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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18099320105080206 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . Demonstrada violação de dispositivo de lei (art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . A inadimplência da empresa contratada não pode transferir a responsabilidade dos débitos trabalhistas à União, quando há ausência de culpa in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, sob pena de afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364557 SE 2013/0019660-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - CARTA CITATÓRIA - AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO - INDÍCIO INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Não há violação do art. 535 , II , do CPC quando o tribunal de origem implicitamente emite juízo de valor sobre a tese do recurso especial. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a mera devolução de aviso de recebimento sem cumprimento não basta à caracterização de dissolução irregular. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38824 SP 2013/0201081-3 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Em hipótese absolutamente excepcional, tal como na espécie, em que a paciente, avó dos alimentados, possui patologia grave e idade avançada, é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em prestígio à dignidade da pessoa humana. Precedentes. 3. Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18063620105060161 1806-36.2010.5.06.0161 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 1. Constatado, com base na prova dos autos, que o empreiteiro beneficiou-se da mão de obra do reclamante, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da subempreiteira, conforme o entendimento disposto na Súmula nº 331, IV, deste TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1673020135020 SP 00001673020135020018 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O mero inadimplemento das obrigações legais pelo empregador, isoladamente, não caracteriza ofensa à honra ou imagem da reclamante, sendo certo que o direito à reparação do prejuízo material já foi assegurado, pelo provimento jurisdicional positivo. Recurso patronal provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00001673020135020018 SP 00001673020135020018 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O mero inadimplemento das obrigações legais pelo empregador, isoladamente, não caracteriza ofensa à honra ou imagem da reclamante, sendo certo que o direito à reparação do prejuízo material já foi assegurado, pelo provimento jurisdicional positivo. Recurso patronal provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061150025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCABIMENTO. A recuperação judicial, assim como sempre se entendeu quanto à falência, não corresponde a hipótese de dissolução irregular, o que também descabe visualizar no inadimplemento de obrigações. (Agravo de Instrumento Nº 70061150025, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/08/2014)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1598008720095010069 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Reclamada, caracteriza abuso de direito não admitido no nosso ordenamento jurídico, nem mesmo para direito potestativo, constituindo-se em ato ilícito, provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento, subjugando o hipossuficiente, polo mais fraco da relação trabalhista, sendo, portanto, tal fato gerador de dano moral.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1308982 RS 2012/0049469-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS.SÚMULA 284 /STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OSÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.FALÊNCIA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ProcessoCivil sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido atrai a aplicação do disposto na Súmula 284 /STF. 2. O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente daempresa é cabível apenas quando demonstrado que agiu ele com excessode poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissoluçãoirregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento deobrigações tributárias. 3. A decretação de falência não autoriza o redirecionamento daexecução fiscal.Agravo regimental improvido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00012479720135020060 SP 00012479720135020060 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO - TOMADOR DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELO EMPREGADOR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de terceirização de serviços, o inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo. O encargo supletivo advém da utilização da mão de obra do trabalhador para obter vantagem. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST.

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