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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SP - Mandado de Segurança MS 6643825300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento - Hipótese em que o agravo de instrumento gerador do inconformismo já foi julgado, tendo sido rejeitada a pretensão exposta pela então agravante - Perda de objeto decretada, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 267 , IV e VI, do CPC . .

TJ-SC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 20130294133 SC 2013.029413-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE CONTESTA A PENHORA DE AÇÕES DA CELESC S/A PERTENCENTES À INVESC. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA TORNAR INDISPONÍVEIS BENS DE EX-DIRETORES DESTA ÚLTIMA. INTERLOCUTÓRIO ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE PEDIDO MANDAMENTAL. ATUAÇÃO DOS EX-DIRETORES LIMITADA À OUTORGA DE MANDATO JUDICIAL A PROCURADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE INDICOU AS AÇÕES À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE MESMO EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE. DESCABIMENTO DA INDISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE BENS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SEGURANÇA LIMINARMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Independentemente da análise de legalidade ou não da emissão, pela Invesc, de debêntures garantidas por ações da Celesc S/A, da qual não participaram os impetrantes, é certo que a mera outorga de mandato judicial, em nome da Invesc, a Procurador do Estado que indicou as ações à penhora em processo de execução não implica, nem remotamente, ato de improbidade administrativa dos signatários da procuração, pelo que se mostra manifestamente ilegal a indisponibilização liminar de patrimônio desses ex-diretores.

Encontrado em: Advogados:  Eduardo de Carvalho Rêgo e outro. Impetrado: Relatora do A.I. 20130174972 Agravo Regimental

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70034477760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO DE RELATOR QUE NEGA O EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT PARA REVERTÊ-LA. O ATO DE DESEMBARGADOR NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDO POR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. RISCO DE DESESTABILIZAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. Indiscutível a possibilidade de julgamento pelos Tribunais de mandado de segurança contra atos de seus integrantes com base na regra do art. 21 , VI , da LOMAN . Contudo, isso não significa que exista base legal para tanto relativamente a ato de desembargador relator que nega o efeito suspensivo em agravo de instrumento. Inteligência do disposto na Carta Política e Social do Rio Grande do Sul (art. 95, XII, letra "b¿) e Regimento Interno deste Tribunal (art. 16, I, b e art. 8º, V, b). Inviável, pois, o mandado de segurança contra decisão que não concedeu o efeito suspensivo no AgInst nº 70034242701. Precedentes do Órgão Especial e dos Grupos Cíveis deste Tribunal. Exame da matéria de fundo que foi feito em nome de precedentes promanados do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de ato ilegal ou manifestamente maculado pelo abuso de poder por parte da autoridade impetrada.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 70034477760, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/01/2010)

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00130949320128190000 RJ 0013094-93.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ESPECIALMANDADO DE SEGURANÇA 0013094-93.2012.8.19.0000IMPETRANTE - 1) ASSOCIAÇÃO CARIOCA DOS PROPRIETÁRIOS DO CAVALO PURO SANGUE INGLÊS 2) LUIZ FERNANDO DANNEMANM IMPETRADO - EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008554-02.8.19.0000DESEMBARGADORA RELATORA - DES. ELIZABETH GREGORY DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando suspender os efeitos da decisão do Exmo. Des. Sergio Lucio de Oliveira Cruz nos autos no agravo de instrumento 0008554-02.8.19.0000, na qual o d. Magistrado cassou decisão de antecipação de tutela proferida pelo Juízo de direito da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital, na qual proibia a administração do Jockey Club Brasileiro de realizar obras e utilizar de parte da propriedade como estacionamento. Pretendem os impetrantes, em sede de liminar, que seja declarada nula a decisão que conferiu efeito suspensivo ao agravo supracitado, bem como a intimação do Jockey Club Brasileiro. Em que pese à lei 12.016 /09 conferir ao Mandado de Segurança sua admissão, excepcionalmente, contra atos judiciais para garantir os princípios constitucionais que alicerçam nosso ordenamento jurídico, a fim de evitar violação de direito líquido e certo, daqueles atingidos por ato manifestamente ilegal ou com abuso de poder, não se pode olvidar que o remédio constitucional somente poderá ser aceito quando não houver recurso que admita o efeito suspensivo. Cediço que o conceito doutrinário de direito líquido e certo não admite interpretações "elásticas" por isso que trata-se de direito que independe de dilação probatória, ou seja, o Direito deve ser expresso em Lei e ser demonstrado de plano, e as provas de sua existência devem acompanhar o pedido, sob pena de indeferimento, já que no Mandado de Segurança não há espaço para a produção de provas. A simples leitura da Inicial demonstra que a pretensão dos impetrantes é rediscutir matéria de mérito sob a jurisdição da e....

Encontrado em: SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008554-02.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANCA

TJ-PR - Agravo AGV 527528701 PR 0527528-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE, ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO - INICIAL INDEFERIDA COM BASE NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.533 /1951, POR NÃO SE MOSTRAR A DECISÃO OBJETO DO MANDAMUS MANIFESTAMENTE ILEGAL, ABUSIVA, TERATOLÓGICA OU DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS - DECISÃO ESCORREITA - JULGAMENTO DO WRIT QUE DEVE SE ATER À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO E NÃO DE SEU ACERTO - EXAME DO MÉRITO QUE DEVERÁ SER REALIZADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante pacífica doutrina e jurisprudência, somente se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial em situações excepcionais, em que a decisão se mostrar manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, e puder causar ao impetrante dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ao proceder ao julgamento do writ, o magistrado deve se ater à análise acerca da existência, ou não, dos vícios supramencionados, não cabendo a ele reexaminar o mérito do recurso ao qual não se atribuiu efeito suspensivo, como pretende o agravante. 3. E, inexistindo quaisquer dos vícios citados, correta a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, com base no artigo 8º da Lei nº 1.533 /1951.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente... recurso de agravo. 5ª Câmara Cível em Composição Integral DJ: 7748 Agravo AGV 527528701 PR 0527528-7/01 (TJ-PR) José Marcos de Moura

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 350173 AI 38791 SP 2008.03.00.038791-2 (TRF-3)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557, § 1º, DO C�"DIGO DE PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PARA ASSEGURAR O SEGUIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTEMENTE DO DEP�"SITO PRÉVIO DE 30% DO DÉBITO EXIGIDO COMO GARANTIA - REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO DEP�"SITO PRÉVIO RECURSAL PELA MEDIDA PROVIS�"RIA Nº 413/2008 - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCANDO EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 1.533 /51 - RECURSO MANEJADO CONTRA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DE TRIBUNAL SUPERIOR SOBRE O TEMA E CONTRA TEXTO EXPRESSO TEXTO DE LEI - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Desde o advento da Lei nº 9.139 /95, que deu nova redação ao artigo 558 do Código de Processo Civil , permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento como ao de apelação dele desprovido. 2. No entanto, o artigo 12 da Lei nº 1.533 /51 determina que a sentença que conceder o mandamus encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo ser executada provisoriamente, enquanto os artigos 19 e 20 do mencionado diploma legal afastam a aplicação do Código de Processo Civil às relações processuais regidas pela Lei do Mandado de Segurança de forma expressa. 3. Cumpre registrar que estando em trâmite os recursos administrativos, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito da recorrente. 4. Não há erro na decisão monocrática do Relator proferida nos termos do 'caput' do artigo 557 do Código de Processo Civil , pois o recurso foi manejado contra jurisprudência dominante de Tribunal Superior e contra texto expresso de lei. 5. Agravo legal improvido.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal,... nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO... DE INSTRUMENTO 350173 AI 38791 SP 2008.03.00.038791-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35830 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: de 15.10.2009. Transcrevo a ementa do acórdão: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO. EFEITO AUTOMÁTICO. INELEGIBILIDADE. DIPLOMAÇÃO NEGADA. DESPROVIMENTO. 1. Há de se negar a diplomação ao eleito que não possui, na data da diplomação, a plenitude de seus direitos políticos. 2. A condenação criminal transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos, independentemente da natureza do crime. 3. A suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15 , III , da Constituição Federal é efeito automático da condenação criminal transitada em julgado e não exige qualquer outro procedimento à sua aplicação. 4. Agravo regimental desprovido. Desse modo, perfeitamente possível a negativa de diplomação do candidato Joselyr Benedito Silvestre, já que, nessa ocasião, não detinha seus direitos políticos. Destaco que não se está mais a discutir o pedido de registro do candidato, o que foi deferido porque, no momento da formalização da candidatura, ele detinha as condições de elegibilidade e não incorria em causa de inelegibilidade. A hipótese versa sobre a superveniente suspensão de seus direitos políticos, a qual - ainda que constitua uma peculiar condição de elegibilidade - impede a posterior diplomação, na linha da jurisprudência deste Tribunal. Penso que, se eventualmente o juízo eleitoral tivesse concedido diploma àquele com os direitos políticos suspensos, seria cabível, nesse caso, o recurso contra expedição de diploma, mas não sob o fundamento de inelegibilidadesuperveniente, já que a suspensão de direitos políticos, na realidade, trata-se de condição de elegibilidade. Ocorre que tal hipótese, especificamente, enquadra-se, a meu ver, na incompatibilidade do candidato a que se refere o art. 262 , I , do Código Eleitoral , já que não há como alguém - que esteja com restrição aos seus direitos políticos -exercer mandato eletivo. Por fim, Joselyr Benedito Silvestre aduz...

Encontrado em: pela Coligação Avaré Tem Jeito e negou a diplomação de Joselyr Benedito Silvestre e Rogélio Barcheti

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 423771001 PR 0423771-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO "ON LINE" E CONTRA O DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR QUE DEIXOU DE DAR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA À DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO DESTA VIA PARA PLEITEAR A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DA EXISTÊNCIA PARA TAL DE RECURSO PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , II , DA LEI Nº. 1.533 /51 - DESPACHO DO RELATOR - POSSIBILIDADE DE "MANDAMUS" PARA ATACÁ-LO SOMENTE QUANDO PROFERIDO COM MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLÓGICO - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança contra despacho ou decisão judicial que pode ser combatido e discutido através de recurso próprio previsto nas leis processuais (art. 5º , II , da Lei 1.533 /51). 2. O despacho do Relator que, ao receber o agravo de instrumento, deixa de atribuir-lhe efeito suspensivo, não pode ser atacado via mandado de segurança, a não ser quando revelar que se deu com manifesta ilegalidade ou teratológico.

Encontrado em: de Justiça do Paraná, em Composição Integral, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente... agravo regimental, nos termos da fundamentação e voto do Relator. 14ª Câmara Cível em Composição... Integral DJ: 7421 CPC art. 522 L 1533/51 art. 5, II VIDE EMENTA. Agravo Regimental Cível AGR 423771001 PR 0423771-0/01 (TJ-PR) Celso Seikiti Saito...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: DECISÃO O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado pela Coligação Avaré Tem Jeito e negou a diplomação de Joselyr Benedito Silvestre e Rogério Barcheti Urrêa, candidatos eleitos aos cargosde prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Avaré/SP, bem como determinou a diplomação dos segundos colocados, em virtude da suspensão superveniente dos direitos políticos do candidato a prefeito eleito, em decorrência de condenaçãotransitada em julgado em ação civil pública sucedida após o pedido de registro de candidatura (fls. 17-27). O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Avaré, Joselyr Benedito Silvestre e Rogélio Barchetti Urrêa impetraram, no Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, mandado de segurança, com pedido de liminar (fls. 2-13), a fimde ¿tornar sem efeito a decisão que determinou a diplomação dos segundos colocados no pleito, impondo-se a diplomação dos vencedores"(fls. 12-13). O relator do feito no TRE/SP deferiu parcialmente a liminar requerida, para sustar o deferimento da diplomação de Miguel Arcanjo e de José Ricardo Cardoso Barreto, segundos colocados na eleição municipal de Avaré/SP e, ainda, sustar anegativa de diplomação de Rogélio Barchetti Urrêa. Ademais, indeferiu a liminar no tocante a Joselyr Benedito Silvestre, que fica com a diplomação suspensa até deliberação em contrário (fls. 43-45). Às fls. 51-59, a Coligação Avaré Tem Jeito formulou pedido de reconsideração, o qual foi negado por decisão de fl. 61. Foram interpostos agravos regimentais pela Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 76-92) e por Joselyr Benedito Silvestre (fls. 124-133). O relator no Tribunal a quo admitiu o ingresso da Coligação Avaré Tem Jeito, mas negou seguimento ao agravo regimental, em decisão de fl. 120. Negou seguimento, também, ao agravo regimental de Joselyr Benedito Silvestre, em decisão de fls. 135-138. Opostos embargos de declaração pela Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 165-179), foram...

Encontrado em: pela Coligação Avaré Tem Jeito e negou a diplomação de Joselyr Benedito Silvestre e Rogério Barcheti

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 3972 GO 1993/0034983-0 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. NECESSIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO JULGADO. MANDAMUS PREJUDICADO. A parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. Ademais, no caso presente, julgado o agravo de instrumento ao qual o mandamus pretendia atribuir efeito suspensivo, perde o objeto a impetração. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: negar provimento ao recurso ordinário. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler,... DECISÃO:03/09/2002 STJ - RMS 1037 -SP, RMS 6037 -GO, RMS 1469 -RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

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