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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1965820135030081 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS A Corte de origem consignou a ocorrência de atrasos reiterados no pagamento dos salários, circunstância que gera incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causa-lhe sofrimento suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral. A Constituição de 1988 bem evidencia a essencialidade do salário ao prever a proteção na forma da lei, constituindo crime a retenção dolosa (artigo 7º, inciso X). MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT ), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1178003820095050012 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Tribunal Regional, ao excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, não contrariou a Súmula nº 331, V, do TST, pois, não se verificou, na hipótese, efetiva conduta culposa, decorrente do descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666/93, mas , tão somente , mero inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora de serviços. Observância da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1554001520085060008 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, não contrariou a Súmula nº 331, V, do TST, pois, não se verificou, na hipótese, efetiva conduta culposa, decorrente do descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666 /93, mas , tão somente , mero inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora de serviços. Observância da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16278220115150043 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 331, V, do TST, visto que a tomadora de serviços, efetivamente, fiscalizou a empresa contratada. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, não tem o condão de atribuir ao Ente Público a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas pelo prestador de serviços, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18099320105080206 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . Demonstrada violação de dispositivo de lei (art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . A inadimplência da empresa contratada não pode transferir a responsabilidade dos débitos trabalhistas à União, quando há ausência de culpa in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, sob pena de afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5962820135050401 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Trata-se de hipótese em que o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não permite avaliar a efetiva conduta culposa do Ente Público, decorrente do descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666 /93 pela empregadora. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 272007820085060011 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não permite a verificação de efetiva conduta culposa do Ente Público, decorrente de descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666 /93. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15041120105120041 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Hipótese em que o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não permite a verificação de efetiva conduta culposa do Ente Público, decorrente do descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666 /93. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame de fatos e provas , procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1013004820105160013 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMISNITRAÇÃO PÚBLICA . ADC 16/DF. PRESUNÇÃO DE CULPA PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3. No caso concreto, o Tribunal Regional em que pese consignar que "o Estado do Maranhão deve ser responsabilizado subsidiariamente (...), pois visível a culpa in eligendo e in vigilando" , deixa claro que tal responsabilidade restou atribuída somente "em decorrência do inadimplemento de verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho (...)" . 4. Nesse contexto, inviável a responsabilização subsidiária do ente público pautada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37 , § 6º , da CF . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7779720125050034 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Trata-se de hipótese em que o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não permite a verificação de efetiva conduta culposa do Ente Público, decorrente do efetivo descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666 /93, o que impede a verificação de afronta ao art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, bem como contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista de que não se conhece

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