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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 990103000471 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: PRELIMINAR - Inépcia da inicial - Preliminar de inépcia da petição inicial em razão da ausência de delimitação do objeto da ação monitoria -Rejeição - Hipótese em que o pedido formulado é claro, ao estabelecer que se trata de pretensão de constituição de título executivo a partir de notas promissórias emitidas por ocasião da celebração de instrumento particular de confissão de dívida - REJEITADA. - Cerceamento de defesa - Preliminar de cerceamento de defesa pela impossibilidade de se determinar qual seria o objeto da ação monitoria - Rejeição - Hipótese em que a pretensão da apelada está perfeitamente demonstrada e ensejou, inclusive, pedido da recorrente de restituição em dobro do valor pretendido pela apelada pela soma do valor dos títulos apresentados - REJEITADA.CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão de reforma da sentença que determinou a incidência de correção monetária a partir do vencimento do débito -Descabimento - Hipótese em que a correção monetária ê simples reposição de valor corroído da moeda e, por isso, incide desde o vencimento do título cobrado - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.JUROS MORATÔRIOS - Pretensão de reforma da sentença que determinou que á incidência de juros de mora incida a partir do vencimento do valor exigido - Cabimento - Hipótese em que os juros moratôrios, na ação monitoria, contam-se a partir da citação, conforme orientação firme do Colendo Superior Tribunal de Justiça - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito sob a alegação de que os juros de mora e a correção monetária,apresentados no cálculo da exordial eram excessivos - Descabimento - Hipótese em que não restou provada a má-fé do credor na apresentação do cálculo, tratando-se de simples equívoco na

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5255264300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: LOTEAMENTO - Cobrança de contribuição associativa ? Sentença a consubstanciar procedência do pedido ? Pretensão à incidência de multa moratória equivalente a 20% do valor do débito - Admissibilidade em parte - Cabimento de multa de 2% da dívida após a vigência do Código Civil de 2002 - Loteamento que constitui condomínio de fato ? Aplicação analógica do parágrafo Io do artigo 1.336 do Código Civil - Incidência de correção monetária a partir do vencimento do débito - Contudo, os juros de mora devem ser contados da eitação, pois, sobretudo, imposição de lei (artigo 219 do Código de Processo Civil )? Recurso parcialmente provido. .

TJ-MS - Apelação APL 00007247420098120035 MS 0000724-74.2009.8.12.0035 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO POR OUTRA - DÉBITO - PAGAMENTO EM PARCELAS - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO QUANTO A ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSIDERAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DO ADVOGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No instituto da novação a dívida pretérita é substituída pela nova. Não tendo estipulação em relação à data do vencimento, adota-se a que mais se aproxima da oportunidade da novação. Ausente avença de antecipação de vencimento em caso de mora de qualquer das parcelas devida, incide a correção e juros de mora a partir de cada vencimento. A reciprocidade sucumbencial guarda estreita relação com o proveito econômico obtido entre os litigantes, nos termos do art. 21 do CPC. O art. 23 da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), estabelece que os honorários advocatícios, incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, daí porque a compensação é totalmente impertinente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10051100016958003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÉBITO - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL LIVREMENTE PACTUADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389 , 394 , 395 E 397 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL . A relação jurídica decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Débito em questão é regida pelo próprio contrato, não incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor , mas sim o princípio do pacta sunt servanda. A redução da multa contratual somente é possível quando haja a demonstração efetiva de manifesta abusividade da pena pactuada, mas o que não se deu na hipótese dos autos, em que o contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas em igualdade de condições. Sobre os valores devidos pela embargante à embargada, em função do não pagamento das parcelas do Instrumento Particular de Confissão de Débito, deverão incidir correção monetária e juros de mora a partir do vencimento antecipado da dívida, conforme preceituam os artigos 389 , 394 , 395 e 397 , todos do CC/2002 .

TJ-SC - Apelação Cível AC 25721 SC 2011.002572-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAS DE CONSÓRCIO EM ATRASO - SENTENÇA PROCEDENTE - MARÇO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA EMISSÃO DO RELATÓRIO DE DÉBITO - INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA QUANTO AO TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONTRATO DE CONSÓRCIO - DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 397 , DO CÓDIGO CIVIL . "Dessarte, considera-se o vencimento da obrigação como o prazo inicial para o cômputo dos juros ora em comento, porquanto, por óbvio, a citação não pode ser considerada como termo inicial para aplicar-se os juros moratórios, já que, conforme o art. 397 do Código Civil de 2002, na hipótese da inadimplência advir de obrigação positiva e líquida, o devedor se constitui em mora a partir de seu termo tendo, no caso em testilha, a mora se concretizado no momento em que restou descumprida a obrigação contida no cheque, nos cupons fiscais e nas despesas tidas com a feitura do protesto, haja vista serem obrigações líquidas e positivas." (Apelações Cíveis ns. e , de Santa Rosa do Sul, Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 25/05/2011). A correção monetária se traduz em mera atualização da moeda frente ao processo inflacionário. Assim, sua incidência tem como março inicial a data do vencimento da obrigação, justamente para que o montante a ser pago reproduza o mesmo poder aquisitivo que tinha o débito na época em que deveria ter sido honrado, sob pena de o devedor incorrer em enriquecimento ilícito. (Apelação Cível nº Relator: Luiz Cézar Medeiros Data: 29/11/2005). Recurso conhecido e provido.

TJ-MS - Apelação APL 00237885020118120001 MS 0023788-50.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A - PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - JUROS MORATÓRIOS - CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - MANUTENÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros moratórios, em ação monitória fundada em título de crédito prescrito, contam-se a partir da citação, momento em que o devedor foi constituído em mora. Em título com termo certo, a correção monetária é devida a partir do vencimento do débito. No caso em exame, vedada a reformatio in pejus, mantem-se o posicionamento adotado pelo juízo de primeiro grau que estabeleceu como termo inicial a data em que o cheque foi devolvido.

TJ-SP - Apelação APL 00082735520118260010 SP 0008273-55.2011.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE AUTORA QUE POSSUI INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALOR QUE ERA DESNECESSÁRIA, JÁ QUE A RÉ TINHA CONHECIMENTO DO DÉBITO CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO É PENALIDADE, MAS MERA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO - JUROS DE MORA CÔMPUTO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 01078794320128260100 SP 0107879-43.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA DÉBITO, E NÃO DESDE A CITAÇÃO DO EMBARGANTE NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DIES A QUO IDÊNTICO AO DOS JUROS SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100544843001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - DESPESAS COM PINTURA E REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL - MULTA ART. 940 DO CC2002 - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO DOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - INOCORRENCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS VENCIMENTOS. - Não tendo os réus se desincumbido de provar o pagamento dos aluguéis não prescritos, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 333 , II , do CPC , são os mesmos devidos a partir do dia 05/10/2007 até o dia 15/02/2008, data da desocupação do imóvel. A quitação da obrigação se prova com recibo devidamente formalizado. - Caso existam documentos comprobatórios de quitação das taxas condominiais, estes pertencem aos réus, visto que, nesta hipótese, o ônus da prova se inverte, diante da impossibilidade da existência de documento comprobatório negativo da satisfação da obrigação. - As taxas condominiais são devidas tão somente durante o período em que os locatários ocuparam o imóvel, mormente se a locadora teve ciência imediata da desocupação. - As tarifas de energia elétrica são devidas somente no período de ocupação do imóvel pelos réus. Ciente da desocupação poderia a autora, sendo do seu interesse, solicitar o desligamento da energia elétrica junto à fornecedora. - Para ser devida a cobrança de reparos no imóvel, deve o locador, ao recebê-lo, proceder à vistoria do mesmo, para que possam ser avaliados os eventuais danos no imóvel, sob pena de restar prejudicadas suas alegações com relação a tais gastos. - Não tendo os réus comprovado a cobrança indevida dos aluguéis reclamados pela parte autora, não há que se cogitar da aplicação da multa prevista no art. 940 do CC/2002 . - O art. 206 , § 3º , CC/2002 , estabelece o prazo prescricional de três anos especificamente para a cobrança de aluguéis, não se podendo estendê-lo para abarcar os demais encargos da locação, os quais se su bmetem ao prazo prescricional geral, ante a ausência de norma específica a regulá-los. - A correção monetária, assim como os juros de mora a serem contabilizados sobre os aluguéis e encargos em atraso, incide a partir dos seus respectivos vencimentos....

TJ-SP - Apelação APL 00339689620098260554 SP 0033968-96.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS DÍVIDA DE NATUREZA "PROPTER REM" DÉBITOS EXISTENTES QUE SÃO ASSUMIDOS PELO COMPRADOR PLANILHA DE DÉBITO QUE ACOMPANHA A INICIAL QUE MENCIONA A UNIDADE, MAS APONTA NOME DE TERCEIRO SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA A COBRANÇA, JÁ QUE A COBRANÇA SE VOLTA CONTRA A UNIDADE PERTENCENTE AOS RÉUS INÉPCIA DA INICIAL DÉBITO APONTADO QUE ENCONTRA RESPALDO NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA CÔMPUTO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE VERBA HONORÁRIA EXTRAJUDICIAL EXCLUSÃO POSSIBILIDADE. Apelação do autor provida e parcialmente provida a dos réus.

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