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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120837292001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. FRAUDE. MEDIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO APURADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DÉBITO APURADO. AFASTAMENTO. VIABILIDADE. I. O espólio é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da lide em que se discute a regularidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade firmado pela CEMIG Distribuição S/A quando já falecido o consumidor, permanecendo o nome deste na base de dados da concessionária, por ausência de requerimento de alteração. II. Comprovada a falta de direito de defesa à parte consumidora, viável a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e o débito apurado com base neste.

Encontrado em: DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE AFONSO MÁRCIO DE OLIVEIRA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10180120017611001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA. REJEIÇÃO. COBRANÇA. PARTE DOS ALUGUÉIS. MUNICÍPIO-LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SUBSTITUIÇÃO. HERDEIROS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. I. Afasta-se a nulidade da sentença, por vício extra petita no julgamento, quando restar demonstrada a apreciação judicial dentro dos contornos da lide. II. A homologação da partilha no processo de inventário não mais faz subsistir o espólio. Aos herdeiros, caberá a propositura da ação em que se pretende receber do Município-locatário parte dos aluguéis do imóvel locado. III. Revelada, no curso do feito, a ilegitimidade ativa ad causam do Espólio, é viável, nos termos dos artigos 284 , parágrafo único , e 295 , inciso VI , ambos do CPC , a tentativa da emenda da inicial, com a substituição pelos herdeiros, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, inexistindo, ainda, prejuízo à parte contrária.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040743817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. AUTOR FALECIDO. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTE. Tratando-se de benefício ainda não impldo, e, portanto, não incorporado ao patrimônio jurídico do autor no momento do seu falecimento, não tem a sucessão legitimidade para requerer a sua concessão, pois trata-se de direito personalíssimo, intransmissível. Situação diferente seria se o beneficiário já tivesse, em vida, promovido a ação. Nesse...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200585000031837 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO DEMITIDO NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI 8.878 /94. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO DO SERVIDOR, DA ABERTURA DE INVENTÁRIO E DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Espólio de Bismark Manoel Aragão, representado pela inventariante Maria Helena Santos Aragão, ajuizou ação ordinária em face da União, objetivando a reparação por danos materiais e morais, em virtude do Sr. Bismark Manoel Aragão não ter sido reintegrado ao emprego mantido junto à PETROMISA, na condição de anistiado, conforme previsão da Lei 8.878 /94. 2. A parte autora reclama os direitos que não teriam sido concedidos em vida ao Sr. Bismark Manoel Aragão, no entanto não apresentou: a) a certidão de óbito deste; b) a comprovação de instauração do inventário, com vistas à constituição de eventual espólio; c) qualquer prova da condição de inventariante da Sra. Maria Helena Santos Aragão, nem documentos de identificação desta; e d) a certidão de casamento existente entre a Sra. Maria Helena Santos Aragão e o falecido. 3. Assim, ante a ausência de comprovação da legitimidade ad causam da parte autora, a sentença deve ser anulada e o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . 4. Precedente do TRF da 1ª Região: AC 200738010034170, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, E-DJF1 18/07/2011. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120238589 SC 2012.023858-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA C/C DANO MORAL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. DIREITO DOS HERDEIROS. CONTEXTO QUE ADMITE, TODAVIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MEDIANTE SIMPLES RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO. BENEFICIÁRIAS DO SEGURO QUE COINCIDEM COM AS HERDEIRAS. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. CONSERVAÇÃO DOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Para o juiz sensível e moderno não há como não considerar a necessidade de reconhecer, sempre que possível, que o rigor da lei deve ser mitigado, a fim de se evitar que o formalismo procedimental exacerbado se sobreponha aos princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade processuais. 2. Dessarte, em tema de seguro de vida, conquanto se reconheça a ilegitimidade ativa do espólio para perseguir direitos pertencentes aos herdeiros, a extinção pura e simples do feito, no caso, peca pelo excessivo apego ao rigorismo procedimental, eis que, na prática, tão-somente ensejaria o ajuizamento da mesma demanda com a alteração apenas formal da parte demandante, pois as beneficiárias do pacto securitário coincidem com as herdeiras do segurado falecido. Logo, por reverência aos princípios gerais do direito processual civil moderno, revela-se possível, excepcionalmente, oportunizar-se a retificação do pólo ativo e o prosseguimento do processo como de direito.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Espólio de Romeu Schulze. Advogado

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 256909 02464-2004-091-03-00-8 (TRT-3)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO - DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O espólio da vítima é parte ilegítima para figurar no pólo ativo de ação de indenização por danos morais e materiais oriundos do falecimento do de cujus, pois se trata de direito personalíssimo, não transmissível por herança. Os titulares de tal direito são aqueles que comprovadamente dependiam do falecido ou sofreram pessoalmente com sua a perda, os quais devem buscar a reparação, em nome próprio, e não na condição de sucessores da vítima. Nesse sentido é o ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional; São Paulo: LTr, 2008, p. 269, e José Affonso Dallegrave Neto, in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 3. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 340. Demonstrada nos autos a irregularidade apontada e sendo inviável o seu saneamento, nessa instância recursal, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1231628 AC 39118 SP 2007.03.99.039118-1 (TRF-3)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO PARA ARGUIR IMPENHORABILIDADE DE BENS E MEAÇÃO DA ESPOSA DO DE CUJUS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inconfundíveis se põem a ficção ou ente despersonalizado no qual a se traduzir o espólio, para defesa da objetiva massa de bens deixada pelo extinto em relação a cada qual dos sucessores que se sinta dono deste ou daquele quinhão, desta ou daquela fatia, então a brigar, nome próprio, a respeito, em ação de sua lavra, não no gênero subjetivamente ilegítimo, alcunhado "espólio". 2.Matéria de ordem pública a legitimidade ad causam, § 4º , e inciso X, do artigo 301 , CPC , constata-se a irresignação da parte apelante atinente à penhorabilidade ou não de imóvel, alegando a aplicação da Lei 8.009 /90, artigo 1º , bem assim quanto à meação da esposa do de cujus. 3.Quadro mui peculiar do feito se extrai, onde a se flagrar "brigando" na presente ação o Espólio de Lázaro Ferri - Me, na defesa contrária à penhora realizada no rosto de processo de inventário : ou seja, claramente a intentar o pólo embargante/apelante por discutir direito alheio em seu próprio nome, substituição processual esta ou extraordinária legitimação somente admissível nos estritos limites de autorização de lei específica, artigo 6º , CPC o que não se dá na espécie. 4.Flagrante a ilegitimidade daquele que busca por proteger acervo alheio, como no caso vertente, sendo portanto objetivamente corpo estranho ao debate a respeito. 5.Carece de legitimidade a parte embargante/apelante para discutir a justeza ou não da penhora realizada em imóvel que não seu, no mesmo sentido no que se refere ao tema da meação, vez que sujeitos diversos, centros distintos de imputação de direitos e deveres os envolvidos. 6.Nem cabe aqui adentrar-se ao mais, como sobre se genuína ou não, em sua eficácia afetadora, a lavrada penhora em formal afirmação "no rosto dos autos" de inventário, como na espécie, límpida, reitere-se, a carência de ação. 7.Cabal a ilegitimidade da parte embargante/apelante para as insurgências em pauta. 8.Improvimento à apelação....

TJ-RN - Apelacao Civel AC 36913 RN 2008.003691-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FACE À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIAS INDIVIDUALIZADAS. BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO A SER INVENTARIADO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS BENEFICIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: 1ª Câmara Cível Apelante: Espólio de Termógenes Matos Pereira. Apelado: Bradesco Vida e Previdência

TJ-MG - 100240620435180011 MG 1.0024.06.204351-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/03/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O espólio não possui legitimidade ativa para requerer indenização fundada em acidente de trânsito visando ressarcimento por danos morais e pensão mensal, por ser a ação indenizatória ação pessoal, de direito personalíssimo, cujos titulares devem demonstrar o dano sofrido bem como comprovar que dependiam do falecido.

Encontrado em: , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE DANOS MORAIS

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 124200605123006 MT 00124.2006.051.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DA GENITORA DO FALECIDO. Verifica-se que o Espólio Reclamante (representado pela mãe do falecido) alega que o de cujus, na condição de empregado da Reclamada, teria sofrido acidente de trabalho, quando conduzia um trator, que lhe ceifou a vida em 25 de maio de 2002. Destaca-se o fato de que com a nova redação dada ao artigo 114 da Constituição da República através da Emenda Constitucional n.º 45 (publicada em 31/12/2004), houve ampliação da competência da Justiça do Trabalho, que permite a esta Especializada processar e julgar causas que tenham origem na relação de trabalho, sem que, necessariamente, se dêem entre trabalhador e empregador. Verifica-se nos autos que as pretensões se referem de forma única e exclusiva à mãe do falecido, pelo que, não se pode admitir como válida a sua pretensão através do espólio Reclamante, no caso, caberia à mãe do de cujus, em nome próprio, ajuizar a ação que entendesse cabível para pleitear direitos e valores que entendesse cabíveis e não da forma que fez, no caso, em nome de terceiro (espólio) pleitear verbas em benefício próprio. O espólio e a mãe do falecido não se confundem, cada um possui a sua legitimidade própria, pelo que, para os seus supostos direitos deveria a mãe do falecido ajuizar a ação em nome próprio, com a finalidade de atender as suas próprias solicitações. O artigo 3º do Código de Processo Civil estabelece que 'para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade', sendo que o artigo 6º do referido Digesto Processual prescreve que 'ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.' Tem-se, assim, que o espólio Reclamante é parte ilegítima para postular, em nome próprio, a condenação da Reclamada ao pagamento das indenizações elencadas na petição inicial, vez que, conforme já frisado, destinam-se à mãe do falecido e não ao espólio do falecido. Desta forma, de ofício, analisando questão de ordem pública, considerando-se a ilegitimidade ativa ad causam do espólio Reclamante para postular, em nome próprio, direito alheio, nos termos dos artigos 3º , 6º , 267 , VI, § 3º , 295 , II , 301 , III e VIII, § 4º , do Código de Processo Civil , extingo o processo sem julgamento do mérito....

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