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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18099320105080206 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . Demonstrada violação de dispositivo de lei (art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . A inadimplência da empresa contratada não pode transferir a responsabilidade dos débitos trabalhistas à União, quando há ausência de culpa in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, sob pena de afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1601820115020015 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA 331, IV , do TST. A decisão regional está em consonância com o item IV da Súmula 331 do TST ao registrar que há obrigações trabalhistas insatisfeitos por parte do prestador de serviços. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Com supedâneo nas provas produzidas, o Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional de periculosidade, procedendo ao correto enquadramento jurídico dos fatos. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O e. TRT registrou, com base nas provas oral e documental, que a jornada de trabalho do autor era controlada e fiscalizada. Dessa forma, a Corte a quo , ao manter o deferimento das horas extras, procedeu ao correto enquadramento jurídico dos fatos narrados. Agravo de instrumento desprovido .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364557 SE 2013/0019660-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - CARTA CITATÓRIA - AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO - INDÍCIO INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Não há violação do art. 535 , II , do CPC quando o tribunal de origem implicitamente emite juízo de valor sobre a tese do recurso especial. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a mera devolução de aviso de recebimento sem cumprimento não basta à caracterização de dissolução irregular. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38824 SP 2013/0201081-3 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Em hipótese absolutamente excepcional, tal como na espécie, em que a paciente, avó dos alimentados, possui patologia grave e idade avançada, é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em prestígio à dignidade da pessoa humana. Precedentes. 3. Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18063620105060161 1806-36.2010.5.06.0161 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 1. Constatado, com base na prova dos autos, que o empreiteiro beneficiou-se da mão de obra do reclamante, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da subempreiteira, conforme o entendimento disposto na Súmula nº 331, IV, deste TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1673020135020 SP 00001673020135020018 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O mero inadimplemento das obrigações legais pelo empregador, isoladamente, não caracteriza ofensa à honra ou imagem da reclamante, sendo certo que o direito à reparação do prejuízo material já foi assegurado, pelo provimento jurisdicional positivo. Recurso patronal provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00001673020135020018 SP 00001673020135020018 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O mero inadimplemento das obrigações legais pelo empregador, isoladamente, não caracteriza ofensa à honra ou imagem da reclamante, sendo certo que o direito à reparação do prejuízo material já foi assegurado, pelo provimento jurisdicional positivo. Recurso patronal provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061150025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCABIMENTO. A recuperação judicial, assim como sempre se entendeu quanto à falência, não corresponde a hipótese de dissolução irregular, o que também descabe visualizar no inadimplemento de obrigações. (Agravo de Instrumento Nº 70061150025, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/08/2014)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1598008720095010069 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Reclamada, caracteriza abuso de direito não admitido no nosso ordenamento jurídico, nem mesmo para direito potestativo, constituindo-se em ato ilícito, provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento, subjugando o hipossuficiente, polo mais fraco da relação trabalhista, sendo, portanto, tal fato gerador de dano moral.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00006718020135020262 SP 00006718020135020262 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, os fatos narrados na inicial não caracterizam dano moral, mas sim inadimplemento de verbas trabalhistas, cujo ressarcimento se dá mediante a propositura da reclamação trabalhista, não se justificando a indenização por danos morais pleiteada. Recurso ordinário do reclamante que se nega provimento.

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