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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00018091720115010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. Havendo o desbloqueio dos valores, com a expedição de alvará ao executado, impossível se torna a restituição do crédito desbloqueado, devendo, na hipótese, se assim entender o juízo de origem, efetuar novo bloqueio nas contas dos sócios da reclamada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372443 RJ 2013/0070007-3 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . PENHORA ON LINE. BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, requerido o pedido de penhora on line no período de vigência da Lei n. 11.382 /2006, deve ser deferido sem exigência de esgotamento das diligências, a fim de permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta do executado ou de seus bens, por meio do sistema Bacen Jud, até o limite do valor exequendo, observadas as hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei (art. 649 , IV , do CPC ). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de penhora eletrônica sob o fundamento de que não há nos autos provas de que a constrição não inviabilizaria a sobrevivência do devedor, já que a constrição recairia sobre conta destina ao recebimento de salário, sendo, portanto, impenhorável (art. 649 , inciso IV , do CPC ). Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. É defeso, em sede de recurso especial, a análise da presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no art. 333 , inciso I , do CPC , porquanto tal providência esbarra também no óbice da Súmula 7/STJ. 5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas. Agravo regimental improvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00626004520065010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. Segundo a regra do inciso IV artigo 649 CPC , os salários do empregado, são absolutamente impenhoráveis, pois têm natureza alimentar (inciso X artigo 7º da Constituição Federal ), não podendo ser penhorados, por expressa disposição legal, de ordem imperativa, que não admite interpretação diferente, sob pena de violação da regra do inciso II artigo 5º da Constituição Federal .

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00842005520025010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. Segundo a regra do inciso IV artigo 649 CPC , os salários do empregado, são absolutamente impenhoráveis, pois têm natureza alimentar (inciso X artigo 7º da Constituição Federal ), não podendo ser penhorados, por expressa disposição legal, de ordem imperativa, que não admite interpretação diferente, sob pena de violação da regra do inciso II artigo 5º da Constituição Federal .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3714007120055120032 371400-71.2005.5.12.0032 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS . Tendo o Regional deixado assentado que ao menos em parte os valores penhorados se referem à verba com natureza salarial, e, dessa forma, são absolutamente impenhoráveis, para afastar a regra da impenhorabilidade dos salários seria imprescindível o reexame de fatos e provas, cujo óbice esbarra na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1970007520025010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. É necessário a prova de que a penhora recaiu sobre os salários para fazer valer a impenhorabilidade do inciso IV do art. 649 do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053698882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. O art. 649 do CPC estabelece um rol de bens impenhoráveis. A impenhorabilidade de bens tem por objetivo a humanização da execução, de modo a garantir a efetiva realização dos direitos fundamentais do devedor. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053698882, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/05/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1424004720005150017 142400-47.2000.5.15.0017 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte superior -Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649 , IV , do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º , do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista- (Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II desta Corte superior). Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060283371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PEQUENA POUPANÇA. - O salário é impenhorável conforme dicção do art. 649 do CPC , a fim de ser resguardada a receita para subsistência do devedor e de sua família. Modo igual, considerando que o valor bloqueado não atinge o equivalente a 40 salários mínimos, é de se reconhecer a sua impenhorabilidade, nos termos do previsto no artigo 649 , inciso X , do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70060283371, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 16/06/2014)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 50002008219985040121 RS 5000200-82.1998.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. FALTA DE PROVA. Não há demonstração nos autos de que a penhora tenha recaído sobre valor depositado em conta-salário

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