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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20214418120158260000 SP 2021441-81.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: Agravo de Instrumento. Dívida condominial. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário enquanto não imitido na posse. Agravo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01703653920138260000 SP 0170365-39.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: 1. A imposição ao devedor da "taxa de ocupação" de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia pressupõe pedido formulado na inicial, cuja ausência, no caso, conduz ao indeferimento. 2. A interposição de embargos declaratórios apontando omissão a ato judicial longe está de configurar litigância de má-fé. Antes, reflete exercício de defesa de afirmado direito. Por isso, afastam-se as

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02519219720128260000 SP 0251921-97.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO Cobrança Cumprimento da sentença Penhora da unidade condominial Descabimento, por se tratar de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia Possibilidade, entretanto, de penhora dos direitos que a ré possui sobre o bem decorrentes do contrato firmado com a credora fiduciária Recurso provido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 775635620128260000 SP 0077563-56.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: Competência. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial relativo a imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, realizado com base na Lei nº 9.514 /97. Agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela antecipada. Matéria afeta às 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (3ª Subseção de Direito Privado). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 9129050822007826 SP 9129050-82.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEI Nº 9.514 /97 ? INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA ANULADA. Preenchidos os requisitos da Lei nº 9.514 /97, de rigor o processamento da ação de reintegração de posse de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. EXTINÇÃO AFASTADA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994093301769 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: Reintegração de posse - Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia - Propriedade consolidada nas mãos da credora em face do inadimplemento, confesso, do financiado - Credora que tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel - Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20471120920158260000 SP 2047112-09.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM IMÓVEL – Ação declaratória de anulação de ato jurídico c.c. consignação em pagamento e pedido de antecipação de tutela – Agravo de instrumento tirado contra a decisão em que Juízo 'a quo' deferiu a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia – Inadmissibilidade de se obstar a realização do leilão, eis que reconhecida a observância, pelo credor-fiduciário, dos dispositivos dos artigos 26 , §§s 1º e 7º , e 27 , da Lei 9.514 /97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, bem como nos arts. 31 , § 1º , e 32 , do Decreto-Lei nº 70 /66 sendo que está devidamente comprovada a mora – Matrícula do imóvel juntada aos autos que atesta que os agravados foram devidamente notificados e constituídos em mora, deixando transcorrer a oportunidade para purgá-la – Consolidação da propriedade no nome do credor fiduciário - Reconhecida, porém, a possibilidade de os agravados purgarem o débito, até a assinatura do auto de arrematação – Inteligência do art. 34 do Decreto-Lei nº 70 /66 – Recurso provido, para o fim de reformar a r. decisão, liberando-se a realização do leilão extrajudicial.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13786048 PR 1378604-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA - RECURSO PROVIDO.Diante do fato de que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o Agravo de Instrumento n. 1.378.604-8 próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1378604-8 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 09.07.2015)

Encontrado em: DE CONDOMÍNIO ­ DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA - RECURSO PROVIDO. Diante do fato de que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o Agravo de Instrumento n. 1.378.604-8 próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1.378.604-8, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que é Agravante Condomínio do Conjunto Residencial Kripton e Agravada Juliana Muller. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Condomínio do Conjunto Residencial Kripton, contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Cobrança de Condomínio - em fase de cumprimento de sentença - manejada em face de Juliana Muller, que indeferiu a penhora do imóvel objeto da matrícula de fls. 47/50, ao qual se referem as taxas condominiais cobradas. Agravo de Instrumento n. 1.378.604-8 Em suas razões, sustentou o agravante, em suma, que: a) a dívida decorrente do inadimplemento das obrigações condominiais tem natureza propter rem, sendo, portanto, cabível a penhora do imóvel para quitação do débito, ainda que o bem seja objeto de alienação fiduciária; b) nos termos da Súmula 478, do STJ, tratando- se de cobrança de taxas condominiais, a respectiva execução precede ao crédito hipotecário; c) o fato de o imóvel ter sido adquirido por contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal não obsta a constrição do bem; d) deve ser deferida a penhora do bem, conferindo-se, inclusive, efeito ativo ao agravo, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação, consistente na impossibilidade de o condomínio garantir o recebimento dos valores devidos, uma vez que a tentativa de bloqueio via Bacenjud foi infrutífera e os demais condôminos estão sofrendo as consequências do inadimplemento da agravada desde 2010. Nestes termos, requereu a antecipação de tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja deferida a penhora em questão ou, alternativamente, seja deferida a penhora dos direitos sobre o contrato. Através da decisão de fls. 1564/1569 o recurso foi recebido, indeferido o efeito ativo pleiteado. Agravo de Instrumento n. 1.378.604-8 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do agravo de instrumento. Primeiramente, cumpre destacar que a antecipação de tutela recursal foi indeferida por este Relator pelos seguintes fundamentos: "A antecipação da tutela recursal (efeito ativo) se legitima, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, quando houver a probabilidade de lesão grave e os fundamentos do recurso forem relevantes. A concessão da antecipação da tutela recursal exige, assim, a presença dos pressupostos insculpidos no artigo 273, do mesmo diploma legal, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O art. 273 do Código de Processo Civil dispõe: Agravo de Instrumento n. 1.378.604-8 "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". A prova inequívoca preconizada pelo art. 273 do Código de Processo Civil, está ligada ao conceito de probabilidade, significando a existência de elementos suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações. LUIZ GUILHERME MARINONI ensina: "O juiz, quando concede a tutela sumária, nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, aprofundada a cognição, nada impede que assevere que o direito que supôs existir não existe." (In: Antecipação de tutela, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2006, p. 39). Agravo de Instrumento n. 1.378.604-8 No mesmo sentido JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE assevera: "Prova inequívoca da verossimilhança implicaria, portanto, juízo cognitivo mais profundo do que aquele exigido no art. 798 para a cautelar, mas inferior à cognição plena e exauriente que antecede a tutela definitiva" (In: Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização), 3ª edição, Editora Malheiros, 2003, pg. 336). Feitas tais considerações, neste juízo perfunctório, tem-se que o agravante não demonstrou a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal, uma vez que ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em que pese, nesse juízo de cognição sumária, assista razão ao agravante ao defender que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em decorrência da qual o próprio bem responde pelo débito da unidade condominial, sendo, portanto, cabível a sua Agravo de Instrumento n. 1.378.604-8 penhora, mesmo diante da alienação fiduciária (verossimilhança das alegações), não se faz presente o periculum in mora. Isso porque, não há risco algum de perecimento do direito do agravante ­ o bem poderá ser penhorado a qualquer tempo, em sendo reconhecida tal possibilidade ­ caso se aguarde o julgamento do instrumento pelo colegiado, mormente diante do caráter célere inerente ao próprio recurso. E, como cediço, a ausência do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, é suficiente ao indeferimento do pleito antecipatório." No mérito, a discussão do presente feito cinge-se à possibilidade de realização de penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais, o qual está alienado fiduciariamente. Tem razão o Agravante. Em se tratando de dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais, de natureza jurídica propter rem, responde pelo débito o próprio imóvel, ou seja, no caso, a própria unidade condominial, ainda que objeto de alienação fiduciária. Agravo de Instrumento n. 1.378.604-8 Isso porque, o fato de o imóvel ter sido adquirido por contrato de alienação fiduciária não obsta a constrição do bem em razão de despesas condominiais por se tratar de dívida derivada de obrigação propter rem. Por conseguinte, malgrado a unidade condominial geradora das despesas seja objeto de alienação fiduciária, é cabível a sua constrição, e não apenas sobre os direitos do fiduciante, tendo em vista a natureza da dívida e a prevalência dos interesses do condomínio agravante sobre os interesses da instituição financeira fiduciária. Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CONDOMÍNIO ­ COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ­ PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES ­ DÍVIDA PROPTER REM ­ POSSIBILIDADE. Cabível a penhora de imóvel, em razão de débito condominial, por se tratar de dívida propter rem, ainda que objeto de alienação Agravo de Instrumento n. 1.378.604-8 fiduciária. Ainda, possui o crédito condominial preferência em face da garantia fiduciária. Deram provimento ao Agravo de Instrumento. Unânime" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70051324432, Décima Oitava Câmara Cível, Relatora Des. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 25/04/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO DE SENTENÇA ­ HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO ­ DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ­ PETIÇÃO DO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUE SUPRE A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EXECUTIVA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL ­ DÍVIDA DE CONDOMÍNIO ­ OBRIGAÇÃO PROPTER REM ­ PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. A dívida decorrente de inadimplemento das obrigações Agravo de Instrumento n. 1.378.604-8 condominiais é de natureza propter rem. Tratando-se de execução de débito oriundo de dívida condominial, cabível a penhora do imóvel, por expressa disposição legal, ainda que objeto de alienação fiduciária. Agravo de instrumento parcialmente provido em decisão monocrática" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70034475533, Décima Oitava Câmara Cível, Relator Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, j. 27/01/2010). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM OBJETODE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Se a despesa condominial é dívida "propter rem" que onera o próprio bem, pode ser exigida de todo e qualquer titular de um direito real sobre a coisa, sendo irrelevante o fato de constituir objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Recurso Agravo de Instrumento n. 1.378.604-8 improvido." (TJSP, AgReg nº 004257- 83.2013.8.26.0000/50000, Rel. Des. Artur Marques) No mesmo sentido, já decidiu o e. STJ: "PROCESSO CIVIL. PENHORA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de cotas condominiais. Recurso especial não conhecido." (REsp nº 161795, Rel. Min. Ari Pargendler) Assim, deve ser reformada a r. decisão monocrática a fim de que se determine a penhora do imóvel gerador do débito em razão da sua natureza propter rem. Após realizada a penhora, dela deverá ser cientificado o credor fiduciário, para querendo, utilizar-se dos meios que entender cabíveis na defesa dos seus direitos e interesses. Agravo de Instrumento n. 1.378.604-8 ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza. Curitiba, 09 de julho de 2015. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Domingos José Perfetto Relator 9ª Câmara Cível DJ: 1611 22/07/2015 - 22/7/2015 Agravo de Instrumento AI 13786048 PR 1378604-8 (Acórdão) (TJ-PR) Domingos José Perfetto

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051682771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO NO SENTIDO DE SUSPENDER O PROCEDIMENTO INICIADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, TENDENTE A CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1.A parte agravante se insurgiu contra a decisão que contra a decisão que a impediu de realizar a consolidação de propriedade dos bens imóveis objeto de alienação fiduciária em garantia, mantendo a parte agravada na posse dos referidos bens, até posterior decisão do Juízo. 2.O princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101 /2005, dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação daquela, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 3.A recuperação judicial se trata de um favor creditício, de sorte que deve prevalecer o princípio da relevância do interesse dos credores, ou seja, a vontade majoritária destes no sentido de que o custo individual a ser suportado pelos mesmos é menor do que o benefício social que advirá à coletividade, preservando com isso a atividade empresarial, em última análise, o parque industrial ou mercantil de determinada empresa, bem como os empregos que esta mantém para geração da riqueza de um país. 4.Ademais, o agravante sustenta que as razões que ensejaram a anterior decisão de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis em seu favor não mais estariam presentes, mas deixa de comprovar esses argumentos alegações, de modo que não passam, assim, de alegações infundadas e desprovidas de confirmação, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão hostilizada. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70051682771, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 02/04/2013)...

TJ-SP - Apelação APL 02215671720118260100 SP 0221567-17.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: do contrato de compra e venda, perfeito e acabado. Cabia à credora fiduciária apenas a execução do preço financiado, mediante excussão do imóvel vinculado ao crédito garantido por propriedade fiduciária. 5. No caso, não se verifica qualquer ilegalidade na realização do leilão pela ré, porque, diante do confessado inadimplemento, a Lei autorizava a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97). 6. De todo modo, o reconhecimento de que não há ilegalidade na consolidação da propriedade do imóvel pela ré, inviabiliza a pretensão à devolução dos valores pagos pelos autores, visto que despareceu o fato no qual estava amparado o direito em questão em razão da excussão do imóvel dado em garantia. 7. No caso, a ré obteve a consolidação da propriedade do imóvel pelo valor de R$ 304.096,30, outorgando aos compradores plena, geral e irrevogável quitação da dívida, nos termos do § 6º do artigo 27 da Lei n° 9.514/97. Portanto, descabe o pedido de devolução dos valores pagos a título de financiamento de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, que só seria possível com o reconhecimento de saldo favorável aos autores no leilão do imóvel garantidor da dívida, o que não ocorreu na hipótese. 8. Sentença reformada. Provido o recurso da ré para julgar improcedente o pedido e prejudicado o recurso dos autores.

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