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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 240096 RJ (STF)

Data de publicação: 21/05/1999

Ementa: I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quorum qualificado ( Constituição , art. 99 ): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente estabelecidas as exigências. II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição .

Encontrado em: -1993 LEI- 008880 ANO-1994 ART- 00029 PAR-00003 DEC- 000357 ANO-1991 SUM-000017 STJ. CT0041 , PODER... , PODER JUDICIÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO , FUNDAMENTO, LEI... JUDICIÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,QUORUM QUALIFICADO, NECESSIDADE INCIDENTAL, CONTROLE...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 240096 RJ (STF)

Data de publicação: 21/05/1999

Ementa: I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quorum qualificado ( Constituição , art. 99 ): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente estabelecidas as exigências. II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição .

Encontrado em: , DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO , FUNDAMENTO, LEI ORDINÁRIO.../5/1999 LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00179 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0041 , PODER JUDICIÁRIO..., DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,QUORUM QUALIFICADO, NECESSIDADE INCIDENTAL, CONTROLE DIFUSO, RESERVA...

STF - HABEAS CORPUS HC 69939 MS (STF)

Data de publicação: 19/03/1993

Ementa: Controle incidente de constitucionalidade: quorum qualificado para a declaração de inconstitucionalidade de lei, a exigência do qual e irrelevante que se tenha ou não formulado argüição explicita, bastando que a aplicação da norma da lei incidente haja sido afastada, no caso concreto, sob fundamento de contrariedade a Constituição .

Encontrado em: FEDERAL CT0041, PODER JUDICIARIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, ARGÜIÇÃO EXPLICITA

STF - HABEAS CORPUS HC 69939 MS (STF)

Data de publicação: 19/03/1993

Ementa: Controle incidente de constitucionalidade: quorum qualificado para a declaração de inconstitucionalidade de lei, a exigência do qual e irrelevante que se tenha ou não formulado argüição explicita, bastando que a aplicação da norma da lei incidente haja sido afastada, no caso concreto, sob fundamento de contrariedade a Constituição .

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0041, PODER JUDICIARIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, ARGÜIÇÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 69913 MS (STF)

Data de publicação: 02/04/1993

Ementa: Incompetencia de órgão fracionario de Tribunal para declarar a inconstitucionalidade do prazo em dobro previsto no art. 5., PAR.5., da Lei n. 1.060 /50 (redação dada pela Lei n. 7.871 -89). Habeas corpus deferido, para que, anulado o acórdão ora impugnado, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, voltando a julgar os embargos infringentes a ela interpostos, levante, querendo, o incidente de inconstitucionalidade da mencionada Lei n. 7.871 /89 perante o Plenário daquela Corte.::

Encontrado em: CT0041, PODER JUDICIARIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, PLENÁRIO, ASSISTÊNCIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85728 PE (STF)

Data de publicação: 19/04/1979

Ementa: - INCONSTITUCIONALIDADE. QUORUM. OS TRIBUNAIS ESTADUAIS PARA DECLARAREM A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, AINDA QUE LOCAL, PERANTE A CONSTITUIÇÃO, EMBORA QUE DO PRÓPRIO ESTADO, ESTAO SUJEITOS A REGRA IMPOSTA PELO ART. 116 DA CARTA MAIOR. PRECEDENTES DO STF. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: -000280 STF CES ART-00124 INC-00003 PE LEI-006472 ANO-1972 ART-00004 PE, INCONSTITUCIONALIDADE. CT0041...,PODER JUDICIARIO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUORUM PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL... FEDERAL LICC-1942 DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00002 PAR-00001 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL SUM...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29501 MG (STF)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. MAIORIA ABSOLUTA NO SENTIDO DE SUA DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O PRINCÍPIO DA DIVISAO DE PODERES NÃO SE ESTENDE AO ÂMBITO MUNICIPAL. AGRAVO PROVIDO, PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA.

Encontrado em: 0041,PODER JUDICIARIO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUORUM CT0144,ARGÜIÇÃO... DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29501 MG (STF) EVANDRO LINS... FEDERAL PRETENSAO, FRIGORIFICO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, MUNICÍPIO, BASE, LEI MUNICIPAL. PROVIMENTO, AGRAVO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 97245 SP (STF)

Data de publicação: 11/11/1983

Ementa: 1.DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETE AO TRIBUNAL OU AO ÓRGÃO ESPECIAL A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO, CUJA DECISÃO HÁ DE SER TOMADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS ( CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART- 116 ). 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE EMBU CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /11/1983 CF-1934 LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00179 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0041,PODER JUDICIARIO DECLARAÇÃO... DE INCONSTITUCIONALIDADE QUORUM RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 97245 SP (STF) ALFREDO BUZAID

STF - HABEAS CORPUS HC 69730 MS (STF)

Data de publicação: 18/12/1992

Ementa: "Habeas corpus". Incidente de inconstitucionalidade levantado, no julgamento de embargos infringentes, na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, e por ela julgado . - Inobservancia do disposto no artigo 97 da Constituição Federal . - "Habeas corpus" deferido, para anular o acórdão ora impugnado, a fim de que a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, voltando a julgar os embargos infringentes a ela interpostos, levante, querendo, o incidente de inconstitucionalidade da mencionada Lei n. 7.871 /89 perante o Plenário daquela Corte.::

Encontrado em: FEDERAL LEI- 001060 ANO-1950 MS. LEI- 007871 ANO-1989 MS. CT0041, PODER JUDICIARIO, DECLARAÇÃO... DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, PLENÁRIO, RECURSO, PRAZO EM DOBRO, DEFENSOR PÚBLICO:: CONSTANTINO PAVAO

STF - HABEAS CORPUS HC 69730 MS (STF)

Data de publicação: 18/12/1992

Ementa: "Habeas corpus". Incidente de inconstitucionalidade levantado, no julgamento de embargos infringentes, na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, e por ela julgado . - Inobservancia do disposto no artigo 97 da Constituição Federal . - "Habeas corpus" deferido, para anular o acórdão ora impugnado, a fim de que a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, voltando a julgar os embargos infringentes a ela interpostos, levante, querendo, o incidente de inconstitucionalidade da mencionada Lei n. 7.871 /89 perante o Plenário daquela Corte.::

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0041, PODER JUDICIARIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, PLENÁRIO

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