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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364557 SE 2013/0019660-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - CARTA CITATÓRIA - AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO - INDÍCIO INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Não há violação do art. 535 , II , do CPC quando o tribunal de origem implicitamente emite juízo de valor sobre a tese do recurso especial. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a mera devolução de aviso de recebimento sem cumprimento não basta à caracterização de dissolução irregular. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38824 SP 2013/0201081-3 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Em hipótese absolutamente excepcional, tal como na espécie, em que a paciente, avó dos alimentados, possui patologia grave e idade avançada, é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em prestígio à dignidade da pessoa humana. Precedentes. 3. Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18063620105060161 1806-36.2010.5.06.0161 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 1. Constatado, com base na prova dos autos, que o empreiteiro beneficiou-se da mão de obra do reclamante, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da subempreiteira, conforme o entendimento disposto na Súmula nº 331, IV, deste TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1673020135020 SP 00001673020135020018 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O mero inadimplemento das obrigações legais pelo empregador, isoladamente, não caracteriza ofensa à honra ou imagem da reclamante, sendo certo que o direito à reparação do prejuízo material já foi assegurado, pelo provimento jurisdicional positivo. Recurso patronal provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1598008720095010069 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Reclamada, caracteriza abuso de direito não admitido no nosso ordenamento jurídico, nem mesmo para direito potestativo, constituindo-se em ato ilícito, provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento, subjugando o hipossuficiente, polo mais fraco da relação trabalhista, sendo, portanto, tal fato gerador de dano moral.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1308982 RS 2012/0049469-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS.SÚMULA 284 /STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OSÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.FALÊNCIA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ProcessoCivil sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido atrai a aplicação do disposto na Súmula 284 /STF. 2. O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente daempresa é cabível apenas quando demonstrado que agiu ele com excessode poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissoluçãoirregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento deobrigações tributárias. 3. A decretação de falência não autoriza o redirecionamento daexecução fiscal.Agravo regimental improvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00913004420095010432 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO TRT AP GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Estabelecido no título judicial condenatória que as demandadas formam grupo econômico, a pessoa reputada responsável pelo inadimplemento responde também pelo inadimplemento relacionado à contribição social, ante o previsto no art. 30 , inc. IX , da Lei 8.212 /91.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00017472920125020019 SP 00017472920125020019 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O inadimplemento de obrigação trabalhista somente enseja indenização por danos morais quando evidenciado efetivo constrangimento íntimo a que tenha sido submetido o trabalhador, o que não se confunde com a mera alegação de atraso no pagamento de obrigações outras, porquanto fato que se insere na esfera de aborrecimentos cotidianos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO OFENSIVO E EXTREMAMENTE AGRESSIVO POR PARTE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Configurados os reiterados maus tratos oriundos de ofensas diretas e tratamento extremamente agressivo à reclamante por seu superior direto, mormente em razão de ofensas proferidas em público, resta caracterizada pressão psicológica tendente a desestruturar o trabalhador intimamente e em seu ambiente de trabalho. Presumidos os danos morais. Demonstrada a prática ilícita, o nexo causal permeado pelo dolo do agente sem que seu empregador tenha tomado medidas efetivas para coibir tal prática, bem como efetivo dano infligido à reclamante, imperativa a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em importe condizente com o dano causado, as condições sócioeconômicas da reclamante, a capacidade econômica do reclamado e os necessários aspectos compensatórios e pedagógicos da punição, a fim de que tais práticas não mais se repitam nos ambientes de trabalho.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000578920135010040 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A frustração da expectativa de recebimento da contraprestação contratual, mesmo que legítima, não ultrapassa os limites da mera perda pecuniária. Salvo prova em contrário, a mora no pagamento das verbas rescisórias não interfere, por si só, diretamente no status social do trabalhador. O dever de indenizar, em tais casos, não decorre da mera alegação do dano experimentado. Não comprovado o dano, é incabível o deferimento da indenização. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00026005220125010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A frustração da expectativa de recebimento da contraprestação contratual, mesmo que legítima, não ultrapassa os limites da mera perda pecuniária. Salvo prova em contrário, a mora no pagamento das verbas rescisórias não interfere, por si só, diretamente no status social do trabalhador. O dever de indenizar, em tais casos, não decorre da mera alegação do dano experimentado. Não comprovado o dano, é incabível o deferimento da indenização. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja assegurado por preceito de lei. Inteligência da Súmula 294 do C. TST. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.

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