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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1553007720095030018 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal . 2. Há que atentar, também, para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor e o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 3. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho em relação ao montante da indenização a título de dano moral somente é admissível caso seja arbitrado valor exorbitante ou manifestamente irrisório, de forma a comprometer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 4. Não se considera exorbitante a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00, em virtude de comprovada ofensa à honra e à dignidade de trabalhadora eventual e da constatação de condições precárias de labor, ao ponto de não haver água potável em alguns locais de trabalho. Sobreleva a circunstância de o Regional sequer aludir à suposta condição de empresa de pequeno porte da empregadora. Em semelhante circunstância não se reconhece afronta ao art. 944 do Código Civil . 5. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 76383720128170480 PE 0014185-78.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CADASTRO SPC/SERASA. MULTA RAZOÁVEL CONFORME OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1. O fato de a decisão liminar não prescrever um "prazo" para cumprimento da determinação não é óbice para seu cumprimento. Isto porque determina o art. 185 do vigente Código de Processo Civil que não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de CINCO DIAS o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte 2. Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010012805 RJ 2007.51.01.001280-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR REFORMADO - VERBA RECEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - LIMITE MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1. Não há direito líquido e certo sobre verbas recebidas por força de decisão judicial não transitada em julgado. 2. De acordo com o enunciado da Súmula nº 235 do TCU, “Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal.” 3. É legítimo e razoável o procedimento adotado pela Administração Militar, efetuando descontos no contracheque de militar, relativos às quantias por ele percebidas em face de decisão judicial posteriormente reformada, ainda que recebidas de boa-fé, observando-se o limite de 10% (dez por cento) da remuneração, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que alcança o interesse público, na medida em que repõe ao erário aquilo que lhe foi indevidamente retirado, bem como leva em consideração a natureza alimentar da verba recebida pelo servidor, no que tange à sua limitação mensal. 4. A ciência prévia do servidor militar sobre o cancelamento do benefício e o abatimento mensal realizado em seus proventos atende às garantias constitucionais, mormente porque tais providências decorrem de mera aplicação dos efeitos de decisão proferida em ação judicial onde se oportunizou o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Apelação do Impetrante e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010012805 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR REFORMADO - VERBA RECEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - LIMITE MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1. Não há direito líquido e certo sobre verbas recebidas por força de decisão judicial não transitada em julgado. 2. De acordo com o enunciado da Súmula nº 235 do TCU, “Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal.” 3. É legítimo e razoável o procedimento adotado pela Administração Militar, efetuando descontos no contracheque de militar, relativos às quantias por ele percebidas em face de decisão judicial posteriormente reformada, ainda que recebidas de boa-fé, observando-se o limite de 10% (dez por cento) da remuneração, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que alcança o interesse público, na medida em que repõe ao erário aquilo que lhe foi indevidamente retirado, bem como leva em consideração a natureza alimentar da verba recebida pelo servidor, no que tange à sua limitação mensal. 4. A ciência prévia do servidor militar sobre o cancelamento do benefício e o abatimento mensal realizado em seus proventos atende às garantias constitucionais, mormente porque tais providências decorrem de mera aplicação dos efeitos de decisão proferida em ação judicial onde se oportunizou o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Apelação do Impetrante e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200751010012337 RJ 2007.51.01.001233-7 (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR REFORMADO - VERBA RECEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - LIMITE MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1. Não há direito líquido e certo sobre verbas recebidas por força de decisão judicial, se esta ainda não transitou em julgado. 2. De acordo com o enunciado da Súmula nº 235 do TCU, “Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal.” 3. É legítimo e razoável o procedimento adotado pela Administração Militar, efetuando descontos no contracheque de militar, relativos às quantias por ele percebidas, em face de decisão judicial, posteriormente reformada, ainda que recebidas de boa-fé. 4. Correto o desconto no percentual máximo de 10% (dez por cento) dos proventos do Impetrante, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que alcança o interesse público, na medida em que repõe ao erário aquilo que lhe foi indevidamente retirado, bem como leva em consideração a natureza alimentar da verba recebida pelo servidor. 5. Apelações do Impetrante e da União Federal, e remessa necessária improvidas. Sentença mantida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::01/10/2009 - Página::222 - 1/10/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS

TJ-PR - Apelação Cível AC 2799493 PR 0279949-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO REFERE-SE À TUTELA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PROVA DO EFETIVO DANO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1. Em conformidade com o disposto no artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , compete ao réu fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. O dano moral não depende de prova de prejuízo efetivo, bastando a comprovação do fato, da conduta culposa e do nexo causal. 3. A indenização foi fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as condições econômicas do causador do dano e a situação social da vítima, a gravidade e a repercussão dos fatos. 4. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5144 SP 0005144-04.2003.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A fixação dos honorários mediante apreciação equitativa não autoriza sejam eles arbitrados em valor exagerado ou irrisório, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A decisão recorrida considerou que, levando-se em conta o valor dado à causa, o arbitramento a título de honorários em 10% desse montante ofenderia aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que se reduziu o percentual para 3%, em atendimento à equidade. 3. A agravante não trouxe qualquer elemento novo que afastasse a conclusão a que chegou a decisão recorrida. 4. Agravo inominado a que se nega provimento.

TJ-PR - 767291101 PR 767291-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 e 2 ­ OBSCURIDADE ­ OCORRÊNCIA ­ ­ INDENIZAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. "Para fins de indenização por danos materiais, imperioso que se considere a lucratividade final da empresa, descontando-se inclusive o que seria gasto a título de juros, tributos, depreciações e amortizações, sob pena de enriquecimento sem causa do indenizado." (STJ - REsp 1255315/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/09/2011, DJe 27/09/2011). 2. Embargos de declaração 1 e 2, parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

Encontrado em: do voto do Relator. 7ª Câmara Cível 767291101 PR 767291-1/01 (Acórdão) (TJ-PR) Guilherme Luiz Gomes

TJ-PR - 767291102 PR 767291-1/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 e 2 ­ OBSCURIDADE ­ OCORRÊNCIA ­ ­ INDENIZAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. "Para fins de indenização por danos materiais, imperioso que se considere a lucratividade final da empresa, descontando-se inclusive o que seria gasto a título de juros, tributos, depreciações e amortizações, sob pena de enriquecimento sem causa do indenizado." (STJ - REsp 1255315/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/09/2011, DJe 27/09/2011). 2. Embargos de declaração 1 e 2, parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

Encontrado em: do voto do Relator. 7ª Câmara Cível 767291102 PR 767291-1/02 (Acórdão) (TJ-PR) Guilherme Luiz Gomes

TJ-PR - 8978241 PR 897824-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ PENHORA SOBRE FATURAMENTO ­ POSSIBILIDADE ­ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ­ PERCENTUAL ­ FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 "(...) Por se tratar de medida excepcional, e para não inviabilizar a atividade econômica da devedora, a penhora de seu faturamento deve ser reduzida ao patamar de 10% (dez por cento). 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido." (Agravo de Instrumento n.º 853.993-3 Terceira Câmara Cível ­ rel. Des. Ruy Francisco Thomaz ­ Julgamento: 28.02.2012). 2. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: do Relator. 7ª Câmara Cível 8978241 PR 897824-1 (Acórdão) (TJ-PR) Guilherme Luiz Gomes

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