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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096559760002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA. - O julgador rejeitará liminarmente os embargos, quanto apresentados fora do prazo legal, conforme exegese do artigo 739 , inciso I , do Código de Processo Civil . - Considera-se válida, diante da aplicação da Teoria da Aparência, a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa que se intitula representante legal, agindo como preposta, não fazendo qualquer alegação no sentido de que não possui poderes para receber citação. - A certidão do oficial de justiça goza de fé pública, não se podendo exigir que no cumprimento de mandado citatório, a pessoa que se apresenta como representante legal da empresa exiba documentação comprobatória da alegada qualidade de representante. - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058067893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. A citação de pessoa jurídica pela via postal mediante carta registrada sob aviso de recebimento (AR) faz certa a comunicação do ato quando entregue a pessoa com poderes de gerência ou administração, mas por aplicação da teoria da aparência tem-se por válida quando no destino é recebida por outra que ostente ter poderes para receber o expediente do citando. Inteligência dos art. 222 , art. 223 e art. 319 do CPC . NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito constitui ilícito que gera dano moral in re ipsa que dispensa prova da lesão. Reconhecida a inexistência da dívida impõe-se reparação por inscrição negativa indevida. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que descure do caráter pedagógico-punitivo da medida. - A sentença que fixa indenização em valor razoável não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058067893, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 08/05/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 40610 SP 1993/0031504-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1995

Ementa: PESSOA JURIDICA. TEORIA DA APARENCIA. - E ADMISSIVEL, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO ASSIM INDIQUEM, A ADOÇÃO DA TEORIA DA APARENCIA NA CITAÇÃO DE PESSOA JURIDICA. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 2A. SEÇÃO DO STJ. - JULGADA A CAUSA, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NOS LIMITES EM QUE ALI POSTA, NÃO HA PROSPERAR ARGUIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2A. E 128 DO CPC . - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MAIORIA.

Encontrado em: /12/1995 APLICAÇÃO, TEORIA DA APARENCIA, CITAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CIRCUNSTANCIAS, CARACTERIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO..., AFASTAMENTO, JULGAMENTO ULTRA PETITA. VOTO VENCIDO, INAPLICABILIDADE, TEORIA DA APARENCIA, CITAÇÃO

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111630492 DF 0163049-97.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. VALIDADE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA CONTRAPARTE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA, A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO EM QUE SE ACHA ESTABELECIDA, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA A VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO DESCABIDO PERQUIRIR SOBRE A LEGITIMIDADE DO FUNCIONÁRIO RECEPTOR. PRECEDENTES DESTA TURMA. 2. PATENTEADA A VALIDADE DA CITAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL ENTRE O COMPARECIMENTO DO REQUERIDO AOS AUTOS E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POSTO QUE CONTABILIZADOS VINTE DIAS DESDE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO CHAMAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. 3. NESSA QUADRA, REVELA-SE IRRELEVANTE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FORMULADO APÓS CONFIGURADA A CONTUMÁCIA, UMA VEZ QUE, INCIDENTE A PRESUNÇÃO FICTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALINHAVADOS PELO AUTOR, ENCONTRA ESPAÇO, A CRITÉRIO DO JULGADOR, O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 4. FUNDAMENTADO NA REVELIA O DECRETO DECISÓRIO, NÃO COMPARECE CABÍVEL, EM SEDE RECURSAL, A DISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA E ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, SOB PENA DE SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6. CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105110226880001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA AFASTADA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NÃO ENTREGA DO APARTAMENTO - INEXECUÇÃO DA OBRA - CULPA DA CONSTRUTURA E DA INTERMEDIADORA IMOBILIÁRIA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - CRITÉRIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Considera-se válida, diante da teoria da aparência, a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa que se intitula representante legal, agindo como preposta, não fazendo qualquer alegação no sentido de que não possui poderes para receber citação. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública, não se podendo exigir que no cumprimento de mandado citatório, a pessoa que se apresenta como representante legal da empresa exiba documentação comprobatória da alegada qualidade de representante. - O recebimento e a negativa de restituição da quantia dada como sinal de pagamento evidencia a legitimidade passiva da imobiliária, motivo por que, a depender dos contornos fáticos da demanda, afigura-se possível a sua responsabilização ao ressarcimento da quantia desembolsada pela parte autora, conjunta ou separadamente com a construtora requerida. - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da promitente vendedora e da intermediadora imobiliária, deve haver a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador, não havendo se falar em retenção de honorários de corretagem. - A frustração e a decepção do consumidor em razão da não edificação do imóvel, apesar de ter contratado com empresa reconhecida no ramo imobiliário, o que, em tese, traria confiança e certeza quanto à concretização do negócio, configura dano moral passível de indenização. - O termo inicial da correção monetária é a data da decisão que fixou a indenização. Os juros de mora deverão incidir a partir da data do evento danoso, em 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a Súmula 54 do STJ. - Preliminares rejeitadas. Recursos não providos....

TJ-SP - Apelação APL 9142382822008826 SP 9142382-82.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO DESENVOLVIDA JUNTO A PESSOA DIVERSA DAQUELA DO REPRESENTANTE LEGAL - TEORIA DA APARÊNCIA NA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA- ACERTO DA R.DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS APRECIADAS PELA R.SENTENÇA, POR CONTA DO PRINCÍPIO"TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM" -RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 991040355175 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - NULIDADE - CITAÇÃO DESENVOLVIDA JUNTO A PESSOA DIVERSA DAQUELA DO REPRESENTANTE LEGAL - ACERTO DA R. SENTENÇA - TEORIA DA APARÊNCIA NA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ADMISSIBILIDADE - REVELIA CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9107178742008826 SP 9107178-74.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE REVELIA E INJUSTA NEGATIVAÇÃO - DEVIDAMENTE CITADO APRESENTOU CONTESTAÇÃO APÓS O PRAZO -VALOR NEGATIVADO QUE NÃO CORRESPONDE AO DÉBITO JUNTO AO BANCO - PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE REVELIA ACOLHIDA -TEORIA DA APARÊNCIA NA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADMISSIBILIDADE - REVELIA CARACTERIZADA - IRRELEVÂNCIA - DÉBITO -DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA ? APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252,DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DISPENSA A MINUCIOSA REAPRECIAÇÃO DA R.SENTENÇA, EVITANDO-SE A DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R DECISÃO DE 1o GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECIMENTO QUANTO REVELIA.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 126821820124040000 RS 0012682-18.2012.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ENTREGA AR NO DOMICÍLIO DA EMPRESA. VALIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em prestígio à teoria da aparência, a citação da pessoa jurídica pela via postal se mostra perfeita com a entrega do AR no seu domicílio, independentemente da comprovação de poderes pelo recebedor, consistindo em causa apta a promover a interrupção da prescrição (art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação anterior à LC 118 /2005), que produz efeitos em relação aos devedores solidários (art. 125 , III , do CTN ). 2. Consistindo o pleito recursal em ver afastada a prescrição reconhecida na origem, na análise de tal pedido, sem alterá-lo, nada impede que se considere a válida a citação realizada e, por conseguinte, seja esta considerada causa idônea à interrupção do prazo extintivo em discussão. 3. O domicílio da pessoa jurídica constante da CDA, assim como esta, goza de presunção relativa de certeza (art. 204 do CTN ), sendo, ainda, corroborado por ato processual posterior realizado no mesmo local. 4. Agravo legal improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7235021900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO DESENVOLVIDA JUNTO AO EX-SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA - ACERTO DA R.DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NÃO LEVADO A REGISTRO NA JUCESP - TEORIA DA APARÊNCIA NA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO. .

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