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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 4680534000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: Responsabilidade civil - Adiantamento de condenação do recorrente - Impronúncia e absolvição por falta de provas da autoria - Confissão parcial do delito narrado - Recurso improvido .

TJ-PR - 8724543 PR 872454-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, A IMPRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNICA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que: a) a Magistrada limitou-se a indicar a presença dos requisitos autorizadores da pronúncia do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri; b) as partes não podem fazer referência à decisão de pronúncia e as demais decisões de admissibilidade da acusação como argumento de autoridade, e c) se está consignando expressamente, no presente acórdão, que os jurados devem julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, sem se influenciarem quer por este acórdão, quer pela decisão de pronúncia, não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia proferida. - Da análise da prova produzida nos autos verifica-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, há indícios de que ele é autor do fato delituoso descrito na denúncia, sendo de rigor que se negue provimento ao recurso em sentido estrito, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a tese de negativa de autoria, caso seja sustentada por ocasião do julgamento pelo Tribunal Popular.

TJ-MG - 103090701926660011 MG 1.0309.07.019266-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FALTA DE PROVA CABAL - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE . Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária, como excludente de ilicitude, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida. Conforme a jurisprudência sedimentada em todos os Tribunais, só pode haver a exclusão de qualificadoras na fase da pronúncia quando elas, efetivamente, não estiverem caracterizadas.

Encontrado em: NÃO PROVERAM O RECURSO. 19/11/2008 - 19/11/2008 103090701926660011 MG 1.0309.07.019266-6/001(1) (TJ-MG) PAULO CÉZAR DIAS

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 166608 SC 2010.016660-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ¿ ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL ¿ IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ¿ ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA ¿ SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ¿ PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES ¿ REQUISITOS PREENCHIDOS ¿ RECURSO NÃO PROVIDO. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 444728 SC 2009.044472-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 , § 2º , IV , DO CP - IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 444728 SC 2009.044472-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 , § 2º , IV , DO CP - IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 688739 SC 2009.068873-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI ¿? HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿? RECURSO CRIMINAL OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO ¿? ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA ¿? SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ¿? PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿? REQUISITOS PREENCHIDOS ¿? CRIME CONEXO ¿ APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ¿ DECISÃO MANTIDA. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO ¿ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO ¿ ALEGAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE ASSIM QUE OUVIU OS DISPAROS CONTRA A OUTRA VÍTIMA FUGIU DO LOCAL ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME ¿ IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 688739 SC 2009.068873-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI ¿? HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿? RECURSO CRIMINAL OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO ¿? ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA ¿? SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ¿? PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿? REQUISITOS PREENCHIDOS ¿? CRIME CONEXO ¿ APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ¿ DECISÃO MANTIDA. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO ¿ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO ¿ ALEGAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE ASSIM QUE OUVIU OS DISPAROS CONTRA A OUTRA VÍTIMA FUGIU DO LOCAL ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME ¿ IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 814637 SC 2010.081463-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II , DO CP ). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. HIPÓTESES DO ART. 414 , 415 , II , DO CPP NÃO DEMONSTRADAS. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPARSA MENOR QUE DURANTE A FASE INVESTIGATIVA CONFESSA O DELITO E IMPUTA A COAUTORIA AO RECORRENTE. DEFESA QUE APRESENTA VERSÕES CONFLITANTES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VÍTIMA ATINGIDA POR DIVERSOS GOLPES DE FACA E PEDRADAS NA CABEÇA. CRIME CONHECIDO NA CIDADE COMO "HOMICÍDIO DA PEDRADA". NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADEMAIS, VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Proibindo expressamente a Constituição Federal para os crimes hediondos e equiparados o benefício da fiança, afronta a lógica em tais delitos admitir liberdade provisória sem fiança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - 101949900668550011 MG 1.0194.99.006685-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FALTA DE PROVA CABAL - IMPOSSIBILIDADE. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária, como excludente de ilicitude, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida.

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