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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 20130127320 SC 2013.012732-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CP , ART. 138 C/C ART. 141 , IV . CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME PROPOSTA NO JUÍZO COMUM. MAGISTRADA QUE, AO RECEBER A INICIAL ACUSATÓRIA, DESCLASSIFICOU O DELITO PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO. CAPITULAÇÃO ALTERADA ANTES DO RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR O FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. - Há conflito de competência negativo quando juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar determinada ação penal. - Não cabe ao magistrado proceder à emendatio libelli no momento em que recebe a inicial acusatória, porquanto o momento processual oportuno para se realizar a devida adequação típica é na prolação da sentença e não em momento anterior. Precedentes desta Corte e do STJ. - Parecer da PGJ pela improcedência do conflito, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo suscitante. - Conflito conhecido e julgado procedente. Competência para processar e julgar a ação penal do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville.

TRF-1 - QUEIXA-CRIME QCR 73991 MT 2005.01.00.073991-7 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA A JUIZ FEDERAL E JORNALISTAS. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250 /67, ARTS. 20, 21 E 22). ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVAS. 1. Na situação da causa, o Juiz Federal limitou-se a fazer afirmativas na entrevista que concedeu à imprensa, não se revelando, em suas declarações, tenha ele imputado a prática de fato delituoso ou ofensivo à reputação ou honra subjetiva do Querelante. Inocorrência, por isso mesmo, de adequação objetiva do fato ao tipo penal dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 5.250 /67. 2. "Nos delitos de calúnia, difamação e injúria, não se pode prescindir, para efeito de seu formal reconhecimento, da vontade deliberada e positiva do agente de vulnerar a honra alheia". (HC 71466/DF, Rel. Min. Celso de Mello). 3. Quando o fato narrado não consubstancia ilicitude penal, em tese, impõe-se a rejeição da queixa-crime ( CPP , art. 43 ). 4. Ante à atipicidade do fato narrado e, até mesmo, da falta de provas relativamente ao magistrado, imperioso se faz negar o recebimento da queixa-crime com relação a este e, em conseqüência, declarar-se a incompetência desta Corte no tocante aos demais acusados, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.

Encontrado em: Decide a Corte Especial, por unanimidade, pelo não recebimento da queixa-crime. CORTE ESPECIAL... ART :00036 INC:00003 RHC 10.473/SP STJ; QUEIXA-CRIME QCR 73991 MT 2005.01.00.073991-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

STJ - AÇÃO PENAL APn 713 SP 2012/0245150-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. VOTO PROFERIDO EM COLEGIADO COM EXPRESSÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DO ADVOGADO. MEMBROS QUE ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME DE CALÚNIA. VOTO CONDUTOR CUJAS RAZÕES NÃO DEMONSTRAM DOLO ESPECÍFICO DO PROLATOR EM OFENDER A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DO CAUSÍDICO. NARRATIVA CONFORME O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL. DEFICIÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. 1. Nos crimes de calúnia (art. 138 do CPB) e difamação (art. 139 do CPB), a lei tipifica, respectivamente, as condutas de "caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime" e "difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação". 2. O voto do relator é peça processual de autoria pessoal do seu prolator, que se responsabiliza individualmente por eventuais excessos dolosos. O simples fato de terem os demais membros de um órgão colegiado concordado com o voto proferido pelo relator não os transforma em coautores de crime contra a honra. 3. Tendo o querelante narrado de forma clara o fato que, a seu ver, configura os crimes imputados ao querelado, indicando expressamente quais as afirmações configurariam a calúnia e a difamação, atende-se minimamente o requisito do art. 41 do CPP (a queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias), o que viabiliza o exercício do direito de defesa e afasta a inépcia da queixa. 4. No crime de calúnia, o tipo penal exige a falsa imputação de fato definido como crime. No crime de difamação, o bem jurídico tutelado é a honra objetiva, consistindo na imputação de um fato ofensivo à honra objetiva da vítima, desde que tais fatos não sejam crimes (hipótese em que o crime seria de calúnia). 5. No caso, a análise dos autos demonstra inexistência do elemento subjetivo (dolo específico) dos tipos imputados, dado que o querelado tão somente narrou os fatos, sem evidenciar intenção de imputar crime ao querelante ou de atingir sua reputação, agindo, assim, no estrito cumprimento do dever legal. Ante a atipicidade da conduta, queixa rejeitada....

Encontrado em: a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 31499320114013802 MG 0003149-93.2011.4.01.3802 (TRF-1)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social - CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.

STF - INQUÉRITO Inq 579 DF (STF)

Data de publicação: 14/08/1992

Ementa: Inquerito. Parlamentar. Imputação de crimes contra a honra. Representação do ofendido. Discurso proferido da Tribuna da Câmara dos Deputados. "Imunidade Material". Arquivamento requerido pelo Ministério Federal. Pedido deferido. Demonstrado que as expressões tidas como ofensivas foram proferidas pelo parlamentar, no exercício do mandato, a inviolabilidade conferida a Deputados e Senadores "por suas opinioes, palavras e votos" ( CF , art. 53 , CAPUT), impede a instauração da PERSECUTIO CRIMINIS. Arquivamento da representação.

Encontrado em: FEDERAL PP1061, INQUÉRITO, ARQUIVAMENTO, CRIME CONTRA A HONRA, IMUNIDADE, PARLAMENTAR, IMUNIDADE

STF - INQUÉRITO Inq 579 DF (STF)

Data de publicação: 14/08/1992

Ementa: Inquerito. Parlamentar. Imputação de crimes contra a honra. Representação do ofendido. Discurso proferido da Tribuna da Câmara dos Deputados. "Imunidade Material". Arquivamento requerido pelo Ministério Federal. Pedido deferido. Demonstrado que as expressões tidas como ofensivas foram proferidas pelo parlamentar, no exercício do mandato, a inviolabilidade conferida a Deputados e Senadores "por suas opinioes, palavras e votos" ( CF , art. 53 , CAPUT), impede a instauração da PERSECUTIO CRIMINIS. Arquivamento da representação.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL PP1061, INQUÉRITO, ARQUIVAMENTO, CRIME CONTRA A HONRA, IMUNIDADE, PARLAMENTAR,

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42888 SP 2013/0386955-4 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA A JUIZ DE DIREITO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ALUDIDO DELITO CONTRA A HONRA. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL SEM NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento de ação penal na via estreita do writ configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em habeas corpus, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do remédio heroico. 2. Para a caracterização dos crimes contra a honra é necessária a existência do elemento subjetivo especial, qual seja, a vontade livre e consciente de caluniar, difamar ou injuriar, conforme o caso. 3. Contudo, na espécie, mesmo em habeas corpus, fica evidente o flagrante constrangimento ilegal ocasionado ao paciente, haja vista que na petição dirigida ao Juízo não se vislumbra a imprescindível vontade dirigida a ofender a honra alheia. As expressões tidas como ofensivas foram proferidas pelo recorrente no exercício da atividade profissional, como advogado, e guardam uma clara relação de causalidade com a forma adotada pelo magistrado diante do que foi certificado pelo Oficial de Justiça. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para trancar a ação penal originária em trâmite na 2ª Vara Criminal de Osasco/SP.

TRF-3 - EXCEÇÃO DA VERDADE EXVERD 11344 SP 2008.61.05.011344-6 (TRF-3)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. QUEIXA-CRIME PROPOSTA POR JUIZ DO TRABALHO CONTRA ADVOGADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INCIDENTE DE COMPETÊNCIA DA CORTE. IMPUTAÇÃO AO MAGISTRADO DA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E COAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A competência funcional da Corte não se estabelece para exame da ação penal privada, em si, quando o magistrado seja querelante, mas apenas na exceção da verdade, relativamente ao crime de calúnia, pois através dela o que pretende a excipiente é provar a prática de crime pelo magistrado e excepto, o qual, colocado nesta condição, goza de prerrogativa funcional, não podendo a matéria ser processada e julgada em primeira instância. Não é caso, pois, de examinar aspectos de admissibilidade da ação penal privada, como inépcia da inicial, nem de apreciar, diretamente, o mérito da imputação dos crimes contra a honra, no que tange, por exemplo, à inexistência de dolo específico ("animus narrandi", não "animus caluniandi vel difamandi"). 2. A responsabilidade criminal da excipiente, buscada na queixa-crime, somente pode ser afetada se o Tribunal declarar verdadeiros os fatos narrados como ofensivos à honra do magistrado, ou seja se reconhecida a prática funcional das infrações penais imputadas. 3. Pretende, no caso, a excipiente demonstrar a verdade dos fatos, cuja imputação configuraria calúnia, segundo o excepto, porque descritas, nas peças dirigidas à Corregedoria Regional do TRT15, condutas tipificadas nos artigos 299 , 319 e 344 , todos do Código Penal . 4. No cotejo dos tipos penais e da narrativa da excipiente e depois do excepto, o que se verifica é que: (1) teria havido falsidade ideológica porque o excepto, a quem se atribuiu a especialidade de "mudar depoimentos", teria alterado o testemunho de TIAGO AUGUSTO DE SOUZA e o depoimento pessoal de GILBERTO RIBEIRO, fazendo perguntas cujas respostas foram alteradas no termo...

STJ - HABEAS CORPUS HC 239905 MT 2012/0079454-7 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIAE DIFAMAÇÃO POR JUIZ DE DIREITO AO PROFERIR DECISÃO JUDICIAL.AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DOSDELITOS CONTRA A HONRA. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSAPARA A PERSECUÇÃO PENAL SEM NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ORDEMCONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via dowrit, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses emque se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, aextinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano,suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Não seadmite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação dealegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou deinexistência de indícios de autoria e materialidade em habeascorpus, pois tais constatações dependem, via de regra, da análiseminuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatívelcom o rito sumário do remédio heroico. 2. Para a caracterização dos crimes contra a honra é necessária aexistência do elemento subjetivo especial, qual seja, a vontadelivre e consciente de caluniar, difamar ou injuriar, conforme ocaso. 3. Contudo, na hipótese, mesmo em habeas corpus, fica evidente oflagrante constrangimento ilegal ocasionado ao paciente - quereladoe juiz de direito -, haja vista que da decisão judicial por eleproferida não se vislumbra a imprescindível vontade dirigida aofender a honra alheia. Portanto, se alguma ofensa houve, tal não seembrenhou pela seara penal exatamente por falta do elementosubjetivo do tipo. A leitura cuidadosa da sentença proferida pelopaciente - e que foi desfavorável às pretensões do querelante -demonstra tão somente o cuidado do magistrado em elencar todas asrazões de convencimento que o levaram a concluir pela validade donegócio jurídico que se visava anular, em perfeita harmonia com ocomando disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal . 4. Habeas corpus concedido a fim de extinguir a Ação penal privadanº 119351/2011, por ausência de justa causa....

STJ - HABEAS CORPUS HC 244671 AP 2012/0115219-4 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE DIFAMAÇÃOÀ PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO ESSENCIAL PARAA CARACTERIZAÇÃO DO ALUDIDO DELITO CONTRA A HONRA. CONSTATAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL SEM NECESSIDADEDE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via dowrit, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses emque se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, aextinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano,suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Não seadmite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação dealegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou deinexistência de indícios de autoria e materialidade em habeascorpus, pois tais constatações dependem, via de regra, da análiseminuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatívelcom o rito sumário do remédio heroico. 2. Para a caracterização dos crimes contra a honra é necessária aexistência do elemento subjetivo especial, qual seja, a vontadelivre e consciente de caluniar, difamar ou injuriar, conforme ocaso. 3. Contudo, na hipótese, mesmo em habeas corpus, fica evidente oflagrante constrangimento ilegal ocasionado ao paciente - quereladoe promotor de justiça -, haja vista que do conteúdo da entrevistapor ele concedida a meio de comunicação não se vislumbra aimprescindível vontade dirigida a ofender a reputação alheia, mastão somente o intento de narrar e criticar (animus narrandi ecriticandi). Ademais, se acaso os querelantes ficaram desacreditadospublicamente, além de inexistir a demonstração do animus diffamandi,difícil crer que esse descrédito tenha se dado em razão dasdeclarações do paciente, visto que o gasto público alvo de censuraera fato notório, amplamente questionado e há muito debatido não sónaquela localidade, como também em âmbito nacional. 4. Ressalte-se, ainda, que é prerrogativa do membro do MinistérioPúblico, no exercício de sua função, "gozar de inviolabilidade pelasopiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuaisou procedimentos, nos limites de sua independência funcional" (art. 41 , V , da Lei nº 8.625 /1993 - Lei orgânica do Ministério Público),sem a qual o livre exercício do seu dever institucional é tolhido,comprometendo a própria existência do Estado Democrático de Direito.Declarações em que o paciente prestava à sociedade contas dasprovidências tomadas pelo Parquet em relação ao gasto público tidopor ele por injustificado e desproporcional quando comparado com aesfera federal. Não caracterização do crime contra honra. A opiniãoexternada pelo paciente, portanto, está acobertada pela imunidadematerial. 5. Habeas corpus concedido, nos termos do voto do relator....

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