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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20140110576127 DF 0057612-33.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. SEM RAZÃO A APELANTE, VEZ QUE A QUEIXA-CRIME NÃO PODE SER CONHECIDA POR TER ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL , VEZ QUE PROPÔS A AÇÃO PENAL PRIVADA EM 23-04-2014, APESAR DE TER TOMADO CIÊNCIA DOS FATOS, EM TESE, QUE AFRONTARAM A SUA HONRA, NA DATA DE 19 E 20-10-2013 (PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA). 3. TRATANDO-SE DE FATO DELITUOSO CUJA APURAÇÃO JUDICIAL A LEI DEIXA ENTREGUE À INICIATIVA PRIVADA, A QUEIXA DEVIDAMENTE FORMALIZADA DEVERÁ SER OFERECIDA AO JUIZ DENTRO DO PRAZO FATAL DE SEIS MESES, A PARTIR DO CONHECIMENTO DO FATO E SUA AUTORIA, SOB PENA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEM CUSTAS FINAIS.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 31499320114013802 MG 0003149-93.2011.4.01.3802 (TRF-1)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social - CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.

STF - INQUÉRITO Inq 579 DF (STF)

Data de publicação: 14/08/1992

Ementa: Inquerito. Parlamentar. Imputação de crimes contra a honra. Representação do ofendido. Discurso proferido da Tribuna da Câmara dos Deputados. "Imunidade Material". Arquivamento requerido pelo Ministério Federal. Pedido deferido. Demonstrado que as expressões tidas como ofensivas foram proferidas pelo parlamentar, no exercício do mandato, a inviolabilidade conferida a Deputados e Senadores "por suas opinioes, palavras e votos" ( CF , art. 53 , CAPUT), impede a instauração da PERSECUTIO CRIMINIS. Arquivamento da representação.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL PP1061, INQUÉRITO, ARQUIVAMENTO, CRIME CONTRA A HONRA, IMUNIDADE, PARLAMENTAR

STF - INQUÉRITO Inq 579 DF (STF)

Data de publicação: 14/08/1992

Ementa: Inquerito. Parlamentar. Imputação de crimes contra a honra. Representação do ofendido. Discurso proferido da Tribuna da Câmara dos Deputados. "Imunidade Material". Arquivamento requerido pelo Ministério Federal. Pedido deferido. Demonstrado que as expressões tidas como ofensivas foram proferidas pelo parlamentar, no exercício do mandato, a inviolabilidade conferida a Deputados e Senadores "por suas opinioes, palavras e votos" ( CF , art. 53 , CAPUT), impede a instauração da PERSECUTIO CRIMINIS. Arquivamento da representação.

Encontrado em: FEDERAL PP1061, INQUÉRITO, ARQUIVAMENTO, CRIME CONTRA A HONRA, IMUNIDADE, PARLAMENTAR, IMUNIDADE

STJ - AÇÃO PENAL APn 713 SP 2012/0245150-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. VOTO PROFERIDO EM COLEGIADO COM EXPRESSÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DO ADVOGADO. MEMBROS QUE ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME DE CALÚNIA. VOTO CONDUTOR CUJAS RAZÕES NÃO DEMONSTRAM DOLO ESPECÍFICO DO PROLATOR EM OFENDER A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DO CAUSÍDICO. NARRATIVA CONFORME O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL. DEFICIÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. 1. Nos crimes de calúnia (art. 138 do CPB) e difamação (art. 139 do CPB), a lei tipifica, respectivamente, as condutas de "caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime" e "difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação". 2. O voto do relator é peça processual de autoria pessoal do seu prolator, que se responsabiliza individualmente por eventuais excessos dolosos. O simples fato de terem os demais membros de um órgão colegiado concordado com o voto proferido pelo relator não os transforma em coautores de crime contra a honra. 3. Tendo o querelante narrado de forma clara o fato que, a seu ver, configura os crimes imputados ao querelado, indicando expressamente quais as afirmações configurariam a calúnia e a difamação, atende-se minimamente o requisito do art. 41 do CPP (a queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias), o que viabiliza o exercício do direito de defesa e afasta a inépcia da queixa. 4. No crime de calúnia, o tipo penal exige a falsa imputação de fato definido como crime. No crime de difamação, o bem jurídico tutelado é a honra objetiva, consistindo na imputação de um fato ofensivo à honra objetiva da vítima, desde que tais fatos não sejam crimes (hipótese em que o crime seria de calúnia). 5. No caso, a análise dos autos demonstra inexistência do elemento subjetivo (dolo específico) dos tipos imputados, dado que o querelado tão somente narrou os fatos, sem evidenciar intenção de imputar crime ao querelante ou de atingir sua reputação, agindo, assim, no estrito cumprimento do dever legal. Ante a atipicidade da conduta, queixa rejeitada....

Encontrado em: a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 26324 MS 2009.026324-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E INJÚRIA - REJEIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE CALÚNIA - AUTOS REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APURAÇÃO DE INJÚRIA EM CONCURSO FORMAL E CAUSA DE AUMENTO - PENA MÁXIMA INFERIOR A DOIS ANOS - MENOR POTENCIAL OFENSIVO - IMPROVIDO.

TRF-3 - EXCEÇÃO DA VERDADE EXVERD 11344 SP 2008.61.05.011344-6 (TRF-3)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. QUEIXA-CRIME PROPOSTA POR JUIZ DO TRABALHO CONTRA ADVOGADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INCIDENTE DE COMPETÊNCIA DA CORTE. IMPUTAÇÃO AO MAGISTRADO DA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E COAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A competência funcional da Corte não se estabelece para exame da ação penal privada, em si, quando o magistrado seja querelante, mas apenas na exceção da verdade, relativamente ao crime de calúnia, pois através dela o que pretende a excipiente é provar a prática de crime pelo magistrado e excepto, o qual, colocado nesta condição, goza de prerrogativa funcional, não podendo a matéria ser processada e julgada em primeira instância. Não é caso, pois, de examinar aspectos de admissibilidade da ação penal privada, como inépcia da inicial, nem de apreciar, diretamente, o mérito da imputação dos crimes contra a honra, no que tange, por exemplo, à inexistência de dolo específico ("animus narrandi", não "animus caluniandi vel difamandi"). 2. A responsabilidade criminal da excipiente, buscada na queixa-crime, somente pode ser afetada se o Tribunal declarar verdadeiros os fatos narrados como ofensivos à honra do magistrado, ou seja se reconhecida a prática funcional das infrações penais imputadas. 3. Pretende, no caso, a excipiente demonstrar a verdade dos fatos, cuja imputação configuraria calúnia, segundo o excepto, porque descritas, nas peças dirigidas à Corregedoria Regional do TRT15, condutas tipificadas nos artigos 299 , 319 e 344 , todos do Código Penal . 4. No cotejo dos tipos penais e da narrativa da excipiente e depois do excepto, o que se verifica é que: (1) teria havido falsidade ideológica porque o excepto, a quem se atribuiu a especialidade de "mudar depoimentos", teria alterado o testemunho de TIAGO AUGUSTO DE SOUZA e o depoimento pessoal de GILBERTO RIBEIRO, fazendo perguntas cujas respostas foram alteradas no termo...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 289 CE 93.05.13877-2 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/1993

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA DE PROCURADOR DA REPUBLICA. 1 - CRIME DE IMPRENSA. NOTA OFICIAL DE SINDICATO. NOTICIA SUPOSTAMENTE OFENSIVA A MEMBRO DO MPF. EMBORA, EM REGRA, A PESSOA JURIDICA NÃO COMETA CRIMES, NÃO PODEM FICAR IMPUNES OS DELITOS COMETIDOS POR SEU INTERMEDIO. A RESPONSABILIDADE CRIMINAL INCUBE AO DIRETOR, SOCIO OU DIRIGENTE, PESSOA FISICA, QUE HOUVER CONCRETAMENTE COMETIDO OU PARTICIPADO DAS AÇÕES TIDAS COMO DELITUOSAS. NOTA REMETIDA A PUBLICAÇÃO ATRAVES DE CORRESPONDENCIA SUBSCRITA PELO PRESIDENTE DO ORGÃO DE CLASSE, SENDO PESSOA CONHECIDA, IDONEAS E RESIDENTE NO PAIS, EM PRINCIPIO, RESPONDE PENALMENTE O AUTOR DO ESCRITO OU TRANSMISSÃO INCRIMINADA (LEI 5250 /67, ART. 37, I). JUSTA CAUSA PRA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ASPECTOS RELEVANTES APONTADOS NA INICIAL DO "WRIT" QUE SERÃO APRECIADOS NO TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL E NA EXCEÇÃO DA VERDADE, JA OPOSTA E EM FASE DE PROCESSAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA ÇÃO PENAL 93.0004644-6. 2 - SUPOSTAS OFENSAS CONTIDAS EM TELEX DIRIGIDO PELO SINDICATO IMPETRANTE AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, COBRANDO PROVIDENCIAS QUE TERIAM SIDO OMITIDAS POR MEMBROS DO "PARQUET". VENCIDO O RELATOR, QUE ENTENDIA EXISTIR CRIME, EM TESE. RECONHECIMENTO DA INEXISTENCIA DE INJURIA, CALUNIA OU DIFAMAÇÃO NA CORRESPONDENCIA, QUE SE LIMITOU A REQUERER PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO A UM CASO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 93.0004788-4.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42888 SP 2013/0386955-4 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA A JUIZ DE DIREITO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ALUDIDO DELITO CONTRA A HONRA. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL SEM NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento de ação penal na via estreita do writ configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em habeas corpus, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do remédio heroico. 2. Para a caracterização dos crimes contra a honra é necessária a existência do elemento subjetivo especial, qual seja, a vontade livre e consciente de caluniar, difamar ou injuriar, conforme o caso. 3. Contudo, na espécie, mesmo em habeas corpus, fica evidente o flagrante constrangimento ilegal ocasionado ao paciente, haja vista que na petição dirigida ao Juízo não se vislumbra a imprescindível vontade dirigida a ofender a honra alheia. As expressões tidas como ofensivas foram proferidas pelo recorrente no exercício da atividade profissional, como advogado, e guardam uma clara relação de causalidade com a forma adotada pelo magistrado diante do que foi certificado pelo Oficial de Justiça. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para trancar a ação penal originária em trâmite na 2ª Vara Criminal de Osasco/SP.

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 1655700500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: "CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Imputação de crimes contra a honra, injúria, calúnia e difamação - Soma das penas máximas abstratamente cominadas ultrapassam o limite máximo de 02 anos, portanto, fora da competência dos Juizados Especiais Criminais - Conflito procedente para declarar competente o Juiz Suscitante." .

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