Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-RJ - APELACAO APL 9241719978190000 RJ 0000924-17.1997.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/1997

Ementa: CUMULACAO COM COBRANCA. LOCATARIO E FIADOR. INEXISTENCIA DE ASSINATURA DO CONJUGE-MULHER. INCLUSAO INDEVIDA NO POLO PASSIVO. Ação dirigida em face do locatario e dos fiadores. Falecimento do fiador e ausencia de assinatura do conjuge-mulher. Procedencia do pedido em face do locatario. Extincao quanto a terceira re, esposa do fiador falecido, por nao ter assinado o contrato acessorio de fianca. Condenacao do locador nos onus da sucumbencia, por ter indevidamente incluido o conjuge-mulher no polo passivo da relacao processual. (OFB)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02534505420128260000 SP 0253450-54.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança movida somente em face do locatário. Acordo entabulado entre as partes, sem participação dos fiadores. Execução do título executivo judicial que não pode ser dirigida contra os fiadores. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2034633 PR Apelação Cível 0203463-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2002

Ementa: TE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DE FIADORA NÃO CITADA PARA A AÇÃO DIRIGIDA CONTRA O LOCATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR DESAFIAR A DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que acolhe o incidente de pré-executividade, onde se tenha reconhecido a ilegitimidade de parte de fiadora não citada para a ação de despejo cumulada com cobrança, é agravável, já que a exceção poderá prosseguir em face do outro executado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1473898 PR Apelação Cível 0147389-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2000

Ementa: ALUGUERES - AÇÃO DE DESPEJO DIRIGIDA SOMENTE EM FACE O LOCATÁRIO - EXECUÇÃO DEFLAGRADA TEMBÉM CONTRA OS FIADORES - INVIABILIDADE - OBRIGAÇÀO DESTES EM RELAÇÃO AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NAQUELES AUTOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. - Se o pedido de despejo é dirigido somente contra o locatário, pleiteando-se somente a notificação dos fiadores para acompanharem a ação, inviável se torna a deflagração do procedimento executivo contra os garantidores do contrato, posto não terem figurado como parte naquele processo. Notificados os fiadores nos autos de despejo, respondem pelas verbas da sucumbência decorrentes daquela ação.

Encontrado em: . DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, LOCATARIO, AÇÃO, INCIDENCIA, FIADOR, NOTIFICACAO, OCORRENCIA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101321874 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança movida somente em face do locatário. Execução do título executivo judicial que não pode ser dirigida contra os fiadores, não citados na ação de conhecimento. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00093964220108260554 SP 0009396-42.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de encargos locatícios. Pedido expresso de cientificação à fiadora. Ação dirigida exclusivamente em face do locatário. Condenação solidária da garantidora. Pressuposto subjetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em face da fiadora. Ausência. Anulação de ofício da condenação imposta a esta. Manutenção da sentença quanto aos demais aspectos. Necessidade. Locação residencial prorrogada por tempo indeterminado. Demonstração. Relação "ex locato" que persiste até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves. Depósito elisivo da mora. Inocorrência. Débito incontroverso. Valores depositados em Juízo, extemporaneamente e insuficientes à purga da mora. Rescisão contratual, com o consequente despejo e condenação do locatário aos encargos locatícios em aberto. Necessidade. Sentença mantida neste aspecto. Sentença anulada de ofício em relação à fiadora, prejudicado o seu recurso. Recurso do réu improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990093153890 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. IMÓVEL DESOCUPADO NO CURSO DA LIDE. PREJUDICADO O DESPEJO.FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE. SUCESSÃO.INTELECÇÃO DO ART. 11 , INC. I , DA LEI Nº 8.245 /91.APELO DA AUTORA IMPROVIDO. Levando-se em conta que o locatário faleceu e o imóvel prosseguiu ocupado por sua nora e neto, não era o caso de habilitação de herdeiros ou sucessores, mas, sim, de mera continuidade da relação locatícia, porquanto o contrato ostenta natureza "intuitu familiae". Sendo assim,a ação deveria ser dirigida em face dos sucessores e não do espólio.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. FIADORES.RESPONSABILIDADE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO. INAPLICAÇÃO, "IN CASU", DO ART. 836 DO

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1048996001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: Apelação - Ação de cobrança c.c. indenização - Pedido de cobrança dirigido pela locadora contra o locatário e respectivo fiador - Pedido de indenização formulado em face da administradora da locação, por ter ela realizado a locação sem adotar as necessárias cautelas para averiguar a idoneidade do então candidato a locatário e de seu garante e sem exigir outorga uxória por parte do fiador, indivíduo casado - Demandas acolhidas - Sem consistência a preliminar de cerceamento de defesa - Desnecessidade de a parte ser pessoalmente intimada da audiência de conciliação, instrução e julgamento - Irresignação da administradora da locação também improcedente quanto ao mais - Patente a co-responsabilidade da administradora da locação, pelo inadimplemento das obrigações por ela assumidas no específico contrato celebrado com a proprietária do imóvel, no que se refere aos danos oriundos do inadimplemento do locatário e do respectivo garante - Danos deixados no imóvel bem demonstrados. .

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007213824 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo c/c Cobrança - Esvaziamento do pedido de despejo - Locatário não encontrado - Prosseguimento da pretensão ressarcitória em face do fiador - Possibilidade - Julgamento do Mérito por esta Egrégia Corte - Procedência da Ação - Inteligência do § 3º do art. 515 do CPC . 1 - Veja-se que a cumulação de pretensões - despejo e cobrança - significa a reunião, por motivo de economia processual, de lides autônomas e que, embora relacionadas, continuam sendo distintas, devendo ser consideradas de per si, cada qual com suas condições e seus pressupostos próprios. 2 - O malogro do pedido de despejo, no caso específico dos autos, não causa a impossibilidade de continuar-se a ação de cobrança, posto que apresenta causa de pedir e objeto próprios, além de ser dirigida parte processualmente legítima por força contratual. 3 - Tendo a autora comprovado o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do inc. i do art. 333 do cpc, e restando incontroversa a revelia dos requeridos, impunha-se a procedência total da ação. 4 - Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1084275 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0108427-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/1998

Ementa: DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUERES DIRIGIDA SOMENTE EM FACE DO LOCATARIO. DESISTENCIA DO PEDIDO DE NOTIFICACAO DOS FIADORES. ACOLHIMENTO. APELACAO PELOS FIADORES. NAO CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENCIA. 1. SE A AÇÃO DE DESPEJO DIRIGIU-SE SOMENTE EM FACE DO LOCATARIO, OS FIADORES NAO TEM INTERESSE DE AGIR PARA RECORRER, CONSIDERANDO QUE HOUVE PEDIDO DE DESISTENCIA DE SUA NOTIFICACAO. 2. A SUA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO CONTRATO DE FIANCA SOMENTE PODE SER DISCUTIDA EM AÇÃO ESPECIFICA E EXCLUSIVA. 3.. SE A CITACAO COM HORA CERTA DO LOCATARIO SE APRESENTOU VALIDA, FALTANDO, APENAS, A NOMEACAO DE CURADOR A LIDE, TAL PORMENOR REVELOU-SE COMO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SOMENTE PODE SER ARGUIDO PELA PARTE DIRETAMENTE INTERESSADA. EMBARGOS REJEITADOS. LEGISLACAO: CPC - ART 499 . CPC - ART 6 . JURISPRUDENCIA: RT 632/90. STJ - RMS 2249-3, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO.

Encontrado em: Quarto Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) EMBARGOS INFRINGENTES, DESPEJO, AÇÃO DE COBRANCA , CUMULACAO, FIADOR, NOTIFICACAO, INOCORRENCIA, APELACAO, INTERESSE DE AGIR, AUSENCIA, CONHECIMENTO

1 2 3 4 5 81 82 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×