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JusBrasil - Jurisprudência
02 de abril de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16278220115150043 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 331, V, do TST, visto que a tomadora de serviços, efetivamente, fiscalizou a empresa contratada. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, não tem o condão de atribuir ao Ente Público a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas pelo prestador de serviços, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18099320105080206 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . Demonstrada violação de dispositivo de lei (art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . A inadimplência da empresa contratada não pode transferir a responsabilidade dos débitos trabalhistas à União, quando há ausência de culpa in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, sob pena de afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19264720125020088 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Hipótese em que o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não permite a verificação da efetiva conduta culposa do Ente Público, decorrente do descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666 /93. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame de fatos e provas , procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15041120105120041 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Hipótese em que o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não permite a verificação de efetiva conduta culposa do Ente Público, decorrente do descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666 /93. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame de fatos e provas , procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1013004820105160013 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMISNITRAÇÃO PÚBLICA . ADC 16/DF. PRESUNÇÃO DE CULPA PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3. No caso concreto, o Tribunal Regional em que pese consignar que "o Estado do Maranhão deve ser responsabilizado subsidiariamente (...), pois visível a culpa in eligendo e in vigilando" , deixa claro que tal responsabilidade restou atribuída somente "em decorrência do inadimplemento de verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho (...)" . 4. Nesse contexto, inviável a responsabilização subsidiária do ente público pautada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37 , § 6º , da CF . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1601820115020015 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA 331, IV , do TST. A decisão regional está em consonância com o item IV da Súmula 331 do TST ao registrar que há obrigações trabalhistas insatisfeitos por parte do prestador de serviços. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Com supedâneo nas provas produzidas, o Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional de periculosidade, procedendo ao correto enquadramento jurídico dos fatos. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O e. TRT registrou, com base nas provas oral e documental, que a jornada de trabalho do autor era controlada e fiscalizada. Dessa forma, a Corte a quo , ao manter o deferimento das horas extras, procedeu ao correto enquadramento jurídico dos fatos narrados. Agravo de instrumento desprovido .

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 110996 RJ (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO EM FACE DE PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – ALEGADA CONDUTA INDIGNA POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA O ALIMENTANTE – CONTROVÉRSIA EM TORNO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS – NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO ESTREITO DO PRESENTE “WRIT” CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: , INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, HABEAS CORPUS) HC 75180 (1ªT), HC 83734 (1ªT), HC 100104 (2ªT), HC

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3056920105050001 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, não contrariou a Súmula nº 331, V, do TST, pois, não se verificou, na hipótese, efetiva conduta culposa, decorrente do descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666/93, mas tão somente o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora de serviços. Observância da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF. Recurso de revista de que não se conhece.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364557 SE 2013/0019660-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - CARTA CITATÓRIA - AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO - INDÍCIO INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Não há violação do art. 535 , II , do CPC quando o tribunal de origem implicitamente emite juízo de valor sobre a tese do recurso especial. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a mera devolução de aviso de recebimento sem cumprimento não basta à caracterização de dissolução irregular. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38824 SP 2013/0201081-3 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Em hipótese absolutamente excepcional, tal como na espécie, em que a paciente, avó dos alimentados, possui patologia grave e idade avançada, é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em prestígio à dignidade da pessoa humana. Precedentes. 3. Recurso provido.

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