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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 569184 RJ 2003/0129133-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA LANÇAMENTOS DE IPTU E TAXAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À ILEGITIMIDADE DAQUELES IMPETRANTES QUE SÃO APENAS LOCATÁRIOS DOS IMÓVEIS E QUANTO À DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS QUE INGRESSARAM NOS AUTOS COMO LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS APÓS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS. 1. Mantém-se a reforma do acórdão proferido pela Corte Estadual, no ponto em que consta que "o locatário é possuidor direto do imóvel, estando abrangido pelo art. 34 do CTN e, assim sendo, possui legitimidade para postular a revisão do tributo", pois é cediço que o locatário é parte ilegítima para impugnar os lançamentos de IPTU, porquanto não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte, nem como responsável tributário. 2. De acordo com a Súmula 632/STF, "é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança". Outrossim, consoante já proclamou a Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, "o prazo de decadência para a propositura de mandado de segurança não se suspende ou interrompe pela superveniência de férias forenses" (RMS 10.138/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 15. 3.1999, p. 225). Sobre a fluência do prazo decadencial, o doutrinador Milton Flaks leciona: "Em regra, os regulamentos administrativos disciplinam a comunicação dos atos oficiais, prevendo as hipóteses de intimação pessoal (in faciem), postal ou por edital. Feita a comunicação na forma regulamentar, presume-se a ciência do interessado na data em que se completou." ("Mandado de segurança: Pressupostos da impetração", 1ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1980, pp. 197-198). A Lei Municipal 691 /84, em seu art. 68 , assim dispõe sobre a forma de comunicação do lançamento do IPTU, pelo Município do Rio de Janeiro: "Art. 68 . O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo desde que tenham sido feitas publicações na Imprensa Oficial dando ciência ao público da emissão das respectivas guias de pagamento." (grifou-se). 3. No caso concreto, considerando que a notificação dos lançamentos tributários ocorreu no dia 8 de janeiro de 1999 (via publicação na Imprensa Oficial) e o ajuizamento do mandado de segurança deu-se em 6 de maio de 1999, é de ser reconhecida a decadência em relação àqueles que, em 13 de maio de 1999, após a concessão da medida liminar, ingressaram nos autos como litisconsortes ativos facultativos. 4. Agravos regimentais desprovidos...

Encontrado em: DE JANEIRO RJ) ILEGITIMIDADE - LOCATÁRIO - IMPUGNAÇÃO - LANÇAMENTO DE IPTU E TAXAS STJ - RESP 656631

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 569184 RJ 2003/0129133-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA LANÇAMENTOS DE IPTU E TAXAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À ILEGITIMIDADE DAQUELES IMPETRANTES QUE SÃO APENAS LOCATÁRIOS DOS IMÓVEIS E QUANTO À DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS QUE INGRESSARAM NOS AUTOS COMO LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS APÓS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS. 1. Mantém-se a reforma do acórdão proferido pela Corte Estadual, no ponto em que consta que "o locatário é possuidor direto do imóvel, estando abrangido pelo art. 34 do CTN e, assim sendo, possui legitimidade para postular a revisão do tributo", pois é cediço que o locatário é parte ilegítima para impugnar os lançamentos de IPTU, porquanto não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte, nem como responsável tributário. 2. De acordo com a Súmula 632/STF, "é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança". Outrossim, consoante já proclamou a Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, "o prazo de decadência para a propositura de mandado de segurança não se suspende ou interrompe pela superveniência de férias forenses" (RMS 10.138/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 15.3.1999, p. 225). Sobre a fluência do prazo decadencial, o doutrinador Milton Flaks leciona: "Em regra, os regulamentos administrativos disciplinam a comunicação dos atos oficiais, prevendo as hipóteses de intimação pessoal (in faciem), postal ou por edital. Feita a comunicação na forma regulamentar, presume-se a ciência do interessado na data em que se completou." ("Mandado de segurança: Pressupostos da impetração", 1ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1980, pp. 197-198). A Lei Municipal 691 /84, em seu art. 68 , assim dispõe sobre a forma de comunicação do lançamento do IPTU, pelo Município do Rio de Janeiro: "Art. 68 . O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo desde que tenham sido feitas publicações na Imprensa Oficial dando ciência ao público da emissão das respectivas guias de pagamento." (grifou-se). 3. No caso concreto, considerando que a notificação dos lançamentos tributários ocorreu no dia 8 de janeiro de 1999 (via publicação na Imprensa Oficial) e o ajuizamento do mandado de segurança deu-se em 6 de maio de 1999, é de ser reconhecida a decadência em relação àqueles que, em 13 de maio de 1999, após a concessão da medida liminar, ingressaram nos autos como litisconsortes ativos facultativos. 4. Agravos regimentais desprovidos....

Encontrado em: DE JANEIRO RJ) ILEGITIMIDADE - LOCATÁRIO - IMPUGNAÇÃO - LANÇAMENTO DE IPTU E TAXAS STJ - RESP 656631

TJ-PR - Apelação Cível AC 4039327 PR 0403932-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/02/2008

Ementa: AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DEDUZIDA COM O OBJETIVO DE IMPUGNAR LANÇAMENTO DE IPTU. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR, CONSUBSTANCIADO NA NATUREZA DO ATO OU DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO A SER IMPUGNADO, QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SEJA POR ILEGALIDADE OU IMORALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PEDIDO COM BASE NO ART. 267 , INC. VI, DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. A ação popular, conforme já decidiu o STF, é destinada "a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa (ADIN 769-MA - Medida Cautelar, Rel. Min. Celso de Mello). Portanto, não se presta para impugnar a base de cálculo do IPTU e demais taxas, visto que tal pretensão encontra-se dentro do plano da tutelas individuais, fora do alcance desta ação constitucional que objetiva, especificamente, a proteção da res pública, seja por ilegalidade seja por imoralidade.

Encontrado em: por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação do provimento escolhido para impugnação de ato... administrativo de lançamento de imposto. 1ª Câmara Cível DJ: 7582 Apelação Cível AC 4039327 PR 0403932-7 (TJ-PR) Fernando César Zeni

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 219082 SP 1999/0052242-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – ILEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO PARA IMPUGNAR LANÇAMENTO DO IPTU. Não demonstrada a inexistência de jurisprudência dominante sobre a questão controvertida. Decisão monocrática apoiada em precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 219082 SP 1999/0052242-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – ILEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO PARA IMPUGNAR LANÇAMENTO DO IPTU. Não demonstrada a inexistência de jurisprudência dominante sobre a questão controvertida. Decisão monocrática apoiada em precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 54158020098070000 DF 0005415-80.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TLP. CONTRIBUINTE DE DIREITO. PROPRIETÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA. 1- O PROPRIETÁRIO DO TERRENO É O CONTRIBUINTE DE DIREITO DO IPTU E DA TLP, CABENDO SOMENTE A ESTE A IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO FISCO, CARECENDO O LOCATÁRIO DE LEGITIMIDADE PARA TANTO. 2- SEGUNDO PRECEDENTE DO STJ, "O LOCATÁRIO NÃO SE REVESTE DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE NEM DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, POR ISSO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPUGNAR O LANÇAMENTO DO IPTU." (RESP 299563/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA M ARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/10/2003, DJ 24/11/2003 P. 243) 3- A JURISDIÇÃO CIVIL DEVE AGIR SUBSTITUTIVAMENTE, SENDO QUE A PRÁTICA DE ATOS FÍSICOS SOB IMPOSIÇÃO DO ESTADO NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AOS DIREITOS INDIVIDUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 54158020098070000 DF 0005415-80.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TLP. CONTRIBUINTE DE DIREITO. PROPRIETÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA. 1- O PROPRIETÁRIO DO TERRENO É O CONTRIBUINTE DE DIREITO DO IPTU E DA TLP, CABENDO SOMENTE A ESTE A IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO FISCO, CARECENDO O LOCATÁRIO DE LEGITIMIDADE PARA TANTO. 2- SEGUNDO PRECEDENTE DO STJ, "O LOCATÁRIO NÃO SE REVESTE DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE NEM DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, POR ISSO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPUGNAR O LANÇAMENTO DO IPTU." (RESP 299563/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA M ARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/10/2003, DJ 24/11/2003 P. 243) 3- A JURISDIÇÃO CIVIL DEVE AGIR SUBSTITUTIVAMENTE, SENDO QUE A PRÁTICA DE ATOS FÍSICOS SOB IMPOSIÇÃO DO ESTADO NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AOS DIREITOS INDIVIDUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1123244300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: Ação civil pública. Impugnação ao lançamento de IPTU. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00068125120128260224 SP 0006812-51.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: Ação anulatoria de lançamento. Sentença de procedência. Mesmo havendo execução fiscal em curso, o direito constitucional de ação autoriza o contribuinte a ingressar em juízo para impugnar o lançamento. IPTU. Exercícios de 2002 a 2007 - prescrição da pretensão. Exercícios de 2008 a 2010. A publicidade, de modo geral, visa a levar o conteúdo da lei ao conhecimento das pessoas que se submetem à sua aplicação, de modo que o atendimento de tal desiderato deve ser analisado de acordo com o caso concreto. Ausência de publicação, no Diário Oficial, da Planta Genérica de Valores, que nada mais é do que o mapa do Município, com o código de cada região - observância do princípio da publicidade com o registro no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal e a afixação no lugar público de costume no mesmo dia da publicação da lei. Progressividade das alíquotas do IPTU. Art. 15 , da Lei nº 2.210 /77 - com redação alterada pela art. 7º da Lei nº 5.753 /01. Imóvel não edificado. Alíquota cobrada que não guarda proporção com aquela reconhecida inconstitucional. Manutenção dos lançamentos impugnados. Dá-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00068489320128260224 SP 0006848-93.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: Ação anulatória de lançamento. Sentença de procedência. Mesmo havendo execução fiscal em curso, o direito constitucional de ação autoriza o contribuinte a ingressar em juízo para impugnar o lançamento. IPTU. Exercícios de 2002 a 2007 prescrição da pretensão. Exercícios de 2008 a 2010. A publicidade, de modo geral, visa a levar o conteúdo da lei ao conhecimento das pessoas que se submetem à sua aplicação, de modo que o atendimento de tal desiderato deve ser analisado de acordo com o caso concreto. Ausência de publicação, no Diário Oficial, da Planta Genérica de Valores, que nada mais é do que o mapa do Município, com o código de cada região observância do princípio da publicidade com o registro no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal e a afixação no lugar público de costume no mesmo dia da publicação da lei. Progressividade das alíquotas do IPTU. Art. 15 , da Lei nº 2.210 /77 - com redação alterada pela art. 7º da Lei nº 5.753 /01. Alíquota cobrada que não guarda proporção com àquela reconhecidamente inconstitucional. Manutenção dos lançamentos impugnados. Dá-se provimento ao recurso.

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