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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 98890 SP 2008/0211673-7 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, 1. Compete à Justiça Estadual Comum julgar e processar suposto delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois não se evidencia ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias, ou empresas públicas. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Osasco/SP, ora suscitado

STJ - HABEAS CORPUS HC 121137 MG 2008/0255435-5 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. NÃO- OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legalidade das interceptações telefônicas colhidas com a devida autorização judicial, é incabível, em sede de habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, em virtude da sua estreita via. 2. Ordem não-conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 102101 SP 2008/0056665-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de que o número utilizado pelo paciente foi alvo de interceptação telefônica por policiais civis sem autorização judicial vem isolada nos autos, já que a impetrante não juntou nenhum dos despachos que autorizaram tal medida, razão pela qual não se pode aferir a sua legalidade. 2. É cediço que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta a dilação probatória, sendo imperiosa a prévia constituição da prova acerca do alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051569085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. O paciente está potencialmente envolvido em investigação de fatos complexos, pois, supostamente, teria participado da prática de fatos relativos ao âmbito dos entorpecentes entre outros. Plausível a manutenção da prisão sob os fundamentos vertidos pelo juízo originário, especialmente ante à informação de que as interceptações telefônicas foram autorizadas no expediente investigativo correlato ao processo...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 130429 CE 2009/0039689-2 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÃO. PRONÚNCIA DECLARADA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO POR SE LIMITAR À TRANSCRIÇÃO DA DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CUJA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO FOI EXIBIDA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA O PACIENTE/EMBARGANTE. 1. A ausência de autorização judicial para excepcionar o sigilo das comunicações macula indelevelmente a diligência policial das interceptações em causa, ao ponto de não se dever - por causa dessa mácula - sequer lhes analisar os conteúdos, pois obtidos de forma claramente ilícita. 2. As iniciativas sancionatórias do Poder Público devem se ajustar à disciplina que as normas legais e o sistema jurídico estabelecem, inclusive no tocante à colheita de provas, de indícios de crimes ou de elementos de sua autoria, sob a pena de se implantar no País a mais severa fase de insegurança das pessoas, permitindo-se que contra elas se desenvolvam medidas constritivas sem previsão legal ou ao arrepio da prefalada disciplina normativa. 3. Neste caso, vê-se que denúncia criminal teve como ponto de partida as interceptações telefônicas cuja autorização judicial não foi apresentada, apesar de se ter notícia das suas transcrições, bem como que a então denominada sentença de pronúncia, como reconhecido no Acórdão embargado, se limita a transcrever os termos da denúncia. 4. Embargos Declaratórios providos, para eliminar dos autos as transcrições das interceptações telefônicas que se refiram ao embargante; a acusação que se baseie em quebra de sigilo telefônico somente pode ser exercida se exibida a competente autorização judicial para a realização das respectivas escutas, sem empecer que o douto Ministério Público, dispondo de outros elementos legalmente bastantes, deflagre a persecução penal. 4. Embargos Declaratórios acolhidos.

STF - HABEAS CORPUS HC 85360 SP (STF)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. COGITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉU NO HC N. 84.388 . PACIENTE DESTE HC EM IDÊNTICA SITUAÇÃO PROCESSUAL. EXTENSÃO. 1. Interceptação telefônica sem autorização judicial (art. 10 da Lei n. 9.296 /96), atribuída a co-réu. Ausência de descrição da conduta típica. Concessão da ordem no HC n. 84.388/SP para trancar a ação penal, por inépcia da denúncia. 2. Paciente igualmente denunciado com fundamento em trechos de interceptações telefônicas realizadas no curso da "Operação Anaconda", cujas transcrições revelam mera cogitação do crime tipificado no art. 10 da Lei n. 9.296 /96. 3. Situações processuais idênticas, no que tange à inépcia da denúncia, impondo-se a extensão da decisão que beneficiou o paciente do habeas corpus n. 84.388/SP. Ordem concedida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70048991749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. SUFICIÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70048991749, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 12/07/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 132137 SP 2009/0054419-6 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME FINANCEIRO (ART. 6o . e 16 DA LEI 7.492 /86). OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO ILEGAIS. OPERAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE DE FORMA FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES INDISPENSÁVEIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS INVESTIGADAS. RAZOABILIDADE DO PRAZO DA MEDIDA (9 MESES). VIOLAÇÃO DE SIGILO CLIENTE/ADVOGADO NÃO DEMONSTRADA. ADVOGADO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO E TAMBÉM DENUNCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Ausente, in casu, irregularidade no deferimento das interceptações telefônicas pelo Juízo Federal, que justificou suficientemente a imprescindibilidade da medida para o sucesso das investigações. As decisões de prorrogações, de igual, encontram-se suficientemente fundamentadas, e objetivaram, principalmente, identificar quem seria o coordenador das operações da prática dos referidos delitos. 2. Reveste-se de razoabilidade o tempo de duração das interceptações, pois intrincadas as relações estabelecidas, que necessitavam de minucioso acompanhamento e apuração. 3. A legislação infraconstitucional (Lei 9.296 /96) não faz qualquer limitação quanto ao número de terminais que podem ser interceptados, ou ao prazo de renovação da medida; tudo irá depender do tipo de investigação a ser feita - quanto mais complexo o esquema criminoso, maior é a necessidade da quebra do sigilo telefônico, de mais pessoas e por mais tempo, com vistas à apuração da verdade que interessa ao processo penal. Precedentes. 4. A assertiva de violação das comunicações entre cliente e Advogado não restou comprovada. O próprio escritório de Advocacia estava sob investigação, por existirem indícios da prática dos crimes aqui descritos e de outros, tanto que alguns de seus sócios foram também denunciados neste e em outros processos; dessa forma, considerando que todos estavam sob investigação e ausente a demonstração das conversas gravadas em que o paciente estaria apenas exercendo seu direito de acesso à defesa técnica, falha que persiste na presente impetração, inviável o reconhecimento de qualquer constrangimento ilegal, no ponto. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada....

Encontrado em: DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEG:FED LEI: 009296 ANO:1996 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -... DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - DURAÇÃO DO MONITORAMENTO STF - INQ 2424/RJ, RHC 85575/SP STJ - HC 133037

TJ-RJ - APELACAO APL 00150763920098190036 RJ 0015076-39.2009.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA ARMADA. (I) PRELIMINAR. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. (II) MÉRITO. (2.1. ) ARTIGO 157 , § 2º , I e II DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO FORMAL. O AUTOR DO FATO DELE SE DEFENDE E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO COM A REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS IMPOSTOS PARA ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPROCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. REGIME FECHADO. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . (2.2.) ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTES. REDIMENSIONAMENTO PARA AMBOS APELANTES. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO APELANTE FERNANDO LUCIANO. (III) FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. - DA PRELIMINAR 1. As interceptações telefônicas foram autorizadas pelo Juízo a quo, em conformidade com os artigos 5º , XII , da Constituição Federal e 1º da Lei nº 9296 /96. O fato de terem sido gravadas conversas relativas a pessoas que, sequer, foram denunciadas e residentes noutros Estados da Federação, não macula as interceptações realizadas, uma vez que, na espécie, nenhuma violação houve às garantias individuais. Precedente do STJ. Não se pode olvidar, contudo, que, durante a captação da comunicação telefônica, podem surgir outros fatos, penalmente, relevantes, envolvendo o investigado e terceiras pessoas, o que é denominado pela doutrina de encontro fortuito descoberto fato delitivo conexo com o investigado. Doutrina. Saliente-se que o Advogado dos apelantes não requereu, em nenhum momento, a perícia das conversas gravadas por meio das interceptações telefônicas, para, dessa forma, afastar...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2990 SP 0002990-92.2012.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei nº 9.296 /96. Precedentes do STJ. 2. A associação dos réus visava a internação da droga oriunda da Bolívia para distribuição no território nacional, como se infere dos depoimentos policiais e dos diálogos telefônicos interceptados, não havendo que se falar em incompetência da Justiça Federal. 3. As interceptações telefônicas, a prova testemunhal e as diligências policiais realizadas ao longo das investigações tornam indubitável a associação de Genilda Aparecida Luís e Márcio Cristiano dos Santos para o tráfico internacional de drogas, restando comprovado que estavam inseridos em organização criminosa com estrutura complexa e clara divisão de tarefas, dentre as quais, introdução da droga no território nacional, transporte, manipulação em laboratório e comercialização, sendo que atuavam conjuntamente, comprando entorpecentes de Elias e Penha para revender a traficantes da região de Araraquara (SP). 4. A prova testemunhal e os diálogos interceptados esclarecem que os réus envolveram adolescente, filha da acusada, na prática delitiva, instruindo-a a ouvir as comunicações via rádio da polícia militar para mantê-los informados sobre a atuação policial, bem como a esconder objetos relacionados ao crime. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.

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