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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00728422720138260000 SP 0072842-27.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: Agravo de instrumento em Mandado de segurança. Liminar indeferida. Impugnação do lançamento de IPTU por inconstitucionalidade das leis que fundamentam sua cobrança (Leis n.º 5.753 /01, 6.793/2010, 7.087/2012 e 7.024/2012). Superveniência de sentença que concedeu a segurança. Falta de interesse recursal - inutilidade do julgamento. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 00133568320128260053 SP 0013356-83.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: Apelação - Ação de impugnação de Lançamento Tributário - IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 - Incidência sobre área externa do condomínio denominada 'área verde de proteção' - Admissibilidade - Pretensão à isenção do pagamento do IPTU sobre a 'área verde' de uso comum de condôminos - Espaço planejado e construído para potencializar a destinação e uso do imóvel tributado (área de lazer) consistente em área construída - Na verdade, a limitação de fração da propriedade urbana por força do reconhecimento de 'área verde de proteção', por si só, não conduz à violação do artigo 32 do CTN , que trata do fato gerador do tributo - Imposto devido - Isenção pretendida pelo autor que não encontra previsão na legislação paulistana - Sentença mantida (artigo 252, do Regimento Interno do TJSP)- Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00005667420128260180 SP 0000566-74.2012.8.26.0180 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: Apelação - Execução Fiscal - Embargos do executado - IPTU e Taxas - Exercício de 2002 - Exclusão das taxas, prosseguindo a execução tão somente com relação ao IPTU - Nulidade da CDA afastada - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente por meio de simples cálculos aritméticos - Precedentes do STJ . Impugnação ao lançamento do IPTU do exercício de 2002 - Pretensão a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Inadmissibilidade - Impugnação intempestiva que não implica na suspensão nos termos do artigo 151 , III , do CTN - Decadência e prescrição não configuradas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1123244300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: Ação civil pública. Impugnação ao lançamento de IPTU. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110383372001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IPTU - LANÇAMENTO - ÁREA CONSTRUÍDA: DIMENSÃO - ERRO DE FATO: REVISÃO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL - NOTIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A dimensão da área construída do imóvel é matéria fática. 2. A constatação de que a área construída do imóvel é superior à constante do cadastro fiscal, fato não conhecido por ocasião do lançamento, autoriza sua revisão por iniciativa da autoridade tributária. 3. É legítima a revisão de ofício do lançamento tributário por erro de fato, desde que realizada antes de consumado o prazo decadencial da constituição do crédito. 4. O ato de revisão do lançamento de ofício com notificação do devedor para impugnação respeita o devido processo administrativo. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO. IPTU. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - O proprietário de imóvel na data da ocorrência do fato gerador está legitimado para as ações relativas à impugnação de cobrança de IPTU. II - O pagamento, em regra, extingue o crédito tributário e a respectiva obrigação. III - O IPTU é apurado com base no valor venal do imóvel no dia 1º de janeiro do exercício a que se refere. Assim, extinta a obrigação pelo pagamento, é vedada a revisão do tributo durante o mesmo exercício.

TJ-RJ - APELACAO APL 00557541220068190001 RJ 0055754-12.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO INFIRMADA. Ab initio é importante ressaltar que o lançamento tributário é ato administrativo e como tal, traz em si a presunção de legalidade, ou seja, de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais. Todavia, tal presunção não é absoluta, intocável, mas iuris tantum, podendo ceder à prova em contrário. O autor requereu a produção de prova pericial, contudo, deixou de depositar os honorários do perito, não se desincumbindo de demonstrar a alegada nulidade do ato administrativo que modificou a forma de cobrança do IPTU, consistente na unificação das inscrições individualizadas de cada edificação existente na área do clube em uma única inscrição. Assim, não há como reconhecer o direito invocado na inicial, concluindo-se pela legalidade do ato impugnado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11252852 PR 1125285-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 259 , VII , DO CPC . ESTIMATIVA OFICIAL PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (VALOR VENAL DO IMÓVEL). PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Em ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR , ou seja, o valor venal do imóvel (art. 259 , VII , do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 00033391320008260116 SP 0003339-13.2000.8.26.0116 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO APELAÇÃO CDA REFERENTE A TAXA DE LICENÇA E ISSQN COM FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE A IPTU SENTENÇA BASEADA NO VÍCIO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E DA INSCRIÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ESSE FUNDAMENTO DA SENTENÇA NAS RAZÕES DE RECURSO INSURGÊNCIA, TÃO SOMENTE, CONTRA ANOTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OCORREU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE COGITAR -SE DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS BASEADOS EM CDAs NULAS RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SP - Apelação APL 685104420058260114 SP 0068510-44.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA IPTU CAMPINAS 2005 IMPUGNAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO PREVALÊNCIA PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO IMPOSSIBILIDADE. Não trazendo a prova pericial elementos seguros para se determinar a excessividade do valor venal do imóvel tributado, deve prevalecer a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo do lançamento.A instituição de alíquotas progressivas para o IPTU apenas é possível após a E. C. n.º 29 /00, o que, no Município de Campinas, apenas ocorreu com a Lei Municipal n.º 12.445 /05, que alterou o art. 19 da Lei Municipal n.º 11.111 /01.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 54158020098070000 DF 0005415-80.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TLP. CONTRIBUINTE DE DIREITO. PROPRIETÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA. 1- O PROPRIETÁRIO DO TERRENO É O CONTRIBUINTE DE DIREITO DO IPTU E DA TLP, CABENDO SOMENTE A ESTE A IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO FISCO, CARECENDO O LOCATÁRIO DE LEGITIMIDADE PARA TANTO. 2- SEGUNDO PRECEDENTE DO STJ, "O LOCATÁRIO NÃO SE REVESTE DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE NEM DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, POR ISSO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPUGNAR O LANÇAMENTO DO IPTU." (RESP 299563/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA M ARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/10/2003, DJ 24/11/2003 P. 243) 3- A JURISDIÇÃO CIVIL DEVE AGIR SUBSTITUTIVAMENTE, SENDO QUE A PRÁTICA DE ATOS FÍSICOS SOB IMPOSIÇÃO DO ESTADO NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AOS DIREITOS INDIVIDUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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