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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70039385349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. PROVA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1. Embora toda construção existente em um terreno se presuma feita pelo proprietário ou à sua custa, essa presunção cede à prova em contrário, que demonstra ter sido o imóvel construído com recursos dos autores, tendo eles direito à indenização. Inteligência do art. 1.243 do Código Civil . 2. Tendo o réu decaído de parte substancial de suas pretensões, correta a distribuição dos encargos sucumbenciais. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70039385349, Sétima Câmara...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054727904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA PARTILHA DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a ausência de comprovação acerca da propriedade dos imóveis, mostra-se correta a decisão que indefere a partilha. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70054727904, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051732956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO COM PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DO CASAL LITIGANTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. REPASSE DE VALOR QUE NÃO SE CONFIGURA COMO EMPRÉSTIMO. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O autor carece de interesse recursal quanto ao pedido para que seja determinado que a apelada busque por meio de ação própria a indenização reconhecida, pois a sentença, no ponto, estabeleceu que a partilha da benfeitoria depende do ajuizamento de ação indenizatória contra os terceiros beneficiados pela construção. 2. IMÓVEL RESIDENCIAL. A demandada admite que a casa foi construída em terreno dos sogros, por esforço comum dos litigantes juntamente com eles, de modo que a questão demanda prova acerca da proporção em que se deu a participação do casal litigante. Diversamente da conclusão posta na sentença, que reconheceu o direito de partilha, por metade, de 30% da residência, os elementos dos autos apenas comprovam a contribuição em percentual de 11,67%, que deve incidir sobre o valor de mercado do imóvel. A definição do percentual que cabe à mulher sobre o valor do bem é matéria que produz coisa julgada exclusivamente entre os aqui litigantes, não repercutindo, por evidente, na esfera de direitos de quem não foi parte no processo (os pais do varão). 3. PARTILHA DE DÍVIDA COM PAI DA DEMANDADA. A apelada refere que o valor de R$ 20.000,00 foi repassado a ela por seu pai. Em seu depoimento pessoal, ao se indagada se o valor foi devolvido disse, expressamente, que, em verdade, foi um presente que ele lhe deu. Consequentemente, não se pode constituir o valor como obrigação/dívida dos litigantes, porquanto, com visto, não tem esta natureza. Configurado está, sem qualquer dúvida, que o repasse de valor foi um ato de liberalidade do pai para com a filha, de modo que não se pode impor ao autor a obrigação de pagamento de metade da quantia, porque de dívida do casal não se cuida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEMANDADA E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR, E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051732956, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/05/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042150136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO. PROVA DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. CONSÓRCIO. Inviável decidir sobre partilha de edificação construída sobre terreno de terceiro, que não participou do processo. Questão a ser dirimida em ação própria, com a participação obrigatória do terceiro que é dono do terreno. Precedentes jurisprudenciais. Automóvel sucateado adquirido pelo réu durante a vigência da comunhão. Claro e evidente objetivo de desmanche do bem e revenda de peças. Atividade da empresa da qual o réu é proprietário. Bem que não...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040156812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTILHA DO IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO QUE PERTENCE A TERCEIRO. Embora exista a possibilidade de se determinar a partilha de imóvel construído em terreno de terceiro, é necessária a prova da utilização dos recursos do casal para a construção do bem e demonstrada a titularidade da edificação. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040156812, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105110048417001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - CC , ART. 1253 - DIREITO À MEAÇÃO DA EDIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DO VALOR DO TERRENO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO VARÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ALIENAÇÃO A TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - VALOR DOS IMÓVEIS PARTILHADOS - AVALIAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado que um dos imóveis partilhados constitui-se em edificação construída pelo esforço comum do casal sobre um terreno de propriedade do pai do apelante, é cabível a meação tão somente da construção, excluído o valor do terreno. 2. A autora, ao juntar documento que demonstra a aquisição de imóvel pelo varão durante a constância do casamento, comprova fato constitutivo de seu direito à meação, cabendo ao réu, nos termos do art. 333 , II , do CPC , evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da postulante - ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência de elementos que corroborem a afirmação de que o apelante não é mais proprietário do referido bem. 3. Impertinência dos questionamentos do recorrente quanto ao valor dos imóveis partilhados, uma vez que o julgador primevo ordenou a sua avaliação em sede de liquidação de sentença. 4. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051239606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. RESIDÊNCIA ALEGADAMENTE CONSTRUÍDA PELOS COMPANHEIROS SOBRE TERRENO DOS SOGROS. ACESSÃO. DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS DE LIVRE DISPOSIÇAO SOBRE O BEM. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE BLOQUEIO DO VALOR DOS ALGUÉIS DO IMÓVEL. EVENTUAL DIREITO DA AGRAVANTE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Há indícios de verossimilhança nas alegações dos recorridos, porquanto na certidão do registro de imóveis figuram como adquirentes do imóvel e está referida a unidade autônoma n. 48. 2. Nos termos do art. 1.245 do CCB, a propriedade entre vivos se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. E enquanto não se promover a decretação de invalidade do registro o adquirente continua a ser tido como dono do imóvel. 3. Considerando os termos do art. 1.253 do CCB, segundo o qual toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário - prova esta que ainda não se fez, à saciedade - deve ser assegurado aos recorridos o direito de usar, gozar e dispor da coisa, recebendo o valor dos aluguéis do imóvel, onde habitavam o filho e a nora. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051239606, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 29/11/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 111816620104013400 DF 0011181-66.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO COM A CONSTRUTORA ANTERIORMENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO GRAVAME REAL SOBRE IMÓVEL CONSTRUÍDO E ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE TEOR ABUSIVO. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO DIRETO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A instituição de garantia real, mediante hipoteca, firmada em contrato de compra e venda ajustado diretamente entre a pessoa jurídica construtora e o agente que promove a venda parcelada do bem, que ocupa a função de financiador, não é oponível ao terceiro de boa-fé que, após o pagamento do valor integral do preço ajustado em Promessa de Compra e Venda pactuada com a construtora-vendedora adquire a propriedade das unidades do imóvel negociadas. 2. Na situação jurídica configurada, a tutela da boa-fé objetiva e da proteção ao direito do terceiro de boa-fé é de necessária observância, consoante declara a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Dentre outros, no mesmo sentido, os precedentes desta Corte: AC 0009190-71.2009.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.224 de 22/10/2013; AC 0012525-49.2005.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.205 de 30/09/2013; AC 0022972-22.2002.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.408 de 13/06/2013; AC 0017075-52.1998.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ...

Encontrado em: da matrícula dos imóveis da Apelante, a hipoteca referida nos autos, ante sua ineficácia em relação... ao terceiro adquirente de boa-fé. SEXTA TURMA e-DJF1 p.513 de 09/12/2013 - 9/12/2013 APELAÇÃO CIVEL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041068685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. IMÓVEL ALEGADAMENTE CONSTRUÍDO PELO CASAL EM TERRENO DE TERCEIRO. DÍVIDAS (EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS). AUTORA QUE REJEITA A ASSERTIVA DE QUE REVERTEU EM PROVEITO DO CASAL. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. ALIMENTOS À EX-MULHER. 1. RESIDÊNCIA EM TERRENO ALHEIO. A precariedade da prova para sustentar a alegação do varão no sentido de que o casal edificou a residência em terreno do pai da autora impede o reconhecimento de seu direito a ser ressarcido por metade do valor da benfeitoria. Já os bens móveis que o demandado arrola devem ser...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2583 SP 2008.61.00.002583-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS, COMPRA, VENDA DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS E EM CONSTRUÇÃO, COMPRA DE TERRENOS E SUA DIVISÃO EM FRAÇÕES IDEAIS OU SEU LOTEAMENTO E VENDA. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REGISTRO NO CRECI. DUPLICIDADE DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839 /80, art. 1º ), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto o ramo de administração de bens próprios e de terceiros, compra, venda de imóveis construídos e em construção, compra de terrenos e sua divisão em frações ideais ou seu loteamento e venda, não revela, como atividade-fim, a administração. III - Empresa devidamente inscrita no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI, não havendo previsão legal a exigir registro em mais de um Conselho Profissional. Precedentes. IV - Apelação improvida.

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