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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

Página 1 de 246 resultados

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 32622007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Autoria e materialidade delitivacomprovadas pelos depoimentos das testemunhas que presenciaram o fato. Imprudência no manuseio de arma de fogo.Édito condenatório mantido. 2. Reprimenda redimensionada em respeito ao princípio da individualização da pena.Aplicação do inciso I do art. 44 do CP para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelaçãoparcialmente provida.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 295963 RJ 1995.51.01.013747-6 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES – MILITAR – ACIDENTE EM SERVIÇO – MANUSEIO DE ARMA DE FOGO - IMPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LEI Nº 6.880 /80. - Embargos infringentes objetivando a reforma do v. acórdão prolatado pela Egrégia Segunda Turma deste Colendo Tribunal, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação, para que o autor fosse reformado por incapacidade definitiva para os serviços das Forças Armadas, com proventos equivalentes aos soldos da mesma graduação que ocupava na ativa, nos termos do artigo 108 , inciso III da Lei nº 6.880 /80, sem, no entanto, fazer jus ao auxílio-invalidez. - As seqüelas físicas do Embargado são conseqüências de um acidente que ocorreu no pleno desempenho das funções, que lhe foram delegadas por seus superiores, vez que o Embargado estava em serviço de vigia da ponte principal no dia do acidente fatídico. - O fato de o acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima não impede a reforma, desde de o Embargado tivesse restado incapaz (art. 106, 108 , III , e 109 da Lei 6.880 /80). - Entretanto, o laudo pericial afirma que o Embargado não está incapaz para o serviço, não se verificando, portanto, o direito à reforma.

TJ-SP - Apelação : APL 61372020088260001

Data de publicação: 27/07/2012

Decisão: da ofendida por culpa, consistente em imprudência no manuseio da arma de fogo pelo recorrente... de arma de fogo de uso permitido Artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal e artigo 14, caput..., mediante disparo de arma de fogo, Suely Lúcia Leite de Oliveira por motivação fútil eis...

STM - APELAÇÃO AP 00000394120127080008 PA (STM)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO (CPM, ART. 206). DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO EM RECINTO FECHADO. NEGLIGÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Nos acidentes com arma de fogo, o que caracteriza a culpa do agente é a falta de cuidado objetivo no manuseio ou na guarda da arma. 2. Demonstrado, por prova pericial e testemunhal, que o disparo acidental que ocasionou a morte da vítima não decorreu de nenhum acidente em virtude de algum treinamento ou missão, mas, sim, porque o Acusado resolveu "brincar" com arma de serviço, agindo com imprudência e falta de cuidado objetivo a que estava obrigado no manuseio da pistola carregada e destravada. 3. A legislação militar não prevê o instituto do perdão judicial. Não há que falar em interpretação por analogia ao Código Penal, uma vez que não se constata lacuna a ser suprida. 4. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.

Encontrado em: DESCONFORMIDADE NORMAS, PROCEDIMENTO ESTABELECIDOS, INOBSERVÂNCIA DEVER INCUMBIDO, IMPRUDÊNCIA

TJ-SP - Apelação Criminal: ACR 457356330000000

Data de publicação: 13/02/2009

Decisão: por mera imprudência no manuseio de arma de fogo, já que as lesões na cabeça da vítima e a ausência... dos documentos de fls. 417/420. No caso vertente, a versão da imprudência no manuseio da arma não é... funda-se nas provas constantes nos autos que sustentam a versão da imprudência no manuseio da arma...

STM - APELAÇÃO AP 00002288920137010101 RJ (STM)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (CPM, ART. 210). DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO DURANTE O SERVIÇO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUSEIO INDEVIDO E IMPRUDENTE DO ARMAMENTO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Nos acidentes com arma de fogo o que caracteriza a culpa do agente é a falta de cuidado objetivo no manuseio ou na guarda da arma. 2. Não procede a arguição defensiva de que a Denúncia foi ancorada exclusivamente em confissão obtida de forma ilícita. Não obstante ter sido registrado no depoimento do Acusado o compromisso de dizer a verdade, consta dos autos nota, lavrada por ocasião do APF e assinada pelo Réu, por meio da qual tomou ciência de seus direitos e garantias constitucionais, dentre os quais o direito de permanecer calado. Não se vislumbra qualquer violação aos direitos insculpidos no art. 5º, incisos LVI e LXII, da CF/1988, que seja capaz de contaminar e gerar a nulidade do processo. 3. Foi demonstrado, por prova pericial e testemunhal, que o disparo acidental que lesionou a vítima não decorreu de nenhum acidente proveniente de algum treinamento ou missão, mas, sim, porque o Acusado resolveu, em serviço, "brincar" com a arma, agindo com imprudência e falta de cuidado objetivo a que estava obrigado no manuseio da pistola carregada e destravada. 4. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Decisão unânime. 5. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.

Encontrado em: ACIDENTAL ARMA DE FOGO, CONJUNTO PROBATÓRIO, DEMONSTRAÇÃO ELEMENTOS CRIME CULPOSO, INOBSERVÂNCIA DEVER

STM - APELAÇÃO AP 486820127020202 SP 0000048-68.2012.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL ( CPM , ART. 210 ). DISPARO DE ARMA DE FOGO DURANTE BRINCADEIRA EM ALOJAMENTO MILITAR. IMPRUDÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Nos acidentes com arma de fogo, o que caracteriza a culpa do agente é a falta de cuidado objetivo no manuseio ou na guarda da arma. 2. Demonstrado por prova pericial e testemunhal que o disparo acidental que lesionou a vítima não decorreu de nenhum acidente em virtude de algum treinamento ou missão, mas, sim, porque o Acusado resolveu "brincar" com arma de serviço, agindo com imprudência e falta de cuidado objetivo a que estava obrigado no manuseio da pistola carregada e destravada. 3. A legislação militar não prevê o instituto do perdão judicial. Não há que falar em interpretação por analogia ao Código Penal , uma vez que não se constata lacuna a ser suprida. 4. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.

Encontrado em: CULPA, NECESSIDADE AGENTE FALTA DEVER OBJETIVO CUIDADO. IMPRUDÊNCIA, MANUSEIO ARMA, INOBSERVÂNCIA... MEDIDAS SEGURANÇA. OCORRÊNCIA BRINCADEIRA ARMA. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO APLICAÇÃO INSTITUTO PERDÃO

STM - APELAÇÃO AP 00000820420137060006 BA (STM)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CULPOSA. ART. 210 DO CPM . DISPARO ACIDENTAL. FALTA DE CAUTELA NECESSÁRIA NO MANUSEIO DE ARMA DE FOGO. Militar que, ao apontar uma arma em direção ao seu colega de caserna com o intuito de simular uma abordagem, esquecendo de realizar os procedimentos para descarregá-la e, logo em seguida aperta o gatilho, atingindo a vítima, comete o crime previsto no art. 210 do CPM . Embora conhecesse as regras de segurança no manuseio do armamento, o Apelante ignorou essas instruções, agiu com imprudência, deixou de empregar a cautela, a atenção ou diligência ordinária ou especial a que estava obrigado, quando destravou sua arma, apontou-a em direção ao colega de caserna, sem sequer lembrar que ela estava carregada, acionando o gatilho e ocasionando dois disparos que vieram a lesionar a vítima. O Sentenciado podia e devia prever o resultado, ao revés da tese defensiva que tenta imputar a responsabilidade à vítima sob a alegação de que ela tinha plena consciência do potencial lesivo de sua conduta ao colocar-se à frente da arma. Tal fato não ilide a conduta do Apelante. O dever de cuidado é de quem porta o material bélico. Ademais, é inadmissível que se façam brincadeiras com armamento no interior das Organizações Militares. Autoria e materialidade plenamente comprovadas. Apelo a que se nega provimento. Unânime.

Encontrado em: . ATUAÇÃO IMPRUDÊNCIA NEGLIGÊNCIA ACUSADO MANUSEIO ARMA FOGO, AUSÊNCIA SEGURANÇA. APLICAÇÃO PENA.... PREVISIBILIDADE RESULTADO PERIGOSO, CONHECIMENTO MILITAR ALTO POTENCIAL LESIVO ARMA FOGO. CONFIGURAÇÃO ELEMENTOS..., IMPRUDÊNCIA IMPERÍCIA. DECORRÊNCIA RESULTADO BRINCADEIRA MÚTUO CONSENTIMENTO. CUMPRIMENTO SANÇÕES MILITARES...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121272884001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA DE SEGURANÇA - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Não se invalida a decisão administrativa que, fundada nos elementos probatórios produzidos, concluiu ter o militar se acidentando em razão da inobservância das normas técnicas de segurança no manuseio da arma de fogo. - A periculosidade inerente à atividade militar impõe a estrita observância dos deveres de cautela, diligência e perícia, a fim de não colocar em risco a vida e integridade do próprio policial e de terceiros. - Improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido.

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 156620077010401 RJ 0000015-66.2007.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO.INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEPARA INFRAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR. 1 - 3º Sg. Aer, condenado pelo crime de lesão corporal culposa, por ter causadolesões em Sd. Aer, mediante disparo de arma de fogo que provocou, em virtude deinobservância de regra técnica. 2- A culpabilidade revelou-se acentuada, visto que o acusado, especialista naárea de material bélico, tinha aptidão superior ou acima da média para omanuseio de pistola. 3- O acusado agiu com imprudência ao deixar de observar regras referentes àsegurança quanto ao manuseio do armamento, na medida em que jamais poderia terse dirigido ao ofendido com a arma tendo o dedo no gatilho com a intenção deadverti-lo. Conduta imprudente que colocou em risco a integridade física doofendido não podendo ser apreciada como infração de natureza militar.Mantida a sentença condenatória. Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: , IMPRUDÊNCIA CONDUTA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA

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