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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70044041689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. COMPANHIA RIOGRANDESE DE SANEAMENTO-CORSAN. INAPTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO AO CARGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Afigura-se omisso, nos termos do art. 535 , do CPC , acórdão que deixou de analisar pedido expresso de indenização por danos morais nas razões recursais. Contudo, o alijamento do candidato do certame, por inaptidão física, posteriormente, reclassificado no cargo ao qual concorria, em decorrência de renovação de perícia médica, convalidada judicialmente, não gera...

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 20761 MS 2006.020761-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM - INAPTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO - EXCLUSÃO DO CERTAME - ATO MOTIVADO E CALCADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL - AUSÊNCIA DO PRETENSO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 20396 MS 2006.020396-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM - INAPTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - SEGURANÇA IMPETRADA APÓS ULTRAPASSADOS 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO - DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

TJ-SP - Apelação APL 01343043020078260053 SP 0134304-30.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL PARA PAPILOSCOPISTA INAPTIDÃO FÍSICA DE CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CONFIRMADA MEDIANTE PROVA PERICIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 25565720108070000 DF 0002556-57.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA EM ESTADO PÓS-P ARTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO ILEGAL. 1. A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO FÍSICA DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE SE ENCONTRAR EM ESTADO PÓS-P ARTO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL OU CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA, NÃO SE PRESTANDO A ESSE MISTER AS DISPOSIÇÕES DO ART. 13 , §§ 1º E 2º , DA LEI Nº 8.112 /90, QUE SE REFEREM EXCLUSIVAMENTE A QUEM JÁ É SERVIDOR PÚBLICO. 2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111330778 DF 0007070-28.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. RECUSA À POSSE. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Não traduz dano moral a posse em cargo público por força de decisão judicial que reconheceu insubsistente a inaptidão física do candidato invocada pela Administração Pública. II. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-SP - Conflito de competência CC 01989478320128260000 SP 0198947-83.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À VAGA PARA A QUAL FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE SE PRENDE À SUPOSTA INAPTIDÃO FÍSICA DA CANDIDATA ÀS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132531211001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PRELIMINAR DE SAÚDE - INAPTIDÃO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - LAUDO PARTICULAR - INAFASTABILIDADE DO RELATÓRIO MÉDICO OFICIAL - DECISÃO MANTIDA. - Inexistindo prova inequívoca, não há como se formar um juízo de conhecimento inicial para deferimento de tutela antecipada. - A juntada de laudo médico particular não afasta, em fase preliminar de julgamento, o relatório médico oficial, que aponta inaptidão física do candidato.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132530932001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PROVA DE SANIDADE FÍSICA - INAPTIDÃO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - LAUDO PARTICULAR - INAFASTABILIDADE DO RELATÓRIO MÉDICO OFICIAL - DECISÃO MANTIDA. - Inexistindo prova inequívoca, não há como se formar um juízo de conhecimento inicial para deferimento de tutela antecipada. - A juntada de laudo médico particular não afasta, em fase preliminar de julgamento, o relatório médico oficial elaborado pela banca examinadora do certame, que aponta inaptidão física do candidato.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 3343866 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PMPE/2006. REPROVAÇÃO DOS APELADOS NO EXAME FÍSICO. NÃO ESTÁ CARACTERIZADA NOS AUTOS A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS COMO AVALIADORES DOS RECORRIDOS. SEGUNDA CHAMADA PARA REALIZAÇÃO DE TESTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. Não resta caracterizado que ditos candidatos-avaliadores tenham participado como fiscais do TAF dos apelantes. 2. Os Srs. Josivan dos Prazeres de Albuquerque e José Ricardo de Araújo da Silva (ambos candidatos do certame), atuaram na etapa física correspondente ao teste abdominal, ou seja, em modalidade diversa das que foram causa da desclassificação dos recorridos. 3. A jurisprudência deste Sodalício entende não ser possível a declaração de nulidade de ato administrativo de eliminação de candidato, por alegada suspeição de avaliadores, quando não demonstrada efetiva participação destes na modalidade que ocasionou a inaptidão física do candidato recorrente. 4. O entendimento firmado no STJ é de ser o edital a lei do certame, de maneira a vincular a Administração e os candidatos as disposições nele contidas. 5. No caso em comento, considerando-se o caráter eliminatório do teste de aptidão física previsto no item 1.1, alínea "b" das normas editalícias (fls. 25v) e da necessidade de obtenção de índice mínimo em cada modalidade, conforme estabelecido na Portaria nº 1290/2006 (fls. 32v/33), não se configura ilegal a exclusão dos autores do certame em razão de inaptidão na referida avaliação. 6. Reexame necessário provido, declarado prejudicado o apelo. 7. Decisão unânime.

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