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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 131341620098070000 DF 0013134-16.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. LEILÃO PÚBLICO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. EFETIVAÇÃO. PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPERATIVO LEGAL. IMPEDIMENTO. PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. CONSTITUÍDO O DEVEDOR FIDUCIÁRIO FORMALMENTE EM MORA, DEFLAGRADO O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL LEGALMENTE AUTORIZADO PARA CONSUMAÇÃO DA GARANTIA REPRESENTADA PELA GARANTIA FIDUCIÁRIA E APERFEIÇOADA A INTIMAÇÃO EXIGIDA COMO FORMA DE SER-LHE ASSEGURADA OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A MORA, A EXPIRAÇÃO DO PRAZO ASSINALADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO ENSEJA A EFETIVAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA MEDIANTE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE A REPRESENTA EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA (LEI Nº 9.514 /97, ART. 26 ). 2. CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA, O BEM DEVE SER ALIENADO, EM LEILÃO PÚBLICO, NO TRINTÍDIO SUBSEQÜENTE À AVERBAÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO REMANESCENDO AO DEVEDOR NENHUM DIREITO SOBRE O BEM NEM LASTRO PARA SE OPOR À CONSUMAÇÃO DA ALIENAÇÃO, CUJA CONDUÇÃO ESTÁ AFETA À PRÓPRIA CREDORA, ASSISTINDO AO FIDUCIANTE TÃO SOMENTE O DIREITO DE SER CONTEMPLADO COM EVENTUAL SALDO SOBEJANTE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO SE EFETIVAMENTE FOR CONSUMADA. 3. A LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR TEM COMO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO A AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA E CONSISTÊNCIA JURÍDICA DA ARGUMENTAÇÃO ALINHADA DE MODO A INDUZIR À ILAÇÃO DE QUE O DIREITO CONTROVERTIDO QUE SERÁ RESOLVIDO NA AÇÃO PRINCIPAL ESTÁ PROVIDO DE PLAUSIBILIDADE, ENSEJANDO QUE SUA INCOLUMIDADE SEJA RESGUARDADA COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DA TUTELA PRETENDIDA, REDUNDANDO DA INSUBSISTÊNCIA DESSE REQUISITO A IMPOSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA POR AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02519219720128260000 SP 0251921-97.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO Cobrança Cumprimento da sentença Penhora da unidade condominial Descabimento, por se tratar de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia Possibilidade, entretanto, de penhora dos direitos que a ré possui sobre o bem decorrentes do contrato firmado com a credora fiduciária Recurso provido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 775635620128260000 SP 0077563-56.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: Competência. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial relativo a imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, realizado com base na Lei nº 9.514 /97. Agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela antecipada. Matéria afeta às 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (3ª Subseção de Direito Privado). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 9129050822007826 SP 9129050-82.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEI Nº 9.514 /97 ? INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA ANULADA. Preenchidos os requisitos da Lei nº 9.514 /97, de rigor o processamento da ação de reintegração de posse de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. EXTINÇÃO AFASTADA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994093301769 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: Reintegração de posse - Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia - Propriedade consolidada nas mãos da credora em face do inadimplemento, confesso, do financiado - Credora que tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel - Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1140007014 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS. Uma vez observado os ditames estabelecidos na legislação de regência, descabe o pedido de devolução das quantias pagas a título de pagamento de financiamento de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Inteligência dos artigos 27 , §§ 4o e 5o , da Lei nº 9.514 /97 e artigo 53 , do Código de Defesa do Consumidor . Recurso dos autores prejudicado. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1890416920128260000 SP 0189041-69.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2012

Ementa: Bem móvel. Alienação Fiduciária. Medida Cautelar Inominada visando à suspensão dos leilões extrajudiciais do bem imóvel dado em garantia. Indeferimento da liminar. Datas dos leilões ultrapassadas. Perda do objeto. 1. Ultrapassadas as datas dos leilões extrajudiciais que se pretendiam suspender, perfaz-se a perda do objeto recursal. 2. Julgaram prejudicado o recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047603980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À PENHORA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DOS EXECUTADOS, SOBRE O IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO RECURSAL, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. A reprodução, na apelação, das razões já veiculadas na inicial não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali deduzidas são suficientes à demonstração do interesse pela...

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento EMD1 20130020047633 DF 0005433-62.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. OBJETO. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. RESOLUÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. DEVEDOR RESIDENTE EM LOCAL CERTO. NULIDADE. BOA-FÉ. DEVERES ANEXOS. SUSPENSÃO CAUTELAR. PRESERVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INCOMPLETUDE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA. NECESSIDADE. ESCLARECIMENTO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU DÚVIDAS QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE O JULGADO NÃO SE CONFORMAR COM A EXEGESE DEFENDIDA PELA PARTE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE CONFEREM TRATAMENTO NORMATIVO ÀS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E NORTEARAM A CONCLUSÃO QUE ESTAMPA NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR SUA CARACTERIZAÇÃO COMO INCOMPLETO, POIS, TENDO APRECIADO TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E CONFERIDO-LHES O ENQUADRAMENTO E TRATAMENTO QUE SE AFIGURARA ADEQUADO, CUMPRIRA SEU DESIDERATO E EXAURIRA O OFÍCIO QUE LHE ESTAVA DEBITADO, DEVENDO SER PERSEGUIDA SUA REFORMA ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS RECURSAIS APROPRIADOS. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7732709 PR 0773270-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS LIMINARES DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE FLAGRANTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DAS LIMINARES. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PRINCIPAL (CRÉDITO PESSOAL) QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA. DESATENDIMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS (LEI Nº 9.514 /97). RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização. 2. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 3. Em que pese a Lei nº 10.931 /2004 permitir a capitalização de juros na hipótese de expressa pactuação, a periodicidade mínima de sua incidência é a mensal, sendo vedado o anatocismo diário, sob pena de abusividade flagrante.

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