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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26947 BA 2000.33.00.026947-5 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 41 DO TRF-1ª REGIÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Devem ser incluídos na repetição e na compensação de indébito tributário os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos governamentais. 2. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 926.217/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 10/02/2011. REsp 1.031.364/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/5/2008, DJ 15/5/2008. 3. Súmula41 do TRF-1ª REGIÃO: Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200033000269475 BA 2000.33.00.026947-5 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 41 DO TRF-1ª REGIÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Devem ser incluídos na repetição e na compensação de indébito tributário os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos governamentais. 2. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 926.217/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 10/02/2011. REsp 1.031.364/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/5/2008, DJ 15/5/2008. 3. Súmula41 do TRF-1ª REGIÃO: Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9797 BA 0009797-34.1997.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 41 /TRF-1ª REGIÃO. TAXA SELIC: A PARTIR DE 1º.1.1996. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de julgado ou na expedição de precatório complementar, tendo em vista que a correção monetária se constitui tão somente na recomposição da efetiva desvalorização da moeda. 2. Independentemente do ramo do direito a que se refere o débito, os expurgos inflacionários previstos na Súmula 41 deste Tribunal devem ser aplicados. Precedente desta Corte. 3. Rejeita-se a alegação de aplicação retroativa da Taxa Selic, em razão de informação da Contadoria do Juízo atestando que somente foi aplicada a partir de 1º de janeiro de 1996. 4. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19657 DF 2001.34.00.019657-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO BACEN. SÚMULA 179 DO STJ. CARÊNCIA DA AÇÃO OU PERDA DE OBJETO. NÃO RECONHECIDAS. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. SUFICIENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICÁVEL À ESPECIE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDENCIA. DECRETO LEI N. 1.737 /79. SUMULA 41 DO TRF1 ª REGIÃO. 1. "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" (Súmula 179 do STJ) 2. "A CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação na qual se pleiteia a correção monetária de depósitos judiciais, nos termos da Súmula 173/STJ, verbis 'o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos'." (AC 2000.01.00.028481-6/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 22/02/2010, p. 223) 3. O interesse de agir ou processual se constitui pelo binômio necessidade-utilidade, em que a primeira reflete a indispensabilidade na prestação jurisdicional em face da resistência da outra parte, e, a segunda se verifica na efetiva utilização da via processual adequada ao caso. Sendo assim, presente está o interesse processual no feito, pois a Autora busca a tutela jurisdicional como o fim de receber crédito que reputa ser devido. De igual modo, se verifica a possibilidade jurídica do pedido da Autora, na medida em que a via escolhida por esta se reveste de eficácia para obtenção do seu pleito, o qual não encontra qualquer vedação legal 4. In casu, não há ofensa à "coisa julgada ou de preclusão do direito da Autora questionar o valor restituído pela CEF, uma vez que não restou expressamente decidido nos autos do processo nº 90.00.08370-2 que a empresa Autora não teria direito à devolução do que depositou em Juízo corrigido monetariamente...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200134000196574 DF 2001.34.00.019657-4 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO BACEN. SÚMULA 179 DO STJ. CARÊNCIA DA AÇÃO OU PERDA DE OBJETO. NÃO RECONHECIDAS. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. SUFICIENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICÁVEL À ESPECIE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDENCIA. DECRETO LEI N. 1.737 /79. SUMULA 41 DO TRF1 ª REGIÃO. 1. "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" (Súmula 179 do STJ) 2. "A CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação na qual se pleiteia a correção monetária de depósitos judiciais, nos termos da Súmula 173/STJ, verbis 'o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos'." (AC 2000.01.00.028481-6/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 22/02/2010, p. 223) 3. O interesse de agir ou processual se constitui pelo binômio necessidade-utilidade, em que a primeira reflete a indispensabilidade na prestação jurisdicional em face da resistência da outra parte, e, a segunda se verifica na efetiva utilização da via processual adequada ao caso. Sendo assim, presente está o interesse processual no feito, pois a Autora busca a tutela jurisdicional como o fim de receber crédito que reputa ser devido. De igual modo, se verifica a possibilidade jurídica do pedido da Autora, na medida em que a via escolhida por esta se reveste de eficácia para obtenção do seu pleito, o qual não encontra qualquer vedação legal 4. In casu, não há ofensa à "coisa julgada ou de preclusão do direito da Autora questionar o valor restituído pela CEF, uma vez que não restou expressamente decidido nos autos do processo nº 90.00.08370-2 que a empresa Autora não teria direito à devolução do que depositou em Juízo corrigido monetariamente...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37011 PI 2003.01.00.037011-9 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. PISO CONSTITUCIONAL DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ARTIGOS 201 , §§ 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTO-APLICABILIDADE. PORTARIAS MPAS Nº 714/93 E 813/94. PAGAMENTO ADMINSTRATIVO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA41 DO TRF-1ª REGIÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É certo que a Portaria MPAS nº 714, de 09 de dezembro de 1993, disciplina o pagamento administrativo da complementação dos benefícios previdenciários de renda mínima percebidos a menor no período de outubro/1988 a abril/1991, em desconformidade com o comando constitucional aposto no art. 201, § 5º, da Carta Republicana de 1988. Todavia, não existe nos autos suporte probatório de que o INSS tenha realizado o pagamento administrativo dos referidos valores, com a devida correção. E, no mais, a Portaria MPAS nº 813/94 excluiu do pagamento os segurados que litigavam judicialmente e cujos processos não tivessem sido julgados extintos por desistência da parte ou reconhecimento da perda do objeto da lide. 2. O pagamento, se realizado, foi feito em atraso e de forma parcelada, visto que a liquidação da referida verba foi implementada em 30 (trinta) parcelas, no período compreendido de abril/94 a novembro/96, sem a devida correção monetária, além do que a Portaria nº 714/93 não cuidou as diferenças relativas à gratificação natalina. 3. Acaso já realizado o pagamento das diferenças, durante a fase executória, proceder-se-á compensação de eventuais parcelas já adimplidas a tal título, a fim de se evitar o recebimento em duplicidade. 4. No que respeita à taxa de juros moratórios, a decisão monocrática ao julgar procedente o pedido de revisão dos benefícios dos autores fixou-os em 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação, divergindo, portanto do novel entendimento jurisprudencial, que entende que serão fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37011 PI 2003.01.00.037011-9 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. PISO CONSTITUCIONAL DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ARTIGOS 201 , §§ 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTO-APLICABILIDADE. PORTARIAS MPAS Nº 714/93 E 813/94. PAGAMENTO ADMINSTRATIVO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA41 DO TRF-1ª REGIÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É certo que a Portaria MPAS nº 714, de 09 de dezembro de 1993, disciplina o pagamento administrativo da complementação dos benefícios previdenciários de renda mínima percebidos a menor no período de outubro/1988 a abril/1991, em desconformidade com o comando constitucional aposto no art. 201, § 5º, da Carta Republicana de 1988. Todavia, não existe nos autos suporte probatório de que o INSS tenha realizado o pagamento administrativo dos referidos valores, com a devida correção. E, no mais, a Portaria MPAS nº 813/94 excluiu do pagamento os segurados que litigavam judicialmente e cujos processos não tivessem sido julgados extintos por desistência da parte ou reconhecimento da perda do objeto da lide. 2. O pagamento, se realizado, foi feito em atraso e de forma parcelada, visto que a liquidação da referida verba foi implementada em 30 (trinta) parcelas, no período compreendido de abril/94 a novembro/96, sem a devida correção monetária, além do que a Portaria nº 714/93 não cuidou as diferenças relativas à gratificação natalina. 3. Acaso já realizado o pagamento das diferenças, durante a fase executória, proceder-se-á compensação de eventuais parcelas já adimplidas a tal título, a fim de se evitar o recebimento em duplicidade. 4. No que respeita à taxa de juros moratórios, a decisão monocrática ao julgar procedente o pedido de revisão dos benefícios dos autores fixou-os em 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação, divergindo, portanto do novel entendimento jurisprudencial, que entende que serão fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar...

TRF-5 - Apelação Civel AC 455227 CE 0002755-58.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 84,32%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE FAZEM PARTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS. SÚMULA 41 (TRF 1ª REGIÃO). NÃO INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 84,32%, SOBRE AS RUBRICAS QUE NÃO COMPÕEM O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES. 1 - Inclusão dos expurgos inflacionários como item de correção monetária, dos valores devidos. Entendimento dominante da jurisprudência, que engloba os índices expurgados da dívida, em tela, como parte da perda a ser reposta pelo devedor (Súmula 41, do TRF 1ª Região). 2 - Não incidência do percentual de 84,32% sobre aquelas rubricas que não compõem o vencimento básico dos Embargados, devendo ser excluídas, pois o seu cálculo emana do próprio vencimento dos servidores, já refletindo a incidência do índice sob foco. Autorizar novo cálculo do percentual em tela, nestes moldes, resultaria numa dupla remuneração, a partir de uma só determinação legal ("bis in idem"). 3 - Apelações providas.

Encontrado em: (TRF1) LEG-FED LEI- 8627 ANO-1993 AGRESP 840192/MG (STJ) Apelação Civel AC 455227 CE 0002755...: 2008 - 3/12/2008 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-41

TRF-5 - Apelação Civel AC 390671 AL 0006372-06.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GOE - GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. PATRULHEIROS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. LEI Nº 7.923 /89. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE FAZEM PARTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 41 (TRF 1ª REGIÃO). INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20 , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DO CPC . 1 - A decisão monocrática tratou da correção monetária, requerida nos autos, incluindo os expurgos inflacionários como item de correção monetária, dos valores devidos, em face da inflação. Não se concedeu nada além do pleito inicial, a caracterizar o julgamento "extra petita". O que se reflete no r. "decisum" é o entendimento dominante da jurisprudência, que engloba os índices expurgados da dívida, em tela, como parte da perda a ser reposta pela devedora (Súmula 41, do TRF 1ª Região). 2 - Cálculos da contadoria que usufruem de presunção de veracidade e fé pública, inclusive, no que se refere à base de cálculo do valor final e a forma como foram calculados os juros e os valores que, porventura, tenham sido antecipadamente, pagos pela Administração aos servidores. 3 - Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria Judiciária de serem verdadeiros; tendo aquela a qualidade de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos. 4 - O pedido da Embargante não foi atendido, não se justificando a aplicação da sucumbência recíproca. A parte embargada deve ser favorecida pelo pagamento da verba honorária, a ser efetivada pela Embargante, que fora sucumbente. 5 - Honorários que devem ser mantidos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), máxime em atenção aos critérios encartados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo 3o do artigo 20 (às quais se reporta o parágrafo 4o), tais como a natureza da causa e o trabalho do advogado. 6 - Apelação improvida....

Encontrado em: : 2008 - 3/12/2008 LEG-FED SUM-41 (TRF1) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 20 PAR-3 LET

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8630 BA 1999.33.00.008630-6 (TRF-1)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 41 DO TRF/1ª REGIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Informação da COREJ de que o próprio INSS utilizou em suas contas a metodologia de cálculo da correção monetária adotada pela Contadoria do Juízo a quo e por ele mesmo combatida na sua apelação, o que parece incompatível com a pretensão de recorrer. Ademais, a informação da Contadoria do Juízo detém credibilidade quanto aos dados por ela fornecidos ao magistrado, os quais, no caso, revelam a exatidão da conta com o julgado exeqüendo. 2. A correção monetária - determinada na sentença exeqüenda (fls.) que não esclarecida a sua forma de cálculo - visa tão-só recompor o poder aquisitivo da moeda, afastando assim os efeitos da inflação, sendo de todo razoável a incidência dela na fase de liquidação - até mesmo quando não expressamente colocada na sentença exeqüenda. E os índices devem ser aqueles já reconhecidos na Súmula 41 deste Tribunal, incluídos os expurgos inflacionários. 3. Precedentes (AC 2002.38.00.043823-7/MG; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, DJ/II de 14/05/2007, p. 31; AC 2001.32.00.002079-8/AM; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, DJ/II de 14/08/2006, p. 20). 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida.

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