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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70039385349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. PROVA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1. Embora toda construção existente em um terreno se presuma feita pelo proprietário ou à sua custa, essa presunção cede à prova em contrário, que demonstra ter sido o imóvel construído com recursos dos autores, tendo eles direito à indenização. Inteligência do art. 1.243 do Código Civil . 2. Tendo o réu decaído de parte substancial de suas pretensões, correta a distribuição dos encargos sucumbenciais. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70039385349, Sétima Câmara...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051732956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO COM PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DO CASAL LITIGANTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. REPASSE DE VALOR QUE NÃO SE CONFIGURA COMO EMPRÉSTIMO. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O autor carece de interesse recursal quanto ao pedido para que seja determinado que a apelada busque por meio de ação própria a indenização reconhecida, pois a sentença, no ponto, estabeleceu que a partilha da benfeitoria depende do ajuizamento de ação indenizatória contra os terceiros beneficiados pela construção. 2. IMÓVEL RESIDENCIAL. A demandada admite que a casa foi construída em terreno dos sogros, por esforço comum dos litigantes juntamente com eles, de modo que a questão demanda prova acerca da proporção em que se deu a participação do casal litigante. Diversamente da conclusão posta na sentença, que reconheceu o direito de partilha, por metade, de 30% da residência, os elementos dos autos apenas comprovam a contribuição em percentual de 11,67%, que deve incidir sobre o valor de mercado do imóvel. A definição do percentual que cabe à mulher sobre o valor do bem é matéria que produz coisa julgada exclusivamente entre os aqui litigantes, não repercutindo, por evidente, na esfera de direitos de quem não foi parte no processo (os pais do varão). 3. PARTILHA DE DÍVIDA COM PAI DA DEMANDADA. A apelada refere que o valor de R$ 20.000,00 foi repassado a ela por seu pai. Em seu depoimento pessoal, ao se indagada se o valor foi devolvido disse, expressamente, que, em verdade, foi um presente que ele lhe deu. Consequentemente, não se pode constituir o valor como obrigação/dívida dos litigantes, porquanto, com visto, não tem esta natureza. Configurado está, sem qualquer dúvida, que o repasse de valor foi um ato de liberalidade do pai para com a filha, de modo que não se pode impor ao autor a obrigação de pagamento de metade da quantia, porque de dívida do casal não se cuida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEMANDADA E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR, E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051732956, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/05/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042150136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO. PROVA DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. CONSÓRCIO. Inviável decidir sobre partilha de edificação construída sobre terreno de terceiro, que não participou do processo. Questão a ser dirimida em ação própria, com a participação obrigatória do terceiro que é dono do terreno. Precedentes jurisprudenciais. Automóvel sucateado adquirido pelo réu durante a vigência da comunhão. Claro e evidente objetivo de desmanche do bem e revenda de peças. Atividade da empresa da qual o réu é proprietário. Bem que não...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040156812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTILHA DO IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO QUE PERTENCE A TERCEIRO. Embora exista a possibilidade de se determinar a partilha de imóvel construído em terreno de terceiro, é necessária a prova da utilização dos recursos do casal para a construção do bem e demonstrada a titularidade da edificação. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040156812, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051239606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. RESIDÊNCIA ALEGADAMENTE CONSTRUÍDA PELOS COMPANHEIROS SOBRE TERRENO DOS SOGROS. ACESSÃO. DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS DE LIVRE DISPOSIÇAO SOBRE O BEM. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE BLOQUEIO DO VALOR DOS ALGUÉIS DO IMÓVEL. EVENTUAL DIREITO DA AGRAVANTE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Há indícios de verossimilhança nas alegações dos recorridos, porquanto na certidão do registro de imóveis figuram como adquirentes do imóvel e está referida a unidade autônoma n. 48. 2. Nos termos do art. 1.245 do CCB, a propriedade entre vivos se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. E enquanto não se promover a decretação de invalidade do registro o adquirente continua a ser tido como dono do imóvel. 3. Considerando os termos do art. 1.253 do CCB, segundo o qual toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário - prova esta que ainda não se fez, à saciedade - deve ser assegurado aos recorridos o direito de usar, gozar e dispor da coisa, recebendo o valor dos aluguéis do imóvel, onde habitavam o filho e a nora. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051239606, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041068685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. IMÓVEL ALEGADAMENTE CONSTRUÍDO PELO CASAL EM TERRENO DE TERCEIRO. DÍVIDAS (EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS). AUTORA QUE REJEITA A ASSERTIVA DE QUE REVERTEU EM PROVEITO DO CASAL. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. ALIMENTOS À EX-MULHER. 1. RESIDÊNCIA EM TERRENO ALHEIO. A precariedade da prova para sustentar a alegação do varão no sentido de que o casal edificou a residência em terreno do pai da autora impede o reconhecimento de seu direito a ser ressarcido por metade do valor da benfeitoria. Já os bens móveis que o demandado arrola devem ser...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 111816620104013400 DF 0011181-66.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO COM A CONSTRUTORA ANTERIORMENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO GRAVAME REAL SOBRE IMÓVEL CONSTRUÍDO E ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE TEOR ABUSIVO. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO DIRETO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A instituição de garantia real, mediante hipoteca, firmada em contrato de compra e venda ajustado diretamente entre a pessoa jurídica construtora e o agente que promove a venda parcelada do bem, que ocupa a função de financiador, não é oponível ao terceiro de boa-fé que, após o pagamento do valor integral do preço ajustado em Promessa de Compra e Venda pactuada com a construtora-vendedora adquire a propriedade das unidades do imóvel negociadas. 2. Na situação jurídica configurada, a tutela da boa-fé objetiva e da proteção ao direito do terceiro de boa-fé é de necessária observância, consoante declara a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Dentre outros, no mesmo sentido, os precedentes desta Corte: AC 0009190-71.2009.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.224 de 22/10/2013; AC 0012525-49.2005.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.205 de 30/09/2013; AC 0022972-22.2002.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.408 de 13/06/2013; AC 0017075-52.1998.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ...

Encontrado em: ao terceiro adquirente de boa-fé. SEXTA TURMA e-DJF1 p.513 de 09/12/2013 - 9/12/2013 APELAÇÃO CIVEL

TJ-RN - Apelação Cível AC 69510 RN 2008.006951-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS COMUNS DO CASAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO COM ESFORÇO MÚTUO. EDIFICAÇÃO POSTERIOR DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. OBRA REALIZADA POR TERCEIRA PESSOA. ACERVO QUE NÃO DEVE INTEGRAR A MEAÇÃO. DIVISÃO QUE SE ERIGE LEGÍTIMA APENAS QUANTO AO TERRENO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. RECONHECIMENTO E DECRETAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO DE ALIMENTOS REALIZADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA IGUALITÁRIA APENAS DO TERRENO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM DAS PARTES CONVIVENTES NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO BEM OBJETO DA PARTILHA. DIREITO DA PARTE AUTORA/APELANTE TÃO-SOMENTE À MEAÇÃO DO TERRENO E NÃO DO IMÓVEL NELE CONSTRUÍDO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (AC n. º , da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Ibanez Monteiro (Juiz Convocado), j. 20/08/2009 - Destaque acrescido). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE APELADA. PRELIMINAR ARGÜIDA PELA RECORRIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES DO APELO: DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DO APELO: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. RECONHECIMENTO E DECRETAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA APENAS DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE À MEAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. MÉRITO DO RECURSO ADESIVO: IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS BENS ARROLA...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24040016248 ES 24040016248 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº. 024.040.016.248 Recorrente/Recorrido: Giancarlo Servucci Recorrido/Recorrente: Luzia Ferreira do Nascimento Servucci Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDAO EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. COMPROMISSO DE SEPARAÇAO MATRIMONIAL DE FORMA PRIVADA. IMPERTINÊNCIA DO DOCUMENTO NO CONTEXTO DOS AUTOS. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARCELAS ADIMPLIDAS POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A DISSOLUÇAO DO CASAMENTO. SEPARAÇAO DE BENS. PATRIMÔNO CONSTRUÍDO MEDIANTE O EMPREENDIMENTO DO ESFORÇO COMUM DE AMBOS OS CÔNJUGES. ACESSAO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIROS. EXCLUSAO DA PARTILHA. I. Muito embora o Compromisso de Separação Matrimonial de Forma Privada celebrado entre as partes tenha sido objeto de menção em alguns trechos do julgado, não teve, o mesmo, o condão de integrar o fundamento do decisum, o qual, por sua vez, restou erigido com esteio nas provas testemunhais e demais provas documentais produzidas no decorrer da instrução processual referente à Ação de Divórcio Direto n.º 024.040.016.248. II. A partilha de imóvel adquirido na constância do casamento não compreende as prestações comprovadamente adimplidas por um dos cônjuges após a dissolução do casamento. III. O imóvel construído em terreno de propriedade de terceiro, ainda que de boa-fé, não integra a partilha, subsistindo, apenas e tão somente, direito de indenização perante o proprietário do bem. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade, conhecer de ambos os Recurso e, no mérito, por igual votação, negar provimento aos mesmos. Vitória, 30 de novembro de 2010. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24040016248, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2010, Data da Publicação no Diário: 03/02/2011)...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002205368 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/05/2004

Ementa: Apelação Cível. Ação de Separação Litigiosa. Partilha de bens. Alegação de que o conjunto probatório não autoriza a sentença vergastada. Insubsistência. Imóvel construído em terreno de terceiro. Circunstância que não afasta a partilha do bem. Procedência da meação sobre as benfeitorias realizadas na referida casa, descontando o valor do terreno. Meação a cada parte referente a venda de automóvel. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. - No regime parcial de bens, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambas as partes na constância do casamento e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum. - Tem direito, a Apelada, à meação sobre construção em terreno alheio e sobre a venda de automóvel ocorrido às vésperas da separação...

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