Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010557720105050581 BA 0001055-77.2010.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. Não há como conferir legitimidade ativa ao espólio para pleitear indenização por danos materiais e morais alegadamente sofridos pelos sucessores do autor da herança, por se tratar de violação a direito próprio e personalíssimo dos respectivos familiares, bem assim por não envolver bens, direitos, interesses ou obrigações integrantes do patrimônio do de cujos.

Encontrado em: DJ 24/04/2014. - 24/4/2014 Helio Merces dos Santos ( Espólio de ). Maria Cristina Ribeiro Lima

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00001617720105050201 BA 0000161-77.2010.5.05.0201 (TRT-5)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. Não há como conferir legitimidade ativa ao espólio para pleitear indenização por danos materiais e morais alegadamente sofridos pelos sucessores do autor da herança, por se tratar de violação a direito próprio e personalíssimo dos respectivos familiares, bem assim por não envolver bens, direitos, interesses ou obrigações integrantes do patrimônio do de cujos.

Encontrado em: 3ª. TURMA DJ 17/06/2013. - 17/6/2013 Viação Novo Horizonte Ltda.. Marijane Silva Rabelo (Espolio

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120837292001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. FRAUDE. MEDIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO APURADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DÉBITO APURADO. AFASTAMENTO. VIABILIDADE. I. O espólio é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da lide em que se discute a regularidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade firmado pela CEMIG Distribuição S/A quando já falecido o consumidor, permanecendo o nome deste na base de dados da concessionária, por ausência de requerimento de alteração. II. Comprovada a falta de direito de defesa à parte consumidora, viável a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e o débito apurado com base neste.

Encontrado em: DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE AFONSO MÁRCIO DE OLIVEIRA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10180120017611001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA. REJEIÇÃO. COBRANÇA. PARTE DOS ALUGUÉIS. MUNICÍPIO-LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SUBSTITUIÇÃO. HERDEIROS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. I. Afasta-se a nulidade da sentença, por vício extra petita no julgamento, quando restar demonstrada a apreciação judicial dentro dos contornos da lide. II. A homologação da partilha no processo de inventário não mais faz subsistir o espólio. Aos herdeiros, caberá a propositura da ação em que se pretende receber do Município-locatário parte dos aluguéis do imóvel locado. III. Revelada, no curso do feito, a ilegitimidade ativa ad causam do Espólio, é viável, nos termos dos artigos 284 , parágrafo único , e 295 , inciso VI , ambos do CPC , a tentativa da emenda da inicial, com a substituição pelos herdeiros, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, inexistindo, ainda, prejuízo à parte contrária.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 01352000220095050033 BA 0135200-02.2009.5.05.0033 (TRT-5)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO PARA POSTULAR EM NOME DOS FILHOS DA EMPREGADA FALECIDA. O espólio não tem legitimidade para pleitear o pagamento de indenização por perdas e danos pela violação de direito que não se insere no patrimônio da empregada. O recebimento de pensão por morte é direito dos dependentes beneficiários da empregada falecida e é nesta condição, como titulares do direito lesado, que devem buscar a indenização requerida.

Encontrado em: 5ª. TURMA DJ 21/09/2012. - 21/9/2012 Marilene Cidreira Santos (Espólio De). Glaucia Maria

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040743817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. AUTOR FALECIDO. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTE. Tratando-se de benefício ainda não impldo, e, portanto, não incorporado ao patrimônio jurídico do autor no momento do seu falecimento, não tem a sucessão legitimidade para requerer a sua concessão, pois trata-se de direito personalíssimo, intransmissível. Situação diferente seria se o beneficiário já tivesse, em vida, promovido a ação. Nesse...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200585000031837 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO DEMITIDO NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI 8.878 /94. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO DO SERVIDOR, DA ABERTURA DE INVENTÁRIO E DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Espólio de Bismark Manoel Aragão, representado pela inventariante Maria Helena Santos Aragão, ajuizou ação ordinária em face da União, objetivando a reparação por danos materiais e morais, em virtude do Sr. Bismark Manoel Aragão não ter sido reintegrado ao emprego mantido junto à PETROMISA, na condição de anistiado, conforme previsão da Lei 8.878 /94. 2. A parte autora reclama os direitos que não teriam sido concedidos em vida ao Sr. Bismark Manoel Aragão, no entanto não apresentou: a) a certidão de óbito deste; b) a comprovação de instauração do inventário, com vistas à constituição de eventual espólio; c) qualquer prova da condição de inventariante da Sra. Maria Helena Santos Aragão, nem documentos de identificação desta; e d) a certidão de casamento existente entre a Sra. Maria Helena Santos Aragão e o falecido. 3. Assim, ante a ausência de comprovação da legitimidade ad causam da parte autora, a sentença deve ser anulada e o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . 4. Precedente do TRF da 1ª Região: AC 200738010034170, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, E-DJF1 18/07/2011. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120238589 SC 2012.023858-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA C/C DANO MORAL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. DIREITO DOS HERDEIROS. CONTEXTO QUE ADMITE, TODAVIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MEDIANTE SIMPLES RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO. BENEFICIÁRIAS DO SEGURO QUE COINCIDEM COM AS HERDEIRAS. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. CONSERVAÇÃO DOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Para o juiz sensível e moderno não há como não considerar a necessidade de reconhecer, sempre que possível, que o rigor da lei deve ser mitigado, a fim de se evitar que o formalismo procedimental exacerbado se sobreponha aos princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade processuais. 2. Dessarte, em tema de seguro de vida, conquanto se reconheça a ilegitimidade ativa do espólio para perseguir direitos pertencentes aos herdeiros, a extinção pura e simples do feito, no caso, peca pelo excessivo apego ao rigorismo procedimental, eis que, na prática, tão-somente ensejaria o ajuizamento da mesma demanda com a alteração apenas formal da parte demandante, pois as beneficiárias do pacto securitário coincidem com as herdeiras do segurado falecido. Logo, por reverência aos princípios gerais do direito processual civil moderno, revela-se possível, excepcionalmente, oportunizar-se a retificação do pólo ativo e o prosseguimento do processo como de direito.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Espólio de Romeu Schulze. Advogado

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 256909 02464-2004-091-03-00-8 (TRT-3)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO - DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O espólio da vítima é parte ilegítima para figurar no pólo ativo de ação de indenização por danos morais e materiais oriundos do falecimento do de cujus, pois se trata de direito personalíssimo, não transmissível por herança. Os titulares de tal direito são aqueles que comprovadamente dependiam do falecido ou sofreram pessoalmente com sua a perda, os quais devem buscar a reparação, em nome próprio, e não na condição de sucessores da vítima. Nesse sentido é o ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional; São Paulo: LTr, 2008, p. 269, e José Affonso Dallegrave Neto, in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 3. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 340. Demonstrada nos autos a irregularidade apontada e sendo inviável o seu saneamento, nessa instância recursal, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1231628 AC 39118 SP 2007.03.99.039118-1 (TRF-3)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO PARA ARGUIR IMPENHORABILIDADE DE BENS E MEAÇÃO DA ESPOSA DO DE CUJUS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inconfundíveis se põem a ficção ou ente despersonalizado no qual a se traduzir o espólio, para defesa da objetiva massa de bens deixada pelo extinto em relação a cada qual dos sucessores que se sinta dono deste ou daquele quinhão, desta ou daquela fatia, então a brigar, nome próprio, a respeito, em ação de sua lavra, não no gênero subjetivamente ilegítimo, alcunhado "espólio". 2.Matéria de ordem pública a legitimidade ad causam, § 4º , e inciso X, do artigo 301 , CPC , constata-se a irresignação da parte apelante atinente à penhorabilidade ou não de imóvel, alegando a aplicação da Lei 8.009 /90, artigo 1º , bem assim quanto à meação da esposa do de cujus. 3.Quadro mui peculiar do feito se extrai, onde a se flagrar "brigando" na presente ação o Espólio de Lázaro Ferri - Me, na defesa contrária à penhora realizada no rosto de processo de inventário : ou seja, claramente a intentar o pólo embargante/apelante por discutir direito alheio em seu próprio nome, substituição processual esta ou extraordinária legitimação somente admissível nos estritos limites de autorização de lei específica, artigo 6º , CPC o que não se dá na espécie. 4.Flagrante a ilegitimidade daquele que busca por proteger acervo alheio, como no caso vertente, sendo portanto objetivamente corpo estranho ao debate a respeito. 5.Carece de legitimidade a parte embargante/apelante para discutir a justeza ou não da penhora realizada em imóvel que não seu, no mesmo sentido no que se refere ao tema da meação, vez que sujeitos diversos, centros distintos de imputação de direitos e deveres os envolvidos. 6.Nem cabe aqui adentrar-se ao mais, como sobre se genuína ou não, em sua eficácia afetadora, a lavrada penhora em formal afirmação "no rosto dos autos" de inventário, como na espécie, límpida, reitere-se, a carência de ação. 7.Cabal a ilegitimidade da parte embargante/apelante para as insurgências em pauta. 8.Improvimento à apelação....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca