS 32.733/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 24/5/2011, DJe 30/5/2011).5. Medida cautelar improcedente....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1149550 MS 2009/0137084-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A insurgência se dá contra cláusula do edital de abertura do concurso público, que previa a idade máxima para ingresso na Polícia Militar Estadual. 2. A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110803626 DF 0004497-80.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: DIREITO ADMISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO – MATRÍCULA – IDADE MÁXIMA – LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE 1. Aexigência de idade máxima para matrícula no curso de formação do concurso de Bombeiro Militar possui previsão legal, e consta do edital do concurso e, em razão da natureza e das atribuições exercidas pelos bombeiros militares, figura-se razoável e proporcional a sua exigência. 2. O referido limite etário deve ser apurado no ato da matrícula do candidato no curso de formação e não na data da inscrição do concurso, como determina a legislação pertinente. 3. Recurso desprovido.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024096489331003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -CONCURSO PÚBLICO- POLÍCIAL CIVIL- FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA- OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO DE EMBARGOS. "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." (Súmula 683 STF)-A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão embargado.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020140460 DF 0014894-58.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. IDADE MÁXIMA. 1 - O LIMITE DE IDADE MÁXIMA DE 28 ANOS NA DATA DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ALÉM DE ENCONTRAR PREVISÃO LEGAL (L. 7.479 /86, ART. 11 , § 1º , I ), JUSTIFICA-SE PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 2 - SE O CANDIDATO JÁ CONTAVA, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, COM IDADE SUPERIOR À EXIGIDA, SEQUER PODERIA SE INSCREVER NO CONCURSO. 3 - SE, MESMO ASSIM, SE INSCREVEU, PODE SER ELIMINADO, AINDA QUE TENHA LOGRADO ÊXITO EM TODAS AS FASES. 4 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020181884 DF 0018321-29.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – IDADE MÁXIMA – PREVISÃO LEGAL – RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. É constitucional a limitação de idade para ingresso em cargo público quando razoável a exigência, segundo as atribuições do cargo. Precedentes do STF. 2. Alimitação de idade para ingresso no Quadro da Polícia Militar do Distrito Federal possui previsão em lei, além de ter sido exigida no edital que regulamentou o certame. 3. Candidato com 31 (trinta e um) anos de idade na data de publicação do edital que regulamentou o concurso, não preenchendo a exigência etária. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13659 DF 2008/0140977-5 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO PORANTIGUIDADE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 115 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. IDADE MÁXIMA. EXIGÊNCIA SOMENTE PARA CARGO ISOLADO.GARANTIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. 1. A Constituição Federal determina que a magistratura sejainstituída em carreira, conforme os incisos I , II e III do art. 93 ,bem como estabelece como cargo inicial o de juiz substituto,garantida a promoção, de entrância para entrância, alternadamentepor antiguidade e merecimento, até os tribunais de segundo grau. 2. A carreira de Juiz do Trabalho é composta de três classes:Substituto, Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento e deTribunal Regional do Trabalho. Precedente do Supremo TribunalFederal. 3. Constitui verdadeira limitação à carreira do magistrado aimposição de idade máxima para integrar lista tríplice para vagaproveniente de aposentadoria por antiguidade de Tribunal Regional doTrabalho. 4. O art. 115 da Constituição Federal aplica-se somente ao quintoconstitucional, que é cargo isolado dentro dos Tribunais Regionaisdo Trabalho. 5. Segurança concedida para assegurar ao impetrante a permanênciana lista tríplice para o cargo de Juiz do Tribunal Regional doTrabalho da 21ª Região.

Encontrado em: /0140977-5 Decisão:25/08/2010 PROMOÇÃO PARA TRT - LIMITE DE IDADE STF - RCL 2772-4/DF JUIZ

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102839917001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE EXCLUI A EXIGÊNCIA - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO "IN CASU". - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX da Constituição da República quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula n. 683 do STF). - A Lei Complementar 113/2010 alterou a Lei 5.406/69, retirando o requisito de limite máximo de idade para ingresso nos quadros da polícia civil, demonstrando assim a desnecessidade de tal exigência para desempenho da função de Agente de Polícia. - Não é razoável o estabelecimento de limite de idade para ocupar cargo público cujas atribuições são de natureza preponderantemente técnica.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 486439 RJ (STF)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. A lei pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não violem o art. 7º , XXX , da Constituição . Entretanto, não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00421025820128260053 SP 0042102-58.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO. REQUISITO DE IDADE MÁXIMA. POLICIAL MILITAR DE 2ª CLASSE. PREVISÃO LEGAL. FALTA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR DECRETO DO EXECUTIVO. Não provimento da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca