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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39472 RS 97.04.39472-1 (TRF-4)

Data de publicação: 08/04/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO COM PLURALIDADE DE DEVEDORES. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. 1. O caso não envolve solidariedade, ao contrário do exposto nos fundamentos da decisão agravada, mas sim, hipótese de obrigação divisível com pluralidade de devedores. 2. Agravo provido.

Encontrado em: unânime QUARTA TURMA DJ 08/04/1998 PÁGINA: 287 - 8/4/1998 PROCESSO DE EXECUÇÃO. PLURALIDADE..., DEVEDOR.NECESSIDADE, DIVISÃO, VALOR, CRÉDITO, RELAÇÃO, NÚMERO, DEVEDOR.MOTIVO, OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39472 RS 97.04.39472-1 (TRF-4)

Data de publicação: 08/04/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO COM PLURALIDADE DE DEVEDORES. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. 1. O caso não envolve solidariedade, ao contrário do exposto nos fundamentos da decisão agravada, mas sim, hipótese de obrigação divisível com pluralidade de devedores. 2. Agravo provido.

Encontrado em: unânime QUARTA TURMA DJ 08/04/1998 PÁGINA: 287 - 8/4/1998 PROCESSO DE EXECUÇÃO. PLURALIDADE..., DEVEDOR.NECESSIDADE, DIVISÃO, VALOR, CRÉDITO, RELAÇÃO, NÚMERO, DEVEDOR.MOTIVO, OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 466498 DF 2002/0107806-2 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CITAÇÃO DO FIADOR. EFEITOS COM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. No contrato de fiança, havendo solidariedade entre os devedores, como na hipótese do art. 1.492 , II , do CC/1916 (art. 828 , II , do CC/2002 ), a interrupção da prescrição com relação a um codevedor atinge a todos, devedor principal e fiador (art. 176 , § 1º , do CC/1916 ; art. 204, § 1º, do CC/2002) . 2. Na execução, quando há pluralidade de devedores, sendo facultativo o litisconsórcio, a falta de citação de alguns coexecutados não obsta o prosseguimento do feito relativamente aos que foram citados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 871190 SP 2006/0163027-4 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 186 , DO CTN . PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. DEVEDOR SOLVENTE OU INSOLVENTE. CRITÉRIO ALHEIO À PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PLURALIDADE DE PENHORAS OU MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O MESMO BEM. INSTITUIÇÃO DO CONCURSO DE PREFERÊNCIAS EX OFFICIO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. A preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista no art. 186 , do CTN , não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente. 2. É que o art. 711 , do CPC sobrepõe a preferência de direito material à de direito processual consagrada na máxima prior tempore potior in iure. 3. Deveras, o art. 186 , do CTN , antes da alteração trazida pela LC n.º 118 /2005, dispunha que: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho." Consectariamente, o próprio CTN privilegiou o crédito trabalhista, in casu, objeto de execução aparelhada. 4. Raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi do art. 186 , do CTN , o qual visa resguardar a satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a natureza alimentar de referidas verbas, sendo irrelevante para a incidência do preceito, a natureza jurídica da relação que originou a execução fiscal, sobre se contra devedor solvente ou insolvente. 5. É pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências, estendendo-se essa regra aos casos de arresto, para fins do art. 711 do CPC , considerando que essa providência constritiva traduz medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da execução, passível de posterior conversão em penhora, sendo, inclusive a ela equiparado pelo artigo 11 da LEF . 6. Atendendo...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2008219247 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: Processo Civil e Civil - Embargos à execução - Condenação ao pagamento de indenização no processo principal - Pluralidade de devedores - Obrigação divisível - Solidariedade passiva não configurada - Totalidade da dívida executada contra somente um dos devedores - Excesso de execução - INPC como melor indexador monetário. I - Tendo a sentença proferida no processo principal condenado mais de um devedor ao pagamento de valor em dinheiro, e afastada a solidariedade passiva, que somente pode decorrer de lei ou de vontade das partes, constituiu-se nos autos uma obrigação divisível, na qual se presume a repartição igualitária da relação obrigacional, consoante reza o art. 257 do Código Civil Brasileiro; II - Tratando-se de obrigação divisível, a cobrança da totalidade da dívida em face de somente um dos devedores configura excesso de execução, revelando-se indispensável a redução do 'quantum'equendo; III - Não merece prosperar o requerimento de utilização do IPCA como indexador monetário do valor da condenação, uma vez que o INPC configura-se como o que melhor recompõe as perdas da moeda geradas pela inflação; IV - Com a reforma da sentença deverão os ônus sucumbenciais ser invertidos e arcados em sua totalidade pelo embargado, na forma do art. 21 , parágrafo único , do CPC , tendo em vista que o ente embargante decaiu em parte mínima do pedido; V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 246909 SC 2008.024690-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE BEM QUE JÁ SE ENCONTRAVA CONSTRITADO JUDICIALMENTE EM OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA EMPECILHO À NOVA CONSTRIÇÃO E QUE A SUA CONCRETIZAÇÃO CONTRIBUIRIA PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, EVITANDO-SE A PENHORA DE VÁRIOS OUTROS BENS E A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS QUE PERMITIRAM, INCLUSIVE, A POSTERGAÇÃO INDEVIDA DO FEITO - TESE ACOLHIDA - POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - EXEGESE SO ART. 613 DO CPC - NÃO VISLUMBRADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR, COM A CONSTRIÇÃO, O REGULAR ANDAMENTO DOS FEITOS, SENDO DISPENSÁVEL, INCLUSIVE, A EFETIVAÇÃO DO CONCURSO PREVISTO NO ARTIGO 711 DO CPC , UMA VEZ QUE NÃO HÁ PLURALIDADE DE CREDORES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR E DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 612 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[.] 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE BEM QUE JÁ SE ENCONTRAVA CONSTRITADO JUDICIALMENTE EM OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA EMPECILHO À NOVA CONSTRIÇÃO E QUE A SUA CONCRETIZAÇÃO CONTRIBUIRIA PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, EVITANDO-SE A PENHORA DE VÁRIOS OUTROS BENS E A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS QUE PERMITIRAM, INCLUSIVE, A POSTERGAÇÃO INDEVIDA DO FEITO - TESE ACOLHIDA - POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - EXEGESE SO ART. 613 DO CPC - NÃO VISLUMBRADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR, COM A CONSTRIÇÃO, O REGULAR ANDAMENTO DOS FEITOS, SENDO DISPENSÁVEL, INCLUSIVE, A EFETIVAÇÃO DO CONCURSO PREVISTO NO ARTIGO 711 DO CPC , UMA VEZ QUE NÃO HÁ PLURALIDADE DE CREDORES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3459096 PR 0345909-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2006

Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de rescisão de contrato. Execução dos ônus sucumbenciais. Pluralidade de devedores. Responsabilidade solidária. Inexistência. Art. 265 do CC . Art. 23 do CPC . Pagamento proporcional. Extinção do processo. 1. Não havendo menção expressa na sentença a respeito da solidariedade das partes vencidas quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, esta não pode ser presumida, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil , restando aplicável o art. 23 do Código de Processo Civil . 2. Impõe-se a extinção da execução de sentença quando presente pagamento pela parte condenada de sua proporção dos ônus sucumbenciais. 3. Apelação conhecida e não provida.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 581134120018070001 DF 0058113-41.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE DEVEDORES. INÍCIO DA CONTAGEM DO DECÊNDIO LEGAL. ARTIGO 738 , I , CPC . AUTONOMIA E INDIVIDUALIDADE DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 241 , III , CPC . 1 - O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS FIXADO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM SE REGISTRANDO A PLURALIDADE DE DEVEDORES, CONTA-SE DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUALIZADA, E NÃO A P ARTIR DA JUNTADA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO DA PENHORA, SENDO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO 241 , INCISO III , DO CPC . 2 - APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: /3/2006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-241 INC-3 "> 0000FF"> ART-738 INC-1

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110581130 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE DEVEDORES. INÍCIO DA CONTAGEM DO DECÊNDIO LEGAL. ARTIGO 738 , I , CPC . AUTONOMIA E INDIVIDUALIDADE DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 241 , III , CPC . 1 - O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS FIXADO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM SE REGISTRANDO A PLURALIDADE DE DEVEDORES, CONTA-SE DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUALIZADA, E NÃO A PARTIR DA JUNTADA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO DA PENHORA, SENDO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO 241 , INCISO III , DO CPC . 2 - APELO IMPROVIDO

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1194 AL 2006.05.00.016148-6 (TRF-5)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PLURALIDADE DE DEVEDORES. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA NA ESCOLHA DO FORO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 578 , DO CPC . INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. - Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, localizada no município de Arapiraca, e o Juízo Federal da 5ª Vara daquela Seção, sediado no município de Maceió, suscitante e suscitado, respectivamente, para o julgamento do feito. - O Código de Processo Civil faculta a Fazenda Pública a escolha do foro de qualquer um dos executados, quando houver mais de um devedor. Além disso, a competência territorial é relativa, sendo vedado ao juiz declinação ex officio. Por ser matéria de direito dispositivo, somente o réu/executado tem legitimidade para argüir a incompetência relativa por meio de exceção. - Competência do Juízo Federal suscitado.

Encontrado em: -73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 578 PAR- ÚNICO ART- 585 INC-6... ART- 87 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 10772 ANO-2003 LEG-FED RES-5 ANO-2005 (TRF5) LEG

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