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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70044041689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. COMPANHIA RIOGRANDESE DE SANEAMENTO-CORSAN. INAPTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO AO CARGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Afigura-se omisso, nos termos do art. 535 , do CPC , acórdão que deixou de analisar pedido expresso de indenização por danos morais nas razões recursais. Contudo, o alijamento do candidato do certame, por inaptidão física, posteriormente, reclassificado no cargo ao qual concorria, em decorrência de renovação de perícia médica, convalidada judicialmente, não gera...

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 20761 MS 2006.020761-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM - INAPTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO - EXCLUSÃO DO CERTAME - ATO MOTIVADO E CALCADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL - AUSÊNCIA DO PRETENSO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 20396 MS 2006.020396-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM - INAPTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - SEGURANÇA IMPETRADA APÓS ULTRAPASSADOS 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO - DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

TJ-SP - Apelação APL 01343043020078260053 SP 0134304-30.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL PARA PAPILOSCOPISTA INAPTIDÃO FÍSICA DE CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CONFIRMADA MEDIANTE PROVA PERICIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 25565720108070000 DF 0002556-57.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA EM ESTADO PÓS-P ARTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO ILEGAL. 1. A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO FÍSICA DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE SE ENCONTRAR EM ESTADO PÓS-P ARTO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL OU CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA, NÃO SE PRESTANDO A ESSE MISTER AS DISPOSIÇÕES DO ART. 13 , §§ 1º E 2º , DA LEI Nº 8.112 /90, QUE SE REFEREM EXCLUSIVAMENTE A QUEM JÁ É SERVIDOR PÚBLICO. 2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-SP - Conflito de competência CC 01989478320128260000 SP 0198947-83.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À VAGA PARA A QUAL FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE SE PRENDE À SUPOSTA INAPTIDÃO FÍSICA DA CANDIDATA ÀS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132531211001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PRELIMINAR DE SAÚDE - INAPTIDÃO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - LAUDO PARTICULAR - INAFASTABILIDADE DO RELATÓRIO MÉDICO OFICIAL - DECISÃO MANTIDA. - Inexistindo prova inequívoca, não há como se formar um juízo de conhecimento inicial para deferimento de tutela antecipada. - A juntada de laudo médico particular não afasta, em fase preliminar de julgamento, o relatório médico oficial, que aponta inaptidão física do candidato.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132530932001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PROVA DE SANIDADE FÍSICA - INAPTIDÃO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - LAUDO PARTICULAR - INAFASTABILIDADE DO RELATÓRIO MÉDICO OFICIAL - DECISÃO MANTIDA. - Inexistindo prova inequívoca, não há como se formar um juízo de conhecimento inicial para deferimento de tutela antecipada. - A juntada de laudo médico particular não afasta, em fase preliminar de julgamento, o relatório médico oficial elaborado pela banca examinadora do certame, que aponta inaptidão física do candidato.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 27278 SP 027278/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: PROCESSO SELETIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. A submissão do candidato a processo seletivo não garante a efetivação da contratação, ainda que ultrapassadas algumas etapas da seleção. A inaptidão física do candidato para o exercício das atividades laborais oferecidas, verificada por meio de exame médico, não configura ato discriminatório, capaz de ensejar o dever de reparar, demonstrando, ao revés, a cautela do futuro empregador, que não poderá exigir do trabalhador serviços superi

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6493105600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: Tatuagem - Cláusula restritiva - Não cuidou o impetrante de provar que a tatuagem lançada em seu ombro direito está em conformidade com as exigências do certame. Desvio de Septo Nasal - Inaptidão física do candidato - Condição estipulada de acordo com a natureza e a complexidade do cargo oferecido - Legalidade do ato administrativo. .

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