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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00004305920148190000 RJ 0000430-59.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 , CAPUT, C/C O ART. 40 , III , DA LEI Nº 11.343 /2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - LIMINAR DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, SOLTO EM 22/12/2013 - PEDIDO DE DESISTENCIA DO "WRIT" FORMULADO PELO IMPETRANTE, ADUZINDO QUE O MESMO FOI SOLTO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE NÃO SE ACOLHE SEGUNDO INFORMAÇÕES DA VARA ÚNICA DE PATY DO ALFERES O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE POR LIMINAR DEFERIDA NESTE HABEAS CORPUS E, NÃO POR DECISÃO SUA, ENCONTRANDO-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA, TENDO SIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES - OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIMINAR QUE ORA SE CONFIRMA - O paciente foi preso em flagrante em 24/03/2013 porque trazia consigo 4,7g de cloridrato de cocaína que, segundo a defesa, era para uso próprio. Conforme informações da autoridade coatora, em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso de entorpecentes, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006, encontrando-se os autos conclusos para sentença. Pois bem, tendo o paciente permanecido preso por 09 (nove) meses e considerando que a medida cautelar a ser adotada deva ser proporcional a um eventual resultado favorável ao pedido do autor, não sendo admissível que a prisão cautelar cause mal maior que a medida principal seria capaz de causar, confirmo os efeitos da liminar deferida. Como muito bem destacado na decisão do Plantão Judiciário, as alegações finais do Parquet foram apresentadas em 09.10.2013, após a transcrição das testemunhas, confirmando a longa dependência química do acusado, o que ensejou o requerimento de desclassificação da imputação. Outrossim, a defesa apresentou as suas alegações finais em novembro/2013, todavia, até agora, três meses após tal manifestação, não foi prolatada sentença pelo juízo da Comarca de Paty de Alferes. Excesso de prazo configurado. ORDEM CONCEDIDA....

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03023066820118050000 BA 0302306-68.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DECRETO PREVENTIVO. INOCORRENCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR CONCEDIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU PAUTADA NA SUPOSTA GENERALIDADE DA DECISÃO A QUO E NO EXCESSO PRAZAL PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. PARECER DO PARQUET PARA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECONHECIDA A INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ESTAVA FORAGIDO. A APRESENTAÇÃO ESPONTANEA POSTERIOR À EXPEDIÇÃO AO DECRETO PRISIONAL NÃO ELIDE O PACIENTE DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, MARCADA A AUDIENCIA INSTRUTÓRIA, EM RAZÃO DA AUSENCIA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, PLEITEOU A DEFESA PELA SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM, SENDO REMARCADA A INSTRUCAO PARA 22/08/2012. RECONHECIDA A ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO A QUO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA, REVOGANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. Não se pode admitir a configuração de constrangimento ilegal em razão de excesso prazal, enquanto o paciente permanecer foragido. Dessa forma a prisão efetiva no período de dois meses, após a sua apresentação à autoridade não configura irrazoável dilação temporal do processo. Outrossim, das informações judiciais verifica-se que, apesar de marcada audiência para o dia 22/03/2012, a própria Defesa, em função da ausência das testemunhas arroladas, pediu a suspensão do feito na origem, sendo deferido o pleito, remarcando-a para 22/08/2012, mais uma razão que afasta a suposta inercia judicial. Ademais, verifica-se também que a decisão impetrada fundamentou adequadamente a prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a segregação, uma vez que devidamente pautada em elementos concretos presentes nos autos a fim de se garantir a ordem pública e a paz social. Igualmente, a primariedade, os bons antecedentes, a profissão lícita e a residência fixa não são condições que, por si sós, impedem a prisão cautelar, como também não o é a apresentação espontânea do acusado à autoridade, dada a necessidade de garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA, REVOGANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00251107920128190000 RJ 0025110-79.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0025110-79.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB/RJ Nº 24.662) PACIENTE: KASTLER ROBERTO MARTINS COATOR: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas corpus objetivando a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que não estão presentes os pressupostos da prisão cautelar, tratando-se de paciente portador de transtornos mentais, fato visível e de conhecimento dos policiais que o prenderam . O paciente foi denunciado por infração ao artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, e a prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de plantão judiciário, nestes termos: . Trata-se de auto prisão em flagrante lavrado 166ª Delegacia de Polícia em face de Kastler Robert Martins, pela conduta capitulada no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06. É cediço que entrou em vigor a Lei nº 12.403 /2011 que alterou os dispositivos do Decreto Lei nº 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ) relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. O artigo 310, com sua nova redação, determina que ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Assim, a prisão em flagrante definitivamente assumiu seu papel de cunho meramente administrativo, impondo-se, inclusive, a revisão de todas as prisões dos feitos em andamento, a fim de enquadramento na nova sistemática imposta pela reforma pontual. Por seu turno, o artigo 312 determina que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal...

TJ-AL - Habeas Corpus HC 05000577620138020000 AL 0500057-76.2013.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA DURANTE PLANTÃO JUDICIÁRIO. MANTIDA A LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE.

TJ-SP - Furto 00429062020148260000 SP 0042906-20.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: Habeas Corpus. Furto qualificado, na modalidade tentada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Admissibilidade. Particularidades do caso concreto que recomendam a soltura, já deferida, mediante fiança, em Plantão Judiciário desta Seção. Inexistência de demonstração periculosidade pelo paciente. Crime que não foi praticado com emprego de violência. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da prisão pelas medidas cautelares alternativas. Convalidada a liminar deferida. Ordem parcialmente concedida.

TJ-SP - Furto 00170002820148260000 SP 0017000-28.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: FURTO QUALIFICADO TENTADO. Impetração que pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por cautelares alternativas. Tentativa de furto consubstanciada na instalação de equipamento conhecido como "chupa-cabra" em caixa eletrônico, presenciada por agente de segurança do estabelecimento. Liminar concedida em plantão judiciário que se confirma. Substituição da prisão pelas medidas dos incisos I, IV e V, do art. 319, do CPP. Apenas um dos pacientes ostenta condenação anterior, pela qual cumpriu pena alternativa. Insuficiente para impedir a concessão da ordem. Proporcionalidade. Ordem concedida.

TJ-SP - Receptação 00007857420148260000 SP 0000785-74.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: Habeas Corpus. RECEPTAÇÃO. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Admissibilidade. Crime cometido há mais de 03 anos, sem violência ou grave ameaça. Mandado de prisão que persistia necessária porque o paciente estava em local incerto e não sabido. Com sua localização e informação de endereço e trabalho, não se justifica mais a custódia, sendo suficientes e proporcionais ao caso as medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 , I e IV , do CPP . Ordem concedida, ratificando-se a liminar proferida em plantão judiciário.

STJ - HABEAS CORPUS HC 145307 PE 2009/0162605-1 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EXISTÊNCIADE VÍTIMA MENOR. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADAEM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. DECISÃO DO TRIBUNALORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE ORDENADA POR AUTORIDADEJUDICIÁRIA EM REGIME DE PLANTÃO. COMPETÊNCIA. REGRAS DE ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA. OBEDIÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRISÃO POR DECISÃO DO JUÍZOCOMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora tenha havido, por decisão do Tribunal originário, odeslocamento da competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminalda comarca da Capital/PE para o Juízo de Direito da Vara Criminal daInfância e da Juventude da Capital/PE, especializado noprocessamento e julgamento de crimes contra a criança e oadolescente, não se pode acoimar de nulo o decreto de prisãopreventiva, mantido pela Corte a quo mesmo após determinar a remessados autos ao foro competente, pois ordenado por autoridadejudiciária em regime de plantão, estabelecido de acordo com regrasde organização judiciária local. 2. Tendo a prisão cautelar sido confirmada por decisão do JuízoEspecializado, declarado competente pelo Tribunal para a análise ejulgamento dos delitos assestados ao paciente, em sede de pedido derelaxamento ou revogação da preventiva, cai por terra o alegadoconstrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00019401020148190000 RJ 0001940-10.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA INFRAÇÃO À NORMA DOS ARTIGOS 33 C/C 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /06. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PROCESSO TEM SEU TRÂMITE LEGAL E ENCONTRA-SE AGUARDANDO O RETORNO DOS MANDADOS ELETRÔNICOS EXPEDIDOS PARA NOTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, VISANDO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00394624220128190000 RJ 0039462-42.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA PERDA DO OBJETO DIANTE DA CONVOLAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DO REBECIMENTO DA DENÚNCIA Decreto de prisão temporária do paciente, por trinta dias, dando-se cumprimento ao mandado prisional em 23/06/2012, sendo a mesma prorrogada por igual prazo, com cumprimento do mandado em 21/07/2012. Entrementes, foi ele denunciado como incurso nas penas do artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c artigo 14 , II , ambos do Código Penal , sendo a exordial recebida pelo plantão judiciário, ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva. Expedido o competente mandado prisional, foi o mesmo cumprido. A prisão temporária decretada em desfavor do paciente já foi convolada em prisão preventiva, sendo o mandado prisional cumprido. Portanto, não mais subsistindo a prisão temporária motivadora do presente writ, JULGO PREJUDICADA A ORDEM.

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