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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 4680534000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: Responsabilidade civil - Adiantamento de condenação do recorrente - Impronúncia e absolvição por falta de provas da autoria - Confissão parcial do delito narrado - Recurso improvido .

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3505126 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO E IMPRONÚNCIA. FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. I - Para a pronúncia do acusado exige-se, tão somente, a presença de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, visto constituir mero juízo de admissibilidade. II - As testemunhas dão conta que os comentários eram que os dois acusados estavam juntos na noite em que a vítima foi morta e que esta tinha morrido de faca, arma esta que pertencia ao réu Cícero Jamerson, o "Jam", tendo cada um dos acusados atribuído ao outro os golpes de faca na vítima, não merecendo acolhida os pedidos de absolvição e impronúncia do recorrente. III - Recurso improvido. Decisão unânime.

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TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20140111003276 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE MEIO CRUEL CONTRA COMPANHEIRA E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base no depoimento da vítima e das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa – Conselho de Sentença – não havendo que se falar, portanto, em impronúncia.Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, ou da desistência voluntária, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 4. Havendo nos autos provas carreadas na instrução apontando para a materialidade do delito de resistência, com indícios suficientes de autoria imputada ao recorrente, também o delito conexo deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão que pronunciou o recorrentenas sanções do artigo 121 , § 2º , incisos II e III , combinado com o artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal , na forma do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 e artigo 329 do Código Penal , para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri....

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 00013661420148180000 PI 201400010013662 (TJ-PI)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU CRIME PRETERDOLOSO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz indique as provas da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2. A materialidade delitiva está comprovada na declaração de óbito de fls. 78 e no laudo cadavérico de fls. 146, que deram conta que a morte da vítima foi causada por traumatismo cranioencefálico. Os indícios de autoria estão demonstrados pelos interrogatórios dos próprios réus, que confirmam o crime, embora atribuam um ao outro a autoria, e pelos depoimentos das testemunhas oculares Magnólia Pereira da Silva e Smith di Augustini Araújo Ribeiro, que narraram de forma coerente como os fatos ocorreram e apontam os recorrentes como prováveis autores do delito de homicídio. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de homicídio, e inexistindo prova robusta da ausência de intenção de matar, impõe-se a pronúncia para garantia do juízo natural. Assim, não há que se falar de impronúncia ou absolvição sumária em aplicação do art. 415 do Código de Processo Penal . 3. Da mesma forma, a desclassificação do delito neste momento processual afigura-se prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi. Improcede, pois, a pretensa desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte ou para crime preterdoloso, pois “a desclassificação do delito importa em apreciação do animus necandi, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, só podendo ser operada nesta fase processual quando há certeza absoluta da inexistência do dolo de matar”, o que não é o caso dos autos. 4. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foram devidamente relatadas e fundamentadas: o motivo fútil, em razão da suposta insistência da vítima em pedir bebida para um dos acusados durante a festa; o meio que impossibilitou a defesa da vítima, porque os acusados teriam agido de forma repentina e conjunta, inclusive um deles teria dado uma rasteira no ofendido, estando o mesmo alcoolizado, tudo em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 5. Recursos conhecidos e improvidos....

TJ-PR - 8724543 PR 872454-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, A IMPRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNICA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que: a) a Magistrada limitou-se a indicar a presença dos requisitos autorizadores da pronúncia do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri; b) as partes não podem fazer referência à decisão de pronúncia e as demais decisões de admissibilidade da acusação como argumento de autoridade, e c) se está consignando expressamente, no presente acórdão, que os jurados devem julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, sem se influenciarem quer por este acórdão, quer pela decisão de pronúncia, não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia proferida. - Da análise da prova produzida nos autos verifica-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, há indícios de que ele é autor do fato delituoso descrito na denúncia, sendo de rigor que se negue provimento ao recurso em sentido estrito, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a tese de negativa de autoria, caso seja sustentada por ocasião do julgamento pelo Tribunal Popular.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 166608 SC 2010.016660-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ¿ ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL ¿ IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ¿ ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA ¿ SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ¿ PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES ¿ REQUISITOS PREENCHIDOS ¿ RECURSO NÃO PROVIDO. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 688739 SC 2009.068873-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI ¿? HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿? RECURSO CRIMINAL OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO ¿? ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA ¿? SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ¿? PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿? REQUISITOS PREENCHIDOS ¿? CRIME CONEXO ¿ APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ¿ DECISÃO MANTIDA. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO ¿ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO ¿ ALEGAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE ASSIM QUE OUVIU OS DISPAROS CONTRA A OUTRA VÍTIMA FUGIU DO LOCAL ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME ¿ IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 688739 SC 2009.068873-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI ¿? HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿? RECURSO CRIMINAL OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO ¿? ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA ¿? SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ¿? PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿? REQUISITOS PREENCHIDOS ¿? CRIME CONEXO ¿ APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ¿ DECISÃO MANTIDA. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO ¿ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO ¿ ALEGAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE ASSIM QUE OUVIU OS DISPAROS CONTRA A OUTRA VÍTIMA FUGIU DO LOCAL ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME ¿ IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 444728 SC 2009.044472-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 , § 2º , IV , DO CP - IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 444728 SC 2009.044472-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 , § 2º , IV , DO CP - IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria.

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