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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

Página 1 de 262 resultados

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 32622007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Autoria e materialidade delitivacomprovadas pelos depoimentos das testemunhas que presenciaram o fato. Imprudência no manuseio de arma de fogo.Édito condenatório mantido. 2. Reprimenda redimensionada em respeito ao princípio da individualização da pena.Aplicação do inciso I do art. 44 do CP para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelaçãoparcialmente provida.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 295963 RJ 1995.51.01.013747-6 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES – MILITAR – ACIDENTE EM SERVIÇO – MANUSEIO DE ARMA DE FOGO - IMPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LEI Nº 6.880 /80. - Embargos infringentes objetivando a reforma do v. acórdão prolatado pela Egrégia Segunda Turma deste Colendo Tribunal, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação, para que o autor fosse reformado por incapacidade definitiva para os serviços das Forças Armadas, com proventos equivalentes aos soldos da mesma graduação que ocupava na ativa, nos termos do artigo 108 , inciso III da Lei nº 6.880 /80, sem, no entanto, fazer jus ao auxílio-invalidez. - As seqüelas físicas do Embargado são conseqüências de um acidente que ocorreu no pleno desempenho das funções, que lhe foram delegadas por seus superiores, vez que o Embargado estava em serviço de vigia da ponte principal no dia do acidente fatídico. - O fato de o acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima não impede a reforma, desde de o Embargado tivesse restado incapaz (art. 106, 108 , III , e 109 da Lei 6.880 /80). - Entretanto, o laudo pericial afirma que o Embargado não está incapaz para o serviço, não se verificando, portanto, o direito à reforma.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 100330 SC 1998.010033-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/12/1998

Ementa: JÚRI - NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - FATOS NOVOS TRAZIDOS A PLENÁRIO PELA DEFESA - ARGÜIÇÃO A DESTEMPO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - QUESITOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO - INDAGAÇÃO APENAS DA MODALIDADE DE CULPA SUSTENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO - VALIDADE. "Em tema de nulidade no processo penal, as vigas mestras do sistema assentaram-se nas seguintes assertivas: a) ao argüir-se nulidades, dever-se-á indicar, de modo objetivo, os prejuízos correspondentes, com influência na apuração da verdade substancial e reflexo na decisão da causa ( CPP , art. 566 ); b) em princípio, as nulidades consideram-se sanadas se não forem argüidas no tempo oportuno, por inércia da parte" (STJ). O quesito do crime culposo deve corresponder àquilo que foi sustentado em plenário, sendo vedado ao Juiz-Presidente inovar a tese defensiva, acrescentando ao questionário modalidade de culpa não invocada nos debates. HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO ORDENADO. A soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não deve ser entendida como garantia de irrecorribilidade absoluta dos seus veredictos. Inexistindo nos autos qualquer elemento que confirme a versão do acusado no sentido de a morte da vítima ser decorrente de imprudência no manuseio de arma de fogo, a decisão do Conselho de Sentença que desclassifica o delito para homicídio culposo é manifestamente contrária à evidência dos autos.

TJ-SP - Apelação : APL 61372020088260001

Data de publicação: 27/07/2012

Decisão: da ofendida por culpa, consistente em imprudência no manuseio da arma de fogo pelo recorrente... de arma de fogo de uso permitido Artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal e artigo 14, caput..., mediante disparo de arma de fogo, Suely Lúcia Leite de Oliveira por motivação fútil eis...

STM - APELAÇÃO AP 00000394120127080008 PA (STM)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO (CPM, ART. 206). DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO EM RECINTO FECHADO. NEGLIGÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Nos acidentes com arma de fogo, o que caracteriza a culpa do agente é a falta de cuidado objetivo no manuseio ou na guarda da arma. 2. Demonstrado, por prova pericial e testemunhal, que o disparo acidental que ocasionou a morte da vítima não decorreu de nenhum acidente em virtude de algum treinamento ou missão, mas, sim, porque o Acusado resolveu "brincar" com arma de serviço, agindo com imprudência e falta de cuidado objetivo a que estava obrigado no manuseio da pistola carregada e destravada. 3. A legislação militar não prevê o instituto do perdão judicial. Não há que falar em interpretação por analogia ao Código Penal, uma vez que não se constata lacuna a ser suprida. 4. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.

Encontrado em: DESCONFORMIDADE NORMAS, PROCEDIMENTO ESTABELECIDOS, INOBSERVÂNCIA DEVER INCUMBIDO, IMPRUDÊNCIA

TJ-SP - Apelação Criminal: ACR 457356330000000

Data de publicação: 13/02/2009

Decisão: por mera imprudência no manuseio de arma de fogo, já que as lesões na cabeça da vítima e a ausência... dos documentos de fls. 417/420. No caso vertente, a versão da imprudência no manuseio da arma não é... funda-se nas provas constantes nos autos que sustentam a versão da imprudência no manuseio da arma...

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 32622007

Data de publicação: 20/08/2008

Decisão: o fato. Imprudência no manuseio de arma de fogo. Édito condenatório mantido. 2. Reprimenda... manuseio de arma de fogo, ainda mais estando o apelante sob os efeitos do consumo excessivo....8.2002, em sua residência, disparou acidentalmente uma arma de fogo contra José Roberto Luz dos Santos, resultando...

STM - APELAÇÃO AP 00002288920137010101 RJ (STM)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (CPM, ART. 210). DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO DURANTE O SERVIÇO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUSEIO INDEVIDO E IMPRUDENTE DO ARMAMENTO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Nos acidentes com arma de fogo o que caracteriza a culpa do agente é a falta de cuidado objetivo no manuseio ou na guarda da arma. 2. Não procede a arguição defensiva de que a Denúncia foi ancorada exclusivamente em confissão obtida de forma ilícita. Não obstante ter sido registrado no depoimento do Acusado o compromisso de dizer a verdade, consta dos autos nota, lavrada por ocasião do APF e assinada pelo Réu, por meio da qual tomou ciência de seus direitos e garantias constitucionais, dentre os quais o direito de permanecer calado. Não se vislumbra qualquer violação aos direitos insculpidos no art. 5º, incisos LVI e LXII, da CF/1988, que seja capaz de contaminar e gerar a nulidade do processo. 3. Foi demonstrado, por prova pericial e testemunhal, que o disparo acidental que lesionou a vítima não decorreu de nenhum acidente proveniente de algum treinamento ou missão, mas, sim, porque o Acusado resolveu, em serviço, "brincar" com a arma, agindo com imprudência e falta de cuidado objetivo a que estava obrigado no manuseio da pistola carregada e destravada. 4. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Decisão unânime. 5. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.

Encontrado em: ACIDENTAL ARMA DE FOGO, CONJUNTO PROBATÓRIO, DEMONSTRAÇÃO ELEMENTOS CRIME CULPOSO, INOBSERVÂNCIA DEVER

STM - APELAÇÃO AP 486820127020202 SP 0000048-68.2012.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL ( CPM , ART. 210 ). DISPARO DE ARMA DE FOGO DURANTE BRINCADEIRA EM ALOJAMENTO MILITAR. IMPRUDÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Nos acidentes com arma de fogo, o que caracteriza a culpa do agente é a falta de cuidado objetivo no manuseio ou na guarda da arma. 2. Demonstrado por prova pericial e testemunhal que o disparo acidental que lesionou a vítima não decorreu de nenhum acidente em virtude de algum treinamento ou missão, mas, sim, porque o Acusado resolveu "brincar" com arma de serviço, agindo com imprudência e falta de cuidado objetivo a que estava obrigado no manuseio da pistola carregada e destravada. 3. A legislação militar não prevê o instituto do perdão judicial. Não há que falar em interpretação por analogia ao Código Penal , uma vez que não se constata lacuna a ser suprida. 4. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.

Encontrado em: CULPA, NECESSIDADE AGENTE FALTA DEVER OBJETIVO CUIDADO. IMPRUDÊNCIA, MANUSEIO ARMA, INOBSERVÂNCIA... MEDIDAS SEGURANÇA. OCORRÊNCIA BRINCADEIRA ARMA. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO APLICAÇÃO INSTITUTO PERDÃO

STM - APELAÇÃO AP 00000820420137060006 BA (STM)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CULPOSA. ART. 210 DO CPM . DISPARO ACIDENTAL. FALTA DE CAUTELA NECESSÁRIA NO MANUSEIO DE ARMA DE FOGO. Militar que, ao apontar uma arma em direção ao seu colega de caserna com o intuito de simular uma abordagem, esquecendo de realizar os procedimentos para descarregá-la e, logo em seguida aperta o gatilho, atingindo a vítima, comete o crime previsto no art. 210 do CPM . Embora conhecesse as regras de segurança no manuseio do armamento, o Apelante ignorou essas instruções, agiu com imprudência, deixou de empregar a cautela, a atenção ou diligência ordinária ou especial a que estava obrigado, quando destravou sua arma, apontou-a em direção ao colega de caserna, sem sequer lembrar que ela estava carregada, acionando o gatilho e ocasionando dois disparos que vieram a lesionar a vítima. O Sentenciado podia e devia prever o resultado, ao revés da tese defensiva que tenta imputar a responsabilidade à vítima sob a alegação de que ela tinha plena consciência do potencial lesivo de sua conduta ao colocar-se à frente da arma. Tal fato não ilide a conduta do Apelante. O dever de cuidado é de quem porta o material bélico. Ademais, é inadmissível que se façam brincadeiras com armamento no interior das Organizações Militares. Autoria e materialidade plenamente comprovadas. Apelo a que se nega provimento. Unânime.

Encontrado em: . ATUAÇÃO IMPRUDÊNCIA NEGLIGÊNCIA ACUSADO MANUSEIO ARMA FOGO, AUSÊNCIA SEGURANÇA. APLICAÇÃO PENA.... PREVISIBILIDADE RESULTADO PERIGOSO, CONHECIMENTO MILITAR ALTO POTENCIAL LESIVO ARMA FOGO. CONFIGURAÇÃO ELEMENTOS..., IMPRUDÊNCIA IMPERÍCIA. DECORRÊNCIA RESULTADO BRINCADEIRA MÚTUO CONSENTIMENTO. CUMPRIMENTO SANÇÕES MILITARES...

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