Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
01 de junho de 2016

Página 1 de 19.223 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039385349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. PROVA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1. Embora toda construção existente em um terreno se presuma feita pelo proprietário ou à sua custa, essa presunção cede à prova em contrário, que demonstra ter sido o imóvel construído com recursos dos autores, tendo eles direito à indenização. Inteligência do art. 1.243 do Código Civil . 2. Tendo o réu decaído de parte substancial de suas pretensões, correta a distribuição dos encargos sucumbenciais. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70039385349, Sétima Câmara...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054727904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA PARTILHA DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a ausência de comprovação acerca da propriedade dos imóveis, mostra-se correta a decisão que indefere a partilha. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70054727904, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051732956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO COM PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DO CASAL LITIGANTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. REPASSE DE VALOR QUE NÃO SE CONFIGURA COMO EMPRÉSTIMO. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O autor carece de interesse recursal quanto ao pedido para que seja determinado que a apelada busque por meio de ação própria a indenização reconhecida, pois a sentença, no ponto, estabeleceu que a partilha da benfeitoria depende do ajuizamento de ação indenizatória contra os terceiros beneficiados pela construção. 2. IMÓVEL RESIDENCIAL. A demandada admite que a casa foi construída em terreno dos sogros, por esforço comum dos litigantes juntamente com eles, de modo que a questão demanda prova acerca da proporção em que se deu a participação do casal litigante. Diversamente da conclusão posta na sentença, que reconheceu o direito de partilha, por metade, de 30% da residência, os elementos dos autos apenas comprovam a contribuição em percentual de 11,67%, que deve incidir sobre o valor de mercado do imóvel. A definição do percentual que cabe à mulher sobre o valor do bem é matéria que produz coisa julgada exclusivamente entre os aqui litigantes, não repercutindo, por evidente, na esfera de direitos de quem não foi parte no processo (os pais do varão). 3. PARTILHA DE DÍVIDA COM PAI DA DEMANDADA. A apelada refere que o valor de R$ 20.000,00 foi repassado a ela por seu pai. Em seu depoimento pessoal, ao se indagada se o valor foi devolvido disse, expressamente, que, em verdade, foi um presente que ele lhe deu. Consequentemente, não se pode constituir o valor como obrigação/dívida dos litigantes, porquanto, com visto, não tem esta natureza. Configurado está, sem qualquer dúvida, que o repasse de valor foi um ato de liberalidade do pai para com a filha, de modo que não se pode impor ao autor a obrigação de pagamento de metade da quantia, porque de dívida do casal não se cuida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042150136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO. PROVA DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. CONSÓRCIO. Inviável decidir sobre partilha de edificação construída sobre terreno de terceiro, que não participou do processo. Questão a ser dirimida em ação própria, com a participação obrigatória do terceiro que é dono do terreno. Precedentes jurisprudenciais. Automóvel sucateado adquirido pelo réu durante a vigência da comunhão. Claro e evidente objetivo de desmanche do bem e revenda de peças. Atividade da empresa da qual o réu é proprietário. Bem que não...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066851007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO ALUGUEL DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. Descabe a partilha dos alugueres recebidos em imóvel construído sobre terreno de terceiro. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70066851007, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/12/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105110048417001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - CC , ART. 1253 - DIREITO À MEAÇÃO DA EDIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DO VALOR DO TERRENO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO VARÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ALIENAÇÃO A TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - VALOR DOS IMÓVEIS PARTILHADOS - AVALIAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado que um dos imóveis partilhados constitui-se em edificação construída pelo esforço comum do casal sobre um terreno de propriedade do pai do apelante, é cabível a meação tão somente da construção, excluído o valor do terreno. 2. A autora, ao juntar documento que demonstra a aquisição de imóvel pelo varão durante a constância do casamento, comprova fato constitutivo de seu direito à meação, cabendo ao réu, nos termos do art. 333 , II , do CPC , evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da postulante - ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência de elementos que corroborem a afirmação de que o apelante não é mais proprietário do referido bem. 3. Impertinência dos questionamentos do recorrente quanto ao valor dos imóveis partilhados, uma vez que o julgador primevo ordenou a sua avaliação em sede de liquidação de sentença. 4. Recurso não provido.

TJ-AM - Apelação APL 07057226620128040001 AM 0705722-66.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA QUE NÃO ESTÁ AVERBADA EM REGISTRO DE IMÓVEL. IMÓVEL PERTENCENTE AO TERCEIRO EMBARGANTE. FÉ PÚBLICA DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS. ART. 3º DA LEI 8.935 /1994. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO REGISTRO DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PENHORA DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO QUE NÃO PENHORADO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. GALPÃO QUE PEGOU FOGO. PERECIMENTO DO OBJETO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A desconstituição da presunção "juris tantum" do registro público somente é possível mediante prova inconteste de vício que desconstitua a sua força probante. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.10.061584-8/002. Relator: Des.José Flávio de Almeida. Data da Publicação: 18/03/2013). III ? Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110939972 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL COM PARTICIPAÇÃO EM COOPERATIVA HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 10% DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PENHORA RECAÍDA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DO TERCEIRO EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. TERRENO NÃO CONSTRUÍDO. EMPREENDIMENTO COM EDIFICAÇÃO MÍNIMA E OBRA PARALISADA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DAS IMPENHORABILIDADES. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. REGISTRO DA PENHORA À MARGEM DA MATRÍCULA DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 – A garantia legal de impenhorabilidade do bem de família concebida pela Lei 8.009 /1990 visa a resguardar o patrimônio mínimo da pessoa humana, valor esse que o legislador optou por preservar em detrimento à satisfação executiva do credor. 2 – Não obstante a regra geral seja a impenhorabilidade do bem de família sob a ótica da dignidade da pessoa humana, necessário realizar, em cada caso concreto, o sopesamento entre essa proteção e o direito fundamental à tutela do credor naquelas hipóteses em que o imóvel não demonstra o cumprimento dos escopos da Lei 8.009 /1990, hipótese na qual a regra da impenhorabilidade legal pode ser flexibilizada conforme entende o STJ (REsp 1417629/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) 3 – A circunstância de se tratar de terreno não edificado ou de terreno cujo empreendimento se encontra com edificação mínima, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade realmente atribuída ao imóvel (interpretação teleológica das impenhorabilidades). 4 – Os embargos de terceiros representam a ação do terceiro, possuidor ou proprietário, que pretende ter direitos ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos. 5 – No particular, inviável...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111045697 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM TERRENO ÀS MARGENS DO LAGO PARANOÁ. ARRENDAMENTO DE LOTE PERTENCENTE AO CLUBE DE CAÇA E PESCA DE BRASÍLIA PELA EMPRESA CRIADORA DO PROJETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES À FASE DE PLANEJAMENTO DO EMPREENDIMENTO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL EM QUE SE PREVIU O PAGAMENTO DESSES SERVIÇOS POR MEIO DA CESSÃO DE PARTE DA ÁREA ÚTIL DO TERRENO ONDE SERIA CONSTRUÍDO O EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO TERRENO E POSTERIOR AQUISIÇÃO DO LOTE POR TERCEIRA PESSOA. SUBSEQUENTE CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE O PROJETO À EMPRESA ADQUIRENTE DO LOTE E OUTROS PARCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS CESSIONÁRIOS DO PROJETO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE OUTROS CONTRATOS CELEBRADOS PELA CEDENTE QUE TENHAM COMO OBJETO O TERRENO E O EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA OS CESSIONÁRIOS DAS OBRIGAÇÕES DA TITULAR ORIGINÁRIA DO PROJETO DECORRENTES DE CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE COM PESSOAS DIVERSAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A simples alegação de nulidade da sentença, ao argumento de que o magistrado prolator da sentença não realizou a audiência de instrução e julgamento, não merece acolhida, vez que a inobservância do princípio da identidade física do juiz (art. 132 , do CPC ) só causa nulidade se resultar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, que não se presume. 2. Se os cessionários de direitos sobre projeto de instalação de empreendimento imobiliário foram expressamente exonerados de qualquer obrigação anteriormente assumida pela cedente, não são responsáveis pelo cumprimento de quaisquer obrigações decorrentes de contratos anteriores celebrados pela...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051239606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. RESIDÊNCIA ALEGADAMENTE CONSTRUÍDA PELOS COMPANHEIROS SOBRE TERRENO DOS SOGROS. ACESSÃO. DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS DE LIVRE DISPOSIÇAO SOBRE O BEM. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE BLOQUEIO DO VALOR DOS ALGUÉIS DO IMÓVEL. EVENTUAL DIREITO DA AGRAVANTE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Há indícios de verossimilhança nas alegações dos recorridos, porquanto na certidão do registro de imóveis figuram como adquirentes do imóvel e está referida a unidade autônoma n. 48. 2. Nos termos do art. 1.245 do CCB, a propriedade entre vivos se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. E enquanto não se promover a decretação de invalidade do registro o adquirente continua a ser tido como dono do imóvel. 3. Considerando os termos do art. 1.253 do CCB, segundo o qual toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário - prova esta que ainda não se fez, à saciedade - deve ser assegurado aos recorridos o direito de usar, gozar e dispor da coisa, recebendo o valor dos aluguéis do imóvel, onde habitavam o filho e a nora. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051239606, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 29/11/2012)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×