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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49810 MG 2001.01.00.049810-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº 7.713 /88. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST24/89. SÚMULA 184 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que "a microempresa de representação comercial é isenta de imposto de renda" (Súmula 184), posto que o art. 51 da Lei 7.713 /88 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios fiscais concedidos às microempresas, mostrando-se, assim, ilegal o Ato Declaratório da Receita Federal CST 24/89, que assemelhou referida atividade à de corretagem, objetivando excluir aquela das isenções previstas na Lei 7.256 /842. " 2. Precedentes desta Corte (AC 0001343-61.2003.4.01.0000 / MG, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.223 de 26/09/2012; AC 0002541-21.1999.4.01.3801 / MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves de Souza, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.276 de 27/06/2012) 3. Apelação e reexame necessário não providos.

Encontrado em: SUPLEMENTAR e-DJF1 p.160 de 24/04/2013 - 24/4/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49810 MG 2001.01.00.049810-3 (TRF-1) JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49883 SP 94.03.049883-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº. 7.713 /88. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST Nº. 24/89. SÚMULA 184/STJ. 1. O artigo 51 da lei nº. 7.713 /88 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios concedidos às microempresas, não havendo qualquer referência a esta atividade no referido diploma legal. 2. É ilegal o ato declaratório normativo nº. 24/89, da Receita Federal, que assemelha a atividade de representação comercial à de corretagem para o fim de excluir da isenção do imposto de renda prevista na lei nº. 7.256 /84, art. 11 , I , a atividade de representação. 3. Aplicação da súmula 184/STJ. 4. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 83645 AC 54151 SP 92.03.054151-9 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº. 7.713 /88. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST Nº. 24/89. SÚMULA 184/STJ. 1. O artigo 51 da lei nº. 7.713 /88 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios concedidos às microempresas, não havendo qualquer referência a esta atividade no referido diploma legal. 2. É ilegal o ato declaratório normativo nº. 24/89, da Receita Federal, que assemelha a atividade de representação comercial à de corretagem para o fim de excluir da isenção do imposto de renda prevista na lei nº. 7.256 /84, art. 11 , I , a atividade de representação. 3. Aplicação da súmula 184/STJ. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à... julgado. DJU DATA:24/05/2007 PÁGINA: 690 - 24/5/2007 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL 83645 AC 54151 SP 92.03.054151-9 (TRF-3) JUIZ VALDECI DOS SANTOS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 83648 AC 54154 SP 92.03.054154-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº. 7.713 /88. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST Nº. 24/89. SÚMULA 184/STJ. 1. O artigo 51 da lei nº. 7.713 /88 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios concedidos às microempresas, não havendo qualquer referência a esta atividade no referido diploma legal. 2. É ilegal o ato declaratório normativo nº. 24/89, da Receita Federal, que assemelha a atividade de representação comercial à de corretagem para o fim de excluir da isenção do imposto de renda prevista na lei nº. 7.256 /84, art. 11 , I , a atividade de representação. 3. Aplicação da súmula 184/STJ. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à... julgado. DJU DATA:24/05/2007 PÁGINA: 690 - 24/5/2007 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL 83648 AC 54154 SP 92.03.054154-3 (TRF-3) JUIZ VALDECI DOS SANTOS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 54154 SP 92.03.054154-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº. 7.713 /88. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST Nº. 24/89. SÚMULA 184/STJ. 1. O artigo 51 da lei nº. 7.713 /88 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios concedidos às microempresas, não havendo qualquer referência a esta atividade no referido diploma legal. 2. É ilegal o ato declaratório normativo nº. 24/89, da Receita Federal, que assemelha a atividade de representação comercial à de corretagem para o fim de excluir da isenção do imposto de renda prevista na lei nº. 7.256 /84, art. 11 , I , a atividade de representação. 3. Aplicação da súmula 184/STJ. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 54151 SP 92.03.054151-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº. 7.713 /88. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST Nº. 24/89. SÚMULA 184/STJ. 1. O artigo 51 da lei nº. 7.713 /88 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios concedidos às microempresas, não havendo qualquer referência a esta atividade no referido diploma legal. 2. É ilegal o ato declaratório normativo nº. 24/89, da Receita Federal, que assemelha a atividade de representação comercial à de corretagem para o fim de excluir da isenção do imposto de renda prevista na lei nº. 7.256 /84, art. 11 , I , a atividade de representação. 3. Aplicação da súmula 184/STJ. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 132246 MG 1997/0034106-2 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI N. 7.713 /88. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST N. 24/89. SÚMULA N. 184/STJ. 1. "A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda" (Súmula n. 184/STJ). 2. Recurso improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 132246 MG 1997/0034106-2 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI N. 7.713 /88. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST N. 24/89. SÚMULA N. 184/STJ. 1. "A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda" (Súmula n. 184/STJ). 2. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 98175 RS 1996/0037160-1 (STJ)

Data de publicação: 14/10/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº 7.713 /88. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST24/89. 1 - O artigo 51 da lei nº 7.713 /88 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios concedidos às microempresas. 2 - Afigura-se ilegal o ato declaratório da Receita Federal CST24/89 ao assemelhar a atividade de representação comercial à de corretagem no fito de excluí-la da isenção do imposto de renda prevista na lei nº 7.256 /84, art. 11 , I . 3 - Recurso improvido

Encontrado em: : 00011 INC:00001 LEG:FED ADC:000024 ANO:1989 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ILEGALIDADE, ATO... DECLARATORIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, CORRETAGEM

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 122082 SP 1997/0015494-7 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI N. 7.713 /88. ATO DECLARATORIO DA RECEITA FEDERAL CST N. 24/89. 1- O ARTIGO 51 DA LEI N. 7.713 /88 NÃO EXCLUIU OS REPRESENTANTES COMERCIAIS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AS MICROEMPRESAS. 2- AFIGURA-SE ILEGAL O ATO DECLARATORIO DA RECEITA FEDERAL CST N. 24/89 AO ASSEMELHAR A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL A DE CORRETAGEM NO FITO DE EXCLUI-LA DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NA LEI N. 7.256 /84, ART. 11 , I . 3- RECURSO NÃO CONHECIDO

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