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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060906856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA DE NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO NO CAPITAL E NOS JUROS. Os valores parciais pagos imputam-se no pagamento do capital e dos juros, observada a correção monetária. (Apelação Cível Nº 70060906856, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 7014656800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: Contrato bancário. Cheque especial. Capitalização. Pretensão de sua manutenção em razão da novação realizada sob a vigência da Medida Provisória de número 1.963-21, quando tal matéria não fora abordada na contestação apresentada e, pois, não integrava a sentença recorrida para impedir a sua apreciação em conformidade com a regra do "tantum devolutum quantum apellatum" contemplada pelo arL 515 do Código de Processo Civil . Recurso que não se conhece nesta parte. Imputação dos juros antes do capital. Capitalização promovida que impede dissociar o que são os juros do capital. Impedimento que exclui a sua vigência. Autorização para desconto. Deferimento de antecipação de tutela para impedi-lo, sendo recorrida e mantida, em definitivo, a proibição com o impedimento da revisão da decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Recurso de apelação a que se nega provimento. .

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 37066 RS 2001.71.00.037066-3 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO AO CAPITAL E POSTERIORMENTE AOS JUROS. DESTINAÇÃO DOS JUROS IMPAGOS A CONTA APARTADA. O SFH garante ao mutuário que todo encargo mensal (prestação) deve pagar a amortização prevista para o contrato, segundo a Tabela Price, devendo o restante ser imputado ao pagamento de juros. Eventuais juros não pagos devem ser destinados a conta em separado, sobre a qual somente incidirá correção monetária, para evitar a capitalização. Em sede de julgamento de recurso repetitivo, a capitalização de juros foi definitivamente afastada pelo STJ, em qualquer periodicidade e, para tanto, vem firmando jurisprudência no sentido da criação da conta apartada para os juros. Deste modo estar-se-á garantindo a aplicação do art. 6º, c, da Lei n.º 4.380 /64, bem como do art. 4º , do Decreto n.º 22.626 /33 e da Súmula 121, do STF.

TJ-PR - 8571744 PR 857174-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ DECISÃO QUE ACOLHE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, SEM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL ­ REGRA GERAL SOBRE O PAGAMENTO PRIORITÁRIO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL ­ IMPUTAÇÃO LEGAL QUE PREPONDERA NA AUSÊNCIA DE CORRESPONDENTE DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES. Agravo de Instrumento provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100396108 SC 2010.039610-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE DUPLICATAS - INDICAÇÃO DO PAGAMENTO - DIREITO NÃO EXERCIDO PELO DEVEDOR (ART. 352 , CC ) E PELO CREDOR (ART. 353 , CC )- DESCABIDA PRETENSÃO DO APELANTE DE QUITAÇÃO DOS JUROS ANTES DO CAPITAL (ART. 354 , CC )- APLICABILIDADE DAS REGRAS DE IMPUTAÇÃO LEGAL (ART. 355 , CC )- QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS VENCIDAS EM PRIMEIRO LUGAR, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise conjunta dos arts. 352 a 355 do Código Civil , deflui-se que se o devedor não indicar sobre qual débito oferece pagamento, poderá o credor valer-se da faculdade de imputar a quitação, inclusive dos juros antes do capital (art. 354 , CC ), sob pena de prevalecerem os critérios legalmente estabelecidos no art. 355 do Código de Processo Civil . Assim, não tendo nenhuma das partes comprovado o exercício do direito de escolha, devem ser aplicadas as regras de imputação legal (art. 355 , CPC ), ou seja, do adimplemento das dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar (fator temporal) e, se forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, das mais onerosas.

TJ-SP - Apelação APL 530902920098260576 SP 0053090-29.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de abertura de crédito, empréstimo e desconto e cédula de crédito bancário Capital de giro Inaplicabilidade do CDC - Juros Limitação inexistente - Capitalização Legalidade após a edição da MP 1963-17/2000, havendo pacto expresso - Imputação ao pagamento Cédula de crédito bancário Capitalização possível. I É lícito o julgamento antecipado da lide quando existentes elementos suficientes para o deslinde da questão e a prova técnica é dispensável, nos termos do artigo 420 , parágrafo único , I , do CPC II A relação estabelecida entre as partes, tratando-se de capital utilizado no incremento da atividade comercial, não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor .III - Os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura , ou mesmo pelo art. 192 , § 3º , da CF , quando em vigor. Súmula Vinculante nº 7, do STF e 382 do STJ.IV - A capitalização mensal é possível, desde que expressamente prevista em contrato e posterior à vigência da MP nº 1.963-17/00. Claúsulas gerais do contrato de abertura de crédito não exibidas. Ausência de pactuação presumida. Cobrança inadmissível.V Pela regra da imputação, consideram-se quitados, primeiro, os juros e, depois, o capital. Inteligência dos artigos 354 do CC e 993 do CC de 1916 .VI É possível a capitalização de juros em cédula de crédito bancário. Previsão legal expressa.Recurso parcialmente provido.*

TJ-SP - Apelação APL 00218044620118260161 SP 0021804-46.2011.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de crédito bancário - Capital de giro Inaplicabilidade do CDC - Juros Limitação inexistente - Capitalização Legalidade após a edição da MP 1963-17/2000, havendo pacto expresso - Imputação ao pagamento Cédula de crédito bancário Capitalização possível. I É lícito o julgamento antecipado da lide quando existentes elementos suficientes para o deslinde da questão. Prova técnica dispensável, nos termos do artigo 420 , parágrafo único , I , do CPC II A relação estabelecida entre as partes, tratando-se de capital utilizado no incremento da atividade comercial, não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor . III Os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura , ou mesmo pelo art. 192 , § 3º , da CF , quando em vigor. Súmula Vinculante nº 7, do STF e 382 do STJ. IV - A capitalização mensal é possível, desde que expressamente prevista em contrato e a avença esteja sob vigência da MP nº 1.963-17. Aplicável ao caso o disposto no artigo 354 do CC e Circular BACEN nº 2.936, de 14 de outubro de 1999. Legalidade da TP. V - Em mútuo fechado a taxa mensal pactuada não necessariamente deve ser a projetada para a anual. Anatocismo não configurado. VI É possível a capitalização de juros em cédula de crédito bancário. Previsão legal expressa. Recurso não provido.*

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910096078 DF 0009369-68.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE FORMA DESVIRTUADA, COM ÍNDICE EXTORSIVO E CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 294 E 472 DO STJ. HONORÁRIOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL. OPÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIBIDADE. IMPERTINÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM COMO DE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, POR NÃO INCIDIR QUAISQUER ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL NESTA MODALIDADE CONTRATUAL, SENDO QUE A PRESTAÇÃO MENSAL É COMPOSTA PELO VALOR RESIDUAL GARANTIDO ANTECIPADO, QUE SERÁ DEVIDO APENAS AO FINAL COM O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA, E PELA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL PELA UTILIZAÇÃO DO BEM ARRENDADO, QUE É A REMUNERAÇÃO PELA CONCESSÃO DO CRÉDITO, SENDO CALCULADA NA FORMA DOS ARTIGOS 11 , 12 E 13 DA LEI 6.099 /74. 2. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, QUANDO LIVREMENTE PACTUADO PELO CONSUMIDOR, POIS CORRESPONDE A UM SERVIÇO EFETIVO E DE SEU PRÓPRIO INTERESSE. 3. NOS TERMOS DAS SÚMULAS 30 E 472 DO E. STJ, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É COMPOSTA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA; PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À TAXA MÉDIA DE MERCADO E NUNCA SUPERIORES ÀQUELA CONTRATADA PARA O EMPRÉSTIMO; PELOS JUROS MORATÓRIOS; E PELA MULTA CONTRATUAL. 4. PELA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294, TAMBÉM DO E. STJ, NÃO SE CONSIDERA POTESTATIVA A CLÁUSULA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7352476 PR 0735247-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO - NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DO DISPOSIBITO SOBRE DECADÊNCIA PREVISTO NO INC. II DO ART. 26 DO CDC - APLICAÇÃO DA REGRA QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS DOS JUROS ANTERIORMENTE AO CAPITAL - EXTRATOS QUE DEMONSTRAM QUE OS CRÉDITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE SUPERARAM OS JUROS COBRADOS EM CADA PERÍODO MENSAL - INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - SITUAÇÃO QUE NÃO INCORRE EM INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO QUESTIONAMENTO DAS TAXAS APLICADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS E MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR BOAS AS CONTAS PRESTADAS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível parcialmente provida.

Encontrado em: a capitalização mensal de juros, manter as taxas de juros remuneratórios praticadas, afastar a condenação

TJ-PR - Apelação Cível AC 7353173 PR 0735317-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E CONDENA O BANCO NA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA TANTO NO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA PELA INVOCAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DA REGRA QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS DOS JUROS ANTERIORMENTE AO CAPITAL - PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE OS CRÉDITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE SUPERARAM OS JUROS COBRADOS EM CADA PERÍODO - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REFORMA DA SENTENÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Agravo Retido não conhecido e Apelação Cível provida.

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