Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

TRE-MS - REPRESENTAÇÃO RP 831 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO A CANDIDATO EM VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI N.º 9.504 /97. PROVA DA DOAÇÃO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA RECEITA FEDERAL. MEIO LÍCITO. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. PENALIDADE DE MULTA. SANÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE À REPRIMENDA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. É lícita a prova circunscrita pela informação prestada pela Secretaria da Receita Federal ao Ministério Público Eleitoral (art. 4.º, parágrafo único, da Portaria Conjunta TSE/SRF n.º 74/2006), quanto à doação de recursos a candidatoconforme os limites fixados pelos arts. 23 , 27 e 81 da Lei n.º 9.504 /97, tendo por base os comandos instituídos pela Lei Complementar n.º 104 , de 10.01.2001 (que alterou a redação do art. 198 , caput, § 1.º, e inciso I, do CTN ), assegurados pelo art. 145 , § 1.º , da Constituição Federal , sendo possível que a Administração Pública apure os dados financeiros do doador e os encaminhe ao Ministério Público Eleitoral, não incidindo qualquer vício de inconstitucionalidade em tal procedimento. Tendo-se que as alegações e argumentações apresentadas não encontram arrimo analítico-jurídico e não havendo nos autos qualquer prova que afaste a imputação contida na exordial, comprovado está que a empresa representada efetuoudoação em contrariedade ao que determinado legalmente (art. 81, §§ 2.º e 3.º). Contudo, ao pesar o valor doado e o excesso, no sentido de aferir eventual abuso de poder econômico, e a finalidade da norma, a Justiça Eleitoral deve aplicar, de forma proporcional, a sanção necessária e suficiente à reprimenda daconduta. Desta feita, julga-se parcialmente procedente a representação para condenar o representado, com arrimo nos §§ 2.º e 3.º do art. 81 da Lei n.º 9.504 /97, tão-somente na penalidade de multa (mínimo legal de cinco vezes o excesso), observando-se o princípio da proporcionalidade.

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 3038 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 21/01/2012

Ementa: Recurso eleitoral. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Preliminar de decadência. Afastada. Doação para diversos candidatos. Alegação de descaracterização da infração pelo pequeno valor excedente. Requerimento de aplicação do princípio da insignificância. Argumentos que não afastam a aplicação da sanção de multa prevista em lei. Improvimento do recurso. I - Se à época em que proposta a ação era este Tribunal, segundo o entendimento judicial, o foro competente para processar e julgar representações por doação acima do limite legal e a ação foi proposta dentro do prazo legal, considera-se tempestiva, no caso da modificação da competência, por entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. II - A lei estipulou limite objetivo para as doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, o qual, uma vez ultrapassado enseja a imposição de multa. Não se cogita se o valor doado foi destinado a um ou mais candidatos, ou se o excesso é de alto ou baixo valor. Tampouco se aplica o princípio da insignificância ao caso.

Encontrado em: ELEITORAL, SUPERIORIDADE, LIMITE MÁXIMA, PROTOCOLO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PRAZO LEGAL, SEMESTRE.../04/2012, Rel.: HERCULANO MARTINS NACIF INEXISTÊNCIA, DECADÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, DOAÇÃO, CAMPANHA

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 3038 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: Recurso eleitoral. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Preliminar de decadência. Afastada. Doação para diversos candidatos. Alegação de descaracterização da infração pelo pequeno valor excedente. Requerimento de aplicação do princípio da insignificância. Argumentos que não afastam a aplicação da sanção de multa prevista em lei. Improvimento do recurso. I - Se à época em que proposta a ação era este Tribunal, segundo o entendimento judicial, o foro competente para processar e julgar representações por doação acima do limite legal e a ação foi proposta dentro do prazo legal, considera-se tempestiva, no caso da modificação da competência, por entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. II - A lei estipulou limite objetivo para as doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, o qual, uma vez ultrapassado enseja a imposição de multa. Não se cogita se o valor doado foi destinado a um ou mais candidatos, ou se o excesso é de alto ou baixo valor. Tampouco se aplica o princípio da insignificância ao caso.

Encontrado em: ELEITORAL, SUPERIORIDADE, LIMITE MÁXIMA, PROTOCOLO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PRAZO LEGAL, SEMESTRE.../04/2012, Rel.: HERCULANO MARTINS NACIF INEXISTÊNCIA, DECADÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, DOAÇÃO, CAMPANHA

TRE-SE - MANDADO DE SEGURANCA MS 9341 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO A CANDIDATO. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL SE VINCULA O DOADOR. RESOLUÇÃO-TRE/SE Nº 103/2012. REGRAS DE COMPETÊNCIA DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA AS ELEIÇÕES 2012. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A competência para processar e julgar a representação por doação de recursos acima do limite legal é do juízo ao qual se vincula o doador, haja vista que a procedência ou improcedência do pedido não alcança o donatário, consoante entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, ao passo que a Resolução-TRE/SE nº 103/2012 traz regras de competência destinadas exclusivamente para as Eleições 2012.2. No caso em tela, o Juízo da 1ª Zona Eleitoral é o competente para processar e julgar a Representação nº 20-03.2011.6.25.0001, que versa sobre doação de recursos acima do limite legal.3. Segurança denegada.

Encontrado em: , incompetência, juízo, processamento, representação, fundamento, doação, superioridade, limitação, valor..., doador, processamento, julgamento, representação, fundamentação, doação, excesso, campanha eleitoral

TRE-SE - Representação Rp 6692 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO A CANDIDATO. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. ARTIGO 23 , § 1º , I , DA LEI Nº 9.504 /97. INCOMPETÊNCIA DO TRE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A competência para processar e julgar a representação por doação de recursos acima do limite legal é do juízo ao qual se vincula o doador, haja vista que a procedência ou improcedência do pedido não alcança o donatário. 2. Nos termos do artigo 23 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97, a aplicação da sanção nele prevista pressupõe que o ilícito eleitoral seja reconhecido em processo no qual se assegure a ampla defesa, o que ocorrerá em sua plenitude se a representação for julgada pelo juízo eleitoral do domicílio do doador. 3. Questão de ordem resolvida no sentido de não conhecer da representação e determinar a remessa dos autos ao juízo eleitoral competente.

Encontrado em: , domicílio, doador, (F), representação, pessoa física, excesso, limitação, doação, campanha eleitoral..., (A), aplicabilidade, dispositivo, lei das eleições, exclusividade, candidato, partido político

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 37983 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. NÃO COMPROMETIMENTO DAS CONTAS. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE O RECIBO ELEITORAL E A RESPECTIVA NOTA FISCAL. DIVERGÊNCIA JUSTIFICADA. OMISSÃO DE REGISTRO DE DOAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DOADOR-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO BENEFICIÁRIO. UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA CAMPANHA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO ADMITIDA PELO PRESTADOR DAS CONTAS. DOAÇÕES NÃO CONTABILIZADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. GASTOS EFETUADOS POR PESSOA FÍSICA EM FAVOR DA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. DOAÇÃO DE JINGLE SEM COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUI PRODUTO DO SERVIÇO OU DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO DOADOR. DOAÇÕES CUJA ESTIMATIVA SOMADAS PERFAZEM CERCA DE 27% DO TOTAL DOS RECURSOS ARRECADADOS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falta de fundamentação quando a sentença na prestação de contas remete-se às conclusões do parecer do analista das contas e do Ministério Público Eleitoral, consistindo em adoção da motivação per relationem. 2. Não procede a alegada nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração opostos perante o juízo a quo, na medida em que os aclaratórios foram parcialmente acolhidos e não configura omissão do julgado a falta de menção expressa a todos os questionamentos suscitados pela parte. 3. A ausência de critério de avaliação das receitas estimáveis em dinheiro não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a desaprovação das contas. Precedente da Corte (Ac. TRE-AM n. 191/2011, rel. Juiz Márcio Luiz Coelho de Freitas, DJE 30.3.2011). 4. Embora conste na nota fiscal que o doador adquiriu mais de oito mil reais em combustível...

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 2328 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 09/01/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO A CANDIDATO. PESSOA FÍSICA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO TRE/SE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. PROMOTOR ELEITORAL INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO CUMPRIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A competência para processar e julgar a representação por doação de recursos acima do limite legal é do juízo ao qual se vincula o doador, haja vista que a procedência ou improcedência do pedido não alcança o donatário. Precedentes; 2. O reconhecimento superveniente da incompetência absoluta do TRE/SE para julgar a presente causa não implica, por consequência, a ilegitimidade ad causam retroativa do Procurador Regional Eleitoral, enquanto impetrante original da representação; 3. Incumbe ao Promotor Eleitoral, enquanto integrante do Ministério Público Eleitoral (art. 78 , LC nº 75 /93), integrar o polo ativo da demanda no Juízo Eleitoral, sendo necessária a ratificação dos termos da representação impetrada pelo Procurador Regional Eleitoral, em homenagem aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade (art. 127 , § 1º , CF ); 4. Assentada a legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral, não é pertinente a extinção do processo sem resolução do mérito; 5. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: de pedir, Doação, Campanha Eleitoral, Pessoa natural, Superioridade, Limite máximo, Fundamento, Resultado..., (F), Procurador regional eleitoral, Propositura, Representação, Doação, Campanha Eleitoral, (A1

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 2328 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO A CANDIDATO. PESSOA FÍSICA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO TRE/SE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. PROMOTOR ELEITORAL INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO CUMPRIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A competência para processar e julgar a representação por doação de recursos acima do limite legal é do juízo ao qual se vincula o doador, haja vista que a procedência ou improcedência do pedido não alcança o donatário. Precedentes; 2. O reconhecimento superveniente da incompetência absoluta do TRE/SE para julgar a presente causa não implica, por consequência, a ilegitimidade ad causam retroativa do Procurador Regional Eleitoral, enquanto impetrante original da representação; 3. Incumbe ao Promotor Eleitoral, enquanto integrante do Ministério Público Eleitoral (art. 78 , LC nº 75 /93), integrar o polo ativo da demanda no Juízo Eleitoral, sendo necessária a ratificação dos termos da representação impetrada pelo Procurador Regional Eleitoral, em homenagem aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade (art. 127 , § 1º , CF ); 4. Assentada a legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral, não é pertinente a extinção do processo sem resolução do mérito; 5. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: de pedir, Doação, Campanha Eleitoral, Pessoa natural, Superioridade, Limite máximo, Fundamento, Resultado..., (F), Procurador regional eleitoral, Propositura, Representação, Doação, Campanha Eleitoral, (A1

TRE-SE - Representação Rp 895 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO A CANDIDATO. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. ARTIGO 23 , § 1º , I , DA LEI Nº 9.504 /97. INFRINGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. APLICAÇÃO. 1. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição, sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia emexcesso. 2. Representação julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: ), doação, pessoa física, campanha eleitoral, prestação de contas, candidato, superioridade, limitação... 30/09/2009, Página 05 - 30/9/2009 Procedência, representação, condenação, multa, (mínimo legal... legal, (10%), renda bruta, declaração, imposto de renda, superioridade, remessa, autos, Procuradoria...

TRE-SE - Representação Rp 911 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO A CANDIDATO. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. ARTIGO 23 , § 1º , I , DA LEI Nº 9.504 /97. INFRINGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. APLICAÇÃO. 1. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição, sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia emexcesso. 2. Representação julgada parcialmente procedente

Encontrado em: /10/2009, Página 3 - 6/10/2009 Procedência, representação, condenação, multa, (mínimo legal), doação..., pessoa física, campanha eleitoral, prestação de contas, candidato, superioridade, limitação legal, (10

1 2 3 4 5 303 304 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca