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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA EDAMS 4691 SC 2005.72.05.004691-7 (TRF-4)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPUTAÇÃO NOS JUROS E CAPITAL - ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INAPLICABILIDADE. O acórdão que entende inaplicável, na compensação tributária, o disposto no art. 354 do Código Civil de 2002, não viola os arts. 5º , II , 37 e 150 , I , da Constituição , e 108 , I , e 110 do CTN . Também não viola princípios constitucionais.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA EDAMS 3057 SC 2004.72.01.003057-8 (TRF-4)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPUTAÇÃO NOS JUROS E CAPITAL - ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INAPLICABILIDADE. O acórdão que entende inaplicável, na compensação tributária, o disposto no art. 354 do Código Civil de 2002, não viola os arts. 5º , II , 37 e 150 , I , da Constituição , e 108 , I , e 110 do CTN . Também não viola princípios constitucionais.

STJ - HABEAS CORPUS HC 84978 AL 2007/0137289-3 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL. DÚVIDA SOBRE A PARCIALIDADE DOS JURADOS. ATOS DE VIOLÊNCIA E INFLUÊNCIA POLÍTICA. "INTIMIDAÇÃO INIGUALÁVEL". APONTAMENTO DE FATOS CONCRETOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o desaforamento para a capital quando o acórdão consigna que os acusados teriam poder de "intimidação inigualável" na comarca e nas regiões vizinhas, por terem "notória" participação em atos de violência, inclusive homicídios, e rixas com famílias tradicionais, especialmente porque o impetrante não trouxe elementos e documentos que pudessem afastar essas considerações. 2. O pedido de desaforamento não é suficiente, por si só, a configurar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, mormente quando o pedido de desaforamento é julgado em 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, determinando, o juiz da comarca da capital, determinado a inclusão do feito na próxima pauta desimpedida da Sessão do Júri. 3. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 84978 AL 2007/0137289-3 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL. DÚVIDA SOBRE A PARCIALIDADE DOS JURADOS. ATOS DE VIOLÊNCIA E INFLUÊNCIA POLÍTICA. "INTIMIDAÇÃO INIGUALÁVEL". APONTAMENTO DE FATOS CONCRETOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o desaforamento para a capital quando o acórdão consigna que os acusados teriam poder de "intimidação inigualável" na comarca e nas regiões vizinhas, por terem "notória" participação em atos de violência, inclusive homicídios, e rixas com famílias tradicionais, especialmente porque o impetrante não trouxe elementos e documentos que pudessem afastar essas considerações. 2. O pedido de desaforamento não é suficiente, por si só, a configurar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, mormente quando o pedido de desaforamento é julgado em 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, determinando, o juiz da comarca da capital, determinado a inclusão do feito na próxima pauta desimpedida da Sessão do Júri. 3. Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 7014656800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: Contrato bancário. Cheque especial. Capitalização. Pretensão de sua manutenção em razão da novação realizada sob a vigência da Medida Provisória de número 1.963-21, quando tal matéria não fora abordada na contestação apresentada e, pois, não integrava a sentença recorrida para impedir a sua apreciação em conformidade com a regra do "tantum devolutum quantum apellatum" contemplada pelo arL 515 do Código de Processo Civil . Recurso que não se conhece nesta parte. Imputação dos juros antes do capital. Capitalização promovida que impede dissociar o que são os juros do capital. Impedimento que exclui a sua vigência. Autorização para desconto. Deferimento de antecipação de tutela para impedi-lo, sendo recorrida e mantida, em definitivo, a proibição com o impedimento da revisão da decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Recurso de apelação a que se nega provimento. .

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 37066 RS 2001.71.00.037066-3 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO AO CAPITAL E POSTERIORMENTE AOS JUROS. DESTINAÇÃO DOS JUROS IMPAGOS A CONTA APARTADA. O SFH garante ao mutuário que todo encargo mensal (prestação) deve pagar a amortização prevista para o contrato, segundo a Tabela Price, devendo o restante ser imputado ao pagamento de juros. Eventuais juros não pagos devem ser destinados a conta em separado, sobre a qual somente incidirá correção monetária, para evitar a capitalização. Em sede de julgamento de recurso repetitivo, a capitalização de juros foi definitivamente afastada pelo STJ, em qualquer periodicidade e, para tanto, vem firmando jurisprudência no sentido da criação da conta apartada para os juros. Deste modo estar-se-á garantindo a aplicação do art. 6º, c, da Lei n.º 4.380 /64, bem como do art. 4º , do Decreto n.º 22.626 /33 e da Súmula 121, do STF.

TJ-PR - 8571744 PR 857174-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ DECISÃO QUE ACOLHE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, SEM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL ­ REGRA GERAL SOBRE O PAGAMENTO PRIORITÁRIO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL ­ IMPUTAÇÃO LEGAL QUE PREPONDERA NA AUSÊNCIA DE CORRESPONDENTE DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES. Agravo de Instrumento provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100396108 SC 2010.039610-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE DUPLICATAS - INDICAÇÃO DO PAGAMENTO - DIREITO NÃO EXERCIDO PELO DEVEDOR (ART. 352 , CC ) E PELO CREDOR (ART. 353 , CC )- DESCABIDA PRETENSÃO DO APELANTE DE QUITAÇÃO DOS JUROS ANTES DO CAPITAL (ART. 354 , CC )- APLICABILIDADE DAS REGRAS DE IMPUTAÇÃO LEGAL (ART. 355 , CC )- QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS VENCIDAS EM PRIMEIRO LUGAR, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise conjunta dos arts. 352 a 355 do Código Civil , deflui-se que se o devedor não indicar sobre qual débito oferece pagamento, poderá o credor valer-se da faculdade de imputar a quitação, inclusive dos juros antes do capital (art. 354 , CC ), sob pena de prevalecerem os critérios legalmente estabelecidos no art. 355 do Código de Processo Civil . Assim, não tendo nenhuma das partes comprovado o exercício do direito de escolha, devem ser aplicadas as regras de imputação legal (art. 355 , CPC ), ou seja, do adimplemento das dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar (fator temporal) e, se forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, das mais onerosas.

TJ-SP - Apelação APL 530902920098260576 SP 0053090-29.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de abertura de crédito, empréstimo e desconto e cédula de crédito bancário Capital de giro Inaplicabilidade do CDC - Juros Limitação inexistente - Capitalização Legalidade após a edição da MP 1963-17/2000, havendo pacto expresso - Imputação ao pagamento Cédula de crédito bancário Capitalização possível. I É lícito o julgamento antecipado da lide quando existentes elementos suficientes para o deslinde da questão e a prova técnica é dispensável, nos termos do artigo 420 , parágrafo único , I , do CPC II A relação estabelecida entre as partes, tratando-se de capital utilizado no incremento da atividade comercial, não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor .III - Os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura , ou mesmo pelo art. 192 , § 3º , da CF , quando em vigor. Súmula Vinculante nº 7, do STF e 382 do STJ.IV - A capitalização mensal é possível, desde que expressamente prevista em contrato e posterior à vigência da MP nº 1.963-17/00. Claúsulas gerais do contrato de abertura de crédito não exibidas. Ausência de pactuação presumida. Cobrança inadmissível.V Pela regra da imputação, consideram-se quitados, primeiro, os juros e, depois, o capital. Inteligência dos artigos 354 do CC e 993 do CC de 1916 .VI É possível a capitalização de juros em cédula de crédito bancário. Previsão legal expressa.Recurso parcialmente provido.*

TJ-SP - Apelação APL 00218044620118260161 SP 0021804-46.2011.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de crédito bancário - Capital de giro Inaplicabilidade do CDC - Juros Limitação inexistente - Capitalização Legalidade após a edição da MP 1963-17/2000, havendo pacto expresso - Imputação ao pagamento Cédula de crédito bancário Capitalização possível. I É lícito o julgamento antecipado da lide quando existentes elementos suficientes para o deslinde da questão. Prova técnica dispensável, nos termos do artigo 420 , parágrafo único , I , do CPC II A relação estabelecida entre as partes, tratando-se de capital utilizado no incremento da atividade comercial, não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor . III Os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura , ou mesmo pelo art. 192 , § 3º , da CF , quando em vigor. Súmula Vinculante nº 7, do STF e 382 do STJ. IV - A capitalização mensal é possível, desde que expressamente prevista em contrato e a avença esteja sob vigência da MP nº 1.963-17. Aplicável ao caso o disposto no artigo 354 do CC e Circular BACEN nº 2.936, de 14 de outubro de 1999. Legalidade da TP. V - Em mútuo fechado a taxa mensal pactuada não necessariamente deve ser a projetada para a anual. Anatocismo não configurado. VI É possível a capitalização de juros em cédula de crédito bancário. Previsão legal expressa. Recurso não provido.*

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