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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

Página 1 de 161 resultados

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 32622007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Autoria e materialidade delitivacomprovadas pelos depoimentos das testemunhas que presenciaram o fato. Imprudência no manuseio de arma de fogo.Édito condenatório mantido. 2. Reprimenda redimensionada em respeito ao princípio da individualização da pena.Aplicação do inciso I do art. 44 do CP para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelaçãoparcialmente provida.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 295963 RJ 1995.51.01.013747-6 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES – MILITAR – ACIDENTE EM SERVIÇO – MANUSEIO DE ARMA DE FOGO - IMPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LEI Nº 6.880 /80. - Embargos infringentes objetivando a reforma do v. acórdão prolatado pela Egrégia Segunda Turma deste Colendo Tribunal, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação, para que o autor fosse reformado por incapacidade definitiva para os serviços das Forças Armadas, com proventos equivalentes aos soldos da mesma graduação que ocupava na ativa, nos termos do artigo 108 , inciso III da Lei nº 6.880 /80, sem, no entanto, fazer jus ao auxílio-invalidez. - As seqüelas físicas do Embargado são conseqüências de um acidente que ocorreu no pleno desempenho das funções, que lhe foram delegadas por seus superiores, vez que o Embargado estava em serviço de vigia da ponte principal no dia do acidente fatídico. - O fato de o acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima não impede a reforma, desde de o Embargado tivesse restado incapaz (art. 106, 108 , III , e 109 da Lei 6.880 /80). - Entretanto, o laudo pericial afirma que o Embargado não está incapaz para o serviço, não se verificando, portanto, o direito à reforma.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 100330 SC 1998.010033-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/12/1998

Ementa: JÚRI - NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - FATOS NOVOS TRAZIDOS A PLENÁRIO PELA DEFESA - ARGÜIÇÃO A DESTEMPO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - QUESITOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO - INDAGAÇÃO APENAS DA MODALIDADE DE CULPA SUSTENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO - VALIDADE. "Em tema de nulidade no processo penal, as vigas mestras do sistema assentaram-se nas seguintes assertivas: a) ao argüir-se nulidades, dever-se-á indicar, de modo objetivo, os prejuízos correspondentes, com influência na apuração da verdade substancial e reflexo na decisão da causa ( CPP , art. 566 ); b) em princípio, as nulidades consideram-se sanadas se não forem argüidas no tempo oportuno, por inércia da parte" (STJ). O quesito do crime culposo deve corresponder àquilo que foi sustentado em plenário, sendo vedado ao Juiz-Presidente inovar a tese defensiva, acrescentando ao questionário modalidade de culpa não invocada nos debates. HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO ORDENADO. A soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não deve ser entendida como garantia de irrecorribilidade absoluta dos seus veredictos. Inexistindo nos autos qualquer elemento que confirme a versão do acusado no sentido de a morte da vítima ser decorrente de imprudência no manuseio de arma de fogo, a decisão do Conselho de Sentença que desclassifica o delito para homicídio culposo é manifestamente contrária à evidência dos autos.

STM - APELAÇÃO AP 486820127020202 SP 0000048-68.2012.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL ( CPM , ART. 210 ). DISPARO DE ARMA DE FOGO DURANTE BRINCADEIRA EM ALOJAMENTO MILITAR. IMPRUDÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Nos acidentes com arma de fogo, o que caracteriza a culpa do agente é a falta de cuidado objetivo no manuseio ou na guarda da arma. 2. Demonstrado por prova pericial e testemunhal que o disparo acidental que lesionou a vítima não decorreu de nenhum acidente em virtude de algum treinamento ou missão, mas, sim, porque o Acusado resolveu "brincar" com arma de serviço, agindo com imprudência e falta de cuidado objetivo a que estava obrigado no manuseio da pistola carregada e destravada. 3. A legislação militar não prevê o instituto do perdão judicial. Não há que falar em interpretação por analogia ao Código Penal , uma vez que não se constata lacuna a ser suprida. 4. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.

Encontrado em: CULPA, NECESSIDADE AGENTE FALTA DEVER OBJETIVO CUIDADO. IMPRUDÊNCIA, MANUSEIO ARMA, INOBSERVÂNCIA... MEDIDAS SEGURANÇA. OCORRÊNCIA BRINCADEIRA ARMA. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO APLICAÇÃO INSTITUTO PERDÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121272884001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA DE SEGURANÇA - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Não se invalida a decisão administrativa que, fundada nos elementos probatórios produzidos, concluiu ter o militar se acidentando em razão da inobservância das normas técnicas de segurança no manuseio da arma de fogo. - A periculosidade inerente à atividade militar impõe a estrita observância dos deveres de cautela, diligência e perícia, a fim de não colocar em risco a vida e integridade do próprio policial e de terceiros. - Improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido.

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 156620077010401 RJ 0000015-66.2007.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO.INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEPARA INFRAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR. 1 - 3º Sg. Aer, condenado pelo crime de lesão corporal culposa, por ter causadolesões em Sd. Aer, mediante disparo de arma de fogo que provocou, em virtude deinobservância de regra técnica. 2- A culpabilidade revelou-se acentuada, visto que o acusado, especialista naárea de material bélico, tinha aptidão superior ou acima da média para omanuseio de pistola. 3- O acusado agiu com imprudência ao deixar de observar regras referentes àsegurança quanto ao manuseio do armamento, na medida em que jamais poderia terse dirigido ao ofendido com a arma tendo o dedo no gatilho com a intenção deadverti-lo. Conduta imprudente que colocou em risco a integridade física doofendido não podendo ser apreciada como infração de natureza militar.Mantida a sentença condenatória. Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: , IMPRUDÊNCIA CONDUTA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50969 RS 2008.01.050969-0 (STM)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: Apelação. Lesão culposa ( CPM , art. 210 ). Manuseio de arma de fogo. Imprudência. Alegação defensiva fundamentada na excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Improcedência. Narrativa da denúncia confirmada pelo acervo probatório carreado durante a instrução criminal. No momento em que o acusado empunhava a arma com o dedo no gatilho para posar para a foto um outro militar passou na frente da máquina, provocando risos nos militares presentes. Em tom de brincadeira, o acusado disse ao colega de farda "Tu vai ver" e acionou o gatilho da pistola, vindo a atingir a vítima que fotografava o Acusado. É notório que todo manuseio de arma de fogo exige redobrada cautela quanto à viabilidade e oportunidade, com vista à segurança e ao êxito do serviço, sendo que a inobservância desses cuidados representa imprudência. Argumento defensivo absolutamente desprovido de razoabilidade, porquanto, nas circunstâncias que cercaram o episódio, significaria inversão do ônus sem respaldo na prova carreada aos autos. Improvido o apelo defensivo. Unânime.

Encontrado em: CULPOSA. RAZÕES DEFESA, OCORRÊNCIA FATO CULPA VÍTIMA, ENTRADA ARMA CARREGADA LOCAL PROIBIDO , IMPOSSIBILIDADE IMAGINAÇÃO ACUSADO ARMA CARREGADA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, DEMONSTRAÇÃO..., ACUSADO MANTENÇA DEDO INDICADOR GATILHO ARMA CAUSA DIRETA DISPARO ACIDENTAL, APRESENTAÇÃO "IN CASU...

STM - EMBARGOS EMB 25320087080008 DF 0000002-53.2008.7.08.0008 (STM)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: CPM DECRETO-LEI 1001 /1969 ARTIGOS 206 , § 1º ; 69 ; 72 , I ; 70 , II , m; 73; 84; 59; 210, § 1º. RISTM ARTIGO 79 , § 3º. EMENTA. EMBARGOS. MPM. HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 206 DO CPM . 1- Embargos infringentes do julgado interpostos pela PGJM no sentido de fazer prevalecer voto vencido que mantinha sentença condenatória que impunha pena de 4 (quatro) anos de detenção a serem cumpridos em regime inicial aberto, como incurso no art. 206 , § 1º , do CPM . 2- Preliminar de nulidade quanto a aplicação do § 1º do art. 206 do CPM , não conhecida por imbricar-se com o mérito. 3- Recurso parcialmente provido, no mérito, para o fim de aumentar a pena base de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção para 2 (dois) anos de detenção, em razão do elevado desvalor da ação, da culpabilidade do acusado e dos fins de prevenção geral e repressão da conduta incriminada, que tem sido recorrente nas Forças Armadas. 4 - O acusado, ao apontar a arma de maneira leviana na direção da vítima e apertar o gatilho supondo que estivesse sem carregador, deixou de observar regra fundamental de segurança, ensinada a todos os militares que prestam serviço armados, ou seja, o exame criterioso da arma antes de qualquer tipo de manuseio. 5 - O resultado poderia ter sido evitado se o acusado não tivesse agido com imprudência no manuseio da pistola ao deixar de observar regras técnicas de sua profissão, referentes à segurança quanto ao manuseio do armamento, que são ensinadas a todo militar. Tal conduta tem reflexos diretos sobre a hierarquia e disciplina, e deve ser punida com rigor no meio da caserna, pois o militar que presta serviço armado não pode jamais tolerar brincadeiras com o material bélico que tem sob sua cautela, tendo cabimento, portanto, a aplicação da causa especial de aumento de pena, em razão de inobservância de regra técnica, prevista no § 1º do art. 206 do CPM . Decisão por maioria....

Encontrado em: , AUSÊNCIA QUALIDADE ESPECIAL AGENTE, MANUSEIO ARMA. EMBARGOS EMB 25320087080008 DF 0000002-53.2008.7.08.0008 (STM) Marcos Martins Torres... MÉRITO. MÉRITO, CABIMENTO AGRAVANTE. IMPRUDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCELA RECURSO. MANTENÇA CONDENAÇÃO

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50070 DF 2006.02.050070-7 (STM)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: APELO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 210 , CAPUT, DO CPM ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU ACUSADO. Apelante condenado por ter dado causa a disparo involuntário de seu fuzil, dentro do alojamento da Guarda, por ocasião da passagem de serviço, atingindo a perna de outro soldado; II - Robusto conjunto probatório no sentido de que o apelante agiu com negligência e imprudência, pois deixou de observar o cuidado objetivo necessário no manuseio da arma de fogo que portava dentro do alojamento dos soldados; III - Apelação da Defesa conhecida e improvida. Unânime.

Encontrado em: DELITO LESÃO CULPOSA, DISPARO ARMA FOGO, FERIMENTO PERNA COLEGA FARDA. RAZÕES DEFESA, ATIPICIDADE CONDUTA

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50150 RJ 2006.01.050150-9 (STM)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: LESÃO CORPORAL. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. Evidenciada a imprudência na ação de soldado da Aeronáutica que efetua golpe de segurança em sua pistola, num local escuro, sem possibilidade de constatar se estava ou não carregada, provocando o disparo causador das lesões no companheiro de quarto. Precedentes da Corte. Não procedem os argumentos de erro de avaliação da situação fática, supondo estar a Unidade em circunstância de acionamento, dado o risco constante de ser invadida por criminosos, e da limitada instrução no manuseio de armas de fogo, quando demonstradas a prévia instrução de manter as armas descarregadas, bem como de acioná-las somente por ordens expressas do Oficial-de-Dia.

Encontrado em: /7/2006 SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA, DISPARO ACIDENTAL ARMA FOGO, FERIMENTO... COLEGA FARDA. RAZÕES DEFESA, INEXPERIÊNCIA ACUSADO MANUSEIO ARMA, REFLEXO, ERRO PERCEPÇÃO, IMAGINAÇÃO... CUIDADO NECESSÁRIO, PRESENÇA ELEMENTOS NECESSÁRIOS CARACTERIZAÇÃO CRIME CULPOSO, IMPRUDÊNCIA...

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