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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

Página 1 de 16.477 resultados

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 6643825300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento - Hipótese em que o agravo de instrumento gerador do inconformismo já foi julgado, tendo sido rejeitada a pretensão exposta pela então agravante - Perda de objeto decretada, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 267 , IV e VI, do CPC . .

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201330137436 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL MANDAMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 5º , INCISO II , DA LEI 12.016 , DE 07.08.2009. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 202/STJ, POR SER A MESMA DIRECIONADA AOS CASOS ONDE O TERCEIRO PREJUDICADO NÃO TINHA CONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS RESPECTIVOS. RECURSO QUE OBJETIVA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SEM INOVAR NOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. I- Verificada situação de não cabimento de mandado de segurança, por expressa vedação da lei que regula a matéria, e mostrando-se inaplicável à espécie a súmula 202/STJ, impôs-se o indeferimento de plano da inicial, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito. II- Decisão que deve ser mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

TJ-SC - Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS 20130294133 SC 2013.029413-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE CONTESTA A PENHORA DE AÇÕES DA CELESC S/A PERTENCENTES À INVESC. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA TORNAR INDISPONÍVEIS BENS DE EX-DIRETORES DESTA ÚLTIMA. INTERLOCUTÓRIO ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE PEDIDO MANDAMENTAL. ATUAÇÃO DOS EX-DIRETORES LIMITADA À OUTORGA DE MANDATO JUDICIAL A PROCURADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE INDICOU AS AÇÕES À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE MESMO EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE. DESCABIMENTO DA INDISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE BENS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SEGURANÇA LIMINARMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Independentemente da análise de legalidade ou não da emissão, pela Invesc, de debêntures garantidas por ações da Celesc S/A, da qual não participaram os impetrantes, é certo que a mera outorga de mandato judicial, em nome da Invesc, a Procurador do Estado que indicou as ações à penhora em processo de execução não implica, nem remotamente, ato de improbidade administrativa dos signatários da procuração, pelo que se mostra manifestamente ilegal a indisponibilização liminar de patrimônio desses ex-diretores.

Encontrado em: :  Eduardo de Carvalho Rêgo e outro. Impetrado: Relatora do A.I. 20130174972 Agravo Regimental

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00003225920158199000 RJ 0000322-59.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FÁBIO LEANDRO HILLESHEIN por alegado ato ilegal imputado ao MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes. Insurge-se o impetrante contra decisão judicial que negou provimento a Embargos de Declaração opostos contra sentença prolatada em fase de conhecimento de processo que tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. A Lei 9.099/95 adotou o princípio da unirrecorribilidade segundo o qual todas as questões controvertidas nos autos será devolvida para a apreciação pela Turma Recursal mediante o manejo de um único recurso, cabível para atacar a sentença de primeiro grau. Por outro lado, pelo princípio da taxatividade, não se pode interpor recurso sem anterior previsão legal. Demais disso, para impugnar cada espécie de decisão somente é cabível um específico recurso. Nesse passo, no sistema do CPC, cabe apelação contra sentença, agravo de instrumento contra decisões interlocutória. O impetrante busca a suspensão dos efeitos da sentença prolatada em primeira instância. Porém, como acima ressaltado, na sistemática adotada pela Lei. 9.099/95, há previsão de recurso inominado para atacar a sentença, prevendo a lei que o recurso deve ser recebido no efeito devolutivo. No entanto, não é vedado o recebimento do recurso também no efeito suspensivo, caso demonstrada, nas razões recursais, a ocorrência de risco de difícil ou impossível reparação. Não há necessidade de impetração de Mandado de Segurança para tal fim e, em processo civil, o que não é necessário é proibido, dada a garantia constitucional da razoável duração do processo. Não restou, de plano, demonstrado o alegado direito líquido e certo do impetrante. Desse modo, não configurada de violação a direito líquido e certo a embasar o presente writ, impõe-se o indeferimento da inicia, em aplicação do enunciado 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis: "14.1.3 - Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial". Pelo exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO da petição inicial, julgando extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 8º da Lei nº 1.533/51. CONDENO o impetrante ao pagamento das custas. Sem arbitramento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da decisão, com cópia deste. P.R. I. Rio de Janeiro, 12 de março de 2015. SIMONE DALILA NACIF LOPES JUÍZA DE DIREITO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 350173 AI 38791 SP 2008.03.00.038791-2 (TRF-3)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557, § 1º, DO C�"DIGO DE PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PARA ASSEGURAR O SEGUIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTEMENTE DO DEP�"SITO PRÉVIO DE 30% DO DÉBITO EXIGIDO COMO GARANTIA - REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO DEP�"SITO PRÉVIO RECURSAL PELA MEDIDA PROVIS�"RIA Nº 413/2008 - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCANDO EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 1.533 /51 - RECURSO MANEJADO CONTRA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DE TRIBUNAL SUPERIOR SOBRE O TEMA E CONTRA TEXTO EXPRESSO TEXTO DE LEI - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Desde o advento da Lei nº 9.139 /95, que deu nova redação ao artigo 558 do Código de Processo Civil , permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento como ao de apelação dele desprovido. 2. No entanto, o artigo 12 da Lei nº 1.533 /51 determina que a sentença que conceder o mandamus encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo ser executada provisoriamente, enquanto os artigos 19 e 20 do mencionado diploma legal afastam a aplicação do Código de Processo Civil às relações processuais regidas pela Lei do Mandado de Segurança de forma expressa. 3. Cumpre registrar que estando em trâmite os recursos administrativos, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito da recorrente. 4. Não há erro na decisão monocrática do Relator proferida nos termos do 'caput' do artigo 557 do Código de Processo Civil , pois o recurso foi manejado contra jurisprudência dominante de Tribunal Superior e contra texto expresso de lei. 5. Agravo legal improvido.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal..., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO... DE INSTRUMENTO 350173 AI 38791 SP 2008.03.00.038791-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00130949320128190000 RJ 0013094-93.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: da e. Decima Quinta Câmara Cível, por isso que filtrando a argumentação dos impetrantes percebe-se que não desejam a simples impugnação da concessão de efeito suspensivo, mas sim a cassação de decisão judicial. O que é inviável pela via eleita. Todas as demais teses apresentadas pela impetrante não merecem ser conhecidas, por isso que carece de competência este e. Órgão especial para apreciá-las em sede de mandado de segurança, porquanto deverão ser apreciadas pelos órgãos jurisdicionais competentes, e, possíveis decisões que não tenham sido favoráveis a impetrante não podem ser modificadas em sede mandamental por isso que em confronto com os princípios constitucionais do devido processo legal, e, o respeito à segurança jurídica da coisa julgada. O mandado de segurança não serve como substituto recursal, apenas podendo ser utilizado, em casos específicos, para suspender possíveis efeitos lesivos enquanto o recurso apropriado (reitere-se, que não admita efeito suspensivo) não for julgado. Registre-se que a e. Décima Quinta Câmara Cível já julgou o agravo de instrumento, negando por unanimidade de votos provimento ao mesmo. Aplica-se ao caso em espécie as súmulas 267 e 268 do c. STF, "in verbis":"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (súmula 267)."Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado" (súmula 268). Neste sentido é pacifica a posição jurisprudencial deste e. TJRJ, "in verbis":0010436-96.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA 1ª Ementa DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 28/02/2012 - ÓRGÃO ESPECIAL E M E N T A: Mandado de Segurança. V. Acórdão da Relatoria do Excelentíssimo Desembargador José Geraldo Antônio, rejeitando o terceiro Embargos de Declaração interpostos nos autos do Recurso de Apelação nº 0043191-40.1993.8.19.0001, distribuído a Sétima Câmara Cível, bem como impondo a condenação em litigância de má-fé, haja vista seu manifesto caráter protelatório. Colendo Órgão Especial...

Encontrado em: SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008554-02.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANCA

TJ-SP - Mandado de Segurança: MS 6643825300

Data de publicação: 10/12/2008

Decisão: - Impetração contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento - Hipótese... do agravo de instrumento já interposto". //yj < 3 Não concedido o requerido efeito suspensivo... final decisão do Agravo de Instrumento n 9 263.345.5/1-00, interposto pela ora impetrante...

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 21550483020148260000 SP 2155048-30.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra decisão negou efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento – Superveniente julgamento do recurso de instrumento - Perda superveniente de objeto – Impetração prejudicada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10160 MG 1998/0062789-8 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. ATO TERATOLÓGICO. INEXISTÊNCIA. - A jurisprudência pretoriana, amenizando os rigores do comando expresso na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, tem admitido a impetração de segurança contra decisão judicial, passível de recurso sem efeito suspensivo, desde que interposto este a tempo e modo, ou ainda quando esta apresente natureza teratológica, flagrantemente afrontosa ao direito. - Em sede de agravo de instrumento, a decisão que nega seguimento ao recurso não consubstancia ato teratológico, não tendo sido, ademais, impugnado pelo recurso de agravo regularmente previsto no artigo 557 , § 1o , do CPC . - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201330293684 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR HAVER CONFIGURADO A DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ONDE FOI REQUERIDA A RECONSIDERAÇÃO, TAMBÉM NEGADA PELO RELATOR. PRAZO DECADENCIAL INICIADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO, E NÃO DA QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL, O INDEFERIMENTO INICIAL DO MANDAMUS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

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