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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20140110576127 DF 0057612-33.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. SEM RAZÃO A APELANTE, VEZ QUE A QUEIXA-CRIME NÃO PODE SER CONHECIDA POR TER ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL , VEZ QUE PROPÔS A AÇÃO PENAL PRIVADA EM 23-04-2014, APESAR DE TER TOMADO CIÊNCIA DOS FATOS, EM TESE, QUE AFRONTARAM A SUA HONRA, NA DATA DE 19 E 20-10-2013 (PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA). 3. TRATANDO-SE DE FATO DELITUOSO CUJA APURAÇÃO JUDICIAL A LEI DEIXA ENTREGUE À INICIATIVA PRIVADA, A QUEIXA DEVIDAMENTE FORMALIZADA DEVERÁ SER OFERECIDA AO JUIZ DENTRO DO PRAZO FATAL DE SEIS MESES, A PARTIR DO CONHECIMENTO DO FATO E SUA AUTORIA, SOB PENA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEM CUSTAS FINAIS.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01579963920128190001 RJ 0157996-39.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: . (Curso de Direito Penal", 7ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, SP, págs. 247, 261 e 267) A notícia levada ao conhecimento do Conselho Tutelar, pelo Querelado, não foi utilizada com dolo de atingir a honra subjetiva da Recorrente. Neste diapasão, destaque-se julgado da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: 0332955-57.2010.8.19.0001 - Juiz(a) MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 20/05/2011 RELATÓRIO Tratam os autos de recurso interposto contra decisão proferida pelo II Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime com base no art. 395, III do Código de Processo Penal, entendendo ter agido o querelado sem o dolo necessário à caracterização de crime contra a honra. Queixa-Crime, fls. 02/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/56. Promoção do Ministério Público requerendo a rejeição da queixa-crime, considerando a ausência de dolo necessário á caracterização de qualquer crime contra a honra, fl. 57, vº. Decisão alvo do presente recurso, fl. 59. Termo de recurso e razões, fls. 62/66, recebido à fl. 71. Contra razões, fls. 73/75. Parecer Ministerial do juízo de origem, fls. 78/79, opinando pelo não provimento do recurso. Fls. 80/95, documentos juntados pelo recorrente. Parecer Ministerial junto à Turma Recursal, fls. 98/101, opinando pelo conhecimento e pelo não provimento do apelo. VOTO Imputação de crimes contra a honra em tese praticados em Representação dirigida ao Exmº Sr. Ministro da Fazenda pelo querelado, na qualidade de Presidente da Interunion Holding S/A, em face do querelante, na condição de então Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Decisão de rejeição de queixa crime por ausência de dolo. Ausência do animus injuriandi. Sendo o dolo integrante da conduta e compondo esta o fato típico, se não há prova mínima do elemento subjetivo a hipótese é de rejeição da queixa-crime. Recurso que se conhece, mas a que se nega provimento, mantendo-se a decisão atacada. Tratam os autos...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00882424420118190001 RJ 0088242-44.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: de difamação se o agente atua com animus narrandi. (Curso de Direito Penal", 7ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, SP, págs.247 e 261) A afirmação da Querelada não foi proferida com dolo de atingir a honra subjetiva do Recorrente. Neste diapasão, destaque-se julgado da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: 0332955-57.2010.8.19.0001 - Juiz(a) MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 20/05/2011 RELATÓRIO Tratam os autos de recurso interposto contra decisão proferida pelo II Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime com base no art. 395, III do Código de Processo Penal, entendendo ter agido o querelado sem o dolo necessário à caracterização de crime contra a honra. Queixa-Crime, fls. 02/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/56. Promoção do Ministério Público requerendo a rejeição da queixa-crime, considerando a ausência de dolo necessário á caracterização de qualquer crime contra a honra, fl. 57, vº. Decisão alvo do presente recurso, fl. 59. Termo de recurso e razões, fls. 62/66, recebido à fl. 71. Contra razões, fls. 73/75. Parecer Ministerial do juízo de origem, fls. 78/79, opinando pelo não provimento do recurso. Fls. 80/95, documentos juntados pelo recorrente. Parecer Ministerial junto à Turma Recursal, fls. 98/101, opinando pelo conhecimento e pelo não provimento do apelo. VOTO Imputação de crimes contra a honra em tese praticados em Representação dirigida ao Exmº Sr. Ministro da Fazenda pelo querelado, na qualidade de Presidente da Interunion Holding S/A, em face do querelante, na condição de então Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Decisão de rejeição de queixa crime por ausência de dolo. Ausência do animus injuriandi. Sendo o dolo integrante da conduta e compondo esta o fato típico, se não há prova mínima do elemento subjetivo a hipótese é de rejeição da queixa-crime. Recurso que se conhece, mas a que se nega provimento, mantendo-se a decisão atacada. Tratam os autos de apelação...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 10045104820118190002 RJ 1004510-48.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: os autos de recurso interposto contra decisão proferida pelo II Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que re jeitou a queixa-crime com base no art. 395, III do Código de Processo Penal, entendendo ter agido o querelado sem o dolo necessário à caracterização de crime contra a honra. Queixa-Crime, fls. 02/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/56. Promoção do Ministério Público requerendo a rejeição da queixa-crime, considerando a ausência de dolo necessário á caracterização de qualquer crime contra a honra, fl. 57, vº. Decisão alvo do presente recurso, fl. 59. Termo de recurso e razões, fls. 62/66, recebido à fl. 71. Contra razões, fls. 73/75. Parecer Ministerial do juízo de origem, fls. 78/79, opinando pelo não provimento do recurso. Fls. 80/95, documentos juntados pelo recorrente. Parecer Ministerial junto à Turma Recursal, fls. 98/101, opinando pelo conhecimento e pelo não provimento do apelo. VOTO Imputação de crimes contra a honra em tese praticados em Representação dirigida ao Exmº Sr. Ministro da Fazenda pelo querelado, na qualidade de Presidente da Interunion Holding S/A, em face do querelante, na condição de então Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Decisão de rejeição de queixa crime por ausência de dolo. Ausência do animus injuriandi. Sendo o dolo integrante da conduta e compondo esta o fato típico, se não há prova mínima do elemento subjetivo a hipótese é de rejeição da queixa-crime. Recurso que se conhece, mas a que se nega provimento, mantendo-se a decisão atacada. Tratam os autos de apelação interposta contra decisão que rejeitou a queixa crime ao argumento de inexistência de dolo do querelado para a prática de crime contra a honra. Foi movida ação penal privada pelo querelante, na condição de então Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em face do querelado, Presidente da Interunion Holding S/A., argumentando que através de Representação dirigida ao Ministro da Fazenda foram lançadas...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 31499320114013802 MG 0003149-93.2011.4.01.3802 (TRF-1)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social - CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.

STF - INQUÉRITO Inq 579 DF (STF)

Data de publicação: 14/08/1992

Ementa: Inquerito. Parlamentar. Imputação de crimes contra a honra. Representação do ofendido. Discurso proferido da Tribuna da Câmara dos Deputados. "Imunidade Material". Arquivamento requerido pelo Ministério Federal. Pedido deferido. Demonstrado que as expressões tidas como ofensivas foram proferidas pelo parlamentar, no exercício do mandato, a inviolabilidade conferida a Deputados e Senadores "por suas opinioes, palavras e votos" ( CF , art. 53 , CAPUT), impede a instauração da PERSECUTIO CRIMINIS. Arquivamento da representação.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL PP1061, INQUÉRITO, ARQUIVAMENTO, CRIME CONTRA A HONRA, IMUNIDADE, PARLAMENTAR

STF - INQUÉRITO Inq 579 DF (STF)

Data de publicação: 14/08/1992

Ementa: Inquerito. Parlamentar. Imputação de crimes contra a honra. Representação do ofendido. Discurso proferido da Tribuna da Câmara dos Deputados. "Imunidade Material". Arquivamento requerido pelo Ministério Federal. Pedido deferido. Demonstrado que as expressões tidas como ofensivas foram proferidas pelo parlamentar, no exercício do mandato, a inviolabilidade conferida a Deputados e Senadores "por suas opinioes, palavras e votos" ( CF , art. 53 , CAPUT), impede a instauração da PERSECUTIO CRIMINIS. Arquivamento da representação.

Encontrado em: FEDERAL PP1061, INQUÉRITO, ARQUIVAMENTO, CRIME CONTRA A HONRA, IMUNIDADE, PARLAMENTAR, IMUNIDADE

STJ - AÇÃO PENAL APn 713 SP 2012/0245150-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. VOTO PROFERIDO EM COLEGIADO COM EXPRESSÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DO ADVOGADO. MEMBROS QUE ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME DE CALÚNIA. VOTO CONDUTOR CUJAS RAZÕES NÃO DEMONSTRAM DOLO ESPECÍFICO DO PROLATOR EM OFENDER A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DO CAUSÍDICO. NARRATIVA CONFORME O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL. DEFICIÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. 1. Nos crimes de calúnia (art. 138 do CPB) e difamação (art. 139 do CPB), a lei tipifica, respectivamente, as condutas de "caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime" e "difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação". 2. O voto do relator é peça processual de autoria pessoal do seu prolator, que se responsabiliza individualmente por eventuais excessos dolosos. O simples fato de terem os demais membros de um órgão colegiado concordado com o voto proferido pelo relator não os transforma em coautores de crime contra a honra. 3. Tendo o querelante narrado de forma clara o fato que, a seu ver, configura os crimes imputados ao querelado, indicando expressamente quais as afirmações configurariam a calúnia e a difamação, atende-se minimamente o requisito do art. 41 do CPP (a queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias), o que viabiliza o exercício do direito de defesa e afasta a inépcia da queixa. 4. No crime de calúnia, o tipo penal exige a falsa imputação de fato definido como crime. No crime de difamação, o bem jurídico tutelado é a honra objetiva, consistindo na imputação de um fato ofensivo à honra objetiva da vítima, desde que tais fatos não sejam crimes (hipótese em que o crime seria de calúnia). 5. No caso, a análise dos autos demonstra inexistência do elemento subjetivo (dolo específico) dos tipos imputados, dado que o querelado tão somente narrou os fatos, sem evidenciar intenção de imputar crime ao querelante ou de atingir sua reputação, agindo, assim, no estrito cumprimento do dever legal. Ante a atipicidade da conduta, queixa rejeitada....

Encontrado em: a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 26324 MS 2009.026324-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E INJÚRIA - REJEIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE CALÚNIA - AUTOS REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APURAÇÃO DE INJÚRIA EM CONCURSO FORMAL E CAUSA DE AUMENTO - PENA MÁXIMA INFERIOR A DOIS ANOS - MENOR POTENCIAL OFENSIVO - IMPROVIDO.

TRF-3 - EXCEÇÃO DA VERDADE EXVERD 11344 SP 2008.61.05.011344-6 (TRF-3)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. QUEIXA-CRIME PROPOSTA POR JUIZ DO TRABALHO CONTRA ADVOGADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INCIDENTE DE COMPETÊNCIA DA CORTE. IMPUTAÇÃO AO MAGISTRADO DA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E COAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A competência funcional da Corte não se estabelece para exame da ação penal privada, em si, quando o magistrado seja querelante, mas apenas na exceção da verdade, relativamente ao crime de calúnia, pois através dela o que pretende a excipiente é provar a prática de crime pelo magistrado e excepto, o qual, colocado nesta condição, goza de prerrogativa funcional, não podendo a matéria ser processada e julgada em primeira instância. Não é caso, pois, de examinar aspectos de admissibilidade da ação penal privada, como inépcia da inicial, nem de apreciar, diretamente, o mérito da imputação dos crimes contra a honra, no que tange, por exemplo, à inexistência de dolo específico ("animus narrandi", não "animus caluniandi vel difamandi"). 2. A responsabilidade criminal da excipiente, buscada na queixa-crime, somente pode ser afetada se o Tribunal declarar verdadeiros os fatos narrados como ofensivos à honra do magistrado, ou seja se reconhecida a prática funcional das infrações penais imputadas. 3. Pretende, no caso, a excipiente demonstrar a verdade dos fatos, cuja imputação configuraria calúnia, segundo o excepto, porque descritas, nas peças dirigidas à Corregedoria Regional do TRT15, condutas tipificadas nos artigos 299 , 319 e 344 , todos do Código Penal . 4. No cotejo dos tipos penais e da narrativa da excipiente e depois do excepto, o que se verifica é que: (1) teria havido falsidade ideológica porque o excepto, a quem se atribuiu a especialidade de "mudar depoimentos", teria alterado o testemunho de TIAGO AUGUSTO DE SOUZA e o depoimento pessoal de GILBERTO RIBEIRO, fazendo perguntas cujas respostas foram alteradas no termo...

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