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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

TJ-SP - Apelação APL 4680534000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: Responsabilidade civil - Adiantamento de condenação do recorrente - Impronúncia e absolvição por falta de provas da autoria - Confissão parcial do delito narrado - Recurso improvido .

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3505126 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO E IMPRONÚNCIA. FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. I - Para a pronúncia do acusado exige-se, tão somente, a presença de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, visto constituir mero juízo de admissibilidade. II - As testemunhas dão conta que os comentários eram que os dois acusados estavam juntos na noite em que a vítima foi morta e que esta tinha morrido de faca, arma esta que pertencia ao réu Cícero Jamerson, o "Jam", tendo cada um dos acusados atribuído ao outro os golpes de faca na vítima, não merecendo acolhida os pedidos de absolvição e impronúncia do recorrente. III - Recurso improvido. Decisão unânime.

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TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20140111003276 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE MEIO CRUEL CONTRA COMPANHEIRA E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base no depoimento da vítima e das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa – Conselho de Sentença – não havendo que se falar, portanto, em impronúncia.Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, ou da desistência voluntária, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 4. Havendo nos autos provas carreadas na instrução apontando para a materialidade do delito de resistência, com indícios suficientes de autoria imputada ao recorrente, também o delito conexo deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão que pronunciou o recorrentenas sanções do artigo 121 , § 2º , incisos II e III , combinado com o artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal , na forma do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 e artigo 329 do Código Penal , para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri....

TJ-PR - 8724543 PR 872454-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, A IMPRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNICA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que: a) a Magistrada limitou-se a indicar a presença dos requisitos autorizadores da pronúncia do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri; b) as partes não podem fazer referência à decisão de pronúncia e as demais decisões de admissibilidade da acusação como argumento de autoridade, e c) se está consignando expressamente, no presente acórdão, que os jurados devem julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, sem se influenciarem quer por este acórdão, quer pela decisão de pronúncia, não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia proferida. - Da análise da prova produzida nos autos verifica-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, há indícios de que ele é autor do fato delituoso descrito na denúncia, sendo de rigor que se negue provimento ao recurso em sentido estrito, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a tese de negativa de autoria, caso seja sustentada por ocasião do julgamento pelo Tribunal Popular.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 166608 SC 2010.016660-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ¿ ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL ¿ IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ¿ ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA ¿ SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ¿ PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES ¿ REQUISITOS PREENCHIDOS ¿ RECURSO NÃO PROVIDO. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 688739 SC 2009.068873-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI ¿? HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿? RECURSO CRIMINAL OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO ¿? ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA ¿? SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ¿? PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿? REQUISITOS PREENCHIDOS ¿? CRIME CONEXO ¿ APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ¿ DECISÃO MANTIDA. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO ¿ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO ¿ ALEGAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE ASSIM QUE OUVIU OS DISPAROS CONTRA A OUTRA VÍTIMA FUGIU DO LOCAL ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME ¿ IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 688739 SC 2009.068873-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI ¿? HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿? RECURSO CRIMINAL OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO ¿? ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA ¿? SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ¿? PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿? REQUISITOS PREENCHIDOS ¿? CRIME CONEXO ¿ APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ¿ DECISÃO MANTIDA. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO ¿ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO ¿ ALEGAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE ASSIM QUE OUVIU OS DISPAROS CONTRA A OUTRA VÍTIMA FUGIU DO LOCAL ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME ¿ IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 444728 SC 2009.044472-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 , § 2º , IV , DO CP - IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 444728 SC 2009.044472-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 , § 2º , IV , DO CP - IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria.

TJ-MG - 103090701926660011 MG 1.0309.07.019266-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FALTA DE PROVA CABAL - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE . Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária, como excludente de ilicitude, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida. Conforme a jurisprudência sedimentada em todos os Tribunais, só pode haver a exclusão de qualificadoras na fase da pronúncia quando elas, efetivamente, não estiverem caracterizadas.

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