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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2016

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00018091720115010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. Havendo o desbloqueio dos valores, com a expedição de alvará ao executado, impossível se torna a restituição do crédito desbloqueado, devendo, na hipótese, se assim entender o juízo de origem, efetuar novo bloqueio nas contas dos sócios da reclamada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372443 RJ 2013/0070007-3 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . PENHORA ON LINE. BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, requerido o pedido de penhora on line no período de vigência da Lei n. 11.382 /2006, deve ser deferido sem exigência de esgotamento das diligências, a fim de permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta do executado ou de seus bens, por meio do sistema Bacen Jud, até o limite do valor exequendo, observadas as hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei (art. 649 , IV , do CPC ). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de penhora eletrônica sob o fundamento de que não há nos autos provas de que a constrição não inviabilizaria a sobrevivência do devedor, já que a constrição recairia sobre conta destina ao recebimento de salário, sendo, portanto, impenhorável (art. 649 , inciso IV , do CPC ). Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. É defeso, em sede de recurso especial, a análise da presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no art. 333 , inciso I , do CPC , porquanto tal providência esbarra também no óbice da Súmula 7/STJ. 5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas. Agravo regimental improvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00842005520025010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. Segundo a regra do inciso IV artigo 649 CPC , os salários do empregado, são absolutamente impenhoráveis, pois têm natureza alimentar (inciso X artigo 7º da Constituição Federal ), não podendo ser penhorados, por expressa disposição legal, de ordem imperativa, que não admite interpretação diferente, sob pena de violação da regra do inciso II artigo 5º da Constituição Federal .

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00626004520065010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. Segundo a regra do inciso IV artigo 649 CPC , os salários do empregado, são absolutamente impenhoráveis, pois têm natureza alimentar (inciso X artigo 7º da Constituição Federal ), não podendo ser penhorados, por expressa disposição legal, de ordem imperativa, que não admite interpretação diferente, sob pena de violação da regra do inciso II artigo 5º da Constituição Federal .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3714007120055120032 371400-71.2005.5.12.0032 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS . Tendo o Regional deixado assentado que ao menos em parte os valores penhorados se referem à verba com natureza salarial, e, dessa forma, são absolutamente impenhoráveis, para afastar a regra da impenhorabilidade dos salários seria imprescindível o reexame de fatos e provas, cujo óbice esbarra na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020237810 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE LIMITOU EM 40%. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. 1. A regra da impenhorabilidade dos salários não é absoluta. 2. A retenção de 100% da verba salarial compromete a própria sobrevivência do consumidor, mostrando-se razoável limitá-la, a fim de que se resguarde o princípio da dignidade humana e assegure-se ao devedor percentual significativo de seus vencimentos para que possa prover suas próprias necessidades. 3. O limite legal de 30% aplica-se apenas aos mútuos contratados por meio de empréstimo consignado em folha de pagamento. 3. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020136826 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CONTA SALÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Averba salarial é dotada de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 649 , inciso IV do CPC . Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou este entendimento. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020165369 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CONTA SALÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Averba salarial é dotada de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 649 , inciso IV do CPC . Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou este entendimento. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020195040 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CONTA SALÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Averba salarial é dotada de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 649 , inciso IV do CPC . Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou este entendimento. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 00002072020145120011 SC 0000207-20.2014.5.12.0011 (TRT-12)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. NÃO FLEXIBILIZAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. O salário constitui bem absolutamente impenhorável, conforme expressa previsão contida no art. 649, IV, do CPC. Essa proteção comporta exceção em se tratando de prestação alimentícia (§ 2º do referido dispositivo legal), hipótese que não se confunde com os créditos trabalhistas, a despeito da natureza alimentar destes. Exegese da OJ nº 153 da SDI-II do TST.

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