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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

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TJ-SP - Mandado de Segurança MS 6643825300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento - Hipótese em que o agravo de instrumento gerador do inconformismo já foi julgado, tendo sido rejeitada a pretensão exposta pela então agravante - Perda de objeto decretada, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 267 , IV e VI, do CPC . .

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201330137436 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL MANDAMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 5º , INCISO II , DA LEI 12.016 , DE 07.08.2009. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 202/STJ, POR SER A MESMA DIRECIONADA AOS CASOS ONDE O TERCEIRO PREJUDICADO NÃO TINHA CONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS RESPECTIVOS. RECURSO QUE OBJETIVA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SEM INOVAR NOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. I- Verificada situação de não cabimento de mandado de segurança, por expressa vedação da lei que regula a matéria, e mostrando-se inaplicável à espécie a súmula 202/STJ, impôs-se o indeferimento de plano da inicial, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito. II- Decisão que deve ser mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

TJ-SC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 20130294133 SC 2013.029413-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE CONTESTA A PENHORA DE AÇÕES DA CELESC S/A PERTENCENTES À INVESC. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA TORNAR INDISPONÍVEIS BENS DE EX-DIRETORES DESTA ÚLTIMA. INTERLOCUTÓRIO ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE PEDIDO MANDAMENTAL. ATUAÇÃO DOS EX-DIRETORES LIMITADA À OUTORGA DE MANDATO JUDICIAL A PROCURADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE INDICOU AS AÇÕES À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE MESMO EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE. DESCABIMENTO DA INDISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE BENS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SEGURANÇA LIMINARMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Independentemente da análise de legalidade ou não da emissão, pela Invesc, de debêntures garantidas por ações da Celesc S/A, da qual não participaram os impetrantes, é certo que a mera outorga de mandato judicial, em nome da Invesc, a Procurador do Estado que indicou as ações à penhora em processo de execução não implica, nem remotamente, ato de improbidade administrativa dos signatários da procuração, pelo que se mostra manifestamente ilegal a indisponibilização liminar de patrimônio desses ex-diretores.

Encontrado em: :  Eduardo de Carvalho Rêgo e outro. Impetrado: Relatora do A.I. 20130174972 Agravo Regimental

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 350173 AI 38791 SP 2008.03.00.038791-2 (TRF-3)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557, § 1º, DO C�"DIGO DE PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PARA ASSEGURAR O SEGUIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTEMENTE DO DEP�"SITO PRÉVIO DE 30% DO DÉBITO EXIGIDO COMO GARANTIA - REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO DEP�"SITO PRÉVIO RECURSAL PELA MEDIDA PROVIS�"RIA Nº 413/2008 - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCANDO EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 1.533 /51 - RECURSO MANEJADO CONTRA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DE TRIBUNAL SUPERIOR SOBRE O TEMA E CONTRA TEXTO EXPRESSO TEXTO DE LEI - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Desde o advento da Lei nº 9.139 /95, que deu nova redação ao artigo 558 do Código de Processo Civil , permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento como ao de apelação dele desprovido. 2. No entanto, o artigo 12 da Lei nº 1.533 /51 determina que a sentença que conceder o mandamus encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo ser executada provisoriamente, enquanto os artigos 19 e 20 do mencionado diploma legal afastam a aplicação do Código de Processo Civil às relações processuais regidas pela Lei do Mandado de Segurança de forma expressa. 3. Cumpre registrar que estando em trâmite os recursos administrativos, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito da recorrente. 4. Não há erro na decisão monocrática do Relator proferida nos termos do 'caput' do artigo 557 do Código de Processo Civil , pois o recurso foi manejado contra jurisprudência dominante de Tribunal Superior e contra texto expresso de lei. 5. Agravo legal improvido.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal..., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO... DE INSTRUMENTO 350173 AI 38791 SP 2008.03.00.038791-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00130949320128190000 RJ 0013094-93.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: da e. Decima Quinta Câmara Cível, por isso que filtrando a argumentação dos impetrantes percebe-se que não desejam a simples impugnação da concessão de efeito suspensivo, mas sim a cassação de decisão judicial. O que é inviável pela via eleita. Todas as demais teses apresentadas pela impetrante não merecem ser conhecidas, por isso que carece de competência este e. Órgão especial para apreciá-las em sede de mandado de segurança, porquanto deverão ser apreciadas pelos órgãos jurisdicionais competentes, e, possíveis decisões que não tenham sido favoráveis a impetrante não podem ser modificadas em sede mandamental por isso que em confronto com os princípios constitucionais do devido processo legal, e, o respeito à segurança jurídica da coisa julgada. O mandado de segurança não serve como substituto recursal, apenas podendo ser utilizado, em casos específicos, para suspender possíveis efeitos lesivos enquanto o recurso apropriado (reitere-se, que não admita efeito suspensivo) não for julgado. Registre-se que a e. Décima Quinta Câmara Cível já julgou o agravo de instrumento, negando por unanimidade de votos provimento ao mesmo. Aplica-se ao caso em espécie as súmulas 267 e 268 do c. STF, "in verbis":"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (súmula 267)."Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado" (súmula 268). Neste sentido é pacifica a posição jurisprudencial deste e. TJRJ, "in verbis":0010436-96.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA 1ª Ementa DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 28/02/2012 - ÓRGÃO ESPECIAL E M E N T A: Mandado de Segurança. V. Acórdão da Relatoria do Excelentíssimo Desembargador José Geraldo Antônio, rejeitando o terceiro Embargos de Declaração interpostos nos autos do Recurso de Apelação nº 0043191-40.1993.8.19.0001, distribuído a Sétima Câmara Cível, bem como impondo a condenação em litigância de má-fé, haja vista seu manifesto caráter protelatório. Colendo Órgão Especial...

Encontrado em: SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008554-02.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANCA

TJ-SP - Mandado de Segurança: MS 6643825300

Data de publicação: 10/12/2008

Decisão: - Impetração contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento - Hipótese... do agravo de instrumento já interposto". //yj < 3 Não concedido o requerido efeito suspensivo... final decisão do Agravo de Instrumento n 9 263.345.5/1-00, interposto pela ora impetrante...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10160 MG 1998/0062789-8 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. ATO TERATOLÓGICO. INEXISTÊNCIA. - A jurisprudência pretoriana, amenizando os rigores do comando expresso na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, tem admitido a impetração de segurança contra decisão judicial, passível de recurso sem efeito suspensivo, desde que interposto este a tempo e modo, ou ainda quando esta apresente natureza teratológica, flagrantemente afrontosa ao direito. - Em sede de agravo de instrumento, a decisão que nega seguimento ao recurso não consubstancia ato teratológico, não tendo sido, ademais, impugnado pelo recurso de agravo regularmente previsto no artigo 557 , § 1o , do CPC . - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201330293684 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR HAVER CONFIGURADO A DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ONDE FOI REQUERIDA A RECONSIDERAÇÃO, TAMBÉM NEGADA PELO RELATOR. PRAZO DECADENCIAL INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO, E NÃO DA QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL, O INDEFERIMENTO INICIAL DO MANDAMUS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201430082995 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURNÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART.267, I E IV DO CPC C/C ART.10 DA LEI 12.016/09. 1 Contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo no agravo de instrumento foi interposto Embargos de Declaração, ainda pendente de julgamento. 2 Os Embargos de Declaração conferem efeito suspensivo a eficácia da decisão embargada. 3 Estando o ato tido como coator com eficácia suspensa, não se apresentando delimitado em toda a sua extensão e apto a ser executado, inviabiliza a impetração da ação mandamental. 4. - A decisão atacada não é carecedora de reforma, uma vez que seus fundamentos embasam o indeferimento in limine do mandado de segurança. Recurso conhecido e negado provimento.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 67218 SC 2005.006721-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE RELATOR NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO JUDICIAL QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - WRIT VISANDO A SUSPENSÃO DA MEDIDA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - LIMINAR CONCEDIDA EM WRIT OF MANDAMUS - PERMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA DE CONSERVAS - SUSPENSÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO - RESTABELECIMENTO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGRAVADA.JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO PELA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMPETENTE - PROVIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - LAUDO PERICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM SEDE DE MANDAMUS - EXTINÇÃO DO WRIT COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DA LEI ADJETIVA CIVIL. Possível é a utilização de writ of mandamus para atacar decisão proferida em agravo de instrumento, deferitória do pedido de atribuição do efeito ativo, ante à ausência de recurso próprio. Perde seu objeto o mandado de segurança impetrado com o desiderato de suspender decisão concessiva do efeito suspensivo à agravo de instrumento, se este é julgado pela Câmara, que lhe negou provimento, mantendo a decisão agravada, no mesmo norte da liminar concedida no writ of mandamus que, suspendendo a decisão ora impetrada, restabeleceu a de primeira instância, permitindo o funcionamento da empresa impetrante, ante à realização das obras indicadas pela FATMA, evitando perigo de dano ambiental.

Encontrado em: : Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 2005.005937-6. Interessado: Representante do Ministério

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