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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00018091720115010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. Havendo o desbloqueio dos valores, com a expedição de alvará ao executado, impossível se torna a restituição do crédito desbloqueado, devendo, na hipótese, se assim entender o juízo de origem, efetuar novo bloqueio nas contas dos sócios da reclamada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372443 RJ 2013/0070007-3 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . PENHORA ON LINE. BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, requerido o pedido de penhora on line no período de vigência da Lei n. 11.382 /2006, deve ser deferido sem exigência de esgotamento das diligências, a fim de permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta do executado ou de seus bens, por meio do sistema Bacen Jud, até o limite do valor exequendo, observadas as hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei (art. 649 , IV , do CPC ). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de penhora eletrônica sob o fundamento de que não há nos autos provas de que a constrição não inviabilizaria a sobrevivência do devedor, já que a constrição recairia sobre conta destina ao recebimento de salário, sendo, portanto, impenhorável (art. 649 , inciso IV , do CPC ). Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. É defeso, em sede de recurso especial, a análise da presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no art. 333 , inciso I , do CPC , porquanto tal providência esbarra também no óbice da Súmula 7/STJ. 5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas. Agravo regimental improvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00626004520065010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. Segundo a regra do inciso IV artigo 649 CPC , os salários do empregado, são absolutamente impenhoráveis, pois têm natureza alimentar (inciso X artigo 7º da Constituição Federal ), não podendo ser penhorados, por expressa disposição legal, de ordem imperativa, que não admite interpretação diferente, sob pena de violação da regra do inciso II artigo 5º da Constituição Federal .

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00842005520025010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. Segundo a regra do inciso IV artigo 649 CPC , os salários do empregado, são absolutamente impenhoráveis, pois têm natureza alimentar (inciso X artigo 7º da Constituição Federal ), não podendo ser penhorados, por expressa disposição legal, de ordem imperativa, que não admite interpretação diferente, sob pena de violação da regra do inciso II artigo 5º da Constituição Federal .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3714007120055120032 371400-71.2005.5.12.0032 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS . Tendo o Regional deixado assentado que ao menos em parte os valores penhorados se referem à verba com natureza salarial, e, dessa forma, são absolutamente impenhoráveis, para afastar a regra da impenhorabilidade dos salários seria imprescindível o reexame de fatos e provas, cujo óbice esbarra na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1970007520025010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. É necessário a prova de que a penhora recaiu sobre os salários para fazer valer a impenhorabilidade do inciso IV do art. 649 do CPC .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020127602 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. EXCEÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Nos termos do art. 649 , IV , e § 2º, do CPC , é possível inferir que o salário é classificado como bem impenhorável, salvo nos casos em que o crédito exequendo diz respeito a prestação de natureza alimentar, hipótese em que é possível penhorar parte da remuneração do devedor. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053698882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. O art. 649 do CPC estabelece um rol de bens impenhoráveis. A impenhorabilidade de bens tem por objetivo a humanização da execução, de modo a garantir a efetiva realização dos direitos fundamentais do devedor. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053698882, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/05/2013)

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201500200803661 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A teor do art. 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil , não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do § 2º , do artigo 649 , do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020129503 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. ART. 649 , IX E X CPC . 30% DO VALOR PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A lei processual, em seu art. 649, incisos IV e X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre as respectivas contas da agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. 2 . As verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo quando limitada a 30%. Precedentes STJ. 3 . Recurso conhecido e provido

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