Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4709853920095120038 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, com fundamento no julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Não consta no acórdão regional pronunciamento explícito acerca da ausência de fiscalização da empresa prestadora de serviços por parte do ente público, razão pela qual não há como aferir violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, conforme a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1965820135030081 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS A Corte de origem consignou a ocorrência de atrasos reiterados no pagamento dos salários, circunstância que gera incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causa-lhe sofrimento suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral. A Constituição de 1988 bem evidencia a essencialidade do salário ao prever a proteção na forma da lei, constituindo crime a retenção dolosa (artigo 7º, inciso X). MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT ), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1178003820095050012 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Tribunal Regional, ao excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, não contrariou a Súmula nº 331, V, do TST, pois, não se verificou, na hipótese, efetiva conduta culposa, decorrente do descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666/93, mas , tão somente , mero inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora de serviços. Observância da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1554001520085060008 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, não contrariou a Súmula nº 331, V, do TST, pois, não se verificou, na hipótese, efetiva conduta culposa, decorrente do descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666 /93, mas , tão somente , mero inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora de serviços. Observância da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16278220115150043 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 331, V, do TST, visto que a tomadora de serviços, efetivamente, fiscalizou a empresa contratada. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, não tem o condão de atribuir ao Ente Público a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas pelo prestador de serviços, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18099320105080206 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . Demonstrada violação de dispositivo de lei (art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . A inadimplência da empresa contratada não pode transferir a responsabilidade dos débitos trabalhistas à União, quando há ausência de culpa in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, sob pena de afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5095720115050461 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Hipótese em que o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não permite a verificação de efetiva conduta culposa do Ente Público, decorrente do descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666 /93. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame de fatos e provas , procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19264720125020088 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Hipótese em que o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não permite a verificação da efetiva conduta culposa do Ente Público, decorrente do descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666 /93. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame de fatos e provas , procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15041120105120041 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Hipótese em que o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não permite a verificação de efetiva conduta culposa do Ente Público, decorrente do descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666 /93. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame de fatos e provas , procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 272007820085060011 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não permite a verificação de efetiva conduta culposa do Ente Público, decorrente de descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666 /93. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca