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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020317136 DF 0032238-18.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE MÁXIMA. 30 ANOS. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIO ETÁRIO AFERIDO POR OCASIÃO DA CONVOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos concursos públicos sujeitos a limite máximo de idade, é lícito à Administração Pública aferir o preenchimento das condições editalícias no momento em que a administração decidir convocá-los. 2. Restando incontroverso que por ocasião de sua inscrição no concurso, o agravante contava já com idade além daquela legalmente permitida, não há que se falar em direito à participação das demais fases do certame. 3. A exigência, prevista na Lei 7.289 /84, de idade máxima para ingressos nas carreiras da Polícia Militar do Distrito Federal mostra-se compatível e razoável com as atribuições e natureza do cargo de policial militar. 4. Agravo desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110803788 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: Administrativo. Concurso público. Corpo de Bombeiros Militar do DF. Idade máxima. 1 - O limite de idade máxima de 28 anos na data da matrícula no curso de formação do concurso do Corpo de Bombeiros Militar, além de encontrar previsão legal (L. 7.479 /86, art. 11 , § 1º , I ), justifica-se pela natureza das atribuições do cargo. 2 – Se o candidato já contava, na data da convocação para o curso de formação, com idade superior à exigida no edital, não pode se matricular, ainda que tenha logrado êxito nas etapas anteriores. 3 – Apelação não provida.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 16669 MS 2010/0048440-5 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATOGROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DOEDITAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Conquanto relevantes os fundamentos apregoados pelo requerente,não se vislumbra a existência do requisito do fumus boni iuris,notadamente se levarmos em consideração o posicionamento jáassentado por este Superior Tribunal de Justiça a respeito daquestão jurídica proposta pela peça inicial. 2. Na espécie, é patente que a insurgência colocada pelo interessadose opera contra cláusula do edital de abertura do concurso público,que estabelecia em trinta anos a idade máxima para matrícula nocurso de formação de soldado da Polícia Militar Estadual. Acompreensão firmada por esta Corte é no sentido de que o prazodecadencial para impugnação dos critérios fixados pela normaeditalícia inicia-se com a publicação do instrumento convocatório.Nesse sentido : RMS 35.222/BA , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe2/2/2012; AgRg no REsp 1.184.707/MS , Rel. Min. MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, DJe 30/11/2011; REsp 1.151.452/MS, Rel. Min. HAROLDORODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, DJe 5/11/2009; RMS29.021/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 1.º/6/2009; AgRg no RMS27.255/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 15/12/2008; e RMS 24.630/RO ,Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 12/5/2008.3. No caso em exame, impugnou o impetrante a legalidade de cláusulaeditalícia que previu limite de idade para a participação nocertame. Ocorre, porém, que o edital do concurso foi publicado em20/11/2007, ao passo que o presente writ foi impetrado apenas em19/1/2009, quando já transcorrido o prazo legal de 120 (cento evinte dias) para a impetração da segurança.4. Ainda que assim não fosse, "(...) É firme no Superior Tribunal deJustiça o entendimento de que é possível a definição de limitemáximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreiramilitar, levando-se em conta as peculiaridades da atividadeexercida, desde que haja lei específica que imponha taislimitações." (RMS 32.733/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 24/5/2011, DJe 30/5/2011).5. Medida cautelar improcedente....

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 3239458 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CFSd PM/BM, EDITAL DE 2006. IDADE MÁXIMA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. O concurso público em foco foi deflagrado no ano de 2006, pela Portaria Conjunta SARE/SDS nº 045/2006, quando a idade máxima não se encontrava prevista em lei em sentido formal, de vez que a Lei nº 6.783/1974 remetia o estabelecimento das condições de ingresso aos regulamentos da Corporação. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou ser necessário que o estabelecimento de idade máxima em sede de concurso público transcenda à esfera administrativa para encontrar respaldo em lei formal. 3. In casu, o requisito de idade máxima apenas passou a ser erigido em lei em sentido formal com a edição da LCE nº 108/2008, que é posterior à deflagração do certame em foco. 4. Reexame necessário improvido, à unanimidade.

Encontrado em: CFSd PM/BM, EDITAL DE 2006. IDADE MÁXIMA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. O concurso público... em foco foi deflagrado no ano de 2006, pela Portaria Conjunta SARE/SDS nº 045/2006, quando a idade máxima... assentou ser necessário que o estabelecimento de idade máxima em sede de concurso público transcenda à...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110034142 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. NORMA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Encontrando-se a norma editalícia, que estipulou idade máxima de vinte e oito anos como pré-requisito para matrícula no curso de formação de praças combatentes, em consonância com a legislação de regência, não se vislumbra ilegalidade na eliminação da apelante do certame, porque contava, à época da convocação para matrícula, com mais de vinte e oito anos de idade. 2. A exigência de idade para ingresso na carreira de bombeiro militar não afronta o princípio da isonomia, sendo, portanto, constitucional. Precedente. 3. Apelação não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1149550 MS 2009/0137084-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL. IDADE MÁXIMA. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A insurgência se dá contra cláusula do edital de abertura do concurso público, que previa a idade máxima para ingresso na Polícia Militar Estadual. 2. A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110803626 DF 0004497-80.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: DIREITO ADMISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO – MATRÍCULA – IDADE MÁXIMA – LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE 1. Aexigência de idade máxima para matrícula no curso de formação do concurso de Bombeiro Militar possui previsão legal, e consta do edital do concurso e, em razão da natureza e das atribuições exercidas pelos bombeiros militares, figura-se razoável e proporcional a sua exigência. 2. O referido limite etário deve ser apurado no ato da matrícula do candidato no curso de formação e não na data da inscrição do concurso, como determina a legislação pertinente. 3. Recurso desprovido.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20130110800394 DF 0004463-08.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: Administrativo. Concurso público. Médico do corpo de bombeiros militar. Idade máxima. Fato consumado. 1 - O limite de idade máxima de 35 anos na data da matrícula no curso de formação do concurso do Corpo de Bombeiros Militar, além de encontrar previsão legal (L. 7.479 /86, art. 11 , § 1º , I ), justifica-se pela natureza das atribuições do cargo. 2 – Se o candidato já contava, na data da convocação para o curso de formação, com idade superior à exigida no edital, ainda que tenha logrado êxito em todas as fases do concurso, não lhe assiste direito a nomeação e posse. 3 - Não obstante, se, por força da sentença, o candidato é nomeado e toma posse no cargo, e nele permanece, não se recomenda seja excluído da corporação. 4 – Remessa oficial não provida.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024096489331003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -CONCURSO PÚBLICO- POLÍCIAL CIVIL- FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA- OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO DE EMBARGOS. "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." (Súmula 683 STF)-A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão embargado.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020140460 DF 0014894-58.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. IDADE MÁXIMA. 1 - O LIMITE DE IDADE MÁXIMA DE 28 ANOS NA DATA DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ALÉM DE ENCONTRAR PREVISÃO LEGAL (L. 7.479 /86, ART. 11 , § 1º , I ), JUSTIFICA-SE PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 2 - SE O CANDIDATO JÁ CONTAVA, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, COM IDADE SUPERIOR À EXIGIDA, SEQUER PODERIA SE INSCREVER NO CONCURSO. 3 - SE, MESMO ASSIM, SE INSCREVEU, PODE SER ELIMINADO, AINDA QUE TENHA LOGRADO ÊXITO EM TODAS AS FASES. 4 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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