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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3714007120055120032 371400-71.2005.5.12.0032 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS . Tendo o Regional deixado assentado que ao menos em parte os valores penhorados se referem à verba com natureza salarial, e, dessa forma, são absolutamente impenhoráveis, para afastar a regra da impenhorabilidade dos salários seria imprescindível o reexame de fatos e provas, cujo óbice esbarra na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1259007720025010031 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. É necessária a prova de que a penhora recaiu sobre os salários para fazer valer a impenhorabilidade do inciso IV do art. 649 do CPC .

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1970007520025010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. É necessário a prova de que a penhora recaiu sobre os salários para fazer valer a impenhorabilidade do inciso IV do art. 649 do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053698882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. O art. 649 do CPC estabelece um rol de bens impenhoráveis. A impenhorabilidade de bens tem por objetivo a humanização da execução, de modo a garantir a efetiva realização dos direitos fundamentais do devedor. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053698882, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/05/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1424004720005150017 142400-47.2000.5.15.0017 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte superior -Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649 , IV , do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º , do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista- (Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II desta Corte superior). Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055937932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. Os documentos acostados indicam que o valor penhorado possui natureza salarial, fazendo incidir a vedação do artigo 649 , IV , do Código de Processo Civil . Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055937932, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 06/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058476896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO CARACTERIZADA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058476896, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 17/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054983903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. A parte agravada comprovou que o dinheiro bloqueado da conta-corrente se trata de valores recebidos a título de vencimentos, férias e 13º salário. Logo, deve ser mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bloqueio. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054983903, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057153728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. PENSÃO. A parte comprovou que ao menos parte do dinheiro bloqueado na conta-corrente se trata de valor auferido a título de aposentadoria. Logo, deve haver o desbloqueio parcial, nos termos do art. 649, IV, do CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057153728, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055168793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. A embargante comprovou que o dinheiro bloqueado da conta-corrente se trata de valores a título de vencimentos. Logo, deve haver o desbloqueio, nos termos do art. 649 , IV , do CPC . AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055168793, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 26/06/2013)

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