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JusBrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18099320105080206 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . Demonstrada violação de dispositivo de lei (art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . A inadimplência da empresa contratada não pode transferir a responsabilidade dos débitos trabalhistas à União, quando há ausência de culpa in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, sob pena de afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1601820115020015 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA 331, IV , do TST. A decisão regional está em consonância com o item IV da Súmula 331 do TST ao registrar que há obrigações trabalhistas insatisfeitos por parte do prestador de serviços. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Com supedâneo nas provas produzidas, o Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional de periculosidade, procedendo ao correto enquadramento jurídico dos fatos. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O e. TRT registrou, com base nas provas oral e documental, que a jornada de trabalho do autor era controlada e fiscalizada. Dessa forma, a Corte a quo , ao manter o deferimento das horas extras, procedeu ao correto enquadramento jurídico dos fatos narrados. Agravo de instrumento desprovido .

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 110996 RJ (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO EM FACE DE PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – ALEGADA CONDUTA INDIGNA POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA O ALIMENTANTE – CONTROVÉRSIA EM TORNO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS – NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO ESTREITO DO PRESENTE “WRIT” CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: , INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, HABEAS CORPUS) HC 75180 (1ªT), HC 83734 (1ªT), HC 100104 (2ªT), HC

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3056920105050001 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, não contrariou a Súmula nº 331, V, do TST, pois, não se verificou, na hipótese, efetiva conduta culposa, decorrente do descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666/93, mas tão somente o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora de serviços. Observância da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF. Recurso de revista de que não se conhece.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364557 SE 2013/0019660-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - CARTA CITATÓRIA - AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO - INDÍCIO INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Não há violação do art. 535 , II , do CPC quando o tribunal de origem implicitamente emite juízo de valor sobre a tese do recurso especial. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a mera devolução de aviso de recebimento sem cumprimento não basta à caracterização de dissolução irregular. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38824 SP 2013/0201081-3 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Em hipótese absolutamente excepcional, tal como na espécie, em que a paciente, avó dos alimentados, possui patologia grave e idade avançada, é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em prestígio à dignidade da pessoa humana. Precedentes. 3. Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18063620105060161 1806-36.2010.5.06.0161 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 1. Constatado, com base na prova dos autos, que o empreiteiro beneficiou-se da mão de obra do reclamante, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da subempreiteira, conforme o entendimento disposto na Súmula nº 331, IV, deste TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1031005320065010342 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FRAUDE - CONTRATAÇÃO VIA COOPERATIVA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA QUE ATUA COMO EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS - CONDUTA ILÍCITA E CULPOSA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pelo prestador dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após empreender acurado exame sobre o acervo probatório, consignou que houve a intermediação de mão de obra pela cooperativa, primeira-reclamada, que atuava como empresa de prestação de serviços, mas sem a presença dos elementos caracterizadores do fenômeno cooperado. Percebe-se, assim, que a mencionada responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações laborais por parte da prestadora dos serviços, e sim de conduta ilícita e culposa da Administração Pública, que deixou de observar a norma contida no art. 9º da CLT. Tecidas essas considerações, não merece reforma o acórdão regional, pois a responsabilização do Estado não guarda pertinência com o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93 (objeto de declaração de constitucionalidade na ADC nº 16/STF), sendo oriunda, pois, de sua própria incúria na observância das normas que regem a contratação de pessoal no serviço público. Recurso de revista não conhecido ....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1673020135020 SP 00001673020135020018 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O mero inadimplemento das obrigações legais pelo empregador, isoladamente, não caracteriza ofensa à honra ou imagem da reclamante, sendo certo que o direito à reparação do prejuízo material já foi assegurado, pelo provimento jurisdicional positivo. Recurso patronal provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00001673020135020018 SP 00001673020135020018 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O mero inadimplemento das obrigações legais pelo empregador, isoladamente, não caracteriza ofensa à honra ou imagem da reclamante, sendo certo que o direito à reparação do prejuízo material já foi assegurado, pelo provimento jurisdicional positivo. Recurso patronal provido.

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