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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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TJ-SP - Mandado de Segurança MS 6643825300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento - Hipótese em que o agravo de instrumento gerador do inconformismo já foi julgado, tendo sido rejeitada a pretensão exposta pela então agravante - Perda de objeto decretada, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 267 , IV e VI, do CPC . .

TJ-SC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 20130294133 SC 2013.029413-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE CONTESTA A PENHORA DE AÇÕES DA CELESC S/A PERTENCENTES À INVESC. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA TORNAR INDISPONÍVEIS BENS DE EX-DIRETORES DESTA ÚLTIMA. INTERLOCUTÓRIO ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE PEDIDO MANDAMENTAL. ATUAÇÃO DOS EX-DIRETORES LIMITADA À OUTORGA DE MANDATO JUDICIAL A PROCURADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE INDICOU AS AÇÕES À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE MESMO EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE. DESCABIMENTO DA INDISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE BENS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SEGURANÇA LIMINARMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Independentemente da análise de legalidade ou não da emissão, pela Invesc, de debêntures garantidas por ações da Celesc S/A, da qual não participaram os impetrantes, é certo que a mera outorga de mandato judicial, em nome da Invesc, a Procurador do Estado que indicou as ações à penhora em processo de execução não implica, nem remotamente, ato de improbidade administrativa dos signatários da procuração, pelo que se mostra manifestamente ilegal a indisponibilização liminar de patrimônio desses ex-diretores.

Encontrado em: :  Eduardo de Carvalho Rêgo e outro. Impetrado: Relatora do A.I. 20130174972 Agravo Regimental

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 350173 AI 38791 SP 2008.03.00.038791-2 (TRF-3)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557, § 1º, DO C�"DIGO DE PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PARA ASSEGURAR O SEGUIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTEMENTE DO DEP�"SITO PRÉVIO DE 30% DO DÉBITO EXIGIDO COMO GARANTIA - REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO DEP�"SITO PRÉVIO RECURSAL PELA MEDIDA PROVIS�"RIA Nº 413/2008 - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCANDO EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 1.533 /51 - RECURSO MANEJADO CONTRA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DE TRIBUNAL SUPERIOR SOBRE O TEMA E CONTRA TEXTO EXPRESSO TEXTO DE LEI - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Desde o advento da Lei nº 9.139 /95, que deu nova redação ao artigo 558 do Código de Processo Civil , permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento como ao de apelação dele desprovido. 2. No entanto, o artigo 12 da Lei nº 1.533 /51 determina que a sentença que conceder o mandamus encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo ser executada provisoriamente, enquanto os artigos 19 e 20 do mencionado diploma legal afastam a aplicação do Código de Processo Civil às relações processuais regidas pela Lei do Mandado de Segurança de forma expressa. 3. Cumpre registrar que estando em trâmite os recursos administrativos, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito da recorrente. 4. Não há erro na decisão monocrática do Relator proferida nos termos do 'caput' do artigo 557 do Código de Processo Civil , pois o recurso foi manejado contra jurisprudência dominante de Tribunal Superior e contra texto expresso de lei. 5. Agravo legal improvido.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal..., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO... DE INSTRUMENTO 350173 AI 38791 SP 2008.03.00.038791-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00130949320128190000 RJ 0013094-93.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: da e. Decima Quinta Câmara Cível, por isso que filtrando a argumentação dos impetrantes percebe-se que não desejam a simples impugnação da concessão de efeito suspensivo, mas sim a cassação de decisão judicial. O que é inviável pela via eleita. Todas as demais teses apresentadas pela impetrante não merecem ser conhecidas, por isso que carece de competência este e. Órgão especial para apreciá-las em sede de mandado de segurança, porquanto deverão ser apreciadas pelos órgãos jurisdicionais competentes, e, possíveis decisões que não tenham sido favoráveis a impetrante não podem ser modificadas em sede mandamental por isso que em confronto com os princípios constitucionais do devido processo legal, e, o respeito à segurança jurídica da coisa julgada. O mandado de segurança não serve como substituto recursal, apenas podendo ser utilizado, em casos específicos, para suspender possíveis efeitos lesivos enquanto o recurso apropriado (reitere-se, que não admita efeito suspensivo) não for julgado. Registre-se que a e. Décima Quinta Câmara Cível já julgou o agravo de instrumento, negando por unanimidade de votos provimento ao mesmo. Aplica-se ao caso em espécie as súmulas 267 e 268 do c. STF, "in verbis":"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (súmula 267)."Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado" (súmula 268). Neste sentido é pacifica a posição jurisprudencial deste e. TJRJ, "in verbis":0010436-96.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA 1ª Ementa DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 28/02/2012 - ÓRGÃO ESPECIAL E M E N T A: Mandado de Segurança. V. Acórdão da Relatoria do Excelentíssimo Desembargador José Geraldo Antônio, rejeitando o terceiro Embargos de Declaração interpostos nos autos do Recurso de Apelação nº 0043191-40.1993.8.19.0001, distribuído a Sétima Câmara Cível, bem como impondo a condenação em litigância de má-fé, haja vista seu manifesto caráter protelatório. Colendo Órgão Especial...

Encontrado em: SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008554-02.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANCA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10160 MG 1998/0062789-8 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. ATO TERATOLÓGICO. INEXISTÊNCIA. - A jurisprudência pretoriana, amenizando os rigores do comando expresso na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, tem admitido a impetração de segurança contra decisão judicial, passível de recurso sem efeito suspensivo, desde que interposto este a tempo e modo, ou ainda quando esta apresente natureza teratológica, flagrantemente afrontosa ao direito. - Em sede de agravo de instrumento, a decisão que nega seguimento ao recurso não consubstancia ato teratológico, não tendo sido, ademais, impugnado pelo recurso de agravo regularmente previsto no artigo 557 , § 1o , do CPC . - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 67218 SC 2005.006721-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE RELATOR NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO JUDICIAL QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - WRIT VISANDO A SUSPENSÃO DA MEDIDA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - LIMINAR CONCEDIDA EM WRIT OF MANDAMUS - PERMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA DE CONSERVAS - SUSPENSÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO - RESTABELECIMENTO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGRAVADA.JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO PELA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMPETENTE - PROVIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - LAUDO PERICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM SEDE DE MANDAMUS - EXTINÇÃO DO WRIT COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DA LEI ADJETIVA CIVIL. Possível é a utilização de writ of mandamus para atacar decisão proferida em agravo de instrumento, deferitória do pedido de atribuição do efeito ativo, ante à ausência de recurso próprio. Perde seu objeto o mandado de segurança impetrado com o desiderato de suspender decisão concessiva do efeito suspensivo à agravo de instrumento, se este é julgado pela Câmara, que lhe negou provimento, mantendo a decisão agravada, no mesmo norte da liminar concedida no writ of mandamus que, suspendendo a decisão ora impetrada, restabeleceu a de primeira instância, permitindo o funcionamento da empresa impetrante, ante à realização das obras indicadas pela FATMA, evitando perigo de dano ambiental.

Encontrado em: : Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 2005.005937-6. Interessado: Representante do Ministério

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 862659 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0086265-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/1996

Ementa: DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO EM RAZAO DA FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATORIO PERDA DE OBJETO DA IMPETRACAO. UMA VEZ QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE ANEXACAO DE DOCUMENTO OBRIGATORIO, TAL DECISAO ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO A OBTENCAO DE EFEITO SUSPENSIVO AQUELE RECURSO. LEGISLACAO: CPC - ART 557 .

Encontrado em: SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPOSSIBILIDADE, TEMPESTIVIDADE, DOCUMENTO, COMPROVACAO, AUSENCIA...Quarto Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) MANDADO DE SEGURANÇA, INTERDITO PROIBITORIO, EFEITO

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 14168620128260000 SP 0001416-86.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: ?Mandado de Segurança Impetração contra decisão liminar do Relator que concedeu efeito suspensivo em Agravo de instrumento - Notícia de acordo realizado entre as partes. Liminar negada. Agravo Regimental. Ordem e recurso prejudicados. Processo extinto sem conhecimento de mérito?.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no RMS 37805 RS 2012/0090182-9 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL.RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVELDE RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267/STF E DO ART. 5º DA LEI N. 12.016 /2009.1. O recurso ordinário interposto por Iguatur Agência de Viagens eTurismo Ltda (e-STJ fls. 427/438) objetivou atacar o acórdãoproferido em sede de agravo regimental contra decisão que indeferiuliminarmente o mandado de segurança, constante às e-STJ fls. 14/19 -Apenso. No entanto, foi considerado para julgamento apenas a decisãomonocrática de fls. 419/421-e, em razão de erro material ocorridoquando da digitalização e indexação do processo em julgamento.Presente o erro material, impõe-se a acolhida dos aclaratórios paranovo julgamento do recurso ordinário.2. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto aproteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo deautoridade, não se prestando para impugnar ato judicial contra oqual a legislação processual prevê recurso próprio, a teor dodisposto no art. 5º da Lei 12.016 /2009.3. No presente caso, a decisão atacada pelo mandado de segurança foiproferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado doRio Grande do Sul, nos autos do Agravo de Instrumento n.70040996985, de iniciativa da Empresa de Ônibus Puchalski Ltda, aqual, embora não conhecendo do recurso, anulou, de ofício, a fasede liquidação pela ausência de intimação pessoal da empresa entãoagravante tanto na ação cautelar como na ação principal.4. Conforme consta da inicial, a impetração ocorreu quando aindapendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contraaquela decisão que anulou a fase de liquidação. Na medida em que seconsiderem os aclaratórios como recurso cabível na espécie, porconsectário lógico é incabível o presente mandado de segurança.5. É de se ressaltar o fato de que, embora os aclaratórios já tenhamsido apreciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande doSul, não há como se conhecer da impetração, na medida em que é opróprio impetrante quem afirma que, após a apreciação daquelesaclaratórios pelo Tribunal de origem, foram interpostos recursosespecial e extraordinário em face do acórdão recorrido, de modo queo mandado de segurança não pode servir de sucedâneo àqueles, atéporque, em momento algum se postulou no presente mandado desegurança a concessão de efeito suspensivo aos apelos.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, paraconhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento....

Encontrado em: de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos... - SEGUNDA TURMA DJe 06/11/2012 - 6/11/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

TSE - Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR-MS 116593 MG (TSE)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. SÚMULA 267 /STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que se sujeita a recurso específico. Súmula 267 /STF. Na hipótese dos autos, o agravante interpôs recursoextraordinário contra a decisão tida por teratológica, ao qual foi negado seguimento pela Presidência do TSE ao fundamento de que a preliminar formal de repercussão geral não foi suscitada. Contra essa decisão, interpôs agravo de instrumento, pendentede julgamento pelo Pretório Excelso. 2. O mandado de segurança impetrado perante o TSE não é o instrumento adequado para a atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento em tramitação no STF. 3. O direito invocado no mandado de segurança deve ter aptidão para ser exercido no momento da impetração e estar baseado em fatos precisos, cuja comprovação deve ser demonstrada de plano. Na espécie, o agravante não fez provapré-constituída de que obteve votos suficientes para ser diplomado como deputado estadual. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. DJE...: 1963 Aguardando acórdão.. Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR-MS 116593 MG (TSE) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI

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