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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 25565720108070000 DF 0002556-57.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA EM ESTADO PÓS-P ARTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO ILEGAL. 1. A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO FÍSICA DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE SE ENCONTRAR EM ESTADO PÓS-P ARTO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL OU CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA, NÃO SE PRESTANDO A ESSE MISTER AS DISPOSIÇÕES DO ART. 13 , §§ 1º E 2º , DA LEI Nº 8.112 /90, QUE SE REFEREM EXCLUSIVAMENTE A QUEM JÁ É SERVIDOR PÚBLICO. 2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70044041689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. COMPANHIA RIOGRANDESE DE SANEAMENTO-CORSAN. INAPTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO AO CARGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Afigura-se omisso, nos termos do art. 535 , do CPC , acórdão que deixou de analisar pedido expresso de indenização por danos morais nas razões recursais. Contudo, o alijamento do candidato do certame, por inaptidão física, posteriormente, reclassificado no cargo ao qual concorria, em decorrência de renovação de perícia médica, convalidada judicialmente, não gera...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70019888577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2007

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS INFRINGENTES. CARGO PÚBLICO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. AFASTAMENTO POR INAPTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PORQUANTO PORTADOR DE SEQÜELA DA FRATURA EM SEU MEMBRO INFERIOR DIREITO. POSSIBILIDADE. Todo o candidato que ambiciona cargo público sabe que será submetido a exame de aptidão física. Conclusão do laudo administrativo que considerou o embargante inapto por apresentar doença degenerativa em seu membro inferior direito. Ato administrativo impugnado válido e eficaz. Aplicação dos princípios da impessoalidade e motivação. Ausência de qualquer prova de erro ou discriminação na avaliação administrativa. Obediência à LC-POA nº 133/85 que estabelece os requisitos para ingressar no serviço público, dentre eles gozar de boa saúde física l. Exame médico legítimo. Manutenção do acórdão embargado.EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70019888577, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 13/07/2007)

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 20761 MS 2006.020761-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM - INAPTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO - EXCLUSÃO DO CERTAME - ATO MOTIVADO E CALCADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL - AUSÊNCIA DO PRETENSO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 20396 MS 2006.020396-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM - INAPTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - SEGURANÇA IMPETRADA APÓS ULTRAPASSADOS 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO - DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 27278 SP 027278/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: PROCESSO SELETIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. A submissão do candidato a processo seletivo não garante a efetivação da contratação, ainda que ultrapassadas algumas etapas da seleção. A inaptidão física do candidato para o exercício das atividades laborais oferecidas, verificada por meio de exame médico, não configura ato discriminatório, capaz de ensejar o dever de reparar, demonstrando, ao revés, a cautela do futuro empregador, que não poderá exigir do trabalhador serviços superi

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6493105600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: Tatuagem - Cláusula restritiva - Não cuidou o impetrante de provar que a tatuagem lançada em seu ombro direito está em conformidade com as exigências do certame. Desvio de Septo Nasal - Inaptidão física do candidato - Condição estipulada de acordo com a natureza e a complexidade do cargo oferecido - Legalidade do ato administrativo. .

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010087350 (TRF-2)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO. 1. O autor foi considerado inapto na prova de capacidade física relativa a concurso público para o cargo de Técnico Judiciário, modalidade Segurança Judiciária do TRE/RJ, por não conseguir o desempenho mínimo exigido, ou seja, percorrer a distância de 2.400 metros em 12 minutos. 2. Conforme subitemdo Edital nº 6/2007 - TSE, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários que impossibilitassem a realização do teste ou diminuíssem a capacidade física dos candidatos não seriam levados em consideração, pelo que o pedido de nova avaliação, em razão de entorse no joelho direito durante a realização da prova (caso fortuito, segundo alega o autor), não encontra amparo legal. 3. Ademais, ao tomar ciência de sua inaptidão física, o candidato apresentou recurso, indeferido com a devida fundamentação, tendo a banca examinadora ressaltado que a condição da pista, para a realização do teste de corrida de 12 minutos, foi exatamente a mesma para todos os candidatos, sendo que uma nova oportunidade ao autor caracterizaria tratamento diferenciado ao que foi oferecido a todos os demais participantes, o que é vedado, por ferir o princípio da isonomia. 4. Como posto na sentença, a despeito de o autor ter percorrido 2.390 metros dos 2.400 exigidos no edital, o Poder Judiciário não pode alterar o critério classificatório eleito pelo administrador, pois além de ser pertinente e razoável às exigências do cargo, seria afetada a impessoalidade do certame, pois ocorreria mudança pontual do parâmetro para aferição mínima de aptidão física em detrimento dos demais concorrentes. 5. Recurso improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120223825 SC 2012.022382-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. APROVAÇÃO. EXAME ADMISSIONAL. DECLARAÇÃO IMOTIVADA DE INAPTIDÃO. LAUDO MÉDICO DE ESPECIALISTA QUE AFASTA A APONTADA INAPTIDÃO. CANDIDATO QUE, ADEMAIS, EXERCE O MESMO MISTER JUNTO A OUTRO MUNICÍPIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo sido o agravante aprovado em concurso público, sua inabilitação por conta de imotivada inaptidão, contraposta por atestado firmado por médico especialista, aliada ao fato de estar exercendo o mesmo mister (Professor de Educação Física) junto a outro Município, não pode manter-se. Afinal de contas é ressabido que todo ato administrativo tem que conter, como requisito de validade intrínseca, motivação, o que inexistiu na espécie, não se podendo, bem por isso, aceitar que sirva de óbice a que o agravante passe a atuar no serviço público. Não se trata, registre-se, de negar validade ao exame admissional, dado que tem endosso legal (art. 15 , § 3º, da Lei Complementar n. 21 /95), mas de não se admitir que a inaptidão venha a lume por ato imotivado. Segue-se, então, que "presentes os requisitos autorizadores - prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o candente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - impõe-se o deferimento do pedido de tutela antecipada." (TJSC, Agravo de Instrumento n. , da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12.6.2012).

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2367420128030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. TESTE DE APTIDAO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. INAPTIDAO. ALTERAÇÕES FÍSICAS E ORGÂNICAS DO CANDIDATO. NOVO TESTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. TEMPO MÁXIMO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A exigência de exame físico em concursos públicos, requisito de admissão ao ingresso nos quadros da Administração Pública, como no edital do certame, encontra-se amparada na Constituição Federal , que não exclui a aptidão física l dos candidatos, além de prever critérios diferenciados diante da natureza e complexidade da função a ser exercida. 2) Para o teste de aptidão física o candidato deveria apresentar atestado médico indicando a capacidade física, conforme item 1.3 do Edital n. 047 /2011. Assim, não ter alcançado a marca mínima determinada sinaliza não estar preparado para a prova, pois qualquer alteração física ou orgânica não seria levada em consideração para efeito de repetição na execução dos testes, que realizado em tempo superior ao estabelecido seria causa de inaptidão.

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