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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00728422720138260000 SP 0072842-27.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: Agravo de instrumento em Mandado de segurança. Liminar indeferida. Impugnação do lançamento de IPTU por inconstitucionalidade das leis que fundamentam sua cobrança (Leis n.º 5.753 /01, 6.793/2010, 7.087/2012 e 7.024/2012). Superveniência de sentença que concedeu a segurança. Falta de interesse recursal - inutilidade do julgamento. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 00133507620128260053 SP 0013350-76.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: Apelação - Ação de impugnação de Lançamento Tributário - IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 - Pretensão à revisão do lançamento e repetição do valor pago indevidamente pela área que o apelante considera isenta do IPTU - Incidência sobre área externa do condomínio denominada 'área verde de proteção' - Admissibilidade - Pretensão à isenção do pagamento do IPTU sobre a 'área verde' de uso comum de condôminos - Espaço planejado e construído para potencializar a destinação e uso do imóvel tributado (área de lazer) consistente em área construída - Na verdade, a limitação de fração da propriedade urbana por força do reconhecimento de 'área verde de proteção', por si só, não conduz à violação do artigo 32 do CTN , que trata do fato gerador do tributo - Imposto devido - Isenção pretendida pelo autor que não encontra previsão na legislação paulistana - Sentença mantida (artigo 252, do Regimento Interno do TJSP)- Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00133568320128260053 SP 0013356-83.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: Apelação - Ação de impugnação de Lançamento Tributário - IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 - Incidência sobre área externa do condomínio denominada 'área verde de proteção' - Admissibilidade - Pretensão à isenção do pagamento do IPTU sobre a 'área verde' de uso comum de condôminos - Espaço planejado e construído para potencializar a destinação e uso do imóvel tributado (área de lazer) consistente em área construída - Na verdade, a limitação de fração da propriedade urbana por força do reconhecimento de 'área verde de proteção', por si só, não conduz à violação do artigo 32 do CTN , que trata do fato gerador do tributo - Imposto devido - Isenção pretendida pelo autor que não encontra previsão na legislação paulistana - Sentença mantida (artigo 252, do Regimento Interno do TJSP)- Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00005667420128260180 SP 0000566-74.2012.8.26.0180 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: Apelação - Execução Fiscal - Embargos do executado - IPTU e Taxas - Exercício de 2002 - Exclusão das taxas, prosseguindo a execução tão somente com relação ao IPTU - Nulidade da CDA afastada - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente por meio de simples cálculos aritméticos - Precedentes do STJ . Impugnação ao lançamento do IPTU do exercício de 2002 - Pretensão a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Inadmissibilidade - Impugnação intempestiva que não implica na suspensão nos termos do artigo 151 , III , do CTN - Decadência e prescrição não configuradas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1123244300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: Ação civil pública. Impugnação ao lançamento de IPTU. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01091258020098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: Apelação em mandado de segurança. Direito tributário. Município do Rio de Janeiro. Impugnação ao lançamento de IPTU. Valor venal excessivo. Acolhimento por decisão administrativa final. Encargos moratórios. Não incidência. Acessório que segue o principal. Inteligência do art. 182, inc. II e §§ 1º e 3º, do CTM, e da IN nº 17/2012-SMF. 1. Nos termos do art. 182, inciso II e parágrafos 1º a 3º, da Lei nº 691/84 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro), não correm encargos moratórios na hipótese de ser acolhida impugnação do contribuinte que implique a retificação do lançamento tributário, senão apenas depois do vencimento estabelecido na nova guia de cobrança, emitida por força dessa decisão revisora. 2. Entender de modo oposto acarretaria evidente contrassenso: acolhida a impugnação, tem-se por indevido, e portanto inexistente, o tributo controvertido. Se inexiste o principal, é juridicamente impossível que sobreviva o acessório, sob pena de subversão dos princípios gerais do Direito. 3. No caso concreto, as próprias decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes no processo administrativo deflagrado pelo impetrante determinaram, expressamente, a incidência do art. 182, § 1º, do CTM. 4. Por fim, o Fisco mesmo adaptou a interpretação que vinha dando a esses dispositivos do código tributário, passando a adotar a orientação aqui delineada, nos termos do art. 1º, inciso II, e do art. 2º, § 2º, ambos da Instrução Normativa nº 17/2012, da Secretaria Municipal de Fazenda. 5. Provimento do recurso. Concessão da segurança.

TJ-SP - Apelação APL 00161289120118260590 SP 0016128-91.2011.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: IPTU – VALOR VENAL - IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO - Exercício de 2011 – Município de São Vicente - Aumento do imposto em 1.300 % – Planta genérica de valores editada por Lei, mas passível de impugnação – Presunção relativa – Perícia judicial que apontou para a existência de valores venais fiscais superiores aos de mercado – Preservação do lançamento, segundo os valores da perícia – Sentença mantida – Apelo da municipalidade improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00557541220068190001 RJ 0055754-12.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO INFIRMADA. Ab initio é importante ressaltar que o lançamento tributário é ato administrativo e como tal, traz em si a presunção de legalidade, ou seja, de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais. Todavia, tal presunção não é absoluta, intocável, mas iuris tantum, podendo ceder à prova em contrário. O autor requereu a produção de prova pericial, contudo, deixou de depositar os honorários do perito, não se desincumbindo de demonstrar a alegada nulidade do ato administrativo que modificou a forma de cobrança do IPTU, consistente na unificação das inscrições individualizadas de cada edificação existente na área do clube em uma única inscrição. Assim, não há como reconhecer o direito invocado na inicial, concluindo-se pela legalidade do ato impugnado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11252852 PR 1125285-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 259 , VII , DO CPC . ESTIMATIVA OFICIAL PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (VALOR VENAL DO IMÓVEL). PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Em ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR , ou seja, o valor venal do imóvel (art. 259 , VII , do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 00033391320008260116 SP 0003339-13.2000.8.26.0116 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO APELAÇÃO CDA REFERENTE A TAXA DE LICENÇA E ISSQN COM FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE A IPTU SENTENÇA BASEADA NO VÍCIO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO E DA INSCRIÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ESSE FUNDAMENTO DA SENTENÇA NAS RAZÕES DE RECURSO INSURGÊNCIA, TÃO SOMENTE, CONTRA ANOTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OCORREU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE COGITAR -SE DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS BASEADOS EM CDAs NULAS RECURSO PREJUDICADO.

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