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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

Página 1 de 189 resultados

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 32622007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Autoria e materialidade delitivacomprovadas pelos depoimentos das testemunhas que presenciaram o fato. Imprudência no manuseio de arma de fogo.Édito condenatório mantido. 2. Reprimenda redimensionada em respeito ao princípio da individualização da pena.Aplicação do inciso I do art. 44 do CP para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelaçãoparcialmente provida.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 295963 RJ 1995.51.01.013747-6 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES – MILITAR – ACIDENTE EM SERVIÇO – MANUSEIO DE ARMA DE FOGO - IMPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LEI Nº 6.880 /80. - Embargos infringentes objetivando a reforma do v. acórdão prolatado pela Egrégia Segunda Turma deste Colendo Tribunal, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação, para que o autor fosse reformado por incapacidade definitiva para os serviços das Forças Armadas, com proventos equivalentes aos soldos da mesma graduação que ocupava na ativa, nos termos do artigo 108 , inciso III da Lei nº 6.880 /80, sem, no entanto, fazer jus ao auxílio-invalidez. - As seqüelas físicas do Embargado são conseqüências de um acidente que ocorreu no pleno desempenho das funções, que lhe foram delegadas por seus superiores, vez que o Embargado estava em serviço de vigia da ponte principal no dia do acidente fatídico. - O fato de o acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima não impede a reforma, desde de o Embargado tivesse restado incapaz (art. 106, 108 , III , e 109 da Lei 6.880 /80). - Entretanto, o laudo pericial afirma que o Embargado não está incapaz para o serviço, não se verificando, portanto, o direito à reforma.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 100330 SC 1998.010033-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/12/1998

Ementa: JÚRI - NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - FATOS NOVOS TRAZIDOS A PLENÁRIO PELA DEFESA - ARGÜIÇÃO A DESTEMPO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - QUESITOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO - INDAGAÇÃO APENAS DA MODALIDADE DE CULPA SUSTENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO - VALIDADE. "Em tema de nulidade no processo penal, as vigas mestras do sistema assentaram-se nas seguintes assertivas: a) ao argüir-se nulidades, dever-se-á indicar, de modo objetivo, os prejuízos correspondentes, com influência na apuração da verdade substancial e reflexo na decisão da causa ( CPP , art. 566 ); b) em princípio, as nulidades consideram-se sanadas se não forem argüidas no tempo oportuno, por inércia da parte" (STJ). O quesito do crime culposo deve corresponder àquilo que foi sustentado em plenário, sendo vedado ao Juiz-Presidente inovar a tese defensiva, acrescentando ao questionário modalidade de culpa não invocada nos debates. HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO ORDENADO. A soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não deve ser entendida como garantia de irrecorribilidade absoluta dos seus veredictos. Inexistindo nos autos qualquer elemento que confirme a versão do acusado no sentido de a morte da vítima ser decorrente de imprudência no manuseio de arma de fogo, a decisão do Conselho de Sentença que desclassifica o delito para homicídio culposo é manifestamente contrária à evidência dos autos.

TJ-SP - Apelação : APL 61372020088260001

Data de publicação: 27/07/2012

Decisão: da ofendida por culpa, consistente em imprudência no manuseio da arma de fogo pelo recorrente... de arma de fogo de uso permitido Artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal e artigo 14, caput..., mediante disparo de arma de fogo, Suely Lúcia Leite de Oliveira por motivação fútil eis...

TJ-SP - Apelação Criminal: ACR 457356330000000

Data de publicação: 13/02/2009

Decisão: por mera imprudência no manuseio de arma de fogo, já que as lesões na cabeça da vítima e a ausência... dos documentos de fls. 417/420. No caso vertente, a versão da imprudência no manuseio da arma não é... funda-se nas provas constantes nos autos que sustentam a versão da imprudência no manuseio da arma...

STM - APELAÇÃO AP 486820127020202 SP 0000048-68.2012.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL ( CPM , ART. 210 ). DISPARO DE ARMA DE FOGO DURANTE BRINCADEIRA EM ALOJAMENTO MILITAR. IMPRUDÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Nos acidentes com arma de fogo, o que caracteriza a culpa do agente é a falta de cuidado objetivo no manuseio ou na guarda da arma. 2. Demonstrado por prova pericial e testemunhal que o disparo acidental que lesionou a vítima não decorreu de nenhum acidente em virtude de algum treinamento ou missão, mas, sim, porque o Acusado resolveu "brincar" com arma de serviço, agindo com imprudência e falta de cuidado objetivo a que estava obrigado no manuseio da pistola carregada e destravada. 3. A legislação militar não prevê o instituto do perdão judicial. Não há que falar em interpretação por analogia ao Código Penal , uma vez que não se constata lacuna a ser suprida. 4. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.

Encontrado em: CULPA, NECESSIDADE AGENTE FALTA DEVER OBJETIVO CUIDADO. IMPRUDÊNCIA, MANUSEIO ARMA, INOBSERVÂNCIA... MEDIDAS SEGURANÇA. OCORRÊNCIA BRINCADEIRA ARMA. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO APLICAÇÃO INSTITUTO PERDÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121272884001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA DE SEGURANÇA - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Não se invalida a decisão administrativa que, fundada nos elementos probatórios produzidos, concluiu ter o militar se acidentando em razão da inobservância das normas técnicas de segurança no manuseio da arma de fogo. - A periculosidade inerente à atividade militar impõe a estrita observância dos deveres de cautela, diligência e perícia, a fim de não colocar em risco a vida e integridade do próprio policial e de terceiros. - Improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido.

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 156620077010401 RJ 0000015-66.2007.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO.INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEPARA INFRAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR. 1 - 3º Sg. Aer, condenado pelo crime de lesão corporal culposa, por ter causadolesões em Sd. Aer, mediante disparo de arma de fogo que provocou, em virtude deinobservância de regra técnica. 2- A culpabilidade revelou-se acentuada, visto que o acusado, especialista naárea de material bélico, tinha aptidão superior ou acima da média para omanuseio de pistola. 3- O acusado agiu com imprudência ao deixar de observar regras referentes àsegurança quanto ao manuseio do armamento, na medida em que jamais poderia terse dirigido ao ofendido com a arma tendo o dedo no gatilho com a intenção deadverti-lo. Conduta imprudente que colocou em risco a integridade física doofendido não podendo ser apreciada como infração de natureza militar.Mantida a sentença condenatória. Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: , IMPRUDÊNCIA CONDUTA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50969 RS 2008.01.050969-0 (STM)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: Apelação. Lesão culposa ( CPM , art. 210 ). Manuseio de arma de fogo. Imprudência. Alegação defensiva fundamentada na excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Improcedência. Narrativa da denúncia confirmada pelo acervo probatório carreado durante a instrução criminal. No momento em que o acusado empunhava a arma com o dedo no gatilho para posar para a foto um outro militar passou na frente da máquina, provocando risos nos militares presentes. Em tom de brincadeira, o acusado disse ao colega de farda "Tu vai ver" e acionou o gatilho da pistola, vindo a atingir a vítima que fotografava o Acusado. É notório que todo manuseio de arma de fogo exige redobrada cautela quanto à viabilidade e oportunidade, com vista à segurança e ao êxito do serviço, sendo que a inobservância desses cuidados representa imprudência. Argumento defensivo absolutamente desprovido de razoabilidade, porquanto, nas circunstâncias que cercaram o episódio, significaria inversão do ônus sem respaldo na prova carreada aos autos. Improvido o apelo defensivo. Unânime.

Encontrado em: CULPOSA. RAZÕES DEFESA, OCORRÊNCIA FATO CULPA VÍTIMA, ENTRADA ARMA CARREGADA LOCAL PROIBIDO , IMPOSSIBILIDADE IMAGINAÇÃO ACUSADO ARMA CARREGADA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, DEMONSTRAÇÃO..., ACUSADO MANTENÇA DEDO INDICADOR GATILHO ARMA CAUSA DIRETA DISPARO ACIDENTAL, APRESENTAÇÃO "IN CASU...

STM - EMBARGOS EMB 25320087080008 DF 0000002-53.2008.7.08.0008 (STM)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: CPM DECRETO-LEI 1001 /1969 ARTIGOS 206 , § 1º ; 69 ; 72 , I ; 70 , II , m; 73; 84; 59; 210, § 1º. RISTM ARTIGO 79 , § 3º. EMENTA. EMBARGOS. MPM. HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 206 DO CPM . 1- Embargos infringentes do julgado interpostos pela PGJM no sentido de fazer prevalecer voto vencido que mantinha sentença condenatória que impunha pena de 4 (quatro) anos de detenção a serem cumpridos em regime inicial aberto, como incurso no art. 206 , § 1º , do CPM . 2- Preliminar de nulidade quanto a aplicação do § 1º do art. 206 do CPM , não conhecida por imbricar-se com o mérito. 3- Recurso parcialmente provido, no mérito, para o fim de aumentar a pena base de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção para 2 (dois) anos de detenção, em razão do elevado desvalor da ação, da culpabilidade do acusado e dos fins de prevenção geral e repressão da conduta incriminada, que tem sido recorrente nas Forças Armadas. 4 - O acusado, ao apontar a arma de maneira leviana na direção da vítima e apertar o gatilho supondo que estivesse sem carregador, deixou de observar regra fundamental de segurança, ensinada a todos os militares que prestam serviço armados, ou seja, o exame criterioso da arma antes de qualquer tipo de manuseio. 5 - O resultado poderia ter sido evitado se o acusado não tivesse agido com imprudência no manuseio da pistola ao deixar de observar regras técnicas de sua profissão, referentes à segurança quanto ao manuseio do armamento, que são ensinadas a todo militar. Tal conduta tem reflexos diretos sobre a hierarquia e disciplina, e deve ser punida com rigor no meio da caserna, pois o militar que presta serviço armado não pode jamais tolerar brincadeiras com o material bélico que tem sob sua cautela, tendo cabimento, portanto, a aplicação da causa especial de aumento de pena, em razão de inobservância de regra técnica, prevista no § 1º do art. 206 do CPM . Decisão por maioria....

Encontrado em: , AUSÊNCIA QUALIDADE ESPECIAL AGENTE, MANUSEIO ARMA. EMBARGOS EMB 25320087080008 DF 0000002-53.2008.7.08.0008 (STM) Marcos Martins Torres... MÉRITO. MÉRITO, CABIMENTO AGRAVANTE. IMPRUDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCELA RECURSO. MANTENÇA CONDENAÇÃO

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