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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4721906 PR 0472190-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO. PENHORA JUDICIAL ON-LINE - BACENJUD. BLOQUEIO DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AGRICULTOR. SUBSISTÊNCIA QUE DERIVA EXCLUSIVAMENTE DA PROPRIEDADE RURAL. VALORES DEPOSITADOS QUE SE EQUIPARAM AOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. VERBA ALIMENTÍCIA. CONSTRIÇÃO RESTRITA A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS. PERCENTUAL ADMITIDO NA JURISPRUDÊNCIA E PREVISTO EM LEI. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 275002520035010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: CONVÊNIO. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO SÓCIO DA EXECUTADA - RECURSOS PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE RESTRITA DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO BACENJUD VÁLIDO . O artigo 649 , IX , do CPC vigente dispõe sobre a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação. Em que pese a documentação carreada aos autos comprovar um convênio público, entre a FAPERJ e a UERJ, na presente hipótese, o sócio executado, ora agravante, não comprovou, satisfatoriamente, que tinha uma disponibilidade restrita dos valores da conta-corrente bloqueada pelo sistema BACENJUD; tampouco que o valor, transferido ao autor, pela FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, destinou-se, na sua integralidade, ao fim colimado - obras e instalações pertinentes à pesquisa na área de urologia. À míngua de outras provas, que confirmassem a real implementação da quantia suprarreferida, nos parâmetros traçados pelo convênio sob foco; e diante da natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, entendo ser válido o bloqueio da conta corrente realizado pelo sistema BACENJUD, não havendo qualquer violação à excludente contida no artigo 649 do CPC vigente. Recurso que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3401 AM 2009.01.00.003401-4 (TRF-1)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 649 , IV - INAPLICABILIDADE. a) Recurso - Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Deferido bloqueio de valores existentes em conta diversa da utilizada para depósito de proventos pagos pelo INSS. 1 - Inexistente prova inequívoca de que o bloqueio recaíra sobre quantia referente a proventos de aposentadoria pagos pelo INSS ao Agravante, hipótese que tornaria aplicável à espécie o disposto no art. 649 , IV , do Código de Processo Civil , não merece acolhida sua irresignação. 2 - Agravo de Instrumento denegado. 3 - Decisão confirmada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2319973720118260000 SP 0231997-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. CONTA-CORRENTE DESPROVIDA DE SALDO POSITIVO. CHEQUE ESPECIAL. PENHORA REALIZADA SOBRE LIMITE DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIBERAÇÃO DETERMINADA ATÉ O MONTANTE DO SALDO NEGATIVO NA DATA DO BLOQUEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 655-A DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Possível a penhora de depósito em instituição financeira, desde que sobre saldo disponível do devedor. Comprovado que o valor constrito refere-se àquele disponibilizado pela instituição a título de limite, a penhora nos moldes como efetivada não deve prevalecer.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 95474 SC 2008.009547-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN/JUD. DEVEDOR QUE DEPOSITA JUDICIALMENTE O MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTERIOR INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. ENCARGOS ATRIBUÍDOS AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM QUE SE EFETIVAR O DEPÓSITO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PROVIDO. "Efetuado o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor sobre a correção monetária e os juros moratórios da quantia depositada, porquanto, a partir daí, vencem, em favor da parte vitoriosa, a correção monetária e os juros referentes às contas correntes com rendimentos, como ocorre com os valores custodiados judicialmente" (AC n. , de Lages, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 14.09.2010).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5020786120108260000 SP 0502078-61.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENSALIDADES ESCOLARES - MONITORIA -CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - BLOQUEIO "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA -ALEGADA CONTRATAÇÃO DA CONTA PARA DEPÓSITO EXCLUSIVO DE SALÁRIO - SUSPENSÃO DA MEDIDA - DESCABIMENTO - DEVEDOR QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NATUREZA IMPENHORÁVEL DO DINHEIRO DEPOSITADO EM SUA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA - PENHORABILIDADE - ADMISSIBILIDADE - CONTA MOVIMENTADA COM OUTROS ATLVOS FINANCEIROS QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE DECORRENTES DE SALÁRIOS - DECISÃO MANTIDA. Cabe ao exequente, visando alcançar o numerário existente em conta-corrente do executado, para penhora, fazer prova de que o saldo ali apurado é passível de constrição e que não provém exclusivamente de salário. Contudo, na hipótese, a própria devedora e ora recorrente trouxe extratos bancários que demonstraram que a sua conta bancária não era movimentada, com exclusividade, por depósito de valores decorrentes de salários. Restou evidente a utilização da conta bancária para outros fins, realmente com depósitos de valores substanciais e não condizentes com os valores decorrentes de verbas rescisórias, tal como alegado.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - 8392347 PR 839234-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. BLOQUEIO, VIA SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS- CORRENTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE VENCIMENTOS EM APENAS UMA DELAS. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. ORDEM DE DESBLOQUEIO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores percebidos a título de vencimento. 2. Segundo a jurisprudência pacificada nos tribunais pátrios, o devedor, para estar imune à inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, necessita comprovar que propôs ação contestando a existência integral ou parcial do débito; demonstrar que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, e, que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (REsp n. Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: bloqueado na conta-corrente 12656-X, agência 259-3, do Branco do Brasil S.A. 14ª Câmara Cível 8392347

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19332 SP 2009.03.00.019332-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. CARÁTER SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR NO MÊS SEGUINTE AO DEPÓSITO EM CONTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 649 , IV , do Código de Processo Civil ). 2. Situação em que bloqueados, pelo sistema BACENJUD, os valores no total de R$ 3.806,59, depositados em conta corrente de titularidade do agravante, este comprovou a respectiva natureza alimentar, à vista de declaração, prestada por sua ex-empregadora, quanto ao depósito efetuado na referida conta de verbas salariais e rescisórias no montante de R$ 3.252,61, sendo afirmado pela declarante que a conta se destinava ao recebimento dos salários do agravante, constando dos autos, ainda, que o total recebido em decorrência do termo de rescisão do contrato de trabalho foi de R$ 4.188,97. 3. Exige-se a comprovação ou, ao menos, a presença de fortes elementos indicativos de que os depósitos mantidos em conta no mês seguinte ao da percepção do salário formam reserva excedente que não afete a manutenção da subsistência do executado, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, exceção que não se constata no caso, pois além das quantias serem decorrentes de verbas rescisórias trabalhistas, não constituem capital de soma expressiva, pelo contrário, a modesta quantia em depósito faz presumir que os recursos do trabalho do executado seriam utilizados para satisfazer suas necessidades básicas de existência digna. 4. Considera-se insuficiente para o efeito de afastar a impenhorabilidade a impugnação genérica da Fazenda Nacional à natureza alimentar dos valores bloqueados, sem rebater, concretamente, o caráter salarial das quantias depositadas na conta corrente do executado. 5. Agravo inominado desprovido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 90426 AL 0060788-23.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. BACENJUD. PENHORA ON LINE SOBRE CONTA CORRENTE DESTINADA AO DEPÓSITO DE PROVENTOS. NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE. - Os depósitos em conta-corrente apenas se encontram amparados pela impenhorabilidade prevista no art. 649 , inc. IV , do CPC , enquanto se traduzirem em verbas de caráter alimentar, como os salários e proventos, expondo-se à penhora, porém, quando ficar caracterizado o afastamento de sua finalidade precípua de reservar valores destinados à sobrevivência do individuo e de sua família, porquanto, fora de tal finalidade, operar-se-ia a própria modificação da natureza dos valores então depositados. - O diminuto valor além do salário existente após o ato de bloqueio, bem como a ausência de evidencias que demonstrem o uso da conta corrente para fins de composição de uma reserva de capital ou movimentação de rendas, fazem presumir que a parcela excedente também possui natureza salarial, já que a conta é destinada exclusivamente para depósito dos subsídios do agravante, não ficando caracterizado nos autos que se promoveu destinação diversa à conta - Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5354864320108260000 SP 0535486-43.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO "ON LINE" - SISTEMA "BACEN-JUD" - FIADORA -PENHORA DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA E DE CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - CONTA BANCÁRIA NA QUAL SÃO DEPOSITADOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONTA POUPANÇA CUJO SALDO É ORIUNDO DE DEPÓSITO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA DE NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE CONTUDO DA PENHORA INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE DA CONTA-CORRENTE DAQUILO QUE SOBEJAR DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA VERBA QUE NÃO MAIS TEM CARÁTER ALIMENTAR MAS RESERVA DE CAPITAL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649 , IV , DO CPC -PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA CONSTITUÍDA COM VALORES ORIUNDOS DE DEPÓSITO DE FGTS - POSSIBILIDADE QUANDO O NUMERÁRIO PASSA À PLENA DISPONIBILIDADE DO TRABALHADOR - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2a-, § 2", DA LEI Nº 8.036 /90 - IMPENHORABILIDADE EXISTENTE ENQUANTO HOUVER VINCULAÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA DE SERVIÇO -LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - MONTANTE DA POUPANÇA NÃO SUSCETÍVEL DE PENHORA EXCEDENTE PLENAMENTE PENHORÁVEL. Não é a iratureza da conta-corrente na qual o devedor receber salários ou proventos de aposentadoria que é impenhorável, mas a verba que recebe para suprir suas necessidades básicas, que a lei presume ser consumida com o salário ou proventos de aposentadoria. Nesse sentido v. precedente do STJ:"Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável". Quanto ao bloqueio de valores constantes em conta poupança, oriundos de depósito de FGTS, estes são passíveis de penhora, porquanto com o saque de valores da conta vinculada, e sua posterior transferência para conta poupança, estes se desvinculam do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, perdendo a prerrogativa da impenhorabilidade, não incidindo, pois, à espécie, o artigo 2º , § 2", da Lei n" 8.036 /90. Necessidade, no entanto, de obediência à reserva...

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