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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50065941320124047004 PR 5006594-13.2012.404.7004 (TRF-4)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA SUPERIOR A 12%. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO A GUIAS DE SAQUES, DÉBITOS AVULSOS E AUTORIZADOS. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539 DO STJ. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESDE QUE SEPARADO O DÉBITO PARA OS JUROS E O CAPITAL UTILIZADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERBA HONORÁRIA. MANTIDA EM FAVOR DA CEF. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 2. É consabido que a flutuabilidade das taxas de juros é característica marcante das operações bancárias, não havendo nenhuma restrição ao critério utilizado. A pactuação de taxa flutuante ocorre principalmente nos contratos mais duradouros, a exemplo dos rotativos, de forma que, em sendo divulgada a taxa efetiva mensal, está o correntista informado sobre os valores que eventualmente serão cobrados e preparado para conferir os seus extratos. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 539/STJ. 4. Para afastamento do suposto anatocismo impõe-se observância de metodologia quanto à utilização da previsão contida no art. 993 do CC/1916 (art. 354 do atual Código Civil ) cuja redação prevê "havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário". 5. Não se pode perder de vista que a possibilidade de se aplicar a regra do artigo 354 do Código Civil...

Encontrado em: determinar o afastamento da cobrança de juros incidentes sobre o montante de juros remuneratórios

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 37066 RS 2001.71.00.037066-3 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO AO CAPITAL E POSTERIORMENTE AOS JUROS. DESTINAÇÃO DOS JUROS IMPAGOS A CONTA APARTADA. O SFH garante ao mutuário que todo encargo mensal (prestação) deve pagar a amortização prevista para o contrato, segundo a Tabela Price, devendo o restante ser imputado ao pagamento de juros. Eventuais juros não pagos devem ser destinados a conta em separado, sobre a qual somente incidirá correção monetária, para evitar a capitalização. Em sede de julgamento de recurso repetitivo, a capitalização de juros foi definitivamente afastada pelo STJ, em qualquer periodicidade e, para tanto, vem firmando jurisprudência no sentido da criação da conta apartada para os juros. Deste modo estar-se-á garantindo a aplicação do art. 6º, c, da Lei n.º 4.380 /64, bem como do art. 4º , do Decreto n.º 22.626 /33 e da Súmula 121, do STF.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066153321 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE, INOBSTANTE CONCISAMENTE FUNDAMENTADA, ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 165 DO CPC. MÉRITO. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AMORTIZAÇÃO PROPORCIONAL. DESACABIMENTO. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. AMORTIZAÇÃO PRIMEIRO DOS JUROS VENCIDOS, PARA, SOMENTE DEPOIS, SE ABATER DO PRINCIPAL (CAPITAL). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70066153321, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/08/2015).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100396108 SC 2010.039610-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE DUPLICATAS - INDICAÇÃO DO PAGAMENTO - DIREITO NÃO EXERCIDO PELO DEVEDOR (ART. 352 , CC ) E PELO CREDOR (ART. 353 , CC )- DESCABIDA PRETENSÃO DO APELANTE DE QUITAÇÃO DOS JUROS ANTES DO CAPITAL (ART. 354 , CC )- APLICABILIDADE DAS REGRAS DE IMPUTAÇÃO LEGAL (ART. 355 , CC )- QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS VENCIDAS EM PRIMEIRO LUGAR, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise conjunta dos arts. 352 a 355 do Código Civil , deflui-se que se o devedor não indicar sobre qual débito oferece pagamento, poderá o credor valer-se da faculdade de imputar a quitação, inclusive dos juros antes do capital (art. 354 , CC ), sob pena de prevalecerem os critérios legalmente estabelecidos no art. 355 do Código de Processo Civil . Assim, não tendo nenhuma das partes comprovado o exercício do direito de escolha, devem ser aplicadas as regras de imputação legal (art. 355 , CPC ), ou seja, do adimplemento das dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar (fator temporal) e, se forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, das mais onerosas.

TJ-SP - Apelação APL 530902920098260576 SP 0053090-29.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de abertura de crédito, empréstimo e desconto e cédula de crédito bancário Capital de giro Inaplicabilidade do CDC - Juros Limitação inexistente - Capitalização Legalidade após a edição da MP 1963-17/2000, havendo pacto expresso - Imputação ao pagamento Cédula de crédito bancário Capitalização possível. I É lícito o julgamento antecipado da lide quando existentes elementos suficientes para o deslinde da questão e a prova técnica é dispensável, nos termos do artigo 420 , parágrafo único , I , do CPC II A relação estabelecida entre as partes, tratando-se de capital utilizado no incremento da atividade comercial, não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor .III - Os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura , ou mesmo pelo art. 192 , § 3º , da CF , quando em vigor. Súmula Vinculante nº 7, do STF e 382 do STJ.IV - A capitalização mensal é possível, desde que expressamente prevista em contrato e posterior à vigência da MP nº 1.963-17/00. Claúsulas gerais do contrato de abertura de crédito não exibidas. Ausência de pactuação presumida. Cobrança inadmissível.V Pela regra da imputação, consideram-se quitados, primeiro, os juros e, depois, o capital. Inteligência dos artigos 354 do CC e 993 do CC de 1916 .VI É possível a capitalização de juros em cédula de crédito bancário. Previsão legal expressa.Recurso parcialmente provido.*

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910096078 DF 0009369-68.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE FORMA DESVIRTUADA, COM ÍNDICE EXTORSIVO E CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 294 E 472 DO STJ. HONORÁRIOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL. OPÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIBIDADE. IMPERTINÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM COMO DE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, POR NÃO INCIDIR QUAISQUER ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL NESTA MODALIDADE CONTRATUAL, SENDO QUE A PRESTAÇÃO MENSAL É COMPOSTA PELO VALOR RESIDUAL GARANTIDO ANTECIPADO, QUE SERÁ DEVIDO APENAS AO FINAL COM O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA, E PELA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL PELA UTILIZAÇÃO DO BEM ARRENDADO, QUE É A REMUNERAÇÃO PELA CONCESSÃO DO CRÉDITO, SENDO CALCULADA NA FORMA DOS ARTIGOS 11 , 12 E 13 DA LEI 6.099 /74. 2. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, QUANDO LIVREMENTE PACTUADO PELO CONSUMIDOR, POIS CORRESPONDE A UM SERVIÇO EFETIVO E DE SEU PRÓPRIO INTERESSE. 3. NOS TERMOS DAS SÚMULAS 30 E 472 DO E. STJ, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É COMPOSTA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA; PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À TAXA MÉDIA DE MERCADO E NUNCA SUPERIORES ÀQUELA CONTRATADA PARA O EMPRÉSTIMO; PELOS JUROS MORATÓRIOS; E PELA MULTA CONTRATUAL. 4. PELA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294, TAMBÉM DO E. STJ, NÃO SE CONSIDERA POTESTATIVA A CLÁUSULA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7352476 PR 0735247-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO - NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DO DISPOSIBITO SOBRE DECADÊNCIA PREVISTO NO INC. II DO ART. 26 DO CDC - APLICAÇÃO DA REGRA QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS DOS JUROS ANTERIORMENTE AO CAPITAL - EXTRATOS QUE DEMONSTRAM QUE OS CRÉDITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE SUPERARAM OS JUROS COBRADOS EM CADA PERÍODO MENSAL - INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - SITUAÇÃO QUE NÃO INCORRE EM INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO QUESTIONAMENTO DAS TAXAS APLICADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS E MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR BOAS AS CONTAS PRESTADAS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível parcialmente provida.

Encontrado em: a capitalização mensal de juros, manter as taxas de juros remuneratórios praticadas, afastar a condenação

TJ-PR - Apelação Cível AC 7353173 PR 0735317-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E CONDENA O BANCO NA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA TANTO NO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA PELA INVOCAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DA REGRA QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS DOS JUROS ANTERIORMENTE AO CAPITAL - PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE OS CRÉDITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE SUPERARAM OS JUROS COBRADOS EM CADA PERÍODO - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REFORMA DA SENTENÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Agravo Retido não conhecido e Apelação Cível provida.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA EDAMS 4691 SC 2005.72.05.004691-7 (TRF-4)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPUTAÇÃO NOS JUROS E CAPITAL - ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INAPLICABILIDADE. O acórdão que entende inaplicável, na compensação tributária, o disposto no art. 354 do Código Civil de 2002, não viola os arts. 5º , II , 37 e 150 , I , da Constituição , e 108 , I , e 110 do CTN . Também não viola princípios constitucionais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7310867 PR 0731086-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA TANTO NO RECURSO - APELAÇÃO DO BANCO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - MANUTENÇÃO DO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA CORRESPONDENTE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA REGRA QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS DOS JUROS ANTERIORMENTE AO CAPITAL - EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS MENSAIS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE PARA SUPERAÇÃO DOS JUROS COBRADOS NAQUELE PERÍODO - CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 2.170 -36 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO EXIGE PROVA DE ERRO - LETRA DE CÂMBIO - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO INDEVIDO DESSES TÍTULOS - DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA MATERIAL QUANTO À SUA OCORRÊNCIA - DANO IN RE IPSA. Agravo retido não conhecido e Apelação cível desprovida.

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